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Política

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária será discutido em duas audiências públicas

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Foto: Fablício Rodrigues / Secretaria de Comunicação Social

A Assembleia Legislativa já definiu as datas para realização de duas audiências públicas que discutirão o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – (PLDO-2020). A primeira acontece no próximo dia 25 de junho, e a segunda no dia 2 de julho, ambas serão realizadas no auditório Milton Figueiredo, às 9 horas.

A Lei de Diretrizes Orçamentária serve como parâmetro para posterior elaboração do projeto de Lei de Orçamento Anual (PLOA/2020). O texto precisa ser votado em Plenário na Assembleia, no máximo, até o dia 18 de julho. A receita total estimada para o próximo ano é de R$ 19,155 bilhões, e a despesa em R$ 19,863 bilhões.

A primeira audiência pública será realizada pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) e a segunda pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária. Para explicar o PLDO/2020 aos deputados e à sociedade foram convidados o secretário de Estado da Fazenda (Sefaz), Rogério Gallo, e o secretário de Planejamento e de Gestão (Seplag), Basílio Bezerra.

O PLDO fixa as diretrizes para elaboração e execução do orçamento, estabelecendo as metas fiscais, os critérios à limitação de empenho e movimentação financeira e a margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada. O projeto avalia, ainda, os riscos fiscais e a situação atuarial e financeira dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos.

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Depois de realizada as audiências públicas, os deputados têm até o dia 5 de julho para apresentar emendas ao texto original do PLDO/2020. Depois disso, a Mesa Diretora encaminha a proposta e as emendas à CCJR para analisar, em cinco dias, seus aspectos constitucionais. Na CFAEO o prazo é de dez dias para manifestar sobre o mérito da proposição e das emendas.

Em Plenário, a proposta será colocada na Ordem do Dia à votação. Os deputados têm até 18 de julho para a aprovação do PLDO-2020. Antes disso, não podem entrar em recesso. É a LDO quem define as metas e as prioridades da administração estadual. É por meio dela que o executivo inicia o processo de planejamento orçamentário para o próximo ano.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), disse, na semana passada, que o Parlamento encaminhou cópias do PLDO/2020 os outros 23 deputados, ao Tribunal de Justiça e a Procuradoria-Geral de Justiça. “É preciso dar celeridade nas discussões e votações para não acontecer o mesmo, quando a LDO/2019 foi votada no final do ano passado”, disse Botelho.

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Com o conhecimento das novas diretrizes orçamentárias apontadas no PLDO/2020 pelo Executivo estadual, os demais Poderes passam a ter a dimensão para a elaboração de suas propostas orçamentárias que serão sugeridas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA/2020), que deve ser encaminhado até o dia 30 de setembro.

O calendário da tramitação do PLDO/2020 será da seguinte forma:

25/06 e 02/07 – audiências públicas
Até 05/07 – apresentação de emendas
Até 08/07 – parecer preliminar à LDO
Até 09/07 – parecer da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária – CFAEO e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR
Até 09/07 – primeira votação em Plenário
Até 10/07 – segunda votação em Plenário

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Entrevista da Semana: Donizete garante troca de toda rede de água até o próximo ano e diz que candidatura não depende só de decisão pessoal

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Diretor da Águas do Pantanal, Paulo Donizete Costa diz que não procede aumentos abusivos na tarifa de água; afirma que infelizmente os roubos do produto continuam. Garante que a substituição de toda rede de água será concluída até o próximo ano e que não haverá privatização do sistema. Não confirma, mas também não descarta a possibilidade de lançamento de candidatura a sucessão municipal: “Na minha opinião, o fato de vir a ser candidato ou não, não pode depender só de uma decisão pessoal. A vaidade pessoal não pode sobrepor aos interesses do município ”.

Jornal Expressão (-J-E) Levar água tratada em todos os bairros foi uma das principais propostas de campanha do prefeito Francis Maris Cruz, o senhor acredita que essa promessa já foi comprida?

R- Hoje já atendemos mais de 93% da área urbana com água tratada. Com obras de extensão de rede que já estão em execução e a reforma das duas estações antigas de tratamento de água (ETA), que estão sendo licitadas com recursos próprios no valor de R$ 6,9 milhões, 100% da área urbana será contemplada com água tratada até o final do mandato do prefeito Francis.

J- E. A administração municipal é bastante criticada pelos altos valores taxados pela Autarquia Águas do Pantanal. Alguns consumidores alegam que estão pagando até 300% a mais que em alguns anos atrás. O que o senhor diz sobre isso?

