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Receita Federal – 2ª fase do eSocial para empresas que faturam até R$ 78 milhões começa nesta quarta

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A segunda fase do eSocial começa hoje (10) para empresas de médio porte, cujo faturamento tenha ficado entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões em 2016. A etapa envolve o envio de dados dos trabalhadores e seus vínculos empregatícios até 9 de janeiro de 2019, informou a Receita Federal. Essas empresas iniciaram em julho de 2018 o envio de dados pelo eSocial. Isso já era obrigatório para as grandes empresas desde o início deste ano.

De acordo com o auditor fiscal do trabalho João Paulo Machado, integrante do projeto eSocial no Ministério do Trabalho, as organizações precisam observar o cronograma, uma vez que o não envio dentro dos prazos pode gerar atraso nos recolhimentos e penalidades para as empresas. ‘A observância dos prazos é fundamental para que, ao final de cada fase, a empresa já esteja preparada para a próxima etapa‘, informou, em nota da Receita.

No último dia 5, uma resolução com as novas datas foi publicada no Diário Oficial da União. Além de especificar o início da segunda fase para o segundo grupo, o documento traz importantes mudanças no cronograma do sistema. A partir de 10 de janeiro de 2019, as empresas integrantes do Simples Nacional, inclusive MEI, as instituições sem fins lucrativos e as pessoas físicas, que compõem o terceiro grupo, devem enviar informações ao sistema. Já o último grupo, formado pelos órgãos públicos e organizações internacionais, prestará suas informações ao e-Social a partir de janeiro de 2020.

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No caso das micro e a pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, inclusive o Microempreendedor Individual (MEI), a Receita informa que não devem enviar eventos via sistema eSocial antes dos novos prazos estabelecidos para esse grupo. As informações que já foram enviadas permanecerão no ambiente do eSocial e poderão ser retificadas ou complementadas quando o sistema reabrir para essas empresas, em janeiro de 2019.

Entenda o eSocial

Por meio do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), os empregadores comunicam ao governo federal, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores. Cada grupo tem quatro fases para a transmissão eletrônica de dados.

Na primeira, devem ser comunicados os eventos de tabela, que são os cadastros do empregador mais o envio de tabelas. A segunda etapa abrange os eventos não periódicos – dados dos trabalhadores e seus vínculos com a empresa. A terceira fase compreende os eventos periódicos, que são as informações sobre a folha de pagamento. E, por fim, na última fase são exigidas informações relativas à segurança e saúde.

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Segundo a Receita, o objetivo é simplificar a prestação das informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, de forma a reduzir a burocracia para as empresas. O envio de dados ao eSocial substitui o preenchimento e a entrega de formulários e declarações separados a cada ente.

A obrigatoriedade de utilização desse sistema para os empregadores é regulamentada por Resoluções do Comitê Diretivo do eSocial, conforme o Decreto 8.373/2014.

Agencia Brasil

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Liminar determina que Estado instale 15 novos leitos de UTI em Cáceres

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Da assessoria

A 4ª Vara Cível de Cáceres julgou procedentes os requerimentos em caráter de liminar do Ministério Público de Mato Grosso e da Defensoria Pública do Estado, em Ação Civil Pública (ACP) proposta para ampliação dos leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) destinados ao tratamento da Covid-19 nos hospitais da cidade.

Conforme a decisão judicial de 3 de maio, o Estado de Mato Grosso deve providenciar a instalação de 15 leitos de UTI adulto, bem como de 20 leitos de enfermaria, todos devidamente estruturados, com equipes especializadas e protegidas com os equipamentos de proteção individuais (EPIs) pertinentes.

“Até que sejam implantados referidos leitos, deve o Estado de Mato Grosso dar imediatamente o necessário encaminhamento e tratamento aos pacientes acometidos de Covid-19, sob pena de responsabilidade”, determinou a juíza Joseane Carla Ribeiro Viana Quinto Antunes.

