Nesta quarta-feira (17), o Núcleo Ambiental de Desenvolvimento Econômico concluiu a instalação de suas comissões permanentes, assim como a eleição de presidentes e vice-presidentes. A instauração foi de três colegiados: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário; Comissão de Revisão Territorial, dos Municípios e das Cidades e Regularização Fundiária; e Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transportes.

Na Comissão de Agropecuária, o deputado estadual Nininho (PSD) ficou com a presidência e Gilberto Cattani (PL) como vice-presidente. Também foram designados como membros titulares Fabinho Tardin (PSB), Dr. João (MDB) e Júlio Campos (União). Os suplentes são Valmir Moretto (Republicanos), Thiago Silva (MDB), Valdir Barranco (PT), Dilmar Dal Bosco (União) e Carlos Avallone (PSDB).

Nininho também estará, nesta sessão legislativa, à frente da Comissão de Revisão Territorial, com Thiago Silva na vice-presidência. Ainda compõem a comissão como titulares os parlamentares Valmir Moretto, Valdir Barranco e Sebastião Rezende (União). Na suplência estão Fabinho Tardin, Dr. João, Júlio Campos, Diego Guimarães (Republicanos) e Paulo Araújo (Progressistas).

Para a presidência da Comissão de Infraestrutura foi eleito o deputado Valmir Moretto. Já a vice-presidência será ocupada por Nininho. Eles estão acompanhados por Janaina Riva (MDB), Wilson Santos (PSD), Dilmar Dal Bosco na titularidade do colegiado. Os membros suplentes são Max Russi (PSB), Juca do Guaraná (MDB), Júlio Campos, Paulo Araújo e Sebastião Rezende.

Também fazem parte do Núcleo Ambiental a Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais e a Comissão de Indústria, Comércio e Turismo. Ambas foram instaladas na semana passada. Carlos Avallone foi eleito presidente da Comissão de Meio Ambiente e Wilson Santos ficou com a vice-presidência. Na Comissão de Indústria os escolhidos foram Diego Guimarães, como presidente, e Beto Dois a Um (PSB), como vice. 

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Em duas sessões ordinárias, os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram nesta quarta-feira (17), em segunda votação e redação final, respectivamente, o Projeto de Lei 138/2024, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 7.263, de 27 de março de 2000, a Lei do Fethab.

O projeto, aprovado com substitutivo integral nº 3, regulamenta o recolhimento e contribuição às entidades do agronegócio, por meio do Fethab, e retira do texto o nome das instituições, com o argumento de evitar ferir o princípio da impessoalidade e garantir a constitucionalidade da proposta. Na votação, o projeto teve apenas uma abstenção por parte do deputado Gilberto Cattani (PL).

Em discussão, o deputado estadual Carlos Avallone apresentou destaque para votação da Emenda nº 7. Avallone disse que “ficou acordado com os deputados que nós iríamos atender à solicitação de todos os produtores”.

Segundo o parlamentar, “a Famato foi incluída dentro do processo e a Associação Mato-Grossense de Produtores de Algodão pediu a exclusão da participação dela no que diz respeito aos recursos que vão para a instituição. Deixando claro que a Ampa vai contribuir e continuará contribuindo com os recursos do Fethab normalmente”, destacou.

O substitutivo integral número 3,  conforme justificativa, “tem por escopo promover alterações no texto original do projeto em destaque, para adequá-lo às normas legais, haja vista que existe uma ADI nº 1017304-80.2021.811-0000 em desfavor de trechos da Lei nº 7.263, de março de 2000, Lei do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), que preveem repasse de recursos a entidades do agronegócio e que viola os princípios da publicidade e impessoalidade, conforme apontou o relator, desembargador Marcos Machado, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração”.

A partir de agora, as entidades do agro beneficiadas com os recursos do Fethab serão definidas por meio de decreto do governo ao invés de constarem no projeto de lei. Entre as entidades que serão beneficiadas estão o Instituto da Pecuária de Corte Mato-grossense (Inpec-MT), Instituto Mato-Grossense do Algodão (IMAmt), Instituto Mato-Grossense do Agronegócio (Iagro), Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso (Imad) e Instituto Mato-grossense do Feijão, Pulses, Colheitas Especiais e Irrigação (Imafir-MT).  

Lideranças partidárias justificam ainda que “é preciso ressaltar a relevância do princípio da impessoalidade nesta Lei que continua sendo desrespeitado, pois as entidades são nomeadas explicitamente e, com isso, permanece ofendendo o referido princípio, norma de aplicação obrigatória na administração pública, cujo objetivo é buscar e trazer para toda a sociedade plena segurança jurídica, procurando sempre colocar em primeiro lugar o interesse público, assegurando a igualdade e impedido qualquer tipo de imparcialidade”.

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