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Política Nacional

Reforma tributária deve ser votada na CCJ do Senado em 2 de outubro

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O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) apresentou hoje (18) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o  relatório sobre a proposta de reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição – PEC 110/2019).

Em razão de um pedido de vista, a votação da matéria foi adiada, mas a presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), adiantou que, no dia 2 de outubro, o texto deverá ser discutido e votado pela CCJ, já com sugestões feitas pelo governo.

A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet, durante a reunião deliberativa para análise da PEC 6/2019, que modifica o sistema de Previdência Social.
A senadora Simone Tebet adiantou que, em outubro, texto da reforma deve ser votado pela CCJ, já com sugestões feitas pelo governo  (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

O ponto principal prevê a criação do chamado Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), que terá as características de um tributo sobre valor adicionado (IVA).

A ideia é substituir nove impostos: sete deles federais (IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação e Cide-Combustíveis), além de um estadual (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS) e um municipal (Imposto Sobre Serviços – ISS).

Segundo o relator, para atender uma demanda da equipe econômica, nesse novo imposto haverá uma alíquota para a União e outra para estados e municípios.

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Impostos podem ser fundidos

“Fundiríamos os cinco impostos e contribuições sociais de competência da União em um IBS; e o ICMS e o ISS em outro IBS. Este último ainda com alíquotas fixadas por lei complementar”, frisa o relatório.

O texto propõe ainda a criação de um Imposto Seletivo para certos bens e serviços, como energia, telecomunicações e veículos e derivados do petróleo e do tabaco. O prazo para transição entre os sistemas seria de 10 anos.

“As diferenças eventualmente apuradas no novo sistema serão ajustadas para equalizar as receitas atualmente recebidas pelos entes federativos das três esferas”, propõe o relatório.

Para atender regiões menos desenvolvidas, o parecer também contempla uma demanda dos secretários de Fazenda dos estados e cria o Fundo de Desenvolvimento Regional, importante para regiões menos desenvolvidas.

Desoneração da Folha

O senador Roberto Rocha desistiu de propor a redução do imposto sobre a folha de salários. “A desoneração da folha ficou de fora porque nós já temos na Constituição – no artigo 195 – um dispositivo constitucional que dá um comando para a desonerar a folha por outros mecanismos, então não havia necessidade de colocar mais um”, justificou.

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Além do projeto do Senado, hoje outro texto de reforma tributária já tramita na Câmara. Além disso, o governo também deverá enviar ao Congresso uma proposta de reforma tributária.

Por Karine Melo – Repórter da Agência Brasil

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Política Nacional

SEGURANÇA: Deputado de MT debate na Presidência da República proteção da fronteira em Cáceres

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Em reunião no Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR), nesta quinta-feira (12.12), o deputado federal Dr. Leonardo (Solidariedade-MT) articulou novas ações envolvendo a faixa de fronteira de Mato Grosso, que compreende cerca de 900 km de extensão e abrange um total de 28 municípios.

Ao secretário-Executivo do GSI, General Douglas Bassoli, o parlamentar pediu investimentos no Posto do Limão, em Cáceres, e reforçou a necessidade de impedir possível fechamento de uma Vara Federal no município.

Conforme relatou Dr. Leonardo, uma única vara federal prejudicaria o acesso à Justiça na região oeste. A medida traria como consequência a morosidade na tramitação de processos complexos, como as grandes apreensões de drogas e crimes típicos de fronteira, como tráfico de pessoas, armas, entorpecentes e contrabando.

A Vara Federal, de acordo com o deputado, atua de forma articulada com as instituições de segurança. Para ele, o Governo Federal precisa continuar apoiando iniciativas como a nova base operacional do Grupo Especial de Segurança na Fronteira (Gefron), em Cáceres. Com uma área total de 355,95 m², o Posto do Limão funciona como posto de apoio ao Gefron na fiscalização com atendimento 24 horas.

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“O trabalho na fronteira é complexo e precisa das instituições funcionando. E funcionando bem, com servidores, equipamentos. Por entender a carência de estrutura na área de segurança pública, é que tenho focado inúmeras indicações aos governos estadual e federal para a minha querida cidade de Cáceres. Hoje foi dia de buscar apoio do GSI que tem um trabalho muito importante”, afirmou Dr. Leonardo.