A magistrada estabeleceu ainda que o Poder Executivo Estadual realize estudo epidemiológico/estatístico a respeito da região Oeste, com base em metodologia científica, no prazo de 10 dias úteis. O prazo estabelecido pelo juízo é de 15 dias para início das obras e 40 dias para finalização, sob pena de multa diária no valor de R$ 20 mil e configuração do crime de desobediência.

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“A região de Cáceres apresentará nos próximos 15 dias um aumento que poderá alcançar entre 80 e 110 casos. As projeções de longo prazo apresentam a probabilidade geral que engloba os municípios de toda a Região Oeste Mato-grossense para que o pico de casos ocorra entre os meses de julho e agosto de 2020, em torno de 3.000 casos leves com orientação de isolamento domiciliar e monitoramento pelos profissionais da saúde e atenção primária e vigilância, podendo chegar, de forma acumulada nos 3 meses, 500 hospitalizados predominante de casos moderados que necessitam de acompanhamento e tratamento clínico”, argumentou a juíza.

De acordo com Boletim Informativo da SES, em 2 de junho Cáceres registrava 34 casos confirmados da doença, sendo 15 casos em monitoramento (isolamento domiciliar), 16 casos recuperados e três óbitos.

“Nota-se que a doença parece estar evoluindo de maneira célere e indesejada no Município, estando nesta data os leitos de UTIs quase próximos a lotação com pacientes da região Oeste. Desse modo, no que tange às evidências dos autos, o pleito liminar há que ser deferido”, afirmou Joseane Antunes.

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Histórico – Em 9 de abril de 2020, promotores de Justiça e defensores públicos de Cáceres expediram notificação recomendatória conjunta ao secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo, orientando que envidasse esforços concretos para ampliar em 15 novos leitos de UTI a capacidade dos hospitais de Cáceres.

Decorrido o prazo de 10 dias para a resposta, não houve retorno da SES. Diante disso, das mortes ocorridas na cidade, de haver transmissão comunitária e local na região e de faltarem testes rápidos para a detecção da Covid-19, o MPMT e a Defensoria Pública propuseram a ACP em 23 de abril.

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Governo vai investir quase R$ 4,9 milhões em compra de farda para Polícia Militar

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Débora Siqueira e Alecy Alves | Sesp-MT e PM/MT

Por meio do programa Tolerância Zero, a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) vai investir R$ 4,88 milhões para a aquisição de fardamento operacional para quase 7,5 mil policiais militares de Mato Grosso, de soldado a coronel. Os recursos são oriundos do Tesouro Estadual.

Além da compra do uniforme operacional, os policiais lotados nas tropas especializadas como Força Tática, Bope, Rotam, Batalhão de Trânsito, Cavalaria, Batalhão Ambiental, dentre outros, também serão contemplados com as aquisições.

“Os recursos para aquisição já estão em caixa e a Polícia Militar precisa deste importante investimento que o Governo do Estado está fazendo. A segurança pública é uma prioridade do governador Mauro Mendes”, destacou o secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante.

O processo de compra se dará pelo Comando Geral da Polícia Militar. De acordo com as informações do comandante-geral da corporação, coronel PM Jonildo José de Assis, será realizado um pregão para a compra do fardamento das tropas especializadas e para a farda operacional.

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Assis destaca que a PM já fez a adesão a uma ata de registros de preços, passo fundamental, e está adotando outras medidas no sentido de agilizar a aquisição do fardamento.

O comandante diz que é prioridade e compromisso atender todos os policiais militares com fardas, armamentos e outros equipamentos de uso pessoal, assim como a infraestrutura necessária ao bom desenvolvimento das atividades policiais e prestação de serviços de qualidade à sociedade.

“O Governo do Estado e a Secretaria de Segurança Pública entenderam que mesmo em momento de crise, o investimento no fardamento é necessário e disponibilizaram verbas para a aquisição”.

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