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PSC de Cáceres consegue liminar contra decreto que cortou salários de professores

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Em ação ajuizada pelo PSC – Partido Social Cristão – de Cáceres, a Desembargadora Clarice Claudino da Silva, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, reconheceu a inconstitucionalidade do Decreto 268, de autoria do Prefeito Francis Maris Cruz, que suspendeu os contratos e salários dos servidores interinos da educação, abrangendo Professores e Auxiliares de Desenvolvimento Infantil e Serviço Gerais.

Por entender que o decreto seria inconstitucional, os vereadores do PSC da Câmara Municipal, José Eduardo Torres, Valdeníria Dutra e Rosinei Neves, apresentaram um projeto de Decreto Legislativo, que sustaria o Decreto 268. Porém, o decreto legislativo teve parecer contrário na CCJ, com os votos desfavoráveis dos vereadores Valter Zacarkim (PTB) e Elza Basto (PSB), tendo manifestação favorável apenas do vereador Cézare Pastorello (SD), que entendeu ser o projeto do PSC idêntico a projeto anterior que já tinha sido aprovado na Câmara, portanto, com a mesma constitucionalidade.

Paralelamente, o PSC também ingressou com uma ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade – contestando a extrapolação dos poderes do Executivo em suprimir direitos dos servidores por decreto.

A ação foi manejada pelos advogados Danilo Muniz Pontes e Fernando Henrique Vasconcellos, que demonstraram ao Tribunal de Justiça a extrapolação dos poderes do prefeito.
Nas palavras da desembargadora relatora, o Decreto 268 do Prefeito Francis Maris Cruz NÃO RESPEITA O PROCESSO LEGISLATIVO E AINDA É ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA:
“O vício formal está claro, já que a questão foi tratada por meio do instrumento normativo inadequado, o Decreto modificou direitos de servidores públicos e tal matéria somente pode ser implementada por lei, mediante a instauração de processo legislativo, conforme determina o artigo 129, inciso IX, da Constituição Estadual, cuja redação tem o seguinte teor:
Art. 129. […]
IX – as normas administrativas que criam, modificam ou extinguem direitos dos servidores públicos da Administração Pública direta e indireta serão estabelecidas somente através de lei; Ademais, também é possível vislumbrar, pelo menos em princípio, a inconstitucionalidade material, ante à ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana.”

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Agora, vereadores e profissionais da educação aguardam a intimação da prefeitura, de preferência ainda antes do pagamento de julho, uma vez que os holerites dos profissionais interinos já contam com desconto de 50% em seus salários.

Sobre o Decreto 268
Em abril deste ano o prefeito Francis Maris Cruz editou o decreto 188, suspendendo o pagamento dos salários dos profissionais interinos do Município de Cáceres. Tal decreto foi derrubado, por unanimidade, pelos vereadores da Câmara Municipal.
Após a derrubada do decreto 188 pela Câmara, o prefeito chegou a dar declarações que os vereadores seriam analfabetos jurídicos, e que a base governista tinha que enfrentar os vereadores que ele chama de oposição. Ocorre que os vereadores chamados de oposição têm opinião formada de que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer nada senão em virtude de lei, conforma o inciso II do Art. 5º da Constituição Federal.
Depois disso, o prefeito editou um novo decreto, o 268, nos mesmos moldes que o que já havia sido derrubado, porém, dessa vez a maioria dos vereadores manifestou que não iria derrubar.
A liminar concedida na ADIN mostra que a Câmara poderia ter mantido a derrubada do novo decreto e garantido o pagamento na integralidade para os profissionais da educação.

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Assessoria

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Cáceres implanta atendimento às vítimas por aplicativo de mensagens

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O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Cáceres acaba de lançar um novo canal para atendimento preliminar às vítimas de violência doméstica e familiar na cidade, em parceria com a Polícia Militar.

Trata-se do número (65) 99981-5578, disponível para mensagens via WhatsApp.

A nova ferramenta atende a uma reivindicação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e da Delegacia da Mulher do município.

Além do atendimento e acolhimento das vítimas, o WhatsApp poderá ser utilizado para denúncias de violência contra a mulher, 24 horas por dia.

A plataforma digital ganha uma importância ainda maior durante a pandemia do Novo Coronavírus. Isso porque no período de confinamento, com agressores e vítimas sob o mesmo teto em tempo integral, a busca por outros canais de denúncia tende a diminuir, uma vez que a vítima não consegue pedir ajuda reservadamente.

Outras cidades – Conforme a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), algumas Delegacias Especializadas de Defesa da Mulher também criaram canais para denúncias e atendimento psicológico pelo serviço de WhatsApp, em função do período de isolamento social. Em Cuiabá, o número disponibilizado para mensagens é (65) 99973-4796, e em Várzea Grande é o (65) 98408-7445.

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Dados – Levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) divulgado em junho deste ano aponta redução dos registros de crimes nas Delegacias de Polícia e crescimento das denúncias telefônicas no país, nos meses de março e abril de 2020, comparados ao mesmo período do ano passado. Em Mato Grosso, nesse período o número de registros de lesão corporal dolosa caiu 16,7%, enquanto o número de feminicídios aumentou 150%. Os dados da pesquisa podem ser conferidos aqui.

Por Assessoria
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Governo Federal recupera quase R$ 110 milhões de auxílio emergencial indevido

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O governo federal recuperou R$ 109,1 milhões em devoluções do auxílio emergencial, de acordo dados divulgados nesta sexta-feira (7) pelo Ministério da Cidadania.

Mais de 115 mil pessoas que receberam o benefício não se enquadravam nas regras e, por isso, devolveram os recursos. Foram registradas 89,1 mil devoluções por civis e outras 26,2 mil por militares.

Dos 65,8 milhões de beneficiários, apenas 0,44% não se encaixam nos critérios da lei. O ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, diz que a quantidade de devoluções é significativa.

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“O número de devoluções é muito significativo e expressivo, mas na verdade tivemos uma ação importante que resultou de um acordo com a Controladoria-Geral da União, que foi a transparência ativa, um conceito de combate à falha e à corrupção muito importante”, afirma Lorenzoni.

Como devolver o auxílio emergencial?

De acordo com a pasta, as devoluções podem ser feitas pelo site oficial. Ao entrar no site, é preciso inserir o CPF do beneficiário. Com as informações preenchidas, a plataforma vai emitir uma GRU (Guia de Recolhimento da União) e o cidadão poderá fazer o pagamento nos canais de atendimento do Banco do Brasil, como internet, terminais de autoatendimento e caixas eletrônicos.

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Como denunciar

O canal para registro de denúncias de fraudes é o sistema Fala.Br (Plataforma integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação da CGU).

Para falar com a ouvidoria, você deve fazer uma manifestação de denúncia, que serve para comunicar ocorrências de ato ilícitos ou irregularidades.

Adicionalmente, o Portal da Transparência traz a relação pública de todos aqueles que receberam o auxílio emergencial, no seguinte endereço eletrônico. Há pesquisa por estado, município e mês. A ferramenta também permite busca por nome e CPF ou pelos telefones 121 ou 0800 – 707– 2003.

R7 Noticias

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