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Política

Projeto prevê desconto de até 90% para contribuintes em recuperação judicial com débitos na Sefaz

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Os contribuintes em recuperação judicial que possuem débitos fiscais com a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) poderão parcelar o débito em até 120 vezes e obter até 90% de desconto das multas. Terão direito ao parcelamento e/ou descontos as pessoas que têm débitos inscritos ou não em dívida ativa. Ficam de fora apenas os casos com decisão judicial condenatória. Isso é o que prevê o Projeto de Lei nº 941/2019 (Íntegra aqui) de autoria do deputado estadual Doutor João José  (MDB), apresentado na sessão ordinária realizada na quarta-feira (11) na Assembleia Legislativa (ALMT). 

A lei trará inúmeras vantagens tanto para o contribuinte quanto para o Estado de Mato Grosso. “O parcelamento que propomos ajudará o Estado a arrecadar mais os valores referentes ao ICMS, o fortalecendo ao Fisco Estadual, e também aos contribuintes que terão uma redução dos juros e facilidade para pagar a dívida”, explicou o deputado. 

"A proposta prevê diversos descontos atrativos. Por exemplo, quem pagar o débito em conta única terá direito a desconto de até 90% da multa e de 80% dos encargos incidentes sobre o débito fiscal", mencionou o deputado.

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Quanto ao parcelamento, a proposta prevê o seguinte detalhamento: 

Pagamento em cota única – 90% das multas e 80% dos juros
Até 24 meses – Desconto 80% das multas e 60% dos juros 
Até 48 meses – Desconto 60% das multas e 40% dos juros
Até 72 meses – Desconto 40% das multas e 30% dos juros
Até 84 meses – Desconto 20% das multas e 20% dos juros
Até 120 parcelas – Apenas parcelamento, sem desconto ou abatimento

O projeto de lei é com base em uma legislação do Estado do Rio de Janeiro e leva em consideração o Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), de 59 de Junho de 2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários ou não, das empresas em processo de recuperação judicial. 

Considera-se devedor, para fins desta lei, todo empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada ou sociedade empresarial que, nos termos da legislação, tenha seu pedido de recuperação judicial atendida pela Justiça.  

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“A proposta será amplamente discutida com a sociedade civil organizada e com setores interessados no sentido de aperfeiçoarmos a futura lei. Nosso intuito é que sejam beneficiados um maior número de empresários e cidadãos que hoje possuem dificuldades em quitar seus débitos junto a Sefaz. Chamaremos o Poder Judiciário para somar conosco nesta homologação de acordos que sejam bons para todas as partes”, afirmou o deputado. 

O deputado explica que a proposta também incentiva o empresário que promove ações sociais. Isso porque, a irá beneficiar com parcelamento da dívida de até 120 meses a empresa que tenha contratado, no mínimo 5%, pessoas vítimas de violência doméstica, egressos do sistema socioeducativo, portadores de necessidades especiais, jovens oriundos de instituições de acolhimento familiar e outros projetos ligados à responsabilidade social.  
 

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Deputado chama professores à luta pelo pagamento do auxílio emergencial

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado estadual Valdir Barranco (PT) convocou os professores interinos do estado para se unirem na luta pelo pagamento do auxílio emergencial à categoria. O benefício no valor de R$ 1,1 mil mensais, a serem pagos durante a pandemia do novo coronavírus, foi promulgado pela Assembleia Legislativa em junho deste ano com data retroativa à março, mas, embora a Lei 1.157/2020 (auxílio emergencial) esteja em vigor, a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) ainda não começou a fazer os pagamentos.

“Precisamos fazer pressão para que o governador Mauro Mendes comece a pagar, inclusive com data retroativa ao mês de março; quando começamos a enfrentar a calamidade provocada pela pandemia do novo coronavírus”, destacou o parlamentar em suas redes sociais.

“Estamos falando de cerca de 2500 professores que estão passando por dificuldades, já que seus contratos não foram reeditados, em março, pelo governo sob alegação de dificuldades financeira oriundas da pandemia. São professores que já tinham contando ponto (trabalhado este ano, antes do dia 23 de março e que precisam deste dinheiro para comer e pagar suas contas”, completou.

