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Estadual

Processos julgados em novembro somaram mais de R$ 1,1 milhão em multas

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A decisão proferida em segunda instância no âmbito do Procon é definitiva, sem possibilidade de recurso por vias administrativas
Em novembro, 22 processos foram julgados em segunda instância, pela Turma Recursal do Procon-MT. As multas somaram R$ 1.185.500,00 sobre 19 fornecedores. Os processos são referentes ao Edital nº 08/2019.

Das empresas com recursos em andamento, Banco do Brasil e Energisa tiveram mais de um processo julgado nesta sessão, acumulando os maiores valores em multas. Do montante, destaque também para seguradoras e rede de eletrodomésticos.

Os processos aguardavam julgamento de recurso, que em segunda instância é submetido aos votos da Turma Recursal, formada por conciliadores do Procon-MT e a secretária adjunta do órgão, Gisela Simona, em decisão colegiada.

Após julgamento do recurso, caso seja mantida a penalidade, o fornecedor recebe a notificação com uma via do voto, que é a decisão final do processo, e o boleto para quitar a multa. Após recebimento  da notificação, o prazo para efetuar o pagamento do boleto é de 30 dias.

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A decisão no âmbito do Procon é definitiva, sem possibilidade de recurso por vias administrativas. No caso de não pagamento, a empresa é inscrita na dívida ativa do Estado, e executada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Assessoria de imprensa

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Variação nos preços do combustível é monitorada pelo Procon

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O Procon de Mato Grosso tem acompanhado o aumento no preço do combustível, que surpreendeu o consumidor mato-grossense nos últimos meses.  O monitoramento dos preços nos postos da capital iniciou em dezembro de 2019. De lá pra cá, foram realizadas três ações, sendo: entre os dias 13 e 20 de dezembro de 2019, nos dias 09 e 10 de janeiro e, a mais recente, nos dias 20 e 21 de janeiro de 2020. Uma quarta ação está em andamento.

Um dos motivos da elevação da tarifa deve-se aos reajustes realizados pela Petrobras, que passou novas tabelas de valores para as distribuidoras de combustíveis em 2020. Porém, a decisão de o quanto desse reajuste será passado ao consumidor depende dos critérios adotados pelo mercado e fica a decisão dos postos que serão afetados com o aumento.

Dados divulgados pela Secretaria do Estado da Fazenda (Sefaz) estimam que esse acréscimo possa chegar até a R$ 0,6 centavos para o consumidor. Porém, há casos de aumento de até R$ 0,30 centavos por litro. “Já encontramos casos de aumento no preço sem que os postos tivessem adquirido combustíveis com a nova tabela de reajustes”, explica o gerente de Fiscalização e Controle de Mercado do Procon-MT, Ivo Vinícius Firmo.

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Segundo ele, o intuito das fiscalizações é verificar o preço de venda e aquisição. “A ação tem como objetivo examinar quais os valores que os comerciantes estão agregando ao combustível, como também, por quais preços eles estão comprando das distribuidoras”.

Casos de elevação sem motivo são classificados como aumentos arbitrários, que são proibidos, conforme está previsto no Art 39 do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/90.  Desrespeitando ainda termos previstos no Art. 36 da Lei 12529/11, referente ao de defesa da concorrência, prevendo ilegalidade de aumentar arbitrariamente os lucros.

Desta forma, o Procon MT salienta a atenção do consumidor no momento da compra, exigindo sempre a nota fiscal que deve conter informações como ICMS, nome do estabelecimento, assim como valor pago pelo cliente. Para que, em casos de abusos, possa procurar uma unidade do Procon e registrar a reclamação.

 

Secretaria Adjunta de Comunicação (Secom)
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Governo do Estado prorroga prazo de validade do concurso da Seduc

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O concurso, realizado para provimento de vagas e cadastro de reserva para os cargos efetivos de Professor, Técnico e Apoio Administrativo Educacional, terá validade por mais dois anos.

O Governo do Estado prorrogou o prazo de validade do Concurso Público 2017 da Secretaria de Estado de Educação (Seduc). O concurso, realizado para provimento de vagas e cadastro de reserva para os cargos efetivos de Professor da Educação Básica, Técnico Administrativo Educacional (TAE) e Apoio Administrativo Educacional (AAE) do quadro permanente da Seduc, terá validade por mais dois anos a contar da data de 01 de fevereiro de 2020.

O edital de prorrogação foi publicado nesta quinta-feira (23.01) no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

Cadastro de Reserva

No ano passado, o Governo do Estado nomeou 221 professores da Educação Básica e 160 Técnicos Administrativos Educacionais (TAEs), que foram classificados no cadastro de reserva do concurso público da Seduc, regido pelo edital 01/2017.

Nos próximos dias, está prevista a nomeação de 300 Apoios Administrativos Educacionais (AAE). Serão 130 Técnicos em Nutrição Escolar (merendeiros) e 170 auxiliares de serviços gerais (limpeza). Esses profissionais irão atuar no início do ano letivo de 2020.

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Esta será a terceira etapa de nomeação do cadastro de reserva do concurso da Seduc.

Rosane Brandão | Seduc-MT

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