Durante o encontro, o Secretário de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional do GSI, brigadeiro do ar Ary Soares Mesquita, apresentou detalhes sobre o PPIF – programa do Governo Federal destinado a combater os ilícitos nas fronteiras terrestre, marítima e aérea – e destacou a importância estratégica de Mato Grosso no combate aos crimes transnacionais.

O brigadeiro também ressaltou que o GSI/PR elabora a Política Nacional de Fronteira (PNF), documento que estabelecerá um diálogo com diversas outras Políticas Nacionais – entre as quais a de Defesa, a de Segurança Pública, a de Desenvolvimento Regional e a de Inteligência.

Não está descartada a realização de um amplo Encontro Nacional sobre Fronteiras no município de Cáceres. O GSI analisa a solicitação do deputado federal Dr. Leonardo. “Nossa intenção é fazer com que a população de Cáceres e região sejam ouvidos nesse processo”, finalizou.

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GSI/PR – O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República é o órgão do governo brasileiro responsável pela assistência direta e imediata ao Presidente da República no assessoramento pessoal em assuntos militares e de segurança.

Jardel P. Arruda
Assessoria de Imprensa
Deputado Dr. Leonardo
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Jean Campos

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SEGURANÇA PÚBLICA: Sérgio Moro recebe Dr. Leonardo para discutir ações na fronteira de MT

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Em reunião com o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, nesta terça-feira (10.12), o deputado federal Dr. Leonardo (Solidariedade-MT) elogiou a atuação da pasta e pediu atenção especial a Cáceres (MT) na política nacional de fortalecimento das regiões de fronteira. O parlamentar, assim que assumiu o mandato, declarou apoio ao Pacote Anticrime de Moro e vem apoiando as medidas contra a corrupção.

Conforme relatou Dr. Leonardo ao ministro, o município, que faz divisa com a Bolívia, conta com a Delegacia Especial de Fronteira (Defron), inaugurada em 2017. O local, que foi montado para funcionar como uma agência de inteligência integrada com os órgãos estaduais como Polícia Civil, Polícia Militar e Grupo Especial de Fronteira (Gefron) e instituições federais como a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, precisa de mais investimentos.

“Cáceres é cidade estratégica para Mato Grosso e para o Brasil no âmbito da segurança pública. O governo federal tem hoje uma política de melhoria da vigilância das fronteiras e de integração entre as forças públicas. Quero parabenizar o ministro Moro pela condução dos trabalhos. Ali na minha região, precisamos de esforços para diminuir a entrada de drogas, o contrabando de carros e todos os tipos de descaminho. Contamos com o ministro para nos ajudar”, afirmou Dr. Leonardo.

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Durante a audiência, Sérgio Moro lembrou que recentemente autorizou o uso da Força Nacional de Segurança Pública para o combate à criminalidade organizada na região, em conjunto com a Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Paralelamente, foi implantado o programa Vigia. Moro também observou o repasse de armas e equipamentos em 2019 e anunciou mais um repasse ao Estado, oriundo do Fundo Nacional de Segurança Pública. “Sabemos da importância de Mato Grosso, por isso estamos atentos”, disse Moro a Dr. Leonardo.

Pacote Anticrime – O parlamentar de Mato Grosso já havia se encontrado com Moro para discutir e manifestar apoio ao pacote anticrime, que consiste no conjunto de medidas que defende a segurança pública do País.  A proposta aprovada na Câmara adequa a legislação à realidade atual, dando mais agilidade no cumprimento das penas, tornando o Estado mais eficiente e diminuindo a sensação de impunidade.

Dr. Leonardo também pediu apoio para a aprovação do PL em Defesa da Saúde (PL 379/2019), de sua autoria. A proposta é vista pelo deputado como um importante aliado no combate à corrupção na saúde. Ela altera a Lei das Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei que trata das organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013) e a Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) para agravar a pena por ato ilícito que tenha causado prejuízo à saúde pública.

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Jardel P. Arruda
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