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Procon-MT alerta para os riscos do Cadastro Positivo compulsório

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Para o Procon-MT, critérios não estão claros e colocam em risco os dados pessoais do consumidor. Quem não quiser ter seus dados incluídos deve solicitar a retirada.
Entra em vigor nesta terça-feira (09.07) o Cadastro Positivo compulsório, instituído pela Lei Complementar 166/2019. Sancionada em abril deste ano, a lei prevê a inclusão automática das informações sobre o histórico de crédito dos consumidores ao cadastro. Quem não quiser ter seus dados incluídos deve solicitar a retirada juntamente aos escritórios de crédito, como Serasa, SPC e Boa Vista Serviços.

Diante disso, o Procon-MT alerta os consumidores sobre os riscos de ter os dados disponibilizados de forma compulsória no Cadastro Positivo, uma vez que a lei não define um gestor único do cadastro, o que pode comprometer a segurança dos dados pessoais dos consumidores.

Para a secretária adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor de Mato Grosso, Gisela Simona, a falta de regulação de quem vai gerir este cadastro – podendo ser mais de uma instituição – por resultar em violação da privacidade e aumento do assédio aos consumidores para a aquisição de créditos.

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Os critérios de “mau pagador” também não estão claros, alerta Simona. Além disso, a lei permite análise de um histórico de adimplemento de até 15 anos da vida financeira do consumidor. Para a secretária adjunta, trata-se de um tempo longo, em que uma análise sem critério adequado pode prejudicar ao invés de beneficiar o consumidor.

“Corre-se o risco de uma pessoa ter sua nota reduzida em função de uma dificuldade financeira pontual, em que o consumidor que deixou de cumprir com suas obrigações. Ele será penalizado por isso?”, questiona.

Por histórico de crédito a lei 166/2019 compreende “conjunto de dados financeiros e de pagamentos, relativos às operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento por pessoa natural ou jurídica”.

O cadastro positivo já existia no Brasil, mas dependia da autorização do consumidor – que agora deixa de ser necessária. Conforme a lei,  a comunicação ao cadastrado deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após a abertura do cadastro no banco de dados. Cada gestor de dados cadastrais deve informar de maneira clara e objetiva os canais disponíveis para o cancelamento do cadastro no banco de dados.

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Juntamente com a Associação Brasileira de PROCONS (ProconsBrasil), o órgão de defesa do consumidor de Mato Grosso já havia se posicionado contrário ao cadastro positivo compulsório junto à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

Confira aqui a íntegra da lei.

http://www.procon.mt.gov.br/-/12186037-procon-mt-alerta-para-os-riscos-do-cadastro-positivo-compulsorio

Assessoria de imprensa 
(65) 9 9901-0023/ (65) 3613-2110
 
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Estadual

Maioria dos presos por embriaguez são homens, habilitados e que ganham até R$ 2 mil

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Estudo analisou 224 flagrantes gerados nas edições da Operação Lei Seca, no período de janeiro de 2015 a maio de 2019, de um universo de 324 inquéritos policiais

A cena se repete a cada edição da Lei Seca em Cuiabá e Várzea Grande: motoristas presos por colocar a própria vida e a dos outros em risco por dirigir bêbados. Mas qual o perfil destas pessoas? A monografia dos capitães da PM Lucas Maciel e Diego John Guindani Silva analisou 224 flagrantes gerados nas edições da Operação Lei Seca, no período de janeiro de 2015 a maio de 2019, de um universo de 324 inquéritos policiais de alcoolemia instaurados na Delegacia Especializada de Delitos de Trânsito.

A conclusão é de que 92% dos infratores são homens, de 31 a 40 anos, habilitados e com renda de até R$ 2 mil por mês. O que chama atenção é que a infração por dirigir sob influência do álcool é gravíssima e a multa é de R$ 2.934,70, bem acima da renda do infrator. Em caso de reincidência, em torno de 10% dos inquéritos, o valor é dobrado e a CNH é cassada.

“Isso reforça a teoria de que os homens são mais propensos à prática de dirigir sob efeito do álcool, acrescido da cultura de que os homens estão mais predispostos a conduzir um veículo sozinhos durante à noite do que as mulheres. Essa é uma explicação da predominância quase totalitária de homens flagrados na operação”, analisa o capitão PM Lucas Maciel, integrante do Gabinete de Gestão Integrada (GGI) da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp).

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Em relação a idade, 33% tem idade de 31 a 40 anos, seguido de 26% na faixa etária de 26 a 30 anos e 24%, acima dos 40 anos. Outros 17% tem até 25 anos. O estudo concluiu que a idade não é fator determinante no comportamento de dirigir sob efeito de álcool caso a faixa de meia idade seja considerada como jovem, tendo por base a atual expectativa de vida da população brasileira, de 80 anos para homens, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE).

Vinte e um por cento dos indiciados pelo crime de dirigir bêbados não tinham habilitação e outros 79% tem a Carteira Nacional de Habilitação. Isso significa, que a maioria tem conhecimento da legislação de trânsito.

“Também demonstra que a criminalização, por lei, do hábito de consumir bebida alcóolica e dirigir não foi bem aceita socialmente. Os números de pessoas habilitadas flagradas na prática desviante evidenciam isso”, destaca Lucas Maciel.

Estudo foi conduzido pelos capitães da PM Diego Guindani Silva (esq) e Lucas Maciel (dir)

Em relação à renda, 42% dos inquéritos são referentes a motoristas que ganham até R$ 1 mil, 40%, entre R$ 1 mil a R$ 2 mil, e 18% ganham mais de R$ 2 mil mensais. Cerca de 90% nunca foram flagrados pela blitz por conduzir veículos bêbados e 10% são reincidentes.

