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Política

Projeto prevê desconto de até 90% para contribuintes em recuperação judicial com débitos na Sefaz

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Os contribuintes em recuperação judicial que possuem débitos fiscais com a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) poderão parcelar o débito em até 120 vezes e obter até 90% de desconto das multas. Terão direito ao parcelamento e/ou descontos as pessoas que têm débitos inscritos ou não em dívida ativa. Ficam de fora apenas os casos com decisão judicial condenatória. Isso é o que prevê o Projeto de Lei nº 941/2019 (Íntegra aqui) de autoria do deputado estadual Doutor João José  (MDB), apresentado na sessão ordinária realizada na quarta-feira (11) na Assembleia Legislativa (ALMT). 

A lei trará inúmeras vantagens tanto para o contribuinte quanto para o Estado de Mato Grosso. “O parcelamento que propomos ajudará o Estado a arrecadar mais os valores referentes ao ICMS, o fortalecendo ao Fisco Estadual, e também aos contribuintes que terão uma redução dos juros e facilidade para pagar a dívida”, explicou o deputado. 

"A proposta prevê diversos descontos atrativos. Por exemplo, quem pagar o débito em conta única terá direito a desconto de até 90% da multa e de 80% dos encargos incidentes sobre o débito fiscal", mencionou o deputado.

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Quanto ao parcelamento, a proposta prevê o seguinte detalhamento: 

Pagamento em cota única – 90% das multas e 80% dos juros
Até 24 meses – Desconto 80% das multas e 60% dos juros 
Até 48 meses – Desconto 60% das multas e 40% dos juros
Até 72 meses – Desconto 40% das multas e 30% dos juros
Até 84 meses – Desconto 20% das multas e 20% dos juros
Até 120 parcelas – Apenas parcelamento, sem desconto ou abatimento

O projeto de lei é com base em uma legislação do Estado do Rio de Janeiro e leva em consideração o Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), de 59 de Junho de 2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários ou não, das empresas em processo de recuperação judicial. 

Considera-se devedor, para fins desta lei, todo empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada ou sociedade empresarial que, nos termos da legislação, tenha seu pedido de recuperação judicial atendida pela Justiça.  

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“A proposta será amplamente discutida com a sociedade civil organizada e com setores interessados no sentido de aperfeiçoarmos a futura lei. Nosso intuito é que sejam beneficiados um maior número de empresários e cidadãos que hoje possuem dificuldades em quitar seus débitos junto a Sefaz. Chamaremos o Poder Judiciário para somar conosco nesta homologação de acordos que sejam bons para todas as partes”, afirmou o deputado. 

O deputado explica que a proposta também incentiva o empresário que promove ações sociais. Isso porque, a irá beneficiar com parcelamento da dívida de até 120 meses a empresa que tenha contratado, no mínimo 5%, pessoas vítimas de violência doméstica, egressos do sistema socioeducativo, portadores de necessidades especiais, jovens oriundos de instituições de acolhimento familiar e outros projetos ligados à responsabilidade social.  
 

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Estadual

“Diálogos Hidroviáveis” debate a importância das hidrovias para Mato Grosso

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As hidrovias são alternativas para transporte de carga e passageiros ainda pouco exploradas no Brasil. Para alavancar esse modal, Cuiabá receberá nos dias 31 de outubro e 1º de novembro o “Diálogos Hidroviáveis” – Programa de Integração Permanente de Iniciativas para o Desenvolvimento Sustentável da Navegação e das Hidrovias Brasileiras. A iniciativa do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) debaterá temas sobre a importância das hidrovias para o agronegócio e o turismo da região. O evento será na sede da Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt), em Cuiabá.

O objetivo do Diálogo é apresentar o panorama atual, os entraves para ampliar a utilização das hidrovias e discutir ações viáveis de curto e médio prazo para fomentar esse modal. Para isso, a programação de abertura, no dia 31/10, terá o painel “Importância das Hidrovias para o Arco Norte do Brasil”, que contará com a participação do Senador e presidente da FRENLOGI, Wellington Fagundes, e do governador do Mato Grosso, Mauro Mendes. O debate será coordenado pelo Instituto Brasil Logística (IBL) e pela Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (FRENLOGI), com a presença de convidados especialistas, empresários e autoridades ligadas à navegação interior.

