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Destaque

Quase 6 mil servidores municipais de MT podem ter recebido indevidamente auxílio emergencial, aponta TCE-MT

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Assessoria

Levantamento realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio da Secretaria de Controle Externo (Secex) de Atos de Pessoal, identificou indícios de que 5.943 servidores públicos municipais de Mato Grosso receberam indevidamente o auxílio emergencial entre abril e agosto deste ano. O auxílio foi regulamentado pela Lei Federal nº 13982/2020 em virtude da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).

De acordo com o levantamento, que faz parte de uma atuação colaborativa e tem por objetivo subsidiar os órgãos de controle federal quanto ao recebimento indevido do auxílio emergencial, no período analisado, o Governo Federal pagou um total de R$ 2, 94 bilhões a 4,1 milhões de beneficiários no Estado.

Deste total, há indícios de que 5.943 eram servidores públicos municipais e, portanto, não poderiam receber o auxílio, sendo que 4.695 (79%) teriam recebido o valor de R$ 600 e 1.248 (21%) o equivalente a duas cotas (R$ 1,2 mil), conforme previsto por lei para mulher provedora de família monoparental. Conforme a equipe técnica do TCE-MT, um montante de R$ 11, 6 milhões pode ter sido pago indevidamente.

Com relação aos pagamentos do auxílio emergencial por município, a Secex Atos de Pessoal detectou que, dos 140 municípios que enviaram informes mensais ao Sistema Aplic no período, 131 (93,57%) possuem servidores que receberam o auxílio, sendo que a Prefeitura de Várzea foi o órgão com maior número de beneficiários indevidos.

A equipe constatou um total de 658 servidores possivelmente beneficiados, num montante de R$ 1,116 milhão, embora o maior volume de recursos pagos indevidamente tenha sido à Prefeitura de Rondonópolis, num total de R$ 1,143 milhão. Somente Poconé deixou de enviar os dados ao Sistema Aplic no período analisado.

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Ainda segundo o levantamento, dos 5.943 servidores públicos municipais possivelmente beneficiados indevidamente no período analisado, 2.627 estão inscritos no Cadastro Único-Cadúnico (40,20%) e 796 no Bolsa Família (13,39%). Portanto, para 57,6% dos servidores municipais, o benefício pode ter sido gerado automaticamente, como está previsto no sistema do Governo Federal.

Frente ao exposto, em consonância com a essência das proposições feitas pela área técnica e pelo Ministério Público de Contas (MPC) e com base na Resolução nº 1/2020 do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), o relator do levantamento, conselheiro presidente Guilherme Antonio Maluf, determinou a notificação dos gestores das unidades jurisdicionadas para que adotem as medidas administrativas necessárias à confirmação do recebimento indevido e, se for o caso, realizem as providências para o ressarcimento ao erário e aplicação das penalidades cabíveis.

O relator determinou ainda, dentre outros, que os municípios emitam alertas a todos os servidores sobre as regras da legislação, especialmente quanto ao fato de que as condutas de solicitação e de recebimento do auxílio emergencial, mediante a inserção ou declaração de informações falsas em sistemas de solicitação do benefício, podem caracterizar os crimes de falsidade ideológica e estelionato, além de configurarem possíveis infrações disciplinares.

Metodologia

Para analisar o recebimento de auxílio emergencial pelos servidores públicos municipais de Mato Grosso, o Tribunal de Contas do Estado utilizou o sistema Radar Pessoal e dados do Governo Federal. O cruzamento eletrônico dos dados dessas bases foi realizado utilizando como identificadores o nome dos beneficiários e os seis dígitos do CPF disponíveis nos dados do auxílio emergencial. Fizeram parte da amostra os dados das folhas de pagamento dos meses de abril a agosto de 2020, encaminhados até 30 de setembro, excluídas as rubricas Retido: Avaliação por divergências cadastrais” e “Valor devolvido à União”.

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O critério adotado para fundamentar o levantamento de servidores que receberam o auxílio emergencial foi o inciso II do art. 2º da Lei nº 13.982/2020, que veda a concessão do benefício a pessoas que tenham emprego formal ativo.

O levantamento foi realizado em cumprimento a resolução nº 01/2020 do CNPTC, por meio da qual foi determinado que as informações extraídas pelos Tribunais de Contas Estaduais devem ser destinadas ao Tribunal de Contas da União e à Controladoria-Geral da União (CGU), aos quais compete a ação investigativa, dada a natureza federal dos recursos envolvidos.

