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Política

Projeto que estabelece punição por assédio moral e sexual em ambiente militar volta à pauta na AL

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Volta à pauta da Assembleia Legislativa,  projeto de lei complementar nº 6/2019 ( , que acrescenta dispositivo à LC nº. 555, de 29 de dezembro de 2014, para combate e punição ao assédio moral ou sexual em instituições militares. A proposta, de autoria do deputado Romoaldo Júnior (MDB),  traz à tona o debate em prol da defesa da mulher, especialmente neste dia  8 de março, onde se comemora o Dia Internacional da Mulher. A intenção é cobrar das autoridades públicas do estado a implantação de uma legislação que coíba o assédio de qualquer natureza nas instituições militares.

“Não há dúvidas de que o assédio traz desarmonia no ambiente de trabalho e causa prejuízos para a sociedade e  danos ao assediado. Precisamos por fim a essa prática, especialmente no ambiente de trabalho militar”, defende o parlamentar.

Resumidamente, o assédio moral é a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras no local de trabalho, geralmente praticadas por alguém de hierarquia superior e que tem poder decisório sobre a vítima. Para que seja caracterizado, é preciso que as ações sejam repetidas, intencionais e dirigidas. A situação é vivenciada em diversas instituições do país e a conduta versa em constranger uma determinada vítima, a inferiorizando, consistindo numa verdadeira violência psicológica.

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Nas instituições militares, o problema não é diferente, diante disso, Romoaldo Júnior explica que o objetivo do projeto é garantir eficácia e impedir que os reflexos de determinadas condutas atinjam o cidadão, que precisa que os serviços da segurança pública sejam prestados de forma eficiente por profissionais treinados e motivados, com os seus direitos militares garantidos.

O projeto exige que a prática do assédio, comprovada mediante processo administrativo disciplinar, ou através de apuração do Ministério Publico, implicará na aplicação das seguintes penalidades, observada a gravidade dos fatos apurado:

a) suspensão, multa e demissão;

b) A pena de suspensão será aplicada enquanto durar o processo, devendo o (a) assediador (a) ser afastado de seu cargo e função até o término do processo;

c) Durante a suspensão, o agente público perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo;

d) A pena de multa poderá ser aplicada cumulativa ou isoladamente com as demais sanções, exceto no caso de demissão.

 e) A multa será aplicada em valor variável entre mil e cinco mil reais, por fato, devidamente comprovado, que caracterize a prática de assédio moral ou sexual, e será limitada por processo ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) da remuneração bruta ou subsídio mensal do agente público, considerada a média dos valores por ele percebidos nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao de sua publicação;

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f) A receita proveniente das multas impostas será revertida em caráter de indenização a vítima do assédio;

 g) A pena de demissão será aplicada pelo comandante-geral da policia militar ou pelo comandante do corpo de bombeiros militar através de apuração em sindicância. ou pelo Poder Judiciário através do inquérito policial militar;

 “A presente alteração na lei justifica-se tendo em vista a necessidade de criar no âmbito da administração pública um ambiente saudável para o desenvolvimento das atividades profissionais de cada servidor militar”, conclui o deputado. 

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AL aprova criação de grupo de trabalho em defesa do VLT

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Assembleia Legislativa aprovou em sessão ordinária do dia 13 deste mês requerimento de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), que autoriza a instalação de um grupo de trabalho para acompanhar, sugerir, fiscalizar e analisar os estudos do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) que serão feitos pelo governo federal via Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos.

A proposta surgiu após debate realizado no dia 11 deste mês em uma audiência pública, de autoria do parlamentar, que discutiu a situação das obras do VLT, paralisadas desde o segundo semestre de 2014 ainda que o Estado tenha gasto até R$ 1 bilhão com as empreiteiras responsáveis pelo projeto.

“A ideia é discutir com técnicos especialistas e movimentos sociais e comunitários propostas para que o projeto do VLT saía do papel. Essa união de segmentos é importantes para verificar a viabilidade técnica e financeira e ainda como o trajeto do VLT pode melhor contemplar a população de Cuiabá e Várzea Grande”, explica o deputado Wilson Santos.

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O grupo de trabalho a ser criado pelo Legislativo vai agregar as seguintes entidades: UFMT (Universidade Federal de Mato Grosso), CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura), Instituto de Engenharia de Mato Grosso, Associação dos usuários de transporte de Várzea Grande, Prefeitura de Cuiabá, Prefeitura de Várzea Grande, Câmara Municipal de Cuiabá e Câmara Municipal de Várzea Grande.

Haverá ainda a participação da  União Cuiabana de Associação de Moradores de Bairros (Ucamb), Federação Mato Grossense de Associações de Moradores de Bairros (Femab) e  União Coxipoense das Associações dos Moradores de Bairros (Ucam).