R- Não procede 300% de aumento na tarifa de água. Desde o mês de setembro de 2013, quando assumimos o saneamento, o maior reajuste que teve foi em 07/2012 ainda na gestão do prefeito Túlio Fontes que editou o decreto nº 293 determinando um reajuste de 64,41% na tarifa de água, porém dividindo este em três vezes de 22.47%. Ficando parte deste encargo para a gestão do prefeito Francis. De setembro 2013 até o mês de maio de 2019, fizemos além de parte da correção determinada pelo decreto 293/2012, também a correção pelo INPC, conforme determina a Lei federal, que acumulou até o presente momento um reajuste de 43,83% considerando só o INPC, ou seja, a tarifa mínima que era de R$13,40 em 2013 após 6 anos está em R$23,40, um reajuste total em 6 anos de 74,6%. Muitos confundem aumento do seu consumo, com aumento de tarifa. A tarifa de água por lei, só pode reajustar uma vez por ano.

J –E. Até recentemente era muito grande o número de casos de roubos de água, através de ligações clandestinas. Como está essa situação atualmente e o que foi feito pela autarquia?

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R – Infelizmente ainda persiste essa prática por parte de alguns consumidores.Conseguimos reduzir após uma efetiva fiscalização e também através de denúncias dos próprios consumidores que se sentem lesados com essa prática, afinal a água é um bem público onde todos são proprietários. Também encaminhamos várias ocorrências para o Ministério Público e Polícia Civil, infelizmente, algumas pessoas não entendem que é uma prática de furto de patrimônio público e, portanto, um crime grave que pode levar a prisão.

J – E. O aterro sanitário foi construído para substituir o antigo lixão a céu aberto na região da Piraputanga. No entanto, até hoje ainda não está em funcionamento. O que realmente está acontecendo com esse setor?

R- O aterro sanitário está sim sendo operado desde julho de 2016 quando concomitante encerramos as atividades do antigo lixão. Inclusive já estamos num processo de implantação da nova vala, porque a capacidade de recepção de resíduos da vala atual já está saturando. Com recursos próprios no valor de R$ 400 mil já adquirimos a geomembrana de PAD. Só estamos aguardando a licença de instalação da Sema, para dar início às obras de escavação e conclusão da nova vala.

J –E. A coleta de lixo, também sob a responsabilidade da Água do Pantanal, ainda recebe muitas reclamações da população. O que é necessário ser feito para sanar esses problemas?

R – Todos sabem que a Autarquia assumiu o serviço de coleta domiciliar em 09/2018, adquirimos com recurso próprio seis caminhões coletores novos, num investimento de quase R$1.800.000.00, a partir desta aquisição mais as adequações nas rotas, a coleta domiciliar melhorou consideravelmente. Hoje utilizamos quatro coletores na coleta e deixamos dois de reserva para garantir que o serviço não pare por conta de problemas mecânicos, que podem ocorrer. Nos cinco distritos que hoje atendemos também, praticamente não tem reclamação, o que era muito comum quando o serviço era terceirizado. Além de melhorar o serviço, economizamos uma média de R$ 100 mil por mês com o custo de coleta.

J- E. Embora seja uma obra de fundamental importância, a substituição de grande parte da rede de água, causa alguns transtornos à população. Quando esse trabalho será concluído?

O transtorno já ocorria anteriormente, por conta dos constantes rompimentos das redes de amianto na área central, porém, agora elas estão ocorrendo, mas por uma boa razão. 6.000 mts de rede de amianto já foram substituídas e mais 9.000 mts de rede serão até o final do próximo ano, que é quando esses transtornos esporádicos deixarão de existir.

J –E. Na semana passada, o senhor anunciou a aprovação, pelo Governo Federal, do projeto de saneamento básico para o município, com recursos de cerca de R$ 180 milhões do que consta esse projeto e quando será executado?

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R- Este, sem duvida, será o maior feito da gestão do prefeito Francis para Cáceres. Há 6 anos  iniciamos esse processo, onde, primeiro licitamos os  projetos executivos de saneamento (água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem). De posse dos projetos fomos em busca de recursos numa peregrinação do prefeito Francis por várias instituições financeiras , inclusive internacionais. Este será o maior investimento feito em saneamento no estado, caso venha a ser aprovado pela Caixa Econômica Federal. Desse total de R$ 187milhões, R$ 133.5 milhões serão destinados para o projeto de coleta e tratamento de Esgoto e R$ 53.5 milhões para o projeto executivo de Água.