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Na sequência, ocorrerá o debate “O Contexto Atual do Derrocamento do Pedral do Lourenço e da Dragagem do Rio Madeira e seu Impacto para o Mato Grosso”. O painel abordará os corredores logísticos fundamentais para o escoamento da produção agropecuária do Centro-Oeste e de Rondônia por hidrovias, cuja operacionalização impacta diretamente na redução do custo do frete em direção aos portos para exportação.

No dia 1º de novembro haverá os debates técnicos do programa “Diálogos Hidroviáveis”, com quatro palestras: “O Processo de Certificação e o Potencial dos Benefícios do Sequestro de Carbono na Agricultura Associada ao Uso das Hidrovias”, “As Características do Paliteiro do Rio Madeira e seus Impactos Econômicos e Ambientais para Exportação Agropecuária”, “A Integração da América do Sul Pelas Hidrovias: Os Rios Nos Unem” e, por fim, “O Desenvolvimento do Turismo Associado à Navegação no Estado de Mato Grosso”.

As inscrições são gratuitas e devem ser feitas no portal www.hidroviaveis.com.br. Além da Fiemt, o evento conta com a parceria do Movimento Pró-Logística de Mato Grosso, Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja), Frente Parlamentar Mista de Infraestrutura e Logística (FRENLOGI), IBL – Instituto Brasil Logística e Executiva Promoções.

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Dr. Leonardo apoia emenda que levará investimentos à segurança de Cáceres

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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana uma emenda ao Orçamento da União destinada ao Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron). A indicação de R$ 189 milhões foi aprovada pelos membros da comissão e deve ser liberada para o Ministério da Defesa executar.

Representante da região oeste do Estado, o deputado federal Dr. Leonardo (Solidariedade-MT) defendeu o repasse e observou que, em cidades de fronteira como Cáceres (MT), o Exército Brasileiro necessita dos meios necessários para exercer o monitoramento e o controle contínuo e permanente. Em julho deste ano, o parlamentar realizou uma Audiência Pública na Câmara para debater justamente investimentos na região de fronteira.

“Precisamos colocar a região de fronteira como prioridade. O investimento que se faz na segurança é pequeno visto o que nós perdemos para o narcotráfico, para o contrabando, para a criminalidade. Menos de 10% do que a gente perde anualmente pagaria o sistema de fronteira que traria segurança para a população de todo o Brasil. Quando defendo segurança de fronteira estou defendendo todos os brasileiros porque a criminalidade se expande para todo o país”, defende Dr. Leonardo.

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O Sisfron é um sistema de rádio digital operado pelo Exército em situações críticas, para ligar o País inteiro com a finalidade de viabilizar comunicação segura e eficiente entre forças de segurança e até entre autoridades públicas que precisem de sigilo e segurança especial. O projeto é integrar as polícias militares e órgãos do Ministério da Justiça ao sistema para o trabalho de segurança pública.

O Exército tem sustentado que o projeto, face à sua amplitude e complexidade, com o envolvimento da indústria nacional, necessita da manutenção de um fluxo regular de recursos que não fique sujeito a oscilações decorrentes de eventuais limitações na execução orçamentária, a fim de não comprometer o desenvolvimento tecnológico do Sistema e o cumprimento dos compromissos contratuais.

“O Projeto aumenta a presença do Estado em áreas de interesse do Território Nacional, particularmente ao longo da fronteira terrestre, contribuindo com o esforço governamental de manter efetivo controle sobre aquelas áreas, atendendo ao trinômio monitoramento / controle, mobilidade e presença, enfatizado nas Diretrizes Estratégicas constantes da Estratégia Nacional de Defesa”, diz trecho da emenda aprovada.

Jardel P. Arruda
Assessoria de Imprensa
Deputado Dr. Leonardo
(65) 99267 9309
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