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Política

Projeto de lei fixa regras na manutenção de equipamentos do SUS

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Foto: Ronaldo Mazza

O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) é o autor do projeto de lei (PL 1191/2019) que torna obrigatório nos editais de licitação lançados pelo Estado o prazo de garantia para instalação e manutenção preventiva, preditiva e corretiva de equipamentos destinados à saúde pública.

De acordo com a propositura, a instalação e manutenções poderão ser feitas pelo fornecedor do equipamento ou seus representantes autorizados, por equipe própria da unidade de saúde ou por contrato de prestação de serviços. Ainda fica previsto que em cada edital deverá constar a forma (fornecedor, equipe própria ou contrato) e prazo para instalação e para as manutenções dos equipamentos adquiridos.

Na justificativa do projeto de lei, o parlamentar ressalta que a Rede de Atenção do Sistema Único de Saúde (SUS) compreende a oferta de vários serviços necessita de uma ampla estrutura de equipamentos para diagnóstico e tratamento.

“A constatação de que volumes vultosos do SUS são investidos na aquisição de equipamentos que não funcionam, justificam o presente projeto de lei de forma a garantir à população acesso aos exames e tratamentos necessários, utilizando racionalmente os recursos públicos”, diz um dos trechos.

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Destaque

Liderados por Dr. Leonardo, ACS e ACEs debatem novo financiamento da saúde em Brasília

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O 5ª encontro da Frente Parlamentar Nacional em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, presidida pelo deputado federal Dr. Leonardo (Solidariedade-MT), reuniu centenas de profissionais de todo o país, em Brasília, nesta quarta-feira (11.12). A mobilização teve como foco esclarecimentos sobre o curso técnico desenvolvido pelo Ministério da Saúde (MS) e a nova forma do financiamento da atenção primária à saúde.

Dr. Leonardo abriu os trabalhos que também contaram com a presença da presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias (Conacs), Hilda Angélica; do presidente da Federação Nacional de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, Luiz Claudio de Souza; e técnicos do MS: Caroline dos Santos, secretária Adjunta de Atenção Primária, Lívia Faller, diretora de Promoção à Saúde, Daniela Ribeiro, coordenadora-geral de Financiamento da Atenção Primária à Saúde, e Mayra Pinheiro, secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.

“Firmei o compromisso de ajudar na articulação, promovendo diálogo. Hoje, o encontro reúne profissionais de todo o Brasil que estão esclarecendo suas dúvidas quanto ao curso técnico e o novo modelo de financiamento da saúde. Com base nas contribuições, montamos a nossa pauta de luta que continua em 2020. As categorias só conseguem grandes avanços porque estamos juntos, trabalhando coletivamente”, afirmou Dr. Leonardo.

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Conforme o Ministério da Saúde informou, o Curso Técnico deverá qualificar cerca de 250 mil agentes em todo o Brasil. A ação faz parte da nova Política Nacional da Atenção Básica (PNAB), que amplia a atribuição desses profissionais, proporcionando maior resolutividade aos atendimentos realizados à população.

A forma do financiamento da atenção primária à saúde também sofrerá alterações no próximo ano. A nova proposta foi aprovada em reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), que reúne o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).

O modelo, que começa a valer a partir de 2020, fará com que o repasse de recursos aos municípios considere o número de usuários cadastrados nas equipes de saúde e o desempenho das unidades, a partir de indicadores como qualidade do pré-natal, controle de diabetes, hipertensão e infecções sexualmente transmissíveis. Há um temor quanto ao possível prejuízo que a medida poderia causar aos ACS e ACEs. Por isso, a Frente Parlamentar acompanha de perto o desenvolvimento da nova política.

Também participaram do evento os deputados Mauro Nazif (PSB/RO), Alcides (PATRIOTA-GO), Zé Neto (PT-BA), Carmen Zanotto (Cidadania-SC), Hildo Rocha (MDB-MA) e Eduardo Braide (Podemos-MA).

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Destaque

Moro garante ações na fronteira de MT e agradece por apoio a ‘pacote anti-crime’

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O ministro da Justiça, Sérgio Moro, agradeceu ao senador Wellington Fagundes (PL-MT), líder do Bloco Parlamentar Vanguarda, pelo apoio na aprovação do pacote de projetos ‘anti-crime’, aprovado nesta quarta-feira, 11, pelo Senado Federal. Os dois se encontraram em audiência no Ministério da Justiça, após a matéria ter sido votada na Comissão de Constituição e Justiça. Junto com prefeitos e deputados, discutiram ações de combate à criminalidade na fronteira de Mato Grosso com a Bolívia.

Alguns itens do pacote acabaram não sendo contemplados pelo Congresso, como a prisão em 2ª instância, o ‘plea bargain’, que é o acordo feito antes do início do processo para encurtar o trâmite; e o excludente de ilicitude, que flexibiliza punições a policiais que cometem excessos em ação. Fagundes disse ao ministro que tais temas deverão retornar oportunamente ao debate.

“Uma das grandes prioridades do povo brasileiro, além da geração de emprego, é o combate à criminalidade” – disse Fagundes. Segundo ele, o pacote aprovado pelo Congresso Nacional representa um grande avanço nessa luta, porque endurece ainda mais as medidas contra aqueles que insistem em cometer crimes – fato que abrirá a possibilidade de avançar nas demais propostas apresentadas pelo ministro.

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O projeto de lei 6.341/2019 modifica a legislação penal e processual penal para torná-la mais rigorosa. Wellington disse ao ministro que a matéria chega em momento importante, já que as ações contra o crime organizado, o tráfico de drogas e armas, a atuação de milícias privadas, os crimes cometidos com violência ou grave ameaça e os crimes hediondos estão entre as principais prioridades do povo brasileiro. A proposta também agiliza e moderniza a investigação criminal e a persecução penal (a fases de investigação).

Moro disse que aguarda com muita expectativa as ações objetivas que serão realizadas na fronteira de Mato Grosso com a Bolívia. Na semana passada, atendendo pedido formulado pelo senador do PL, Moro assinou autorização para o  emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nas ações de Polícia Judiciária para combate à criminalidade organizada.

Na reunião com a participação de prefeitos de várias cidades da região Oeste, liderados pelo deputado Valmir Moretto, que já foi prefeito de Pontes e Lacerda, Moro anunciou apoio a vários pleitos encaminhados ao Ministério da Justiça. Entre os quais, o reforço de policiais rodoviários federais e a reimplantação do posto da PRF em Comodoro.

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Eles também discutiram a liberação de verba federal para instalação das câmeras modelo OCRs (Reconhecimento Óptico de Caracteres) nas 23 cidades da região Oeste. E pediram recursos para aquisição de novas viaturas para o Grupamento Especial de Fronteira (Gefron), também discutindo a necessidade de permanência da 2ª Vara Federal de Cáceres – de responsabilidade do Poder Judiciário.

“Importante destacar a fala do ministro, que nos assegurou que a faixa de fronteira em Mato Grosso é uma prioridade da segurança pública” – disse o deputado Moretto, que agradeceu o senador Wellington por intermediar o encontro com o gestor federal.

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