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Política

Projeto restringe carga horária do ensino à distância em Mato Grosso

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Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

A Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa (ALMT) deve analisar nos próximos dias o projeto de lei 366/19, que restringe o limite da carga horária do ensino à distância na área de Saúde em Mato Grosso.

De autoria da presidente da ALMT, deputada Janaina Riva (MDB), a proposta proíbe que cursos de graduação da área da Saúde excedam 20% de carga horária total na modalidade de ensino à distância (EAD).

O projeto de lei normatiza também que as disciplinas online não podem contemplar as matérias formadoras de competências e habilidades técnicas específicas de cada graduação, ou seja, as matérias online devem ficar ligadas àquelas que pertencem à formação geral da grade, sem exigir habilidades específicas da profissão.

Se aprovada, a nova lei deverá ser regulamentada pelos moldes da Emenda Constitucional nº 19/2001,  que prevê que a fiscalização será de competência do Conselho Estadual de Educação, sem prejuízo de atuação do Ministério Público Estadual, dos Conselhos de Fiscalização Profissional dessas categorias e demais instituições.

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A presidente lembra que a iniciativa atende aos anseios de vários conselhos regionais. Eles alertam sobre os riscos inerentes à autorização de cursos de graduação à distância regularizada pela Lei 9.394/96 (LDB). Ressalta que mesmo tendo incentivo do Ministério da Educação para abertura de cursos de graduação à distância, a formação desses profissionais deve ser por meio do contato prático, para não colocar em risco a saúde da população.

Entidades representativas da área de saúde discutem o impacto da formação profissional na modalidade exclusivamente à distância. No projeto, Janaina Riva cita o posicionamento do Conselho Nacional de Saúde, conforme a Resolução 515/16, que em seu artigo 1º relata: “Posicionar-se contrário à autorização de todo e qualquer curso de graduação da área da saúde, ministrado totalmente na modalidade Educação a Distância (EaD), pelos prejuízos que tais cursos podem oferecer à qualidade da formação de seus profissionais, bem como pelos riscos que estes profissionais possam causar à sociedade, imediato, a médio e a longo prazos, refletindo uma formação inadequada e sem integração ensino/serviço/comunidade”.

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“A modalidade EAD torna-se uma contradição, pois, na medida em que não assegura requisitos fundamentais para o processo de formação na área da saúde, torna-se um problema que deve ser enfrentado, não só politicamente, mas dentro dos preceitos éticos, pois a vida humana é prioridade e deve estar acima de qualquer outro interesse”, diz a parlamentar na justificativa do projeto.

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Fávero cobra do governo estadual melhorias para saúde de Cáceres

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Foto: Marcos Lopes

O deputado estadual Silvio Fávero (PSL) encaminhou indicações ao governo do estado, com cópia para a Secretaria de Estado de Saúde (SES), reivindicando a compra de uma ambulância, equipamentos para realização de exames aos pacientes atendidos pelo Hospital Regional de Cáceres (distante  28 quilômetros da capital mato-grossense) e a disponibilidade de leitos da Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) pelo Sistema Único de Saúde (SUS).  

As demandas encaminhadas pelo deputado atendem as reivindicações do engenheiro Takao Nakamoto. No início do mês de novembro, Takao provocou uma reunião de trabalho com o diretor do Hospital Regional, Onair Nogueira, com a participação do deputado Silvio e do deputado federal Nelson Barbudo (PSL). Na ocasião, ele mostrou a realidade da principal unidade de saúde de Cáceres.

“Pela proximidade que tenho com os deputados Silvio e Nelson, aproveitei para tentar ajudar o nosso município, que hoje atende por meio do Hospital Regional, que atende vinte municípios, até de outras regiões, dependendo da situação. A saúde pública de Cáceres precisa de atenção urgente e o que pudermos fazer para buscar as melhorias, iremos fazer. Os deputados sempre foram atenciosos com a região oeste e, com certeza, a depender deles, não irão permitir que o nosso hospital vá parar na UTI”, salientou o empresário.

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Fávero pede a aquisição de um aparelho tomógrafo computadorizado para atender a demanda do Pronto Atendimento, a fim de diagnosticar lesões ortopédicas e a investigação de acidentes vasculares cerebrais. Equipamento que também auxiliará na avaliação de traumas cranianos, doenças como câncer e processos infecciosos de diferentes órgãos.

Entre os aparelhos solicitados na indicação, está um aparelho de ressonância magnética, que irá auxiliar as equipes médicas na interação do corpo do paciente por meio de campos magnéticos e pulsos de radiofrequência, permitindo que o especialista visualize, através de imagens de alta definição, seus órgãos internos. “Esse exame é muito importante e fundamental para o Hospital Regional, uma vez que o mesmo possibilita o diagnóstico de doenças neurológicas, cervicais, cardiológicas, ortopédicas, abdominais, fraturas e até indicações de infarto”, justificou o deputado.

A precariedade da frota de ambulância que Cáceres possui e a falta de leitos de UTI, segundo Fávero, justificam suas reivindicações ao governo. “A cidade atende toda região oeste, tendo sua demanda cada vez maior. Por isso, pedi urgência quanto à compra e à disponibilidade de leitos. Não podemos esperar o pior acontecer para tomar providência. Estamos falando de vidas”, alegou Fávero.

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CPI da Energisa define primeiras oitivas

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Foto: Ronaldo Mazza

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, na terça-feira (19), a segunda reunião ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Energisa. Na reunião, foram entregues ao corpo técnico da CPI vários documentos com denúncias e assinaturas relatando as deficiências dos serviços que a Energisa tem prestado à sociedade mato-grossense.

“São várias denúncias que têm chegado, a começar pelo aumento abusivo das faturas de energia elétrica e as graves denúncias da má prestação de serviços. Hoje entregamos esses documentos ao corpo técnico da Casa para que possam ser analisados”, destacou Elizeu Nascimento.

“Das 11 concessionárias que a Energisa tem no país, quatro estão sendo investigadas através de CPIs. Primeiro vamos ouvir os reclamantes, depois ouvir os outros segmentos que serão importantes para começar a fazer a comparação e então chegar às conclusões importantes”, explicou o relator, deputado Carlos Avallone (PSDB).

Os deputados membros da CPI aprovaram as convocações. As primeiras oitivas serão com o presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Mato Grosso (STIU-MT), Dillon Caporossi, que falará à CPI no 26 de novembro, às 14 horas, e a secretária-adjunta do Procon-MT, Gisela Simona, que será ouvida no dia 5 de dezembro, às 16 horas, ambas na sala das comissões.

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De acordo com o deputado estadual Elizeu Nascimento (DC), que preside os trabalhos da CPI, os depoimentos são de extrema importância para esclarecimentos de dúvidas e apuração de informações.

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