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Estadual

Procons de todo o país cobram providências em relação à alta de preços dos produtos da cesta básica

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Instituições expõem a imediata necessidade de intervenção do Governo Federal.

Filipe Vieira, presidente da ProconsBrasil, reiterou que a questão é nacional e que os órgãos de proteção e defesa dos consumidores estão articulados para reverter tal cenário

O Procon-MT, a Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) encaminharam um ofício conjunto à Secretária Nacional do Consumidor, Juliana Domingues, solicitando providências para conter o aumento de preço de itens da cesta básica.

No documento, as instituições expõem a imediata necessidade de intervenção do Governo Federal, em especial dos Ministérios da Justiça, da Economia e da Agricultura, para conter os frequentes aumentos de preço dos alimentos que compõem a cesta básica.

É consenso entre as instituições que, sem a elaboração de diretrizes governamentais não será posível reverter o atual cenário econômico, que vem demonstrando um aumento da demanda por ítens alimentícios, especialmente por aqueles que estavam fora do mercado de trabalho e passaram a receber benefício assistencial do governo. Soma-se a isso, conforme o ofício, o estímulo à exportação devido à valorização do dólar.

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A alta dos preços, analisa o secretário adjunto do Procon-MT, Edmundo Taques, prejudica a saúde financeira do consumidor e o expõe à vulnerabilidade durante a pandemia.

Provocada a se posicionar, a Secretaria Nacional do Consumidor manifestou que está em articulação para dialogar com os ministérios que têm competência sobre esse tema e, então, compreender o que gerou esse salto nos preços.

Os Ministérios da Agricultura e da Economia se comprometeram a enviar os dados e informações necessários, especialmente aqueles relacionados ao comércio exterior. Com base nessas informações, a Senacon avaliará alternativas para garantir a competitividade no setor e, principalmente, para que não falte produtos da cesta básica ao consumidor brasileiro.

Filipe Vieira, presidente da ProconsBrasil, reiterou que a questão é nacional e que os órgãos de proteção e defesa dos consumidores estão articulados para reverter tal cenário. Vieira destacou ainda a necessidade de que a população cobre de seus representantes, na esfera legislativa, a adoção de medidas pertinentes para conter esses frequentes aumentos dos preços dos alimentos.

Baixe aqui o ofício em PDF.

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Assessoria | Procon-MT | ProconsBrasil

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Aneel prorroga proibição de corte de luz por inadimplência por mais 3 meses

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Assessoria

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu na terça-feira (15) que vai prorrogar por mais três meses a proibição de corte de energia por inadimplência para os consumidores de baixa renda. A informação foi repassada pelo diretor-geral da Aneel, André Pepitone, durante audiência na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados para tratar da crise hídrica no país.

Em março, a Aneel havia decidido suspender o corte de energia por inadimplência para esta faixa de consumidores até 30 de junho. Com a prorrogação aprovada nesta terça-feira, a proibição vai valer até o fim de setembro.

A medida não isenta os consumidores do pagamento pelo serviço de energia elétrica, mas tem como objetivo garantir a continuidade do fornecimento para os que, em razão da pandemia do novo coronavírus (covid-19), não têm condições de pagar a sua conta.

Decisão beneficiará 12 milhões de famílias

A iniciativa, segundo a Aneel, deve beneficiar aproximadamente 12 milhões de famílias, que estão inscritas no Cadastro Único, com renda mensal menor ou igual a meio salário mínimo por pessoa. Também terão direito ao benefício famílias com portador de doença que precise de aparelho elétrico para o tratamento, com renda de até três salários mínimos, assim como famílias com integrante que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

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“Essas ações vêm permitindo resguardar o consumidor de energia elétrica mais carente, sem que haja o comprometimento econômico e financeiro das concessionárias dos serviços de distribuição”, disse Pepitone.

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Liminar suspende realização de festa para 600 pessoas no espaço Mariana Lacerda em Cáceres

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Assessoria MPE

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso obteve na Justiça decisão liminar favorável à proibição da realização do evento “Kuririn no Castelo dos Namorados”, neste sábado (12), em Cáceres (a 225km de Cuiabá). Conforme a Ação Civil Pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Consumidor e da Cidadania da comarca, a festa seria realizada no clube Espaço Mariana Lacerda para aproximadamente 600 pessoas, com autorização e ingresso de adolescentes, das 23h às 5h do dia seguinte.

Foram acionados o Município, Wilmar Almeida Pedroso e a empresa Espaço Mariana Lacerda Eireli. Ao tomar conhecimento de que o requerido Wilmar Pedroso pleiteou alvará judicial para promover o evento, o MPMT instaurou procedimento administrativo e expediu requisições à Prefeitura Municipal, Secretaria Municipal de Saúde, Procuradoria Municipal, Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária.

O Corpo de Bombeiros Militar, único a retornar ao MPMT, informou que “o responsável está autorizado a realizar eventos no local, desde que não seja montada nenhuma estrutura provisória que não conste no projeto aprovado e venha a prejudicar a eficiência da medida da segurança instalada”. Além disso, encaminhou o certificado de aprovação de processo de segurança contra incêndio e pânico e alvará de segurança contra incêndio e pânico da festa.

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Assim, o promotor de Justiça Washington Eduardo Borrére considerou a situação “extremamente preocupante, exigindo atuação imediata”. Conforme o representante do MPMT, o requerido Wilmar Pedroso “enseja realizar o evento com a concentração e aglomeração de centenas de pessoas, havendo, inclusive, comercialização de bebidas alcoólicas e utilização liberada de narguile para os presentes”.

O promotor de Justiça argumentou que o Decreto Municipal nº 476/2021 proibiu a realização de qualquer atividade que promova aglomeração de pessoas; que existe a iminência da denominada terceira onda da Covid-19; que há escassez de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) no estado, inclusive em Cáceres; que a imunização ainda está em fase embrionária em Mato Grosso, não se podendo admitir qualquer relaxamento no combate ao vírus; e que o município apresenta alto nível de risco de transmissão da doença.

“Assim, diante da emblemática exposta, é de extrema importância que medidas enérgicas e inibitórias sejam tomadas com o intuito de se evitar a aglomeração de pessoas que poderá ocorrer caso não haja a devida prevenção e providências imediatas”, suscitou o MPMT.

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