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Professores de Rondonópolis são homenageados nessa sexta-feira

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Deputado estadual Thiago Silva (MDB)

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

 Com o objetivo de homenagear o “Dia dos Professores”, a Assembleia Legislativa, por meio de solicitação do deputado estadual Thiago Silva (MDB) irá realizar sessão solene no município de Rondonópolis, nesta sexta-feira (18), a partir das 19 horas, na Câmara Municipal. Durante o evento, mais de 80 professores rondonopolitanos da rede pública e particular deverão receber moções de aplausos pelos serviços prestados em favor da educação no município.

“Fui professor em Rondonópolis e sei da luta dos profissionais da educação que preparam nossos jovens para o futuro. Com essa sessão solene, queremos parabenizar e agradecer a luta dos professores que muito tem contribuído para o desenvolvimento social do nosso município”, disse Thiago Silva.

O evento contará com a presença de professores, alunos, autoridades, lideranças comunitárias e terá a cobertura da equipe de comunicação da Assembleia Legislativa e da imprensa local.

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Deputado Claudinei cobra solução para a falta de refeições aos servidores plantonistas da PJC

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) informou a resposta da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT) quanto ao requerimento de n.º 2/2020 de sua autoria, em que solicita informações a respeito do fornecimento de refeições aos servidores da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC-MT) que cumprem escala de plantão ou serviço que supera oito horas ininterruptas.

De acordo com o artigo 304 do Estatuto da PJC-MT, com a lei complementar de n.º 407, de 30 de junho de 2010, a autoridade competente fica autorizada a fornecer uma refeição ao policial civil quando ultrapassa o horário diário de serviço prestado. “Encaminhei o requerimento para a Sesp, em janeiro deste ano. A resposta que obtive foi que a Diretoria de Execução Estratégica da PJC-MT, através de contrato com a secretaria, realiza a contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviço para o fornecimento de alimentação destinada aos servidores plantonistas e detentos provisórios sob a custódia da PJC. Só que só são contemplados os policiais civis de Cuiabá e Várzea Grande”, esclarece Delegado Claudinei.

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Estatuto

O parlamentar acrescenta que essa é uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), mas não concorda da posição dada pelo órgão de segurança pública em não estender para outras cidades do interior de Mato Grosso. “O Estado não obedece a regra imposta pelo Estatuto. Se tem que regulamentar, que dê condições para que estes servidores possam receber essa alimentação em seu local de trabalho. Se eles saírem do local de trabalho, acontecer um furto ou fuga de presos, eles vão ter que responder. Às vezes, eles estão sozinhos e não tem como deslocar para almoçar ou jantar em sua casa, aí sofrem com isso”, indigna Claudinei.

Conforme informações do Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso, o deputado diz que os agentes públicos que atuam em regime de plantão nas delegacias do interior, cumprem cargas horárias de 12h por 24h ou 12h por 32h, em que não recebem alimentação.

No ofício da Sesp, Delegado Claudinei explica que a resposta conta com posicionamento do delegado geral da PJC-MT, Mário Dermeval Aravechia de Resende. “A direção não tem culpa nisso. Ela faz, com o que dispõe de recurso ou orçamento anual para atender as demandas da instituição. Infelizmente, não está tendo condições de atender o interior do estado. Cabe ao governo e a Sesp correr atrás de um orçamento ou de um recurso complementar para a alimentação dos servidores”, ressalta o deputado.

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Autonomia Financeira – Claudinei defende a autonomia financeira para entidades da segurança pública para que tenham um orçamento estabelecido, para facilitar o planejamento para atuação em um determinado período e não passem por dificuldades por falta de recursos financeiros.

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Política

​​​​​​​Mulheres vítimas de violência doméstica poderão ser abrigadas em hotéis

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou a Redação Final do Projeto de Lei (PL) 307/2020 que dispõe sobre o abrigamento de mulheres vítimas de violência doméstica durante o período de pandemia em hotéis da rede privada. De acordo com a proposta, o encaminhamento das vítimas e de seus filhos para hotéis será feito pela Delegacia Especializada de Defesa da Mulher. O texto deverá passar por última apreciação em Plenário antes de ser enviado ao Executivo.

De autoria do deputado Dr. Eugênio (PSB), o projeto de lei visa conter a constante exposição das vítimas de violência doméstica em decorrência do isolamento social e da crise econômica que atinge o Estado neste momento. De acordo com o autor da proposta, a medida tem, entre outras prerrogativas, assegurar o cumprimento da Lei Federal 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha.

