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Política

Proposta define critérios  à destinação de dinheiro ilícito

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Os recursos financeiros arrecadados de atos ilícitos e de corrupção, julgados em caráter definitivo pela Justiça de Mato Grosso, podem ser destinados aos programas orçamentários de segurança, saúde e educação.

Os critérios para isso estão definidos no Projeto de Lei 176/2019, que está em tramitação na Assembleia Legislativa. A proposta apresentada pelo deputado João Batista (PROS) inclui ainda os recursos recolhidos dos acordos de delação premiada.

Em Mato Grosso, de acordo com a justificativa do parlamentar, somente a Operação Ararath, por meio da Justiça Federal, já foi recuperado mais de R$ 6 milhões. A operação foi realizada pela Polícia Federal para apurar pagamentos ilegais, por parte do governo do Estado, para empreiteiras. Além de desvios de recursos financeiros em favor de agentes públicos e empresários.

Em 2015, de acordo com a justificativa do parlamentar, foram apreendidos em Mato Grosso cerca de R$ 3,2 milhões sem origem comprovada. O dinheiro, segundo o texto, é de pessoas ligadas e investigadas por tráfico de entorpecentes. “Houve tentativa de extorsão tanto aos policiais militares e civis, quanto ao Delegado do município de Canarana”, diz trecho da justificativa.

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“O ordenamento jurídico carece de legislação que preveja a correta destinação do dinheiro recuperado. Por isso, nada mais justo destinar os recursos às ações sociais mais prioritárias e com déficit orçamentário. Nesse caso, a saúde, educação e segurança pública”, disse o João Batista.

De acordo com o parlamentar, o dinheiro arrecadado foi repassado por meio de autorização da justiça para a aquisição de armas, equipamentos, coletes a prova de bala, serviços de inteligência e treinamentos das forças policiais em Mato Grosso.

“Na Operação Ararath foi autorizada a utilização de R$ 500 mil para a confecção de cartilhas estudantis. Indubitável que o Poder Judiciário brasileiro tem se mostrado paradigmático em ações desse tipo, logrando êxito em recuperar volumes consideráveis de recursos”, explicou o João Batista.

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PL que estende validade de receitas médicas por até 90 dias é aprovado em primeira votação

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

COVID-19

Na sessão de quarta-feira (27), o projeto de lei nº 249/2020 de autoria do deputado estadual Ondanir Bortolini (PSD), Nininho, que prorroga a renovação das receitas médicas devido o enfrentamento ao novo coronavírus, foi aprovado em primeira votação. Conforme o texto, o PL está em conformidade com o Decreto nº 432/ 2020, nos casos de calamidade pública ou quarentena.

Para o deputado Nininho, a proposição é uma medida que preserva a saúde dos pacientes dependentes de receituário de medicamentos contínuos tanto na rede pública quanto na particular com a garantia de adquirir os remédios neste período pandemia, com a validade de 90 dias.

“Nós chegamos a um ponto preocupante da contaminação, estamos numa situação de controle com relação a outros estados e, uma das orientações neste momento de combate e prevenção ao novo coronavírus, é que a população evite procurar as unidades de atendimento de saúde tanto público quanto particular, porém, as receitas vencem por isso a importância de estender a validade das receitas”, explicou Nininho.

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Nininho alerta que a maioria dos dependentes de receitas contínuas são pessoas do grupo de risco. “A maioria dos pacientes que necessitam de receituário contínuo são pessoas que estão vulneráveis à contaminação, como os hipertensos, diabéticos, imunossupressores, pessoas em tratamento de câncer, entre outros. Precisamos cuidar para que essas pessoas não fiquem expostas a riscos de contaminação. Espero que seja sancionado mais rápido possível”, ratificou o parlamentar.

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Governo garante estudo de viabilidade de UTI’s em Pontes e Lacerda

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Governador garantiu estudo de viabilidade para UTI's em Pontes e Lacerda.

Foto: Raul Bradock

Após reunião convocada pelo deputado Valmir Moretto (Republicanos), o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes se comprometeu a fazer um estudo de viabilidade para a construção de leitos de UTI’s na Santa Casa da cidade de Pontes e Lacerda. O estudo será feito por uma equipe técnica a cargo da Secretaria de Estado de Saúde (SES).

Na reunião, que aconteceu na terça-feira (26), ficou acordado que, caso os leitos sejam construídos, precisam ser definitivos, a exemplo do que aconteceu no Hospital Metropolitano de Várzea Grande e no Hospital Regional de Cáceres – daí a necessidade de um estudo detalhado.

O governador Mauro Mendes disse que o estudo é necessário pois existem regras do Ministério da Saúde que precisam serem cumpridas para que a obra se mantenha.

“O governo é sensível a isso, entende essa reivindicação e estamos trabalhando para que isso aconteça. Eu não vou tomar medidas irresponsáveis que não parem de pé em médio e longo prazo. O estudo técnico e consistente será feito, e se provar que realmente tem viabilidade, será feita as UTI’s. Isso trará resultados positivos para região e para Mato Grosso”, afirmou o governador.

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O deputado Valmir Morettto disse que ficou feliz com a decisão do governador em querer fazer o estudo e acredita que a cidade, por ser polo da região oeste, atende todas as condições necessárias.

Reunião aconteceu no Palácio Paiaguás à convite do deputado Valmir Moretto.

Foto: Raul Bradock

“Temos que ter esse estudo porque não estamos construindo UTI só para atender os casos de Covid-19, nosso sonho são unidades definitivas. O governo se posicionou favorável, tendo condições, será parceiro e vai por as unidades. Conheço Pontes e Lacerda e sei do potencial da região. Estamos falando de vidas, de pessoas e de muitas responsabilidades. Não tenho dúvidas de que esse estudo será viável”, afirmou Moretto após a reunião.

Pontes e Lacerda é cidade polo da região oeste e ponto de apoio para outros municípios, englobando a quantidade de 115 mil habitantes.  As novas UTI’s seriam implantadas no Hospital Santa Casa Vale do Guaporé. No primeiro momento atenderia a população em relação ao avanço do coronavírus (Covid-19) e depois ficaria em benefício da população.

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Além Mauro Mendes e o deputado Valmir Moretto, participaram da reunião os prefeitos Alcino Barcelos, de Pontes e Lacerda e o prefeito Geraldo Martins do Vale de São Domingos. Também estavam presentes representante do deputado dr. Gimenez e o presidente da Santa Casa, José Paulo Adriano.

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