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Política

Proposta que estabelece punição por assédio moral e sexual no ambiente militar vai para 2ª votação

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Já passou pelas comissões e está na ordem do dia para a segunda votação no plenário, o Projeto de lei complementar n° 6/2019, de autoria do deputado Romoaldo Júnior (MDB), que acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014, que objetiva combater e punir o assédio moral ou sexual em instituições militares.

“Não há dúvidas de que o assédio traz desarmonia no ambiente de trabalho, causa prejuízos para a sociedade e danos ao assediado. É preciso pôr fim a essa prática”, defende o autor da iniciativa.

O assédio moral é a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras no local de trabalho, geralmente praticadas por alguém de hierarquia superior e que tem poder decisório sobre a vítima. Para que seja caracterizado, é preciso que as ações sejam repetidas, intencionais e dirigidas. A situação ainda é vivenciada em diversas instituições do país e a conduta versa em constranger uma determinada vítima, inferiorizando-a, consistindo numa verdadeira violência psicológica.

Nas instituições militares – por serem pautados pela hierarquia e disciplina – o problema não é diferente, diante disso, Romoaldo Júnior afirma que o projeto irá impedir inclusive, que os reflexos de determinadas condutas atinjam o cidadão, que precisa que os serviços de segurança sejam prestados de forma eficiente por profissionais treinados e motivados, com os seus direitos militares garantidos.

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O projeto exige que a prática do assédio, comprovada mediante processo administrativo disciplinar, ou através de apuração do Ministério Publico, implicará na aplicação de suspensão, multa e demissão – de acordo com a gravidade dos fatos apurados.

Durante a suspensão, o agente público perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo. A multa será aplicada em valor variável entre mil e cinco mil reais, por fato, devidamente comprovado, que caracterize a prática de assédio moral ou sexual, e será limitada por processo ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) da remuneração bruta ou subsídio mensal do agente público, considerada a média dos valores por ele percebidos nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao de sua publicação.

A receita proveniente das multas impostas será revertida em caráter de indenização a vítima do assédio.

A pena de demissão será aplicada pelo comandante-geral da Polícia Militar ou pelo comandante do Corpo de Bombeiros Militar, através de apuração em sindicância, ou pelo Poder Judiciário, através do inquérito policial militar.

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“A alteração na lei justifica-se tendo em vista a necessidade de criar no âmbito da administração pública um ambiente saudável para o desenvolvimento das atividades profissionais de cada servidor militar”, completou o deputado.

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Deputado chama professores à luta pelo pagamento do auxílio emergencial

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado estadual Valdir Barranco (PT) convocou os professores interinos do estado para se unirem na luta pelo pagamento do auxílio emergencial à categoria. O benefício no valor de R$ 1,1 mil mensais, a serem pagos durante a pandemia do novo coronavírus, foi promulgado pela Assembleia Legislativa em junho deste ano com data retroativa à março, mas, embora a Lei 1.157/2020 (auxílio emergencial) esteja em vigor, a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) ainda não começou a fazer os pagamentos.

“Precisamos fazer pressão para que o governador Mauro Mendes comece a pagar, inclusive com data retroativa ao mês de março; quando começamos a enfrentar a calamidade provocada pela pandemia do novo coronavírus”, destacou o parlamentar em suas redes sociais.

“Estamos falando de cerca de 2500 professores que estão passando por dificuldades, já que seus contratos não foram reeditados, em março, pelo governo sob alegação de dificuldades financeira oriundas da pandemia. São professores que já tinham contando ponto (trabalhado este ano, antes do dia 23 de março e que precisam deste dinheiro para comer e pagar suas contas”, completou.

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Volta às aulas – Barranco também chamou a atenção dos mato-grossenses para o protagonismo da Assembleia Legislativa no processo de retomada das aulas presenciais no estado, lembrando que "existe uma Comissão Especial no parlamento que estuda a viabilidade do retorno às aulas de forma segura para toda comunidade escolar."

