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Cáceres e Região

Processo seletivo do Hospital Regional de Cáceres reabre inscrições após ação da Defensoria

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Inscrições foram prorrogadas até o dia 22 de novembro por determinação da Justiça, que acatou ação civil pública da Defensoria Pública; prova escrita será no dia 8 de dezembro

As inscrições para o processo seletivo simplificado do Hospital Regional de Cáceres (219 km de Cuiabá) foram reabertas na quarta-feira  (13), em novo edital publicado no Diário Oficial do Estado. Pelo cronograma atual, as inscrições para as 325 vagas (em diversas áreas) foram prorrogadas até o dia 22 de novembro e a prova escrita foi reagendada para o dia 8 de dezembro.

A mudança ocorreu após determinação da Justiça, que acatou ação civil pública da Defensoria Pública de Mato Grosso solicitando a reabertura das inscrições e a suspensão da exigência de documento que comprove a inscrição no Conselho Profissional a que o candidato pertencer, devendo tal documentação ser exigida somente no ato da posse.

Na decisão, publicada no dia 31 de outubro, a juíza Joseane Carla Ribeiro Viana Quinto Antunes, da 4ª Vara Cível de Cáceres, concedeu tutela de urgência e ordenou a reabertura do processo seletivo simplificado (Edital 006/SES/2019), assim como a ampla divulgação do novo prazo e regras.

Segundo o defensor Saulo Castrillon, que atua na comarca de Cáceres e ingressou com a ação, a decisão beneficia todos os candidatos. “A Defensoria conseguiu liminar, beneficiando não apenas a assistida, mas todos os candidatos que não puderam se inscrever no seletivo em razão da ilegalidade da cláusula editalícia. Ao que parece, houve mais pessoas que não puderam se inscrever em razão da exigência ilegal”, destacou.

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Seleção – O processo seletivo será realizado mediante prova objetiva e análise de currículo, sendo que o resultado final será publicado na Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso no dia 6 de janeiro de 2020.

As vagas ofertadas são: 41 para enfermeiro, uma para enfermeiro auditor, 164 para técnico em enfermagem, uma para engenheiro do trabalho, três para técnico em segurança do trabalho, 12 para farmacêutico, cinco para técnico de imobilização ortopédica, 13 para técnico em radiologia, 10 para fisioterapeuta e duas para psicólogo.

Do total de 325 vagas, 41 estão sendo ofertadas exclusivamente para pessoas com deficiência (PCD) nos cargos de enfermeiro (6 vagas), técnico em enfermagem (27), farmacêutico (2), técnico em radiologia (2), fisioterapeuta (2), maqueiro (1) e nutricionista (1).

As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pela internet por meio do link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdzM7U6cwBCSAJ-qPzY3nkTbR_fki7STXkCtuaMIk5r6__gfw/viewform

Entenda o caso – Zenaide Lemes da Silva de Benevides compareceu ao Núcleo de Cáceres alegando que não conseguiu efetuar a inscrição para o processo seletivo simplificado para contratação temporária de profissionais para o Hospital Regional de Cáceres.

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Isso ocorreu porque, de acordo com o edital, os candidatos deveriam entregar documento que comprovasse inscrição no Conselho Profissional no ato da inscrição. No caso de Zenaide, que busca uma vaga de técnica de enfermagem, seria o Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso (Coren-MT).

“Ocorre que a apresentação de documentos de inscrição no Coren-MT só deve ser exigida na posse. Diante isso, a Defensoria ingressou com ação civil pública requerendo a alteração do edital e a prorrogação do prazo de inscrição do certame”, explicou Castrillon.

Na ação, o defensor civil público citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ (Súmula 266) e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). De acordo com o entendimento dos Tribunais, a apresentação de documento comprobatório de inscrição no Conselho Profissional deve ser requisitada no ato da posse e não no ato de inscrição para o concurso público, ou no decorrer dele, para não ferir o princípio da razoabilidade.

Clique aqui para acessar o edital do processo seletivo do Hospital de Cáceres.

