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Política

Projeto de lei cria política de empreendedorismo em favor dos negros

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) é o autor de projeto de lei (PL 1010/2019) que institui em Mato Grosso a Política Estadual de Fomento ao Empreendedorismo de Negros. A proposta deve estimular o governo do estado a criar condições para aumentar a inclusão, a produtividade e o desenvolvimento sustentável de empreendimentos liderados pelos negros no mercado de trabalho.

A Política Estadual de Fomento ao Empreendedorismo de Negros visa apoiar projetos de pequeno, médio e grande porte de negros empreendedores em Mato Grosso. Outra meta é reduzir as barreiras à entrada, ampliação e fortalecimento das iniciativas dos negros empreendedores mato-grossenses no mercado, bem como facilitar as condições de acesso ao crédito para negros empreendedores e ainda viabilizar aos negros o acesso a bens de produção, equipamentos, mobiliário e outros meios necessários à operacionalização dos empreendimentos.

Na justificativa, o parlamentar ressalta que esse tipo de empreendedorismo serve como um canal para patrocinar discussões a respeito de assuntos de extrema  relevância social, como, por exemplo, a inserção social, o racismo e o empoderamento.

“Todos que querem empreender têm suas dificuldades, quando um negro empreende, encontra desafios ainda maiores, impostos pelas desigualdades étnicas”, diz.

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“Com o racismo, surgem barreiras que são 'invisíveis', atrapalhando assim o desenvolvimento destes negócios. Por fim, o empreendedorismo negro tem uma conexão direta com a autonomia financeira e consequentemente com a inserção social, e essa inserção proporciona às pessoas negras, de modo geral, a noção de pertencimento e força, e essa noção é muito valiosa à população negra em razão do racismo estrutural que temos no nosso país”, completa.

O projeto de lei foi protocolado no dia 18 de setembro e aguarda pareceres das comissões técnicas antes de ser submetido ao plenário para aprovação ou rejeição.

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Política

Sesp-MT deve esclarecer ordens judiciais e falta de nomeação de aprovados em concursos públicos

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O deputado estadual e presidente da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Delegado Claudinei (PSL), nesta manhã (3), em sessão plenária, solicitou esclarecimentos por parte do secretário Alexandre Bustamante da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT), ao descumprimento de acordos judiciais e a convocação não realizada de aprovados em concursos públicos da área de segurança pública.

No início da explanação, o parlamentar destacou que essa chamada parte da Comissão de Segurança que segue o Regimento Interno da Casa de Leis, no exercício do papel de agente fiscalizador da gestão do poder executivo e, assim, os secretários do governo estadual possam responder às indagações e esclarecer as informações aos parlamentares e a sociedade mato-grossense sobre assuntos previamente determinados.

Concurso Público

Claudinei explicou que, como presidente da Comissão, nota o desespero dos aprovados em concursos públicos para atender a Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária, Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) de Mato Grosso. “Há uma preocupação muito grande, eu como presidente da Comissão, tenho recebido 50 ou mais mensagens por semana, de aprovados nos últimos concursos públicos de Mato Grosso da área de segurança pública”, informa o parlamentar.

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O deputado esclarece que o governo do Estado já arrecadou com as taxas de inscrições para cadastro de reserva do concurso de agente penitenciário e profissionais de nível superior do Sistema Penitenciário e, atualmente, realiza a renovação de contratos temporários no Sistema Socioeducativo, sendo que há mais de mil aprovados para agente de segurança e assistentes do socioeducativo que não foram convocados para a devida nomeação. “Nós estamos vendo o fechamento de cadeias públicas no Estado. Enquanto isso, não são nomeados os aprovados para a polícia penal do sistema penitenciário. Tanto que existem 895 cargos vagos e não preenchidos de agente penitenciário e 54 para profissionais de nível superior”, indigna.

Ordens judiciais

Delegado Claudinei foi enfático ao exigir esclarecimentos sobre o descumprimento por parte do governo estadual de ordens e acordos judiciais. “Tomei conhecimento que o Estado não construiu os prédios do sistema socioeducativo, em nove municípios. Em outubro de 2018, foi feito acordo judicial e, até agora, não foi resolvido. Um bloqueio judicial de mais de R$ 30 milhões para a construção destes prédios. Outro aspecto é a Politec que já era para ter uma coordenadoria regional da polícia criminal, em Nova Mutum (MT). O ano passado foi feito também uma ação judicial, para que o governo estadual providenciasse em seis meses a construção e instalação desta base que não foi iniciada”, detalha.

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A Comissão de Segurança Pública aguardará o prazo de 15 dias úteis para que o representante da Sesp-MT compareça na Casa de Leis. “Essa convocação é urgente para que o secretário explique todas essas situações para sociedade, deputados, principalmente para os aprovados destes concursos. Precisamos entender porque o governo não cumpre essas decisões. A Casa de Leis precisa analisar, pois essa situação pode se tornar um processo por crime de responsabilidade contra o governo do Estado”, alerta Delegado Claudinei.

Requerimento – O requerimento apresentado também consta pedidos de esclarecimentos quanto as progressões e transferências para a reserva remunerada dos servidores da segurança pública que envolvem as polícias militares e civis, bombeiros miliares e técnicos da Politec. Também, a falta de efetivo de pessoal na Politec – em que há 38 cargos vagas para médico legista, oito para odonto legista e 147 para papiloscopistas – como, a Polícia Judiciária Civil (PJC-MT) com cargos sem ocupação, sendo 182 para Delegado de Polícia Civil, 1.920 para investigador e 520 para escrivão.

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Política

Instituição de Ensino Superior para o Sistema Penitenciário é meta para João Batista

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Foto: Ronaldo Mazza

Com a finalidade de promover mais avanços para o Sistema Penitenciário de Mato Grosso, o deputado estadual João Batista (PROS), policial penal e presidente licenciado do Sindspen (Sindicato dos Servidores Penitenciários de Mato Grosso), irá propor ao Governo do Estado a criação de uma Instituição de Ensino Superior para o Sistema Penitenciário. O projeto foi elaborado pela Coordenadoria de Ensino e Aperfeiçoamento do Servidor Penitenciário (Ceasp).

Seguindo o modelo de outros setores da Segurança Pública, Batista explica que o ensino superior é a “porta de entrada” para a prestação de um serviço de qualidade. “A exigência de um nível de escolaridade superior, como exemplo da Polícia Militar e Civil, só mostrou a qualificação destes profissionais, desde o comportamento até o atendimento à sociedade”, disse.

Para o deputado, a mudança de “escola penitenciária”, para “instituto de ensino superior”, irá oferecer a qualificação adequada aos servidores do sistema penitenciário, oferecendo um serviço de qualidade dentro das unidades e fora.

“Este é um compromisso que tenho com a Ceasp, para isso, mantenho contato direto com o coordenador Rege da Rocha. Dentro do parlamento, irei buscar junto a outros deputados a ajuda necessária para construção da instituição de ensino. Vou trabalhar para que os recursos necessários sejam alocados nesse projeto. Podemos encaminhar emendas, destinar parte do duodécimo e negociar com o Governo do Estado”, argumentou João Batista.

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Para que o projeto se torne viável, o parlamentar explicou que o “pontapé” inicial deve partir do Poder Executivo, e para isso, ele disse que irá apresentar a ideia elaborada pela Ceasp. “Vou levar todo o estudo e pareceres elaborados pela Coordenadoria, para que desta forma, o projeto aporte na Assembleia por meio do Governo do Estado. Acredito que desta forma vamos dar mais celeridade em todo o trâmite”, disse.

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