“A aulas presenciais só voltarão a ocorrer quando esta Comissão Especial tiver certeza da segurança sanitária para toda comunidade escolar. Estudos ainda estão em andamento; portanto, não há data prevista para o retorno às salas de aula como sugerem alguns veículos de comunicação”, disse.

Na semana passada, o governador Mauro Mendes, anunciou que o Estado planeja chamar interinos e fazer aulas não-presenciais. Segundo o comunicado feito pelas redes sociais, o Estado planeja retomar as aulas por meio de aulas não-presenciais (online e offline), a partir do dia 3 de agosto. No entanto, a ideia ainda seria discutida com a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), prefeitos e comunidade escolar nesta semana.

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Emendas de Dilmar Dal Bosco totalizam R$ 3,8 milhões e beneficiam municípios do nortão

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A liberação de recursos de emendas parlamentares do deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), através do governo do estado, garante a pavimentação e recuperação asfáltica em municípios do norte do estado. Os recursos totalizam R$ 3,8 milhões e beneficia os municípios de Guarantã do Norte, Cotriguaçu, Carlinda, Feliz Natal e Nova Santa Helena.

Conforme o parlamentar, o município de Cotriguaçu recebeu R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) para pavimentação da travessia urbana. Já os municípios de Guarantã do Norte e Feliz Natal receberam R$ 700 mil reais para asfaltamento. O município de Carlinda foi contemplado com R$ 400 mil reais para pavimentação urbana e Nova Santa Helena R$ 400 mil reais para recuperação asfáltica das vias urbanas.

De acordo com o prefeito de Feliz Natal, Rafael Pavei (PSDB), já está na conta da prefeitura o recurso para asfaltamento parcial do Bairro Bela Vista, contemplando a rua das Amesclas, Castanheiras, Margaridas e Praça das Flores. "Através da emenda parlamentar e contrapartida do município no valor de R$ 22 mil reais, vamos conseguir asfaltar 11.389,88 mil metros quadrados do bairro”, comemorou o prefeito.  

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O prefeito de Cotriguaçu, Cotcharapa (DEM), informou que a pavimentação inicia no entroncamento da MT 170 até a entrada da cidade, uma extensão de seis quilômetros. Segundo ele, a contrapartida do município é de R$ 2 milhões. “Graças ao empenho do deputado Dilmar é possível realizar essa importante obra de infraestrutura que vai beneficiar muito a população”, enfatizou.  

Já em Guarantã do Norte, o prefeito Érico Stevan (DEM) afirmou que serão executados 9.125,16 mil metros quadrados de pavimentação asfáltica nas ruas Alcides Moreno Capelini, Sapucaias, Amendoeiras e Jequitibás com contrapartida através de recursos próprios do município no valor de R$ 125.442,16 mil reais.  “Com a parceria do deputado Dilmar estamos diminuindo o déficit de pavimentação asfáltica da cidade”, destacou.

Em Nova Santa Helena, a prefeita Terezinha Guedes Carrara (DEM) destacou que com o valor da emenda será possível aplicar lama asfáltica em todas as ruas verticais e horizontais do município que já estão pavimentadas.

Segundo a prefeita de Carlinda, Carmem Martines (DEM), são mais de 20 anos de emancipação e o município não tem cinco quilômetros de asfalto. Para ela, este recurso é uma grande conquista. “Desde o ano de 2017, o deputado luta para conseguir colocar essa emenda e para que fosse liberado o recurso”, ressaltou. “Estou ansiosa para dar ordem de serviço da obra”, completou.

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A prefeita informou que com a emenda de R$ 400 mil reais e mais R$ 9 mil reais de contrapartida do município, serão pavimentadas as ruas Palmeiras, Figueiras e Ipês pista direita e esquerda. Totalizando 6.128 mil metros quadrados.
 
Dilmar considera este valor uma conquista para a região. “Conheço a realidade desses municípios e entendo o anseio de cada prefeito e vereadores. Trabalhamos constantemente para que as cidades mato-grossenses sejam atendidas em seus pleitos e assim ajudar na melhoria da qualidade de vida do cidadão. Fico feliz em saber que o dinheiro já foi liberado”, enfatizou o deputado.

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