VLT

O Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) foi escolhido como modal de transporte a ser implantado em Cuiabá e Várzea Grande ainda no período anterior a participação de Cuiabá na Copa do Mundo de 2014.

O investimento total a ser feito pelo governo do Estado corresponderia a R$ 1,477 bilhão por meio de um empréstimo contraído junto ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

Após cinco anos, as obras estão paralisadas e sem perspectiva de retorno. No dia 1º de novembro, o Diário Oficial da União (DOU) publicou a decisão administrativa do governo federal em prorrogar por 120 dias o estudo a respeito da viabilidade do VLT.

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A prorrogação do prazo de conclusão do estudo veio do Ministério de Desenvolvimento Regional, por causa da complexidade do modal e do levantamento de informações.

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ALMT destaca avanços na Procuradoria e Rádio Assembleia durante conferência nacional

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Foto: MARCOS LOPES / ALMT

Com objetivo de debater ações que promovam o desenvolvimento do Brasil, tendo como um dos temas a ‘Humanização das Leis’, o presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais – Unale, deputado Keneddy Nunes (PSD/SC), chamou a atenção para a importância da 23ª Conferência Unale, que reúne parlamentares e servidores das assembleias de todo país de hoje (20) até sexta-feira (22), para o intercâmbio de ideias e melhorias do bem comum. Também anunciou a próxima presidente da Unale, deputada Ivana Bastos (PSD/BA), que comandará a entidade a partir de janeiro de 2020. 

Nunes destacou que a entidade vem trabalhando ações que promovam acessibilidade e o plano de ação de combate ao suicídio, automutilação, violência contra a mulher, dentre outras iniciativas. Ressaltou a participação de Mato Grosso no evento.

“Mato Grosso está presente e fico contente porque todos estamos preocupados com a humanização. Ao final, não vamos ter um documento porque queremos trabalhar ideias e mudar procedimentos, para que todos saiam daqui com a conscientização de como podem fazer para ajudar a melhorar o seu atendimento”, disse Kennedy Nunes, nessa quarta-feira (20), durante abertura da reunião da Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas – Astral, que abordou sobre a importância da acessibilidade.

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Evento que contou com a delegação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, composta pelo fundador, ex-presidente e atual presidente de honra da Astral, Wanderley Oliveira, pelos superintendentes Jaime Neto (TV Assembleia), Tatiana Medeiros Lima (Rádio Assembleia), Everaldo Jota (Secretaria de Comunicação) e assessoria de imprensa. 

“Este evento é a consolidação ampla da Astral enquanto instituição representativa das televisões legislativas. Troca de experiência é fundamental para o crescimento de todo esse trabalho “, disse Wanderley Oliveira. 

Na oportunidade, foi apresentada a história dos quatro anos da Rádio Assembleia de Mato Grosso. “Apresentamos o vídeo que mostra o conceito e interatividade da Rádio Assembleia, para que os participantes da Conferência Unale vejam os avanços e alcance da emissora, que atinge aproximadamente um milhão de ouvintes”, disse Jaime Neto.

Da mesma forma, a jornalista Tatiana destacou o evento. “A rádio vem crescendo e cada vez mais queremos melhorar a grade  de programação ,levando informação sobre as ações parlamentares e também entretenimento. Por isso, o encontro na Astral é uma oportunidade ímpar para a troca de ideias”, finalizou a superintendente. 

Programação- na extensa pauta da conferência, no primeiro dia acontece debates simultâneos com as entidades legislativas, como Interlegis, Bloco Brasileiro da União de Parlamentares Sul-Americanos e do Mercosul (UPM); Parlamento Amazônico, além da abertura oficial.

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Procurador da ALMT expõe na Anpal

O XLVII Encontro Nacional de Procuradores e Advogados do Poder Legislativo também foi marcado durante a Unale pela discussão sobre “Responsabilidade na Emissão de Juridico”, com o conferencista e presidente da Associação dos Procuradores da ALMT (Anpal), procurador Francisco Edmilson de Brito Júnior. Dentre outras observações, destacou o papel do procurador na emissão do parecer jurídico para viabilizar políticas públicas.

“Falei sobre parecer jurídico, opinativo, vinculativo, assessoramento jurídico mediante parecer da Mesa Diretora. Tudo no sentido de falar da tecnicidade jurídica, a possibilidade de responsabilizar ou não o parecerista. Uma Procuradoria forte, é um Parlamento forte à elaboração de leis para a sociedade da melhor forma possível “, afirmou Brito Júnior.

O presidente da Anpal, Antônio Silvio Magalhães, procurador da Alesp há 23 anos, destacou a troca de experiências. “O procurador Francisco, de Mato Grosso, representa nova geração de procuradores. É muito interessante porque há oxigenação e a troca de experiência enriquece as assembleias legislativas “, afirmou, ao alertar que o poder não admite vácuo, pois  “se o Poder Legislativo não ocupar o seu papel, outro poder ocupará”, completou.

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