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Política

Publicada lei que proíbe a extinção da Empaer pelo Estado

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) que circulou no dia 25 de fevereiro, a Lei Complementar 683/2021, fruto de projeto de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), que proíbe o governo do estado de extinguir a Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer).

 A lei reconhece o relevante interesse social e econômico da autarquia para o Estado e a população de Mato Grosso e é desdobramento do PLC 49/2020. A nova legislação ainda estabelece que a Empaer será objeto de proteção específica e deverá buscar sua autonomia orçamentária e financeira por meio de serviços e de pesquisa agrícola.

 Inicialmente, a lei complementar havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa, mas, veio a ser vetada pelo governador Mauro Mendes (DEM).  Posteriormente, o veto foi derrubado pelo plenário do Legislativo.

 O deputado Wilson Santos comemorou a aprovação, destacando a importância da agricultura familiar para a garantia de alimentos principalmente nos menores municípios de Mato Grosso.

“Uma vitória muito importante. O mini e pequeno produtor não tem condições financeiras para custear a assistência técnica ou a elaboração de projetos técnicos para sua pequena propriedade. Daí surge a Empaer como única esperança. São 141 municípios divididos em nove regiões administradas pela Empaer e que presta suporte às famílias de baixa renda que vivem do ramo agrícola”, disse.

Fonte: ALMT

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Política

Deputado Claudinei lamenta vetos de emendas na LOA que beneficiariam a segurança pública

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) lamentou a manutenção dos vetos do governo de Mato Grosso às emendas de nº 256 e 307, propostas pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de nº 913/2020, em sessão ordinária, nesta tarde de segunda-feira (19). Por conta disso, não será possível a realização de melhorias nas estruturas físicas das unidades da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) e o lançamento de concursos públicos das forças de segurança que carecem de efetivo. 

“Nós visitamos 13 polos regionais da Risp (Região Integrada de Segurança Pública) de Mato Grosso, ano passado, vendo os problemas da Politec, onde pudemos constatar a falta de IML (Instituto Médico Legal). Em Alta Floresta, por exemplo, familiares esperam até três dias para a liberação de corpos para fazer o sepultamento. Tem outras cidades, pela falta de IML, quando se localiza um cadáver em estado de putrefação – popular podrão -, os médicos legistas tem que examinar este corpo em um terreno ao lado da delegacia ou de uma unidade da Politec”, discursa Claudinei.

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Ele considera ser uma vergonha a situação que se encontram os prédios da Politec, em Mato Grosso. “Você já imaginou o fedor de um cadáver de cinco dias que foi localizado de forma tardia? Espalha um fedor por várias quadras e metros de distância? Uma vergonha para Mato Grosso, uma falta de humanidade para a família de quem morreu, para os servidores que ali trabalham. Os prédios das Politecs não têm estrutura. Propusemos, pela Comissão de Segurança, apenas R$ 3 milhões para melhorar todas as unidades. A gente quer ajudar o governador diminuir um pouco essa vergonha, não ficar comprando um avião de quase R$ 8 milhões. Isso é um absurdo!”, revolta o parlamentar.

Em relação à emenda de n.º 307, o veto do governo estadual foi mantido pelos deputados, que iria garantir a abertura de edital para a realização de concursos públicos para atender a Polícia Judiciária Civil (PJC), Polícia Militar (PM), Corpo de Bombeiros Militar (CBM) e Politec. “Mais uma vez, propusemos através da Segurança Pública, a abertura de edital de concurso público. Tem instituição que está há mais de seis ou oito anos sem concursos. Quem sofre é a população. Tivemos 16 delegacias fechadas. Já tem um estudo da diretoria geral da PJC para fechar mais delegacias por falta de efetivo”, comenta Claudinei.

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O parlamentar que presidiu a Comissão de Segurança da Casa de Leis, ano passado, conta que foi identificado durante as visitas aos polos regionais, um policial militar sozinho atendendo o destacamento que está lotado e outro servidor de sobreaviso em casa. Também, citou sobre um investigador que fica sozinho cuidando do prédio que presta serviço, sem nenhuma segurança. 

“Isso são exemplos que identificamos nas visitas dos 13 polos regionais. O relatório foi entregue ao governador em mãos, mas não temos a previsão da realização de concurso público. Como vamos colocar uma Delegacia da Mulher, em Rondonópolis, para atendimento 24 horas, sem efetivo? Não adianta ficar fazendo politicagem, fazer uma delegacia, como essa, se não tiver novos concursos públicos. A solução será o governo estadual fazer a abertura de concursos”, conclui o parlamentar. 

Os valores propostos para as emendas de n.º 256 e 307 foram de, respectivamente, R$ 3 milhões e R$ 6 milhões, que seriam alocados de recursos da propaganda institucional da Casa Civil de Mato Grosso. 

Fonte: ALMT

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Política

Russi defende parcelamento de energia: “As pessoas terão dificuldade para pagar”

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O que tem preocupado o deputado Max Russi é quanto à quitação do montante do que for acumulado durante o período em que perdurar a proibição

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Assembleia Legislativa derrubou, por maioria de votos, o veto do governo do Estado ao projeto que impedia o corte de energia das famílias de baixa renda no período de 3 meses.  Na mesma sessão plenária desta segunda-feira (19), o presidente da Casa de Leis, deputado Max Russi (PSB), também propôs o parcelamento dessas contas, com o prazo de até 60 dias, sem juros. “Uma sugestão para a gente fazer na próxima sessão, do parcelamento dessas contas, que ficarão para os próximos 3 meses”, explicou.

Para a decisão do veto, o Executivo havia argumentado vício formal, alegando que a prerrogativa para tratar de normas relativas à energia elétrica é da União. Com a derrubada do texto do governo estadual, o projeto de lei Nº 160/2021, de autoria das lideranças partidárias, que proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica em Mato Grosso por um prazo de 90 dias, segue para a sanção. 

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No entanto, o que tem preocupado o deputado Max Russi é quanto à quitação do montante do que for acumulado durante o período em que perdurar a proibição. “Pelo menos umas 60 parcelas. Nós podemos apresentar um projeto, porque vai acumular 3 meses e as pessoas terão dificuldade para pagar essa conta”, propôs.

Ainda na Assembleia Legislativa, a CPI da Energisa encaminhou à Mesa Diretora, na semana passada, uma proposta para que fosse derrubado o veto do governador ao PL.

O documento teve por base as decisões do Supremo Tribunal Federal favoráveis aos legisladores estaduais.

No início de abril, por maioria de votos, o Plenário do STF manteve a validade de regra da Lei estadual 1.389/2020, de Roraima, que proíbe o corte de energia elétrica por falta de pagamento, enquanto perdurar o estado de emergência decorrente da pandemia de Covid-19. A matéria foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6432, julgada improcedente.

Fonte: ALMT

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