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Política

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária será discutido em duas audiências públicas

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Foto: Fablício Rodrigues / Secretaria de Comunicação Social

A Assembleia Legislativa já definiu as datas para realização de duas audiências públicas que discutirão o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – (PLDO-2020). A primeira acontece no próximo dia 25 de junho, e a segunda no dia 2 de julho, ambas serão realizadas no auditório Milton Figueiredo, às 9 horas.

A Lei de Diretrizes Orçamentária serve como parâmetro para posterior elaboração do projeto de Lei de Orçamento Anual (PLOA/2020). O texto precisa ser votado em Plenário na Assembleia, no máximo, até o dia 18 de julho. A receita total estimada para o próximo ano é de R$ 19,155 bilhões, e a despesa em R$ 19,863 bilhões.

A primeira audiência pública será realizada pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) e a segunda pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária. Para explicar o PLDO/2020 aos deputados e à sociedade foram convidados o secretário de Estado da Fazenda (Sefaz), Rogério Gallo, e o secretário de Planejamento e de Gestão (Seplag), Basílio Bezerra.

O PLDO fixa as diretrizes para elaboração e execução do orçamento, estabelecendo as metas fiscais, os critérios à limitação de empenho e movimentação financeira e a margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada. O projeto avalia, ainda, os riscos fiscais e a situação atuarial e financeira dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos.

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Depois de realizada as audiências públicas, os deputados têm até o dia 5 de julho para apresentar emendas ao texto original do PLDO/2020. Depois disso, a Mesa Diretora encaminha a proposta e as emendas à CCJR para analisar, em cinco dias, seus aspectos constitucionais. Na CFAEO o prazo é de dez dias para manifestar sobre o mérito da proposição e das emendas.

Em Plenário, a proposta será colocada na Ordem do Dia à votação. Os deputados têm até 18 de julho para a aprovação do PLDO-2020. Antes disso, não podem entrar em recesso. É a LDO quem define as metas e as prioridades da administração estadual. É por meio dela que o executivo inicia o processo de planejamento orçamentário para o próximo ano.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), disse, na semana passada, que o Parlamento encaminhou cópias do PLDO/2020 os outros 23 deputados, ao Tribunal de Justiça e a Procuradoria-Geral de Justiça. “É preciso dar celeridade nas discussões e votações para não acontecer o mesmo, quando a LDO/2019 foi votada no final do ano passado”, disse Botelho.

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Com o conhecimento das novas diretrizes orçamentárias apontadas no PLDO/2020 pelo Executivo estadual, os demais Poderes passam a ter a dimensão para a elaboração de suas propostas orçamentárias que serão sugeridas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA/2020), que deve ser encaminhado até o dia 30 de setembro.

O calendário da tramitação do PLDO/2020 será da seguinte forma:

25/06 e 02/07 – audiências públicas
Até 05/07 – apresentação de emendas
Até 08/07 – parecer preliminar à LDO
Até 09/07 – parecer da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária – CFAEO e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR
Até 09/07 – primeira votação em Plenário
Até 10/07 – segunda votação em Plenário

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Política

​​​​​​​Comissão convoca secretários de saúde para prestarem esclarecimentos sobre leitos de UTI

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa de Mato Grosso irá convocar os secretários de saúde do estado e de Cuiabá para uma reunião na próxima semana, na qual deverão prestar esclarecimentos acerca dos leitos de UTI destinados a pacientes com Covid-19.

Durante reunião extraordinária realizada nesta terça-feira (02), o presidente da comissão, deputado estadual Dr. Eugênio (PSB), classificou como “extremamente grave” a denúncia apresentada pelo secretário de estado de saúde, Gilberto Figueiredo, em sua última visita à Casa de Leis, de que o município de Cuiabá teria cadastrado junto ao Ministério da Saúde leitos de UTI destinados a atendimento de casos gerais como se fossem para Covid-19, com o objetivo de receber recursos do governo federal.

Para esclarecer a questão, o deputado Paulo Araújo (PP) sugeriu que os gestores fossem convocados para uma reunião com os parlamentares que compõem a Comissão de Saúde e seu requerimento foi aprovado por unanimidade. Outro questionamento levantado pelos deputados durante a reunião, e que será apresentado aos gestores na próxima semana, diz respeito ao número de leitos de UTI disponíveis em todo o estado para tratamento de pacientes de Covid-19.

“Nós vínhamos trabalhando com um cenário de 302 leitos disponíveis até anteontem. Ontem, no último boletim que o estado lançou, o estado já informava ter 231 leitos disponíveis pra Covid-19. Onde houve a redução de leitos disponíveis para Covid-19? O estado projeto leitos que não estavam instalados e agora esses leitos não estão à disposição? O que explica essa redução no número de leitos disponíveis?”, questionou o deputado Lúdio Cabral (PT).

