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Política Nacional

Reforma tributária deve ser votada na CCJ do Senado em 2 de outubro

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O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) apresentou hoje (18) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o  relatório sobre a proposta de reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição – PEC 110/2019).

Em razão de um pedido de vista, a votação da matéria foi adiada, mas a presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), adiantou que, no dia 2 de outubro, o texto deverá ser discutido e votado pela CCJ, já com sugestões feitas pelo governo.

A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet, durante a reunião deliberativa para análise da PEC 6/2019, que modifica o sistema de Previdência Social.
A senadora Simone Tebet adiantou que, em outubro, texto da reforma deve ser votado pela CCJ, já com sugestões feitas pelo governo  (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

O ponto principal prevê a criação do chamado Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), que terá as características de um tributo sobre valor adicionado (IVA).

A ideia é substituir nove impostos: sete deles federais (IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação e Cide-Combustíveis), além de um estadual (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS) e um municipal (Imposto Sobre Serviços – ISS).

Segundo o relator, para atender uma demanda da equipe econômica, nesse novo imposto haverá uma alíquota para a União e outra para estados e municípios.

Impostos podem ser fundidos

“Fundiríamos os cinco impostos e contribuições sociais de competência da União em um IBS; e o ICMS e o ISS em outro IBS. Este último ainda com alíquotas fixadas por lei complementar”, frisa o relatório.

O texto propõe ainda a criação de um Imposto Seletivo para certos bens e serviços, como energia, telecomunicações e veículos e derivados do petróleo e do tabaco. O prazo para transição entre os sistemas seria de 10 anos.

“As diferenças eventualmente apuradas no novo sistema serão ajustadas para equalizar as receitas atualmente recebidas pelos entes federativos das três esferas”, propõe o relatório.

Para atender regiões menos desenvolvidas, o parecer também contempla uma demanda dos secretários de Fazenda dos estados e cria o Fundo de Desenvolvimento Regional, importante para regiões menos desenvolvidas.

Desoneração da Folha

O senador Roberto Rocha desistiu de propor a redução do imposto sobre a folha de salários. “A desoneração da folha ficou de fora porque nós já temos na Constituição – no artigo 195 – um dispositivo constitucional que dá um comando para a desonerar a folha por outros mecanismos, então não havia necessidade de colocar mais um”, justificou.

Além do projeto do Senado, hoje outro texto de reforma tributária já tramita na Câmara. Além disso, o governo também deverá enviar ao Congresso uma proposta de reforma tributária.

Por Karine Melo – Repórter da Agência Brasil

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Destaque

DEU EM A GAZETA Porte de arma cresce 252% em Mato Grosso

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Assessoria

Mato Grosso está entre os estados que mais expediram registros de armas neste ano. Os números chegam a quase 2,5 mil no primeiro quadrimestre de 2020. Destes, 73%, o correspondente a mais de 1,8 mil, são para cidadãos. Comparando o mesmo período do ano passado, quando totalizaram 517 pedidos em 4 meses, o número de pessoas físicas com registros de porte de arma aumentou em 252%.

Os dados foram fornecidos pela Polícia Federal, responsável pelo controle de armas para pessoas físicas, segurança pública, segurança privada, órgão público e outros. De 2015 para 2019, o aumento de registros de armas por pessoa física no Estado foi de 30%, saindo de 1,7 mil para 2,3 mil. Para o sociólogo Naldson Ramos, o ideal é que não se tenha armamento em casa, sendo dever da segurança pública proteger o cidadão. Suicídio, acidentes com crianças e homicídios também são citados como reflexos de armamento em casa.

Naldson pondera que há um discurso muito forte de insegurança e, por isso, as pessoas querem se armar. Tanto que a arma tornou-se um objeto de desejo de muitas pessoas e traz o fetiche da segurança pessoal. Naldson frisa ainda que a flexibilização do Estatuto do Desarmamento, para que todos pudessem ter uma arma, foi uma das promessas do presidente Jair Bolsonaro.

“Mas ‘este todos armados’ é uma propaganda enganosa, pois por menos de R$ 8 mil a R$ 10 mil não consegue legalizar uma arma”, complementa Naldson.

O sociólogo reforça que o aumento de armas é preocupante, sendo também é o primeiro bem a ser subtraído pelo bandido. “A arma dentro de casa representa um perigo para própria família, na medida que crianças podem ter acesso a ela. Com a arma de fogo as pessoas se sentem encorajadas para suicidar”, avalia.

