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Política

Relator vota favorável à proposta que obriga SUS a atender prescrições da rede privada

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Foto: Helder Faria

O deputado estadual e relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Silvio Fávero (PSL), votou favorável ao Projeto de Lei Nº 200/17, que dispõe sobre a obrigação do Sistema Único de Saúde (SUS) fornecer medicamentos, realizar consultas especializadas e exames laboratoriais, aceitar exames laboratoriais e encaminhamentos para especialidade quando prescritos por profissionais da rede privada de saúde.

Para isso, serão necessários os documentos pessoais, cartão do SUS, pedido do profissional, assinado e carimbado contendo o registro no conselho Regional de Medicina (CRM), além de emissão em papel timbrado do laboratório responsável devidamente preenchido e apresentação do diagnóstico fechado com a identificação do procedimento ou tratamento, m casos de encaminhamento para especialistas.

Em seu relatório, Fávero defende que a proposta objetiva cumprir os direitos sociais assegurados nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal e também as disposições da Lei nº 8.080/1990.

“A presente propositura não confere novas atribuições, tampouco acarreta despesas extras e  não previstas no orçamento do Poder Executivo, estando em consonância com os objetivos delineados em sua programação orçamentária, sendo perfeitamente possível a iniciativa parlamentar”, concluiu Fávero.

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Na tentativa de convencer os demais membros da CCJR, Fávero ainda argumentou que existem os casos em que os trabalhadores possuem planos de saúde privados, fornecidos pelas empresas para o trabalhador e seus dependentes, o que não significa que possa comprometer sua renda com a compra de medicamentos, exames ou novas consultas indicadas pelo profissional, não cobertos pelo plano. O relator ainda destacou a pesquisa divulgada pelo IBGE, que aponta que as despesas com a saúde aparecem em quarto lugar entre os gastos familiares do brasileiro.

Silvio Fávero também foi relator dos projetos que garantem aos professores readaptados o direito à aposentadoria especial de magistério; o que que dispõe sobre a Política Florestal do estado; o que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo estadual e do que institui o Programa Farmácia Solidária Integrada.

As reuniões ordinárias da CCJR são públicas e sempre realizadas às terças-feiras, às 14 horas, na sala 201, 2º andar, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. As reuniões também podem ser acompanhadas pela TVAL canais 30.1 e 30.2 ou através do site: www.al.mt.gov.br.

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Estadual

“Diálogos Hidroviáveis” debate a importância das hidrovias para Mato Grosso

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As hidrovias são alternativas para transporte de carga e passageiros ainda pouco exploradas no Brasil. Para alavancar esse modal, Cuiabá receberá nos dias 31 de outubro e 1º de novembro o “Diálogos Hidroviáveis” – Programa de Integração Permanente de Iniciativas para o Desenvolvimento Sustentável da Navegação e das Hidrovias Brasileiras. A iniciativa do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) debaterá temas sobre a importância das hidrovias para o agronegócio e o turismo da região. O evento será na sede da Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt), em Cuiabá.

O objetivo do Diálogo é apresentar o panorama atual, os entraves para ampliar a utilização das hidrovias e discutir ações viáveis de curto e médio prazo para fomentar esse modal. Para isso, a programação de abertura, no dia 31/10, terá o painel “Importância das Hidrovias para o Arco Norte do Brasil”, que contará com a participação do Senador e presidente da FRENLOGI, Wellington Fagundes, e do governador do Mato Grosso, Mauro Mendes. O debate será coordenado pelo Instituto Brasil Logística (IBL) e pela Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (FRENLOGI), com a presença de convidados especialistas, empresários e autoridades ligadas à navegação interior.

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Na sequência, ocorrerá o debate “O Contexto Atual do Derrocamento do Pedral do Lourenço e da Dragagem do Rio Madeira e seu Impacto para o Mato Grosso”. O painel abordará os corredores logísticos fundamentais para o escoamento da produção agropecuária do Centro-Oeste e de Rondônia por hidrovias, cuja operacionalização impacta diretamente na redução do custo do frete em direção aos portos para exportação.

No dia 1º de novembro haverá os debates técnicos do programa “Diálogos Hidroviáveis”, com quatro palestras: “O Processo de Certificação e o Potencial dos Benefícios do Sequestro de Carbono na Agricultura Associada ao Uso das Hidrovias”, “As Características do Paliteiro do Rio Madeira e seus Impactos Econômicos e Ambientais para Exportação Agropecuária”, “A Integração da América do Sul Pelas Hidrovias: Os Rios Nos Unem” e, por fim, “O Desenvolvimento do Turismo Associado à Navegação no Estado de Mato Grosso”.

As inscrições são gratuitas e devem ser feitas no portal www.hidroviaveis.com.br. Além da Fiemt, o evento conta com a parceria do Movimento Pró-Logística de Mato Grosso, Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja), Frente Parlamentar Mista de Infraestrutura e Logística (FRENLOGI), IBL – Instituto Brasil Logística e Executiva Promoções.

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Destaque

Dr. Leonardo apoia emenda que levará investimentos à segurança de Cáceres

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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana uma emenda ao Orçamento da União destinada ao Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron). A indicação de R$ 189 milhões foi aprovada pelos membros da comissão e deve ser liberada para o Ministério da Defesa executar.

Representante da região oeste do Estado, o deputado federal Dr. Leonardo (Solidariedade-MT) defendeu o repasse e observou que, em cidades de fronteira como Cáceres (MT), o Exército Brasileiro necessita dos meios necessários para exercer o monitoramento e o controle contínuo e permanente. Em julho deste ano, o parlamentar realizou uma Audiência Pública na Câmara para debater justamente investimentos na região de fronteira.

“Precisamos colocar a região de fronteira como prioridade. O investimento que se faz na segurança é pequeno visto o que nós perdemos para o narcotráfico, para o contrabando, para a criminalidade. Menos de 10% do que a gente perde anualmente pagaria o sistema de fronteira que traria segurança para a população de todo o Brasil. Quando defendo segurança de fronteira estou defendendo todos os brasileiros porque a criminalidade se expande para todo o país”, defende Dr. Leonardo.

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O Sisfron é um sistema de rádio digital operado pelo Exército em situações críticas, para ligar o País inteiro com a finalidade de viabilizar comunicação segura e eficiente entre forças de segurança e até entre autoridades públicas que precisem de sigilo e segurança especial. O projeto é integrar as polícias militares e órgãos do Ministério da Justiça ao sistema para o trabalho de segurança pública.

O Exército tem sustentado que o projeto, face à sua amplitude e complexidade, com o envolvimento da indústria nacional, necessita da manutenção de um fluxo regular de recursos que não fique sujeito a oscilações decorrentes de eventuais limitações na execução orçamentária, a fim de não comprometer o desenvolvimento tecnológico do Sistema e o cumprimento dos compromissos contratuais.

“O Projeto aumenta a presença do Estado em áreas de interesse do Território Nacional, particularmente ao longo da fronteira terrestre, contribuindo com o esforço governamental de manter efetivo controle sobre aquelas áreas, atendendo ao trinômio monitoramento / controle, mobilidade e presença, enfatizado nas Diretrizes Estratégicas constantes da Estratégia Nacional de Defesa”, diz trecho da emenda aprovada.

Jardel P. Arruda
Assessoria de Imprensa
Deputado Dr. Leonardo
(65) 99267 9309
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