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Política

Proposta define critérios  à destinação de dinheiro ilícito

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Os recursos financeiros arrecadados de atos ilícitos e de corrupção, julgados em caráter definitivo pela Justiça de Mato Grosso, podem ser destinados aos programas orçamentários de segurança, saúde e educação.

Os critérios para isso estão definidos no Projeto de Lei 176/2019, que está em tramitação na Assembleia Legislativa. A proposta apresentada pelo deputado João Batista (PROS) inclui ainda os recursos recolhidos dos acordos de delação premiada.

Em Mato Grosso, de acordo com a justificativa do parlamentar, somente a Operação Ararath, por meio da Justiça Federal, já foi recuperado mais de R$ 6 milhões. A operação foi realizada pela Polícia Federal para apurar pagamentos ilegais, por parte do governo do Estado, para empreiteiras. Além de desvios de recursos financeiros em favor de agentes públicos e empresários.

Em 2015, de acordo com a justificativa do parlamentar, foram apreendidos em Mato Grosso cerca de R$ 3,2 milhões sem origem comprovada. O dinheiro, segundo o texto, é de pessoas ligadas e investigadas por tráfico de entorpecentes. “Houve tentativa de extorsão tanto aos policiais militares e civis, quanto ao Delegado do município de Canarana”, diz trecho da justificativa.

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“O ordenamento jurídico carece de legislação que preveja a correta destinação do dinheiro recuperado. Por isso, nada mais justo destinar os recursos às ações sociais mais prioritárias e com déficit orçamentário. Nesse caso, a saúde, educação e segurança pública”, disse o João Batista.

De acordo com o parlamentar, o dinheiro arrecadado foi repassado por meio de autorização da justiça para a aquisição de armas, equipamentos, coletes a prova de bala, serviços de inteligência e treinamentos das forças policiais em Mato Grosso.

“Na Operação Ararath foi autorizada a utilização de R$ 500 mil para a confecção de cartilhas estudantis. Indubitável que o Poder Judiciário brasileiro tem se mostrado paradigmático em ações desse tipo, logrando êxito em recuperar volumes consideráveis de recursos”, explicou o João Batista.

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Prefeito demite secretários e fará fusão de secretarias

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A exemplo de anos anteriores, no final deste ano, o prefeito Francis Maris Crus (PSDB) fará mudanças no secretariado, começando o próximo ano, com novos nomes no staff e fusões em secretarias. Desta vez, a secretária mais antiga da administração, Nelci Eliete Longhi puxou a fila. Depois de sete anos, Nelci foi substituída, na secretaria de Fazenda e Planejamento, pelo advogado Gustavo Calábria. O próximo que deverá deixar a pasta será o assessor Especial do prefeito o advogado Maikon Carlos de Oliveira.

A informação é de que Maikon Oliveira pediu para sair. Francis não confirma. Porém, informações de interlocutores do gabinete, asseguram que outras “peças” do secretariado serão remanejadas até o final do ano. O que o prefeito se convenciona chamar de “reoxigenação”. “São mudanças que ocorrem em qualquer administração. É normal essa reoxigenação da máquina. Seja por questões econômicas seja por ajustes normais nas secretarias” assinala confirmando o pedido de demissão do assessor.

“Estamos avaliando alguns currículos de pessoas que podem substituir o assessor especial Maikon Oliveira que pediu para sair” disse lembrando que, a posse do secretário Gustavo Calábria substituto de Nelci Longhi deverá ocorrer na segunda-feira.

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Além de mudanças no secretariado, com a proposta de “enxugar” ainda mais a máquina pública, o prefeito irá realizar a fusão de algumas secretarias. A Secretaria de Fazenda, por exemplo, irá juntar-se com a de Finanças, tendo como titular a secretária Arly Monteiro Rodrigues. Outra fusão será a da Secretaria de Administração com a de Planejamento. Nesse caso, o secretário Gustavo Calábria, já entra no staff com status de supersecretário. Assim como Arly Rodrigues que irá comandar as finanças da administração.

A “reoxigenação da máquina” no final do ano é quase comum na administração do prefeito Francis Maris. Em 2017, ele exonerou a então secretária de Planejamento Marli Oliveira Assis e o então secretário de Administração Luiz Fernando. Em 2018, nesse mesmo período, foram exonerados o então secretário de Governo, Wilson Massahiro Kishi e o assessor Especial Átila Silva Gattass. No início do ano, também foi exonerado o secretário de Planejamento, Júlio da Semelc.

Editoria – Sinézio Alcântara

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Política

CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal recebeu o secretário Rogério Gallo

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Foto: Helder Faria

A CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal ouviu, na tarde desta quinta-feira (14), o secretário estadual de Fazenda, Rogério Gallo. Ele apresentou dados sobre arrecadação, renúncia fiscal e combate à sonegação em Mato Grosso.

De acordo com Gallo, os números da sonegação fiscal variam entre 5% e 10% do valor arrecadado por cada segmento da economia do estado. “Temos bons indicadores em relação ao restante do país. Temos setores que têm baixam sonegação, como o de energia elétrica, que só tem um contribuinte. Então, é mais fácil fiscalizar. Mas à medida que você aumenta o número de contribuintes, isso acaba trazendo uma dificuldade maior”, afirmou.

Aos deputados, o secretário garantiu que o governo trabalha na recuperação desses recursos e disse que o estado acumula R$ 11 bilhões em autuações nos últimos quatro anos. Rogério Gallo também destacou a importância de ações de prevenção da sonegação. “O mais importante é que a sonegação não ocorra. Estamos na prevenção, na abertura de empresas laranjas que podem ensejar sonegação fiscal. Se uma empresa fantasma opera dois meses, ela pode causar, a depender do setor, um rombo milionário”, ressaltou.

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O chefe da pasta de Fazenda estima que no início do próximo ano já seja possível que a Sefaz cruze banco de dados para detectar, por exemplo, se um beneficiário do programa Bolsa Família está cadastrado como dono de uma grande empresa. “Tecnologia da informação, monitoramento e estarmos próximos da ocorrência para evitar o que aconteceu no estado”, completa Rogério Gallo.

O presidente da CPI, deputado estadual Wilson Santos (PSDB), garantiu que o Parlamento vai acompanhar se os incentivos fiscais e demais renúncias estão cumprindo o papel desejado. “São quase seis bilhões de reais em renúncia por ano e desses mais de três bilhões de incentivos fiscais”, frisou o parlamentar.

Santos disse estar preocupado com a capacidade do estado de fiscalizar e considera baixo o valor arrecadado em impostos de produtos como soja e algodão. “Movimenta 45, 50 bilhões e não pagam um bilhão de impostos”, reclamou o deputado. “Há muita empresa fantasma. A justiça já está com operações e há inclusive delações. Então nós estamos apenas iniciando a CPI”, garantiu. Wilson Santos ainda cobrou mais colaboração do governo nas investigações.

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De acordo com o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, a investigação do setor de combustíveis está mais adiantada e o relatório sobre esse segmento deve ser entregue em breve. Wilson Santos espera ouvir ainda em 2019 o ex-governador Silval Barbosa, além de pessoas ligadas ao setor de combustíveis. O secretário de Desenvolvimento Econômico do estado, César Miranda, não foi ouvido por falta de tempo. 

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