Para o pesquisador, as medidas preventivas de educação no trânsito devem considerar esse perfil afim de impactar o público alvo das operações Lei Seca e garantir a mudança de hábito que evite o crime tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

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“O enfoque deve ser o de explicar o desdobramento das operações e as consequências reais sofridas por quem incide na tipificação penal do Art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, com o apoio da imprensa como meio indispensável ao devido e amplo alcance da população”.

Redução de mortes

A Lei nº 11.705/2008, que institui a Lei Seca no país, nasceu de um clamor por políticas públicas de combate à violência no trânsito. Apesar de todos os avanços alcançados pela normativa supracitada, sua manifestação mais efetiva conseguiu ser alcançada apenas no ano de 2012, com o advento da Lei nº 12.760/2012, conhecida como a “Nova Lei Seca”.

A mudança trouxe mais severidade e teve no embrião de sua formatação o anseio de corrigir divergências da norma anterior, como a ocorrida no Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), não engessando o agente fiscalizador quanto a comprovação do estado de embriaguez, ocasionando em melhor enquadramento dentro do ordenamento jurídico.

Em Mato Grosso, a necessidade de criar mecanismos para a aplicação da Lei 11.705/08 culminou no termo de cooperação técnica interinstitucional n°052/2014/SESP/MP. Foi por meio dela que se instituiu os entes que participam da ação como Detran, Sesp, Politec, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Politec, Semob, Guarda Municipal de Várzea Grande e, agora, o Sistema Penitenciário.

Débora Siqueira | Sesp-MT

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Esportes

Cidades-sedes dos Jogos Escolares 2020 serão debatidas em encontro de gestores

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Nos dias 05 e 06 de dezembro, o 1º Encontro de Gestores de Esporte e Lazer de Mato Grosso vai proporcionar o compartilhamento de experiências e propostas entre os municípios do Estado. O evento busca fomentar as práticas esportivas e de lazer e discutirá ações, como o plano estadual do setor e a definição de cidades-sedes para os Jogos Escolares 2020.

Para a elaboração do Plano Estadual de Esporte e Lazer que será apresentado no evento, a Secretaria de Estado da Cultura, Esporte e Lazer (Secel) abriu consulta pública para receber contribuições e sugestões. O Plano e o formulário estão disponíveis na plataforma de participação social: colab.esportes.mt.gov.br.

Já na definição de sedes dos Jogos Escolares, a Secel faz um chamamento para que os municípios avaliem a possibilidade e interesse antes do Encontro de Gestores.

“Durante o Encontro vamos explicar melhor sobre o regulamento e caderno de encargos dos Jogos Escolares. Mas é muito importante que os municípios interessados em sediar a competição se manifestem antecipadamente ou no decorrer da reunião. Ali poderemos resolver, junto com os demais gestores municipais, dúvidas e sugestões que aparecerem”, explica o superintendente de desporto escolar da Secel, Marcelo Sérgio da Cruz.

A edição 2020 dos Jogos Escolares será realizada em 10 municípios na fase regional, e em mais três outros, nas etapas estaduais, com programação que vai de maio a setembro. Maior evento esportivo escolar do Estado, a competição fomenta a prática de esportes nas escolas e possibilita o intercâmbio sociocultural entre alunos atletas do Estado.

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A manifestação de interesse em sediar uma das etapas da competição escolar deve ser feita pelo município por ofício assinado pelo prefeito até o dia 15 de dezembro. Para agilizar o processo, o ofício deve ser enviado também ao e-mail desportoescolar@secel.mt.gov.br ou apresentado diretamente no Encontro de Gestores Municipais de Esporte e Lazer.

“Como o próximo ano é eleitoral, precisamos celebrar os termos de cooperação entre o Estado e os municípios-sedes antes do período vedado pela lei. Por isso o ideal é conseguir definir tudo isso ainda na reunião de gestores”, esclarece Marcelo.

Com discussão de políticas públicas nas três manifestações do esporte (educacional, participativo e de rendimento), o Encontro de Gestores almeja ampliar a efetivação de políticas públicas de esporte e lazer em todos os municípios mato-grossenses. A programação conta ainda com apresentação das diretrizes e projetos na área da esporte e lazer do Estado, mesa redonda, debates e palestra com Marcelo Ferreira Miranda, presidente da Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul (Fundesporte).

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Serviço

1º Encontro de Gestores de Esporte e Lazer de Mato Grosso

Data: 05 e 06 de dezembro de 2019

Local: auditório da Arena Pantanal, Cuiabá/MT

Programação

05 de dezembro
7h30: Credenciamento
8h: Abertura
8h30: Apresentação de diretrizes de esporte e lazer do Estado, com Allan Kardec
10h: Palestra “Ações implementadas a partir do plano estadual de esporte e lazer de Mato Grosso do Sul”, com Prof. Me. Marcelo Ferreira Miranda
Intervalo para almoço
14h: Apresentação do Plano Estadual de Esporte e Lazer
16h30: Mesa Redonda – Ações e perspectivas de Esporte e Lazer

06 de dezembro
8h: Balanço das ações de Desporto Escolar
9h: Jogos Escolares 2020 – calendário
10h15: Jogos Escolares 2020 – abertura para inscrição das cidades-sedes e Sistema online de inscrição de atletas
Intervalo para almoço
14h: Jogos Escolares 2020 – caderno de encargos
15h45: Jogos Escolares 2020 – regulamentos Geral e Específico
17h: Encerramento

Assessoria de Comunicação 
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