Falta rigor na fiscalização

Falta de rigor nas fiscalizações para armamento é uma das fragilidades apontadas pelo presidente da Comissão de Direito Penal e Processo Penal da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB/MT), Leonardo Bernazzolli. O advogado salienta que o Estado nunca possuiu mecanismos de controle. Se aumentou a possibilidade de armamento, precisa melhorar o rigor nas fiscalizações, o que não se observa, para ele. As condições subjetivas de estabilidade emocional e o laudo de aptidão técnica para utilizar a arma continuam prevalecendo desde a época da concessão.

“O fato é que o aumento de armas preocupa porque temos conhecimento de que a concessão é muito restrita e o acompanhamento não é um dos melhores. Concede um título para o cidadão durante 10 anos e o Estado nunca apresentou mecanismo de controle”, afiança.

Bernazzolli lembra que anterior ao Estatuto do Desarmamento, lei de 2003 para coibir uso da arma, havia o apontamento para o grande número de acidentes domésticos e crimes por discussão em trânsito. E esses registros tendem a crescer ainda mais. “O Estatuto não deu certo, precisa ser repensado, retirou a arma da população e o crime organizado continuou armado. Mas devolver a arma a todo vapor para a população sem qualquer critério ou fiscalização é um caminho perigoso”, diz.

O advogado aponta que Mato Grosso figura entre os que mais apresentam pedidos de armas como reflexo dos decretos apresentados pelo presidente Jair Bolsonaro. As normas trazem elastecimento do rol de cidadãos que podem portar arma de fogo, entre eles os fazendeiros e produtores rurais. Por Mato Grosso ser um estado que economicamente vive da agropecuária, os registros aumentaram.

Preparo a partir de R$ 450

Proprietário de lojas de armas e instrutor de tiros, Raphael Eubank destaca aumento na procura por armas e cursos de preparação. Com investimento a partir de R$ 450, os cursos vão desde tiro prático a tiro de defesa, com várias ramificações. Os alunos são preparados com noções básicas de balística, funcionamento do armamento e regras de segurança. Essas preparações são essenciais para quem deseja possuir um armamento em casa.

Para Eubank, é exatamente a falha na segurança pública que tem feito com que a população em Mato Grosso busque pelos portes de armas. Entre os apontamentos está o aumento da insegurança e, por outro lado, o governo que não consegue suprir a demanda. Eubank pondera que as armas, nas mãos de cidadãos, com o registro, possibilitam saber onde as mesmas se encontram.

Reforça que o cidadão já podia adquirir uma arma registrada para defesa, porém, só com a divulgação do assunto aumentou a procura.

“O aumento é considerável, já que estamos tendo maior criminalidade, o cidadão de bem está cansado de esperar que o governo ofereça segurança e quer ter o direito de se defender”, diz.

O empresário lembra que uma das exigências para aquisição de arma de fogo é um local de guarda (cofre) impossibilitando, assim, o acesso a outras pessoas que não sejam o proprietário. Afirma que os acidentes domésticos que acontecem com crianças, por exemplo, são com armas sem registros. Acredita que esses tipos de acidentes são mais comuns por ferimentos com facas, atropelamento, espancamento.

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Cáceres e Região

Deputados federais de MT custaram R$ 5,2 mi em 5 meses

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Assessoria

Os 8 deputados federais de Mato Grosso custaram R$ 5,2 milhões aos cofres públicos de janeiro a maio de 2020, segundo dados do site da Câmara dos Deputados. Por mês cada parlamentar do estado tem direito a gastar R$ 39.428,03 em cota parlamentar e R$ 111.675,59 em verba de gabinete.

Quem mais gastou nos primeiros 5 meses do ano foi o único reeleito na atual legislatura. Carlos Bezerra (MDB) declarou ter usado R$ 150,4 mil em cota parlamentar e R$ 521,5 mil em verba de gabinete, totalizando R$ 671,9 mil.

Instituída em 2009, a cota parlamentar unificou a verba indenizatória e é usada para pagamento de despesas com passagens, Correios e outras despesas para o exercício do mandato. Esse valor varia de acordo com o estado de deputado federal, já que o preço das passagens para Brasília varia bastante.

Já a verba de gabinete é igual para todos 513 deputados e serve para o pagamento dos secretários parlamentares, funcionários que não precisam ser servidores públicos e atuam diretamente nos gabinetes.

O deputado de Mato Grosso mais econômico foi Nelson Barbudo (PSL), com R$ 588,5 mil, sendo R$ 125 mil de cota parlamentar e R$ 463,5 mil de verba de gabinete.

Dr. Leonardo (SD) gastou R$ 645,8 mil, Emanuelzinho (PTB) declarou uso de R$ 678,5 mil, José Medeiros (PODE) gastou R$ 658,8 mil, Juarez Costa (MDB) usou R$ 663,9 mil, Neri Geller (PP) R$ 643,9 mil e Rosa Neide (PT) R$ 667,4 mil.

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