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Procon-MT alerta para os riscos do Cadastro Positivo compulsório

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Para o Procon-MT, critérios não estão claros e colocam em risco os dados pessoais do consumidor. Quem não quiser ter seus dados incluídos deve solicitar a retirada.
Entra em vigor nesta terça-feira (09.07) o Cadastro Positivo compulsório, instituído pela Lei Complementar 166/2019. Sancionada em abril deste ano, a lei prevê a inclusão automática das informações sobre o histórico de crédito dos consumidores ao cadastro. Quem não quiser ter seus dados incluídos deve solicitar a retirada juntamente aos escritórios de crédito, como Serasa, SPC e Boa Vista Serviços.

Diante disso, o Procon-MT alerta os consumidores sobre os riscos de ter os dados disponibilizados de forma compulsória no Cadastro Positivo, uma vez que a lei não define um gestor único do cadastro, o que pode comprometer a segurança dos dados pessoais dos consumidores.

Para a secretária adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor de Mato Grosso, Gisela Simona, a falta de regulação de quem vai gerir este cadastro – podendo ser mais de uma instituição – por resultar em violação da privacidade e aumento do assédio aos consumidores para a aquisição de créditos.

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Os critérios de “mau pagador” também não estão claros, alerta Simona. Além disso, a lei permite análise de um histórico de adimplemento de até 15 anos da vida financeira do consumidor. Para a secretária adjunta, trata-se de um tempo longo, em que uma análise sem critério adequado pode prejudicar ao invés de beneficiar o consumidor.

“Corre-se o risco de uma pessoa ter sua nota reduzida em função de uma dificuldade financeira pontual, em que o consumidor que deixou de cumprir com suas obrigações. Ele será penalizado por isso?”, questiona.

Por histórico de crédito a lei 166/2019 compreende “conjunto de dados financeiros e de pagamentos, relativos às operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento por pessoa natural ou jurídica”.

O cadastro positivo já existia no Brasil, mas dependia da autorização do consumidor – que agora deixa de ser necessária. Conforme a lei,  a comunicação ao cadastrado deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após a abertura do cadastro no banco de dados. Cada gestor de dados cadastrais deve informar de maneira clara e objetiva os canais disponíveis para o cancelamento do cadastro no banco de dados.

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Juntamente com a Associação Brasileira de PROCONS (ProconsBrasil), o órgão de defesa do consumidor de Mato Grosso já havia se posicionado contrário ao cadastro positivo compulsório junto à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

Confira aqui a íntegra da lei.

http://www.procon.mt.gov.br/-/12186037-procon-mt-alerta-para-os-riscos-do-cadastro-positivo-compulsorio

Assessoria de imprensa 
(65) 9 9901-0023/ (65) 3613-2110
 
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Casos de febre hemorrágica na Bolívia deixa Cáceres em alerta

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Um surto de febre hemorrágica, causado pelo arenavírus que já matou 3 pessoas na Bolívia deixa não só o governo do país vizinho em alerta, mas também os municípios de fronteira, como Cáceres  (80 quilômetros de San Matias). Segundo o prefeito Francis Maris (PSDB), a situação já foi comunicada à Secretaria de Estado de Saúde e ao Ministério de Saúde.

A febre hemorrágica é transmitida pelas fezes e urina de ratos que portam o arenavírus. Pessoas contaminadas também podem transmitir a doença pelo sangue e outras secreções. Um dos problemas da doença, que causou o alerta, é que a taxa de mortalidade chega aos 30%.

“Muita gente circula na fronteira, temos muitos quilômetros de fronteira seca e pessoas que entram por estradas paralelas, então existe essa preocupação que o surto chegue aqui”, afirmou o prefeito. Como as medidas em caso de surto devem ser tomadas pelo Ministério da Saúde, o prefeito comunicou a preocupação ao Estado e ao governo Federal, até mesmo para receber orientações de medidas que possam prevenir o aparecimento da doença.

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“Estivemos na Bolívia na semana passada, mas foi antes da confirmação das mortes e coisa ganhar outra proporção. Mas pedimos auxílio para criar meios de evitar que a doença chegue aqui, até porque a taxa de mortalidade é alta”, enfatizou Francis.

A Gazeta

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ALMT protocola pedido ao governo pelo fim da greve dos servidores da Educação

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Na busca de consenso para encerrar a greve dos servidores da Educação, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), encaminhou, na noite desta quarta-feira (10), ao governo do estado, a proposta de mediação elaborada após mais uma rodada de discussão entre deputados e representantes do Sintep – Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público.

Botelho leu o ofício em Plenário, durante a sessão vespertina de ontem, destacando o aumento de 7,69% previsto na lei da dobra de salário que, conforme sugestão, poderá ser dividido em três parcelas. Esse reajuste está amparado pela Lei Complementar 510/2013.

A proposta de mediação, que recebeu 18 assinaturas dos deputados, sugere o pagamento de 2,6% de reajuste na folha salarial do próximo mês; mais 2,6% em novembro e 2,49% em fevereiro de 2020.

“Marquei reunião com o governador e o secretário da Casa Civil para protocolar esse documento que estamos encaminhando em nome da Assembleia Legislativa”, disse Botelho, ao colocar o gabinete da Presidência à disposição para intermediação do diálogo entre servidores e governo.

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Na proposta, chamam a atenção para os seguintes pontos considerados no primeiro quadrimestre deste ano: incremento da receita estadual por meio do ICMS, no valor de R$ 224,5 milhões, comparado ao mesmo período de 2018; incremento da receita estadual por meio do Fethab, no valor de R$ 268,2 em relação à previsão orçamentária inicial. Além da inclusão da receita dos recursos do FEX – Auxílio de fomento às Exportações no cálculo da Receita Corrente Líquida – RCL; incremento de receita a partir de janeiro de 2020, como resultado da aprovação do projeto de lei de receitas oriundas de renúncias fiscais, estimada em R$ 500 milhões, baseada em informações do próprio governo.

“Com objetivo de assegurar as condições para a finalização do movimento grevista dos trabalhadores da Educação Estadual”, diz trecho do ofício.

Fotos: Mauricio Barbant / ALMT

Fonte: http://www.eduardobotelho.com.br/noticias/almt-protocola-pedido-ao-governo-pelo-fim-da-greve-dos-servidores-da-educacao/

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