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Política

Projeto permite requisitar administrativamente bens e serviços de pessoas físicas ou jurídicas durante pandemia

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado estadual Paulo Araújo (PP) apresentou, durante sessão remota da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na segunda-feira (6), projeto de lei n° 260/20 que autoriza o Poder Executivo estadual a requisitar administrativamente bens e serviços de pessoas físicas ou jurídicas, devido a emergência de saúde pública, de importância internacional, ao enfrentamento ao coronavírus (covid-19).

“A proposição tem o objetivo da prevenção e o enfrentamento à pandemia do coronavírus e se justifica tendo em vista que há que se privilegiar o interesse coletivo, que deve se sobrepor ao individual”, disse o parlamentar. 

Conforme a proposta, fica garantido ao particular o direito a indenização pelo uso do bem ou serviço. A requisição administrativa de que trata a lei sugerida deverá ser devidamente fundamentada e se consolidará por meio do ato próprio específico.

Na matéria fica estabelecido que o Poder Executivo regulamentará a presente legislação, que entrará em vigor na data da sua publicação, com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência Estadual para Infecção Humana pelo Novo Coronavírus.

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“Considerando a aprovação da matéria, que junta com os preceitos inscritos no ordenamento jurídico, espero contar com o imprescindível apoio dos nobres pares na aprovação”, finalizou Paulo Araújo.

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Redução do número de vereadores se constitui em atentado contra a democracia, diz OAB

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Diretoria da OAB-Cáceres presidida pelo Advogado Fabio de Sá

O Projeto de Emenda de Emenda à Lei Orgânica Municipal, de autoria da bancada do PTB, formada pelos vereadores Rubens Macedo, Creude Castrillon, Elias Pereira, Wagner Barone e Dênis Maciel – propondo a alteração do número de vereadores de 15 para 11 a partir da próxima legislatura se configura como um “atentado contra a democracia”. Essa é a opinião da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional de Cáceres.

O projeto foi apresentado na sessão plenária de segunda-feira. Pressionado, pela opinião contrária de várias entidades, como o Observatório Social de Cáceres (OSC), a União Cacerense de Moradores (UCAM), a própria OAB e representantes de 10 partidos políticos – que foram para frente da Câmara protestar – o presidente da Casa, Rubens Macedo, um dos que encabeçam a proposta, teve que recuar. Marcou para daqui a 60 dias reavaliar a questão.

Veja abaixo a integra da opinião da OAB

Of. OAB/CAC/MT. 050/2020

Cáceres/MT, 01 de junho de 2020.

Prezados Vereadores,

A Câmara de Vereadores de Cáceres, Mato Grosso, encaminhou ofício n.º 63/2020 a esta 3ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, da Seccional do Estado de Mato Grosso do Conselho Federal da OAB, compartilhando o Relatório da Mensagem nº 12 do ilustre vereador Wagner Barone contendo um estudo de impacto financeiro e orçamentário da redução do número de vereadores municipais dos atuais 15 para 11 representantes; e, ainda, uma manifestação do Vice-presidente da Casa Legislativa Municipal, trazendo argumentos em favor de medidas de austeridade fiscal por motivo de desaquecimento da atividade econômica do país em razão da epidemia de COVID-19, para manifestação.

Em primeiro lugar, a posição da 3ª Subseção da OAB em Cáceres é contrária quanto a pretendida redução de número de representantes do povo na Casa de Leis do município, sob pena de que se o fizer, a medida afeta de forma profunda a representação política dos munícipes por ordens de classe, geográfica e sociais, sendo um atentado contra a democracia representativa nos termos da própria lei eleitoral.

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A redução do número de representantes do povo na Câmara Municipal afeta diretamente o quociente eleitoral e põe em risco que as zonas eleitorais mais remotas e distantes da sede municipal percam representatividade na casa legislativa do município.

De acordo com o resultado das últimas eleições, o coeficiente eleitoral do município foi de 0,0710 e um candidato ou partido precisava de 2.798 votos para eleger um representante. Se reduzirem o número de representantes do povo na Câmara o novo coeficiente eleitoral será de 0,0909 e os candidatos ou partidos precisarão de 3.815 votos para eleger um representante pela cidadania cacerense. Ambas as hipóteses no cenário de 41.968 votos válidos das eleições municipais de 2016 em Cáceres.

O cálculo do impacto financeiro e orçamentário anexo ao ofício encaminhado, segundo o qual a medida de redução do número de representantes do povo na casa de leis municipal promoveria uma economia de R$ 7.900.000,00 (sete milhões e novecentos mil reais) em 4 anos foi feito sem o menor rigor de administração de finanças públicas e induz o leitor a erro.

O cálculo parte da premissa da redução do número de vereadores e não dos conceitos legais de despesa pública e, nem de perto, toca na questão dos gastos públicos.  Seria muito mais lícito, caso fosse realmente a austeridade, a redução de gastos públicos, que os vereadores propusessem um corte nos subsídios e nas verbas de gabinete, a economia seria maior e muito mais efetiva do que a redução proposta no número de vereadores.