Em setembro, a Secex Atos de Pessoal já havia apontando indícios de que 2.103 servidores públicos estaduais de Mato Grosso haviam recebido indevidamente a primeira parcela do auxílio emergencial, perfazendo um montante de R$ 1,5 milhão. (clique aqui).

O levantamento foi realizado pelo secretário de Atos de Pessoal, Jessé Maziero Pinheiro, pelo supervisor da Secex Richard Maciel de Sá e pela auditora Sibele Taveira de Carvalho.

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Cáceres e Região

Toque de recolher vai até o dia 3 de fevereiro em Cáceres

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Assessoria
Nesta segunda-feira (19) o governo do estado emitiu novas medidas de restrições visando inibir o crescimento da doença no estado. De acordo com o novo decreto estadual próximos 45 dias fica proibida a realização de eventos sociais, festas, shows, atividades em casas noturnas e confraternizações com mais de 100 pessoas em espaços privados ou públicos, “inclusive o uso de logradouros públicos, onde haja aglomeração e consumo de bebidas alcoólicas”.

O município de Cáceres seguirá a grande maioria dos itens do decreto estadual.

A diferença está na proibição de circulação de pessoas pela cidade entre as 22 horas as 6 horas da manhã. As medidas valem por 15 dias. Estão isentos do toque de recolher apenas trabalhadores de serviços essenciais, os serviços de delivery funcionaram até as 23h.

As atividades esportivas e em locais públicos também poderão ser suspensos durante o período de vigor do decreto de toque de recolher.

O documento autoriza as forças de Segurança do Estado de Mato Grosso a tomar todas as ações necessárias para fazer cumprir as novas medidas e também “possíveis normas municipais mais rígidas e/ou restritivas”.

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Clique no link abaixo e veja o decreto completo:
https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/784027/

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Destaque

Mais de 3 mil motoristas tiveram a CNH suspensa nos últimos dois anos

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Detran – MT

Mais de 3 mil motoristas tiveram a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa nos anos de 2019 e 2020, em decorrência de cometimento de infrações específicas de trânsito como dirigir sob efeito de álcool, transitar com a velocidade superior a máxima permitida para a via em mais de 50%, realizar manobra perigosa, entre outras. Além das infrações, as suspensões também ocorreram pela somatória de pontos na carteira, alcançando 20 pontos ou mais em um período de 12 meses.

Os motoristas que têm a CNH suspensa são notificados via Correios, no endereço que está cadastrado no Detran-MT, e por meio de editais publicados no Diário Oficial do Estado.

Para regularizar a Carteira Nacional de Habilitação nos casos de suspensão, o motorista deverá entregar, obrigatoriamente, a CNH em qualquer unidade de atendimento do Detran-MT, cumprir o prazo de suspensão do direito de dirigir, realizar um Curso Teórico de Reciclagem no Centro de Formação de Condutores (CFC) credenciado de sua escolha ou em instituição de Ensino à Distância credenciada que emitirá o Certificado conforme conclusão de matérias obrigatórias.

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Após cumprir essas etapas, o condutor deverá ir até uma unidade do Detran-MT para a emissão da taxa de Exame Teórico de Reciclagem para Infratores. Assim que finalizar o Curso Teórico de Reciclagem para Infratores, será agendado o exame teórico. Com a aprovação no curso, o motorista poderá solicitar a retirada de sua CNH ou, caso esta já esteja vencida, emitir um novo documento.

Reciclagem

Um dos meios para o condutor reestabelecer o direito de dirigir é através do curso de reciclagem por ensino à distância. O link para acesso está disponível no site do Detran-MT (www.detran.mt.gov.br), em Reciclagem EAD.

Ao clicar no link, os condutores terão a opção de escolha de empresas nacionais que foram credenciadas junto ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para a realização do curso de reciclagem à distância do Detran-MT.

“Todos os condutores que tiveram as carteiras suspensas são obrigados a passar pelo curso de reciclagem, bem como os que foram obrigados por determinação judicial”, destacou o diretor de Habilitação do Detran-MT, Alessandro de Andrade.

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A oferta do curso atende à Resolução 730/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabelece os critérios e requisitos técnicos para a homologação dos cursos e plataformas tecnológicas, na modalidade de ensino a distância.

Conforme o artigo 268 do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor infrator será submetido a curso de reciclagem na forma estabelecida pelo Contran quando: sendo contumaz, for necessário à sua reeducação; quando suspenso do direito de dirigir; quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído (independentemente de processo judicial); quando condenado judicialmente por delito de trânsito e, a qualquer tempo, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito.

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