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Política

Projeto contra extração de pele de animais tem parecer favorável da CCJR

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa deu parecer favorável, nesta semana, ao Projeto de Lei nº 232/2019, do deputado Max Russi (PSB), que visa à proibição da criação ou guarda de animais para extração de peles em Mato Grosso. O PL, em breve, deve ser pautado para a segunda votação.

Conforme o parlamentar, muitos não têm conhecimento da existência de tratamentos cruéis em nosso estado, vividos por esses animais, para se tornarem um casaco ou souvenir de pele.

“A indústria de peles de animais é violenta, isto porque muitos animais, que são reduzidos a artigos de vestuário, levam uma vida de privação, sofrimento e morte. É necessário que seja delimitado um novo marco em Mato Grosso, pois não poderemos aceitar mais estes atos de selvageria contra os animais”, argumentou.

Para Max, é perturbante a maneira como é feita a retirada da pele de animais, embora alguns criadores os submetam a anestésicos. “Diferente da lã, que é retirada sem agressão, vemos em grande parte o uso de métodos cruéis, em atos imorais e injustificáveis, contra esses seres que não têm defesa alguma”, reforçou.

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Todos os anos, a indústria de peles sacrifica milhões de animais, sendo que a extração de peles é uma das práticas mais desumanas realizadas atualmente. Nem mesmo espécies protegidas ou domésticas estão livres de tal crueldade.

Nesse ano, foi promulgada pela Assembleia Legislativa, a  Lei 10.846 de 2019, também de autoria do deputado Max Russi, que assegura a proteção e destinação de animais resgatados, vítimas de abuso, maus-tratos, feridos ou mutilados.

Na prática, o objetivo é corrigir uma distorção na Lei Federal nº 9.605, artigo 32, que propõe punição a quem pratica abuso e maus-tratos aos animais, mas não legisla sobre o destino do animal apreendido.

No tocante aos animais silvestres, o deputado explica que a intenção é estabelecer a reintrodução, seja nos ambientes selvagens, naturais ou zoológicos. Se forem domésticos, poderão ser doados a entidades cujo fim social seja a defesa e proteção desses animais e que tenham mais de um ano de constituição e funcionamento ou a particulares, obedecendo-se critérios da autoridade pública.

Em 2017 também foi sancionada uma outra lei de autoria do deputado, que criou a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais. O evento já faz parte do Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso. 

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Política

Mesa Diretora lamenta falecimento de Benedito Botelho, pai do presidente da AL

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Foto: ARQUIVO PESSOAL / ALMT

A Assembleia Legislativa vem a público expressar sentimento de pesar e prestar condolências à família do presidente da Casa de Leis, deputado Eduardo Botelho, pelo falecimento do seu  pai, senhor Benedito Caetano Botelho, na manhã desta sexta-feira (17).

Seo Chinhô, como era conhecido, era natural de Livramento, completou 95 anos em setembro, e tratava de câncer há três anos. Ele deixou nove filhos e viúva, senhora Leopoldina Fontes Maia.

O velório está previsto para acontecer nesta sexta-feira (17), a partir das 16 horas, na funerária Capelas Jardins – em Cuiabá.

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Política

Ulysses Moraes encaminha requerimento de informação acerca de R$ 150 mil liquidados

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Foto: Ronaldo Mazza

O deputado estadual Ulysses Moraes (DC) encaminhou um requerimento de informação para que seja enviado ao chefe da Casa Civil do Estado de Mato Grosso acerca da liquidação e do suposto recebimento por parte do governador de maneira, de acordo com o parlamentar, que afronta os cofres públicos.

“Como compete ao parlamentar fiscalizar as ações ligadas ao estado de Mato Grosso, solicitei hoje durante a sessão, através de requerimento, todas as informações pertinentes à prestação de contas desta verba e porque ela não consta no Portal da Transparência, como dita a lei”, esclarece o parlamentar.

No requerimento, o deputado solicita a totalidade de gastos mensal com ajuda de custo e verba de representação junto ao gabinete do governador e qual a finalidade desta verba. Além disso, Ulysses requereu informações da prestação de contas dos valores mês a mês, a legalidade desta verba e qual a razão pela qual esta informação não conta nos Sistemas de controle de gastos do estado.

O montante está sendo classificado como ‘verba secreta’, já que está obstruído de consulta pública. Na data do documento consta o ano de 2019, mesmo ano em que o governador decretou estado de calamidade pública. 

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