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Os desentendimentos públicos protagonizados entre estado e município, bem como suas consequências, também foram tratados na reunião. “Infelizmente temos os dois maiores gestores se conflitando, se digladiando com total falta de respeito. Estão se agredindo abertamente. Temos um problema muito grande que é justamente essa situação envolvendo a saúde pública e, para isso, precisamos deixar as paixões de lado, as questões partidárias e relações de amizade que temos com um ou com outro. Devemos adotar medidas mais enérgicas”, defendeu Paulo Araújo.

Atualização Covid-19 em MT – Levantamento apresentado pelo deputado Lúdio Cabral aponta que houve um aumento de 6,2% da taxa de crescimento percentual diário médio de casos e de 42,2% da taxa de aumento percentual semanal médio, na semana de 24 a 30 de maio. No mesmo período, foram registrados em média 150 novos casos por dia. Conforme o parlamentar, se forem mantidas as mesmas taxas, 100% dos leitos de UTI do SUS estarão ocupados no dia 2 de julho.

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Atraso salarial de médicos – Lúdio Cabral também afirmou ter recebido denúncia de que médicos que atuam nos hospitais regionais do estado estariam sem receber salários desde o mês de março e cobrou que os pagamentos sejam regularizados.

Vale do Araguaia – O deputado Dr. Eugênio manifestou preocupação em relação ao crescimento de casos de Covid-19 na região do Norte Araguaia, principalmente no município de Confresa, que, segundo ele, apresenta o maior índice de casos proporcionais em Mato Grosso.

“Há uma preocupação muito grande porque Confresa acaba recebendo pacientes de várias cidades da região do Norte Araguaia […]. Conseguimos um avanço no sentido de conseguirmos 10 leitos de UTI para a região, mas ainda não estão funcionando. Os equipamentos ainda não chegaram em Confresa, em Água Boa e em Barra do Garças”, observou.

Projetos de Lei – Foram aprovados pareceres favoráveis a oito projetos de lei, dos quais sete tratam de medidas a serem adotadas no estado durante a pandemia da Vocid-19. São eles: 455/20, 456/20, 458/20, 459/20, 462/20, 465/20, 466/20 e 376/20. O deputado Paulo Araújo pediu vistas do PL 384/20 e o PL 457/20 foi retirado de pauta para análise da comissão.

Participaram da reunião os deputados Dr. Eugênio (PSB), Paulo Araújo (PP), Dr. Gimenez (PV) e Lúdio Cabral (PT).

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Política

Deputado Claudinei cobra solução para a falta de refeições aos servidores plantonistas da PJC

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) informou a resposta da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT) quanto ao requerimento de n.º 2/2020 de sua autoria, em que solicita informações a respeito do fornecimento de refeições aos servidores da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC-MT) que cumprem escala de plantão ou serviço que supera oito horas ininterruptas.

De acordo com o artigo 304 do Estatuto da PJC-MT, com a lei complementar de n.º 407, de 30 de junho de 2010, a autoridade competente fica autorizada a fornecer uma refeição ao policial civil quando ultrapassa o horário diário de serviço prestado. “Encaminhei o requerimento para a Sesp, em janeiro deste ano. A resposta que obtive foi que a Diretoria de Execução Estratégica da PJC-MT, através de contrato com a secretaria, realiza a contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviço para o fornecimento de alimentação destinada aos servidores plantonistas e detentos provisórios sob a custódia da PJC. Só que só são contemplados os policiais civis de Cuiabá e Várzea Grande”, esclarece Delegado Claudinei.

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Estatuto

O parlamentar acrescenta que essa é uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), mas não concorda da posição dada pelo órgão de segurança pública em não estender para outras cidades do interior de Mato Grosso. “O Estado não obedece a regra imposta pelo Estatuto. Se tem que regulamentar, que dê condições para que estes servidores possam receber essa alimentação em seu local de trabalho. Se eles saírem do local de trabalho, acontecer um furto ou fuga de presos, eles vão ter que responder. Às vezes, eles estão sozinhos e não tem como deslocar para almoçar ou jantar em sua casa, aí sofrem com isso”, indigna Claudinei.

Conforme informações do Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso, o deputado diz que os agentes públicos que atuam em regime de plantão nas delegacias do interior, cumprem cargas horárias de 12h por 24h ou 12h por 32h, em que não recebem alimentação.

No ofício da Sesp, Delegado Claudinei explica que a resposta conta com posicionamento do delegado geral da PJC-MT, Mário Dermeval Aravechia de Resende. “A direção não tem culpa nisso. Ela faz, com o que dispõe de recurso ou orçamento anual para atender as demandas da instituição. Infelizmente, não está tendo condições de atender o interior do estado. Cabe ao governo e a Sesp correr atrás de um orçamento ou de um recurso complementar para a alimentação dos servidores”, ressalta o deputado.

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Autonomia Financeira – Claudinei defende a autonomia financeira para entidades da segurança pública para que tenham um orçamento estabelecido, para facilitar o planejamento para atuação em um determinado período e não passem por dificuldades por falta de recursos financeiros.

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