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Política

Proposta que estabelece punição por assédio moral e sexual no ambiente militar vai para 2ª votação

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Já passou pelas comissões e está na ordem do dia para a segunda votação no plenário, o Projeto de lei complementar n° 6/2019, de autoria do deputado Romoaldo Júnior (MDB), que acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014, que objetiva combater e punir o assédio moral ou sexual em instituições militares.

“Não há dúvidas de que o assédio traz desarmonia no ambiente de trabalho, causa prejuízos para a sociedade e danos ao assediado. É preciso pôr fim a essa prática”, defende o autor da iniciativa.

O assédio moral é a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras no local de trabalho, geralmente praticadas por alguém de hierarquia superior e que tem poder decisório sobre a vítima. Para que seja caracterizado, é preciso que as ações sejam repetidas, intencionais e dirigidas. A situação ainda é vivenciada em diversas instituições do país e a conduta versa em constranger uma determinada vítima, inferiorizando-a, consistindo numa verdadeira violência psicológica.

Nas instituições militares – por serem pautados pela hierarquia e disciplina – o problema não é diferente, diante disso, Romoaldo Júnior afirma que o projeto irá impedir inclusive, que os reflexos de determinadas condutas atinjam o cidadão, que precisa que os serviços de segurança sejam prestados de forma eficiente por profissionais treinados e motivados, com os seus direitos militares garantidos.

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O projeto exige que a prática do assédio, comprovada mediante processo administrativo disciplinar, ou através de apuração do Ministério Publico, implicará na aplicação de suspensão, multa e demissão – de acordo com a gravidade dos fatos apurados.

Durante a suspensão, o agente público perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo. A multa será aplicada em valor variável entre mil e cinco mil reais, por fato, devidamente comprovado, que caracterize a prática de assédio moral ou sexual, e será limitada por processo ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) da remuneração bruta ou subsídio mensal do agente público, considerada a média dos valores por ele percebidos nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao de sua publicação.

A receita proveniente das multas impostas será revertida em caráter de indenização a vítima do assédio.

A pena de demissão será aplicada pelo comandante-geral da Polícia Militar ou pelo comandante do Corpo de Bombeiros Militar, através de apuração em sindicância, ou pelo Poder Judiciário, através do inquérito policial militar.

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“A alteração na lei justifica-se tendo em vista a necessidade de criar no âmbito da administração pública um ambiente saudável para o desenvolvimento das atividades profissionais de cada servidor militar”, completou o deputado.

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Estadual

“Diálogos Hidroviáveis” debate a importância das hidrovias para Mato Grosso

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As hidrovias são alternativas para transporte de carga e passageiros ainda pouco exploradas no Brasil. Para alavancar esse modal, Cuiabá receberá nos dias 31 de outubro e 1º de novembro o “Diálogos Hidroviáveis” – Programa de Integração Permanente de Iniciativas para o Desenvolvimento Sustentável da Navegação e das Hidrovias Brasileiras. A iniciativa do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) debaterá temas sobre a importância das hidrovias para o agronegócio e o turismo da região. O evento será na sede da Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt), em Cuiabá.

O objetivo do Diálogo é apresentar o panorama atual, os entraves para ampliar a utilização das hidrovias e discutir ações viáveis de curto e médio prazo para fomentar esse modal. Para isso, a programação de abertura, no dia 31/10, terá o painel “Importância das Hidrovias para o Arco Norte do Brasil”, que contará com a participação do Senador e presidente da FRENLOGI, Wellington Fagundes, e do governador do Mato Grosso, Mauro Mendes. O debate será coordenado pelo Instituto Brasil Logística (IBL) e pela Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (FRENLOGI), com a presença de convidados especialistas, empresários e autoridades ligadas à navegação interior.

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Na sequência, ocorrerá o debate “O Contexto Atual do Derrocamento do Pedral do Lourenço e da Dragagem do Rio Madeira e seu Impacto para o Mato Grosso”. O painel abordará os corredores logísticos fundamentais para o escoamento da produção agropecuária do Centro-Oeste e de Rondônia por hidrovias, cuja operacionalização impacta diretamente na redução do custo do frete em direção aos portos para exportação.

No dia 1º de novembro haverá os debates técnicos do programa “Diálogos Hidroviáveis”, com quatro palestras: “O Processo de Certificação e o Potencial dos Benefícios do Sequestro de Carbono na Agricultura Associada ao Uso das Hidrovias”, “As Características do Paliteiro do Rio Madeira e seus Impactos Econômicos e Ambientais para Exportação Agropecuária”, “A Integração da América do Sul Pelas Hidrovias: Os Rios Nos Unem” e, por fim, “O Desenvolvimento do Turismo Associado à Navegação no Estado de Mato Grosso”.

As inscrições são gratuitas e devem ser feitas no portal www.hidroviaveis.com.br. Além da Fiemt, o evento conta com a parceria do Movimento Pró-Logística de Mato Grosso, Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja), Frente Parlamentar Mista de Infraestrutura e Logística (FRENLOGI), IBL – Instituto Brasil Logística e Executiva Promoções.

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Destaque

Dr. Leonardo apoia emenda que levará investimentos à segurança de Cáceres

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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana uma emenda ao Orçamento da União destinada ao Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron). A indicação de R$ 189 milhões foi aprovada pelos membros da comissão e deve ser liberada para o Ministério da Defesa executar.

Representante da região oeste do Estado, o deputado federal Dr. Leonardo (Solidariedade-MT) defendeu o repasse e observou que, em cidades de fronteira como Cáceres (MT), o Exército Brasileiro necessita dos meios necessários para exercer o monitoramento e o controle contínuo e permanente. Em julho deste ano, o parlamentar realizou uma Audiência Pública na Câmara para debater justamente investimentos na região de fronteira.

“Precisamos colocar a região de fronteira como prioridade. O investimento que se faz na segurança é pequeno visto o que nós perdemos para o narcotráfico, para o contrabando, para a criminalidade. Menos de 10% do que a gente perde anualmente pagaria o sistema de fronteira que traria segurança para a população de todo o Brasil. Quando defendo segurança de fronteira estou defendendo todos os brasileiros porque a criminalidade se expande para todo o país”, defende Dr. Leonardo.

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O Sisfron é um sistema de rádio digital operado pelo Exército em situações críticas, para ligar o País inteiro com a finalidade de viabilizar comunicação segura e eficiente entre forças de segurança e até entre autoridades públicas que precisem de sigilo e segurança especial. O projeto é integrar as polícias militares e órgãos do Ministério da Justiça ao sistema para o trabalho de segurança pública.

O Exército tem sustentado que o projeto, face à sua amplitude e complexidade, com o envolvimento da indústria nacional, necessita da manutenção de um fluxo regular de recursos que não fique sujeito a oscilações decorrentes de eventuais limitações na execução orçamentária, a fim de não comprometer o desenvolvimento tecnológico do Sistema e o cumprimento dos compromissos contratuais.

“O Projeto aumenta a presença do Estado em áreas de interesse do Território Nacional, particularmente ao longo da fronteira terrestre, contribuindo com o esforço governamental de manter efetivo controle sobre aquelas áreas, atendendo ao trinômio monitoramento / controle, mobilidade e presença, enfatizado nas Diretrizes Estratégicas constantes da Estratégia Nacional de Defesa”, diz trecho da emenda aprovada.

Jardel P. Arruda
Assessoria de Imprensa
Deputado Dr. Leonardo
(65) 99267 9309
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