Dados da Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso (SESP) sobre ocorrências envolvendo vítimas femininas apontam o registro, desde que o isolamento social foi instituído no estado, de 1.944 casos de lesão corporal e 16 homicídios. Os dados são de 10 de março e 31 de maio deste ano e mostram que houve redução de 19% no número de lesões corporais, porém um crescimento de 7% no número de homicídios se comparado com o mesmo período de 2019.

Além do abrigo, as mulheres vítimas de violência deverão ser acompanhadas por profissionais como assistentes sociais e psicólogos.

A proposta aprovada pela CCJR estabelece também medidas para a segurança sanitária das vítimas e dos funcionários dos hotéis que irão receber essas mulheres, tal como o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), bem como álcool em gel 70% e outros materiais de higienização e proteção.

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Para as mulheres hospedadas, o projeto estabelece a disponibilização de kits de higiene individual, serviços de hotelaria, quatro refeições diárias e serviços de rouparia e lavanderia. Os custos oriundos desta iniciativa correrão por verba orçamentária própria ou por verba suplementar, caso necessário.

Outras pautas – Ao todo, foram analisadas durante a 31ª reunião extraordinária 12 despachos de solicitação de dispensa de pauta para tramitação de projetos referentes à pandemia do novo coronavírus e exarados pareceres a 14 projetos de lei. Participaram da reunião os cinco deputados membros titulares da CCJR, Dilmar Dal Bosco (DEM), presidente da Comissão, Dr. Eugênio, Lúdio Cabral (PT), Sebastião Rezende (PSC) e Sílvio Fávero (PSL).

O deputado suplente da comissão, Wilson Santos (PSDB), fez uma explanação durante a reunião para defender as críticas de alguns membros do Parlamento com relação aos trabalhos da CCJR. Para o suplente, a comissão tem dado tratamento diferenciado para pautas semelhantes. “Gostaria de pedir coerência na emissão dos pareceres das matérias de mesmo fito que, apesar da semelhança, recebem pareceres opostos”.

Antes mesmo da explanação do deputado Wilson Santos, o presidente da Comissão, deputado Dilmar Dal Bosco, defendeu o trabalho dos deputados membros da CCJR e da equipe técnica que compõe a comissão que sempre prezam pela análise constitucional das matérias para evitar a aprovação de matérias com vícios de constitucionalidade, de iniciativa ou de mérito.

O deputado Dr. Eugênio, vice-presidente da comissão, também explicou que, além do trabalho técnico, os deputados atuam politicamente enviando aos autores das propostas os pareceres contrários antecipadamente para possibilitar correções ou adequações aos textos. “Erros podem acontecer, até mesmo na suprema corte há divergência entre os membros. Mas sempre prezamos aqui na CCJ não somente pela análise técnica, como também viabilizamos as retiradas de pautas pelos autores para que adequem seus projetos”, defendeu o parlamentar.

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Confira os pareceres da 31ª reunião extraordinária da CCJR:

Parecer favorável

Projeto de Lei 142/2019  – (Apensado PL 801/2019) – Autor: Dep: Guilherme Maluf

Projeto de Leiº 355/2019  – Autor: Dep: Sebastião Rezende

Projeto de lei 307/2020  – Autor: Dep: Dr Eugênio – Redação final

Projeto de Emenda Constitucional 9/2020 – Autor: Dep. João Batista

Projeto de lei 970/2019 – Autor: Dep. Dr. Gimenez

Projeto de Lei 281/2020  –  Autor: Dep: Valdir Barranco

Parecer contrário

Projeto de Lei 234/2018(c/ Substitutivo integral) – Autor: Dep. Romoaldo Junior

Projeto de lei 271/2020  – Autor: Dep: Thiago Silva

Projeto de Lei 436/2019  – Autor: Dep:  Silvio Fávero

Projeto de Lei 289/2020(Apensado PLs nº 314/2020, 322/2020 e 323/2020 )– Autor: Dep: Paulo Araújo

Derrubada de veto

Veto total 33/2020Mensagem 53/2020 – Autor: Poder Executivo

Veto parcial 34/2020Mensagem 54/2020 – Autor: Poder Executivo

Veto Total 30/2020Mensagem 47/2020 – Autor: Poder Executivo

Veto total 35/2020Mensagem 35/2020 – Autor: Poder Executivo

Pedido de vista

Projeto de Resolução 101/2020 – Autor: Dep: Max Russi

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