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Cadeia pública de Cáceres inicia tratamento precoce de COVID-19 nos presos

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Assessoria

Após a confirmação de presos do convívio (área comum da unidade, depois da triagem) com o coronavírus, a Cadeia Pública de Cáceres iniciou o tratamento de 250 presos.
A estratégia de iniciar o tratamento precoce se deu pelo contato que os presos tiveram com os testados positivo, nas alas 1 e 3. Os medicamentos foram fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde e a intenção é não deixar que nenhum preso chegue a precisar ser hospitalizado.
Após reunião telepresencial no dia de ontem, 07, coordenada pela Juíza Helícia Vitti Lourenço, titular da 1ª Vara Criminal e representantes da OAB, comissão de Direitos Humanos, servidores do sistema penitenciário e legislativo municipal, foi encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde os medicamentos para a unidade, que começou a administração ainda na noite de ontem.
A maior parte dos presos não apresenta sintomas, porém, considerando a impossibilidade de distanciamento físico dentro de uma unidade prisional, todos serão tratados. Todos os presos serão monitorados quanto aos sintomas e reações aos remédios, telepresencialmente, pelo dr. André Amaral.
A dra Helícia Vitti foi enfática em dizer que se compromete a viabilizar tudo o que for da competência do judiciário, para seguir as recomendações médicas. Ou seja, a decisões técnicas fiarão por conta da equipe médica.
Em relação às famílias, que há meses estão sem poder fazer visitas, foi requerido pelo presidente da 3ª subseção OAB-MT, dr. Fábio de Sá, um modo de contato com os presos. O presidente alega que esse distanciamento cria um ambiente propício fora da unidade para que as pessoas acabem acreditando em Fake News, como as que diziam que os presos não estavam sendo assistidos. E que para conter uma comoção dessas famílias, é preciso tratar isso como uma prioridade, para aliviar a pressão que advogados e o próprio judiciário sofre com essa demanda.
O vereador Cézare Pastorello, que participou representando o legislativo municipal, reforçou o pedido da OAB, uma vez que a demanda das famílias por notícias é muito grande, bem como a importância de trazer à sociedade informações reais da unidade, para conter o avanço de notícias falsas. Para isso, foi criado um grupo de trabalho que também fará uso das redes sociais, além da imprensa convencional.

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Prefeito sofre derrotas na Câmara: dois projetos são devolvidos ao Executivo em menos de três meses

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Sinézio Alcântara – Expressão Notícias.

A base aliada do prefeito Francis Maris Cruz (PSDB), na Câmara Municipal, formada por 10 dos 15 vereadores, não tem sido suficiente para garantir a aprovação de algumas medidas. Francis sofreu duas derrotas, no parlamento, em menos de três meses. Dois projetos de lei, que contribuiriam para a economia do município e combate ao Covid-19 foram devolvidos ao Executivo.

Enviado à Câmara no dia 22 de abril – depois de três meses engavetado -, o Projeto de Lei Complementar que propõe a redução temporária de 50% dos salários do prefeito, vice-prefeito, secretários e coordenadores, como forma de economia para ajudar no combate pandemia do coronavirus, foi um dos devolvidos, conforme o presidente da Casa, vereador Rubens Macedo (PTB).

O Projeto de Lei nº 047que proíbe a venda de bebidas alcoólicas, no município, durante sete dias, foi outro rejeitado pelos vereadores. A medida também seria voltada a pandemia. O projeto tem por objetivo conter a disseminação do coronavirus, através de junção de pessoas para beber e, consequentemente, fazer aglomerações.

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Mesmo sendo estudado, criteriosamente, pela equipe jurídica da administração, em ambos os casos, os vereadores, inclusive, o presidente da Casa, Rubens Macedo, aliado de “primeira hora” do prefeito, entenderam que os projetos são inconstitucionais.

Sem dar maiores detalhes, se referindo ao projeto da redução dos subsídios Macedo disse “não cabe ao Executivo propor a redução dos subsídios. Isso seria inconstitucional. Assim como o projeto de lei que proíbe a venda de bebidas alcoólicas” diz observando que “a maioria dos vereadores entendeu que, além de ineficaz, o projeto é inconstitucional”.

O prefeito Francis Maris evita comentar com maiores detalhes os revezes sofridos na Câmara, mesmo tendo apoio da maioria. Ele resumiu que “o Legislativo pode votar a favor se ele quiser”, deixando a entender que o motivo não teria sido exatamente, a inconstitucionalidade, dos projetos, mas uma decisão pessoal de cada vereador.

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