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Política

Projetos dão prioridade a autistas no sistema de saúde e educação

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Foto: Karen Malagoli

O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) é o autor de dois projetos de leis (PL 414/2019 e PL 442/2019) que favorecem crianças portadoras de autismo bem como crianças, adolescentes e adultos portadores de necessidades especiais. Ambos ainda estão pendentes de aprovação pela Assembleia Legislativa.

O primeiro foi apresentado no dia 16 de abril e assegura prioridade de pais e cuidadores de pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) em atendimento na rede pública, privada e filantrópica de saúde em todo o território de Mato Grosso.

Ainda é cobrado que a Secretaria de Estado de Saúde oferecerá apoio psicológico, psiquiátrico e social, quando necessário, de modo a minimizar o sofrimento a que possam estar sujeitas.

O segundo projeto apresentado em 23 de abril reivindica que todas as escolas da rede pública estadual, independentemente de suas condições físicas e sociais, devam oferecer um banheiro unissex com chuveiro para atender pessoas com necessidades especiais, das quais se incluem autistas, Síndrome de Down e Síndrome de Asperger.

Ainda é ressaltada a importância de ser utilizado um cronograma visual para que a pessoa com autismo possa se acostumar com o vaso sanitário e de que seja estabelecida uma maneira da criança se comunicar e conseguir independência de ir ao banheiro.

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No exercício do quarto mandato na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Wilson Santos destaca que ambos os projetos foram apresentados atendendo pedidos de educadores e familiares que convivem diariamente com pessoas portadoras de autismo.

“Foram demandas que surgiram em meio ao debate sobre crianças portadoras de autismo no simpósio realizado pela Assembleia Legislativa no mês de abril e do qual tenho muito orgulho de ser um dos percursores. Essas leis têm como foco auxiliar em políticas públicas aos portadores de necessidades especiais”, disse.

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Política

Requerimento cobra informações da merenda escolar

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Foto: JLSiqueira / Secretaria de Comunicação Social

A Secretaria de Estado de Educação (Seduc) deverá fornecer informações a Assembleia Legislativa a respeito dos critérios adotados para formação do cardápio da merenda nas escolas públicas administradas pelo governo do Estado. Isso por conta da aprovação do Requerimento nº 505/2019, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), na sessão ordinária do dia 10 de julho.

As informações serão consequências de respostas aos seguintes questionamentos: quais critérios são utilizados para a formatação do cardápio oferecido na merenda dos alunos da rede pública estadual de ensino? Qual o cardápio fornecido na rede pública estadual de ensino?  Existe uma padronização quanto aos alimentos ofertados para os alunos das escolas públicas estaduais localizadas na Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá e no restante do Estado?

Há ainda as seguintes questões: é possível aferir se existem problemas na distribuição da merenda aos estudantes da rede pública estadual de Ensino na Região do Vale do Rio Cuiabá e no restante do Estado? Caso não seja possível aferir os problemas na distribuição da merenda, qual a justificativa para a impossibilidade?

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De acordo com a justificativa, o Parlamento busca ter conhecimento a respeito da comida fornecida na merenda escolar para que seja assegurado aos estudantes qualidade nutricional atendendo as diversas faixas etárias.

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Política

Para aumentar arrecadação, deputado propõe parcelamento do ITCMD

Publicado

Foto: Ronaldo Mazza

A Assembleia Legislativa aprovou em sessão ordinária do dia 9 de julho, o Requerimento nº 495/2019 de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) que cobra da Secretária de Estado de Fazenda (Sefaz) informações a respeito da arrecadação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

De competência dos estados e do Distrito Federal, esse imposto incide no valor de venda das transmissões de qualquer patrimônio ou direito decorrente de herança legítima, testamentária, sucessão provisória e doação.

São exemplos de transmissão de direito, ações, quotas, participação civil ou comercial, debênture, direito e crédito de qualquer natureza, dinheiro, haver monetário em moeda nacional e títulos que o represente, depósito bancário, aplicação financeira, direitos autorais e outros.

As alíquotas do imposto são as fixadas de acordo com as diferentes faixas de escalonamento da base de cálculo atribuída por fato gerador dos bens transmitidos por causa mortis, atendendo critérios estabelecidos pela Secretaria de Fazenda.

As informações fornecidas pelo secretário de Fazenda Rogério Gallo deverão conter explicações a respeito do parcelamento do ITCMD.

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O deputado Wilson Santos avalia que a possibilidade de parcelamento contribuirá para o aumento de receita, uma vez que o Estado trabalha com a necessidade de elevar a arrecadação para cumprir suas obrigações, notadamente as despesas de caráter constitucional como educação, saúde, segurança pública e salários do funcionalismo público.

O requerimento aprovado contém os seguintes questionamentos: a Sefaz tem recebido pedido administrativo para parcelamento do ITCD? Caso afirmativo, quantos pedidos de parcelamento administrativo do ITCD foram realizados desde o ano de 2017 até a presente data? Quantos pedidos foram deferidos? Quais critérios são utilizados para concessão do parcelamento e qual o prazo máximo para parcelamento? Qual o normativo legal que autoriza o parcelamento do ITCD?

As respostas aos questionamentos deverão ser fornecidas no prazo de 30 dias, sob pena de as autoridades incorrerem em crime de responsabilidade, conforme previsto na legislação.

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