A medida também afeta o princípio da separação dos poderes republicanos, diminuir o número de vereadores aumenta o poder do executivo, uma vez que ele precisará convencer menos vereadores quando quiser aprovar uma lei municipal do seu interesse. O povo perdendo representantes na Câmara perde uma importante linha de defesa da cidadania contra desmandos autoritários do executivo municipal, inclusive em situações graves como a da presente pandemia de COVID-19.

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Os argumentos que acompanham o ofício sobre a necessidade de medidas de austeridade fiscal por causa da provável recessão em parte agravada pela pandemia também não se sustentam.

Com efeito, a economia vai se retrair globalmente e a pandemia se dá neste cenário de contração econômica. Mas o fato é que o ciclo de austeridade fiscal começou pelo menos em 2014, as medidas de contenção de gastos, de amarras fiscais, as metas de inflação e de superávit primário vêm sendo executadas desde então, o que a pandemia parece apontar é para a necessidade de medidas anticíclicas, reduzir o percentual do duodécimo destinado ao orçamento da Câmara Municipal, de longe, é à medida menos prudente a ser recomendada nesse momento.

Por outro lado, as duas ideias, a de redução do número de vereadores e a de diminuição do percentual do duodécimo por atentarem contra a separação de poderes e por abrir mão de recursos orçamentários e financeiros, se aproximam demais de crime de responsabilidade e de ato de improbidade administrativa que ensejam a possibilidade de perda de direitos políticos de quem as puser em prática.

Nos sentidos todos acima, para evitar que parcelas importantes e hipossuficiente do eleitorado municipal percam representatividade política, para que não ocorra “gerrymandering” ou aumento artificial do coeficiente eleitoral neste distrito, pelos erros do cálculo de impacto financeiro apresentado, pela necessidade de rompimento do ciclo de austeridade fiscal que estão a exigir as consequências da epidemia de COVID-19, pela possibilidade que a execução das ideias de diminuição de representantes na Câmara Municipal e corte no percentual do duodécimo do poder legislativo municipal possam se constituir como crimes de responsabilidade e atos de improbidade, a 3ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil responde ao ofício encaminhado se posicionando contra essas medidas.

Atenciosamente,

Fábio de Sá Pereira

Presidente

OAB/MT – Subseção Cáceres

Sinézio Alcântara – Expressão Notícias

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Política

Projeto estabelece descarte correto de máscara e outros EPIs

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Assim como passou a ser obrigatório o uso de máscaras para proteção contra o coronavírus, o projeto de lei 465/2020 normatiza o descarte correto dessas máscaras, bem como de outros Equipamentos de Proteção Individual – EPIs, nas vias e logradouros públicos. Também define regras à separação em recipientes domiciliar e comercial para prevenir os riscos de contaminação ao coronavírus.

O projeto, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), visa proteger os trabalhadores da limpeza de ruas, catadores de materiais recicláveis, bem como o meio ambiente.

Dessa forma, se aprovado o projeto, fica proibido o descarte de EPI nas lixeiras de rua, praças, parques, rodovias e outras áreas protegidas. Caberá ao governo do estado a edição de normas complementares para disciplinar as sanções e infrações sanitárias para o infrator que descumprir as medidas previstas na nova lei.

A proposta determina a ação correta de descarte de material de pessoa infectada e aquelas em isolamento domiciliar. As já contaminadas deverão: separar ou segregar o material usado contaminado; acondicionar em lixo comum ou convencional, colocando em sacos duplos, um dentro do outro, com até dois terços de sua capacidade com fechamento que garanta o isolamento do material descartável; identificar com fitas adesivas, etiquetas, papel, caneta ou outro tipo de identificação com o alerta: perigo de contaminação, para evitar a contaminação comunitária e não poderá descartar junto com o lixo reciclável.

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Para quem estiver em quarentena ou isolamento domiciliar: descarte do material, se possível, do lado de fora da casa para colocá-lo em um saco específico; separar ou segregar para descarte todo o material usado diretamente no lixo; acondicionar em lixo comum ou convencional, em saco separado os EPI’s, como protetor ocular, luvas, aventais, capote e macacões descartáveis; não descartar o material junto ao lixo de coleta reciclável.

Será necessário também que os estabelecimentos comerciais disponibilizem recipiente ou lixeira exclusiva para que o cliente realize o descarte correto, quando necessária a troca. Prevê ainda que, no caso de hospitais, consultórios e serviços de saúde o lixo deve estar acomodado em sacos brancos leitosos com a identificação de materiais infectantes e deverá ser recolhido por uma empresa especializada.

“A pandemia da Covid-19 exige de todos nós cuidados redobrados com a higiene. Devido ao aumento da demanda causada pela emergência de saúde pública as máscaras de proteção estão sendo utilizadas e precisam ser descartadas de forma correta para não fazer mais vítimas da doença”, alerta Botelho, ao acrescentar que a Organização Mundial de Saúde (OMS) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), garantem que as máscaras servem como uma barreira eficaz na prevenção do contágio e propagação do vírus quando devidamente utilizadas.

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“Este projeto visa definir regras para orientar as pessoas, minimamente, sobre a maneira correta do manejo, descarte e acondicionamento adequado, objetivando medidas de prevenção contra possível contaminação ou a propagação do coronavírus, bem como a proteção ao meio ambiente, em especial, aos trabalhadores varredores de rua e aos catadores e coletores de materiais”, destaca Botelho.

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