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Volta às aulas – Barranco também chamou a atenção dos mato-grossenses para o protagonismo da Assembleia Legislativa no processo de retomada das aulas presenciais no estado, lembrando que "existe uma Comissão Especial no parlamento que estuda a viabilidade do retorno às aulas de forma segura para toda comunidade escolar."

“A aulas presenciais só voltarão a ocorrer quando esta Comissão Especial tiver certeza da segurança sanitária para toda comunidade escolar. Estudos ainda estão em andamento; portanto, não há data prevista para o retorno às salas de aula como sugerem alguns veículos de comunicação”, disse.

Na semana passada, o governador Mauro Mendes, anunciou que o Estado planeja chamar interinos e fazer aulas não-presenciais. Segundo o comunicado feito pelas redes sociais, o Estado planeja retomar as aulas por meio de aulas não-presenciais (online e offline), a partir do dia 3 de agosto. No entanto, a ideia ainda seria discutida com a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), prefeitos e comunidade escolar nesta semana.

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Emendas de Dilmar Dal Bosco totalizam R$ 3,8 milhões e beneficiam municípios do nortão

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A liberação de recursos de emendas parlamentares do deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), através do governo do estado, garante a pavimentação e recuperação asfáltica em municípios do norte do estado. Os recursos totalizam R$ 3,8 milhões e beneficia os municípios de Guarantã do Norte, Cotriguaçu, Carlinda, Feliz Natal e Nova Santa Helena.

Conforme o parlamentar, o município de Cotriguaçu recebeu R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) para pavimentação da travessia urbana. Já os municípios de Guarantã do Norte e Feliz Natal receberam R$ 700 mil reais para asfaltamento. O município de Carlinda foi contemplado com R$ 400 mil reais para pavimentação urbana e Nova Santa Helena R$ 400 mil reais para recuperação asfáltica das vias urbanas.

De acordo com o prefeito de Feliz Natal, Rafael Pavei (PSDB), já está na conta da prefeitura o recurso para asfaltamento parcial do Bairro Bela Vista, contemplando a rua das Amesclas, Castanheiras, Margaridas e Praça das Flores. "Através da emenda parlamentar e contrapartida do município no valor de R$ 22 mil reais, vamos conseguir asfaltar 11.389,88 mil metros quadrados do bairro”, comemorou o prefeito.  

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O prefeito de Cotriguaçu, Cotcharapa (DEM), informou que a pavimentação inicia no entroncamento da MT 170 até a entrada da cidade, uma extensão de seis quilômetros. Segundo ele, a contrapartida do município é de R$ 2 milhões. “Graças ao empenho do deputado Dilmar é possível realizar essa importante obra de infraestrutura que vai beneficiar muito a população”, enfatizou.  

Já em Guarantã do Norte, o prefeito Érico Stevan (DEM) afirmou que serão executados 9.125,16 mil metros quadrados de pavimentação asfáltica nas ruas Alcides Moreno Capelini, Sapucaias, Amendoeiras e Jequitibás com contrapartida através de recursos próprios do município no valor de R$ 125.442,16 mil reais.  “Com a parceria do deputado Dilmar estamos diminuindo o déficit de pavimentação asfáltica da cidade”, destacou.

Em Nova Santa Helena, a prefeita Terezinha Guedes Carrara (DEM) destacou que com o valor da emenda será possível aplicar lama asfáltica em todas as ruas verticais e horizontais do município que já estão pavimentadas.

Segundo a prefeita de Carlinda, Carmem Martines (DEM), são mais de 20 anos de emancipação e o município não tem cinco quilômetros de asfalto. Para ela, este recurso é uma grande conquista. “Desde o ano de 2017, o deputado luta para conseguir colocar essa emenda e para que fosse liberado o recurso”, ressaltou. “Estou ansiosa para dar ordem de serviço da obra”, completou.

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A prefeita informou que com a emenda de R$ 400 mil reais e mais R$ 9 mil reais de contrapartida do município, serão pavimentadas as ruas Palmeiras, Figueiras e Ipês pista direita e esquerda. Totalizando 6.128 mil metros quadrados.
 
Dilmar considera este valor uma conquista para a região. “Conheço a realidade desses municípios e entendo o anseio de cada prefeito e vereadores. Trabalhamos constantemente para que as cidades mato-grossenses sejam atendidas em seus pleitos e assim ajudar na melhoria da qualidade de vida do cidadão. Fico feliz em saber que o dinheiro já foi liberado”, enfatizou o deputado.

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