J – E. A Autarquia Águas do Pantanal abriu edital para expansão e melhoria na qualidade dos serviços. Quantas vagas serão ofertadas e para que especialidades?

R- Serão ofertadas 30 vagas, sendo três para PCD (pessoas com deficiência), e 27 distribuídas entre; auxiliar administrativo, engenheiro, advogado, contador, encanador e eletromecânico. As inscrições vão até 08/09/2019 e a prova será aplicada dia 13/10/2019. Maiores detalhes no site www.aguasdopantanal.eco.br ou www.ufmt/concurso todos os aprovados serão chamados no máximo até final deste ano.

J–E. Há alguns comentários de que o prefeito Francis Maris cogita a privatização da autarquia, procedem esses comentários?

R- Não procede! O que foi cogitado é que, se a prefeitura juntamente com a Autarquia não conseguir os recursos necessários para execução das obras de coleta e tratamento de esgoto, teríamos que fazer uma concessão deste serviço ou uma PPP (Parceria Público Privada). O que não pode é o município permanecer sem este serviço de fundamental importância para a prevenção da saúde da população.

 J-E. Muitas pessoas que se destacam em seus respectivos ramos de atividade despontam como possíveis candidato a sucessão municipal. Nesse caso já surgiram informações de que o senhor seria um possível candidato. Procedem essas informações?

R- Na minha opinião, o fato de vir a ser candidato ou não, não pode depender só de uma decisão pessoal. A vaidade pessoal não pode sobrepor aos interesses do município de Cáceres. Exemplo foi a eleição para deputado estadual onde a vaidade pessoal deixou o município sem representante ou correu o risco de ser mal representado. Então, pertenço a um grupo político que, até então, comunga com os mesmos princípios de ética, de respeito ao dinheiro público e de muito trabalho, e é com a decisão deste grupo que pretendo seguir, lutando pelos interesses de Cáceres, seja na gestão ou não.

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Cáceres e Região

Em Sessão Solene, Câmara celebra nomeação de Cáceres e San Matías como cidades gêmeas

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O Ministério do Desenvolvimento Regional do Governo Federal publicou, no mês de abril, uma Portaria que incluiu a cidade de Cáceres na lista de “cidades gêmeas” nacionais.

O conceito de cidade gêmea se caracteriza pela integração urbana com países vizinhos – neste caso, com a cidade boliviana de San Matías – e permite o livre comércio na região fronteiriça. Na prática, Cáceres poderá comercializar produtos importados com isenção de impostos, através da implantação de um “free shop” composto por lojas aptas a comercializar produtos importados do país vizinho no valor de até U$300 (trezentos dólares estadunidenses).

Dessa maneira, várias pessoas poderão visitar Cáceres para fazer compras de produtos com preços mais acessíveis. Essa nova condição somada à visitação turística vai possibilitar o incremento da economia no município, o que deve acarretar também investimentos sociais e na segurança, visando a viabilização e estruturação desta nova política comercial internacional na Princesinha do Paraguai.

Antes mesmo desta ação do governo federal, no entanto, a Câmara Municipal de Cáceres havia idealizado a expedição de Diplomas de Honra às autoridades Bolivianas de San Matías. Aproveitando a oficialização do pareamento de Cáceres e San Matías como cidades gêmeas, os vereadores da Câmara Municipal promoveram uma Sessão Solene na manhã de sexta-feira (16), com a presença de Fabio López Olivares, Prefeito de San Matías, acompanhado de seus vereadores. Também marcaram presença representantes de órgãos municipais de Cáceres como a Prefeitura, o Grupo Especial de Fronteira (GEFRON), a Polícia Militar e a Unemat, além de veículos de imprensa local e os vereadores cacerenses.

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17 diplomas de honra foram emitidos às autoridades de San Matías, que em reciprocidade também presentearam os parlamentares da Câmara Municipal. “Foi um grande ato organizado pela Câmara de Cáceres pelo bem da integração entre dois países e pela construção de maiores possibilidades e façanhas. São duas regiões irmãs com quatro, cinco milhões de habitantes que poderão usufruir dessa união, fruto de muitos anos de trabalho. Juntos, podemos compartilhar os mesmos sentimentos e ideais que fortalecem o nosso povo”, disse o Prefeito de San Matías, Fabio López Olivares.

Confira, na semana que vem, no site oficial da Câmara Municipal de Cáceres, a matéria completa sobre a solenidade.

Felipe Deliberaes/Assessoria de Imprensa

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