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Prefeitura e Unemat iniciam programa de Regularização Fundiária Urbana em Cáceres

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Lygia Lima – Assessoria

A Prefeitura de Cáceres e a Universidade do Estado de Mato Grosso por meio do Centro de Inovação de Redes Inteligentes e Soluções Criativas (Risc)  começam a realizar o maior programa de Regularização Fundiária do município. Com o slogam “Realizando o seu sonho”, a meta é expedir os títulos definitivos de posse para cerca de 5 mil imóveis em um prazo de 18 meses. Os primeiros passos para que o programa aconteça já foram dados com a assinatura de convênio entre a prefeitura e Unemat com a intermediação da Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (Faespe), assinatura de decreto instituindo o programa e fixando o regulamento. Agora inicia a fase de atendimento e cadastramento dos interessados.

O lançamento oficial do Reurb acontece no próximo dia 22 de maio na Prefeitura Municipal a partir das 10 horas da manhã.  O atendimento aos moradores acontecerá em cinco ciclos já definidos que compreenderão bairros específicos a fim de facilitar o trabalho da equipe técnica, uma vez que são necessárias medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais. É importante lembrar que para se enquadrar no Reurb,  os imóveis a serem regulamentados devem estar em loteamentos informais que foram constituídos até dezembro de 2016.

Os primeiros bairros a serem contemplados são: Centro, Distrito Industrial, Garcês, Jardim das Oliveiras, Jardim Imperial, Jardim Paraíso, Jardim São Luiz da Ponte, Rodeio, Santa Cruz, São Miguel e Vila Mariana. Estes 11 bairros compreendem as zonas 3 e 6 de Cáceres. Ao todo serão cinco ciclos de atendimento a fim de abranger toda a cidade.

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Nesta primeira etapa, os moradores que não possuem o documento de seus imóveis devem procurar o setor de atendimento do Reurb na Prefeitura Municipal para se informar sobre a documentação necessária para realizar o cadastramento e assim dar início ao processo.

O programa de Regularização Fundiária será realizado em duas modalidades: Reurb-S para pessoas que se enquadram nos critérios sociais e o Reurb-E. No caso, dos que forem beneficiados no Reurb-S não haverá qualquer ônus para requerer a titulação do imóvel, já no Reurb-E todos os procedimentos relativos a regularização fundiária serão custeados por seus requerentes por meio de contratação de profissionais devidamente habilitados.

Entre as exigências para se enquadrar no Reurb-S estão: não possuir renda familiar superior a três salários mínimos, apresentar atestado da Secretaria de Assistência Social atestando ser de baixa renda, não ser o beneficiário concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural, e não ter sido beneficiário contemplado por legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade, ainda que em núcleo urbano diferente do atual pleiteado.

Além desses documentos, todos os interessados em requerer o Reurb em qualquer das modalidades devem apresentar ainda a seguinte documentação: preenchimento de cadastro, RG, CPF, certidão de nascimento; casamento ou certidão de união estável; Cópia atualizada da matrícula da área da posse se houver e/ou IPTU;  Certidões ou documentos legais que comprovem a titularidade da posse da área anterior a dezembro de 2016; (contrato de compra e venda do imóvel, se houver); comprovante de endereço na forma da lei (água, luz, IPTU, ); declaração assinada por dois (02) vizinhos atestando que o requerente possui o imóvel em questão; comprovação legal de renda familiar (holerite, contracheque, decore, declaração de autônomo autenticada. Os que não apresentarem comprovação de renda serão enquadrados no reurb-E automaticamente. Também será necessário assinar um termo de responsabilidade sobre as informações prestada e atualização cadastral fornecida pela secretaria de Fazenda do município.

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Para o prefeito municipal de Cáceres, Francis Maris da Cruz, esse programa será um legado para o município e para as famílias, já que muitos imóveis não possuem documento e isso gera uma insegurança muito grande. “Nós estamos trabalhando com afinco junto com a Unemat para conseguirmos melhorar a vida dos nossos cidadãos, e desta forma realizar o sonho da nossa gente é sem dúvida um grande passo”, diz.

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Francis e Eliene vão a Bolívia e Rubens Macedo assume prefeitura por 10 dias

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Prefeito e vice acompanham comitiva de produtores que pretendem comprar uréia daquele país. Rubens Macedo (PTB) fica no cargo.

O vereador e presidente da Câmara de Vereadores de Cáceres, Rubens Macedo (PTB), deverá assumir no próximo dia 29 o cargo de prefeito da cidade interinamente. O motivo é que o prefeito Francis Maris Cruz (PSDB) e a vice-prefeita Eliene Liberato (PSDB) estarão em viagem à Bolívia para tratar de assuntos de interesse para a região de Cáceres.

Francis pediu licença do cargo por 10 dias e volta ao posto em 08 de Julho, assim como Eliene. De acordo com o prefeito ele e a vice prefeita farão parte de uma comitiva que acompanhará o fechamento de um contrato da compra de uréia e fosfato, entre produtores rurais e o governo boliviano. A uréia é um importante insumo no meio agropecuário e pode ser usada tanto na alimentação do gado quanto na recuperação do solo para cultivos. O fosfato é um fertilizante granulado também muito utilizado por produtores rurais.

Grande parte da produção da uréia boliviana está na cidade de Bulo Bulo, localizada no Departamento Autônomo de Cochabamba, onde acontece a rodada de negócios entre os empresários brasileiros e o governo boliviano. “A intenção é que essa uréia faça o caminho por trem de Cochabamba até a cidade de Corumbá, em Mato Grosso do Sul, e então de lá até Cáceres pelo Rio Paraguai. Durante essa viagem com a comitiva brasileira nós iremos conhecer essas cidades e fazer contato com as autoridades bolivianas. É muito importante pro agronegócio”, afirma o prefeito Francis Maris Cruz.

Para a vice-prefeita Eliene Liberato esse é um momento especial para Cáceres, em que o poder público precisa mostrar seu interesse no desenvolvimento da cidade e da região. “É uma viagem e uma missão importante para o nosso o município, eu não poderia deixar de estar presente. Vejo como muito positivo esse contato in loco com os empresários para avaliarmos a viabilidade de negócios futuros visando comercializar produtos entre os dois países, estreitando cada vez mais o acordo bilateral”, diz Eliene.

Enquanto Rubens Macedo assume o executivo durante dez dias quem presidirá a Câmara nesse período é o vice-presidente, vereador Wagner Barone (Podemos). A vaga aberta por Rubens na casa fará com que seu primeiro suplente, Odenir Neri, seja convocado. Caso Neri não assuma estão na sequência da suplência Beto Serrão “Beto do Banco do Brasil”, e posteriormente o produtor cultural Arimatéia.

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Por: Joner Campos

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PGR pede ao STF que proíba escalonamento de salário dos servidores de MT

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Raquel Dodge disse que os proventos e as pensões devem ser tratados como verba prioritária no orçamento estadual.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, alegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o escalonamento dos salários dos servidores públicos de Mato Grosso que “os proventos e as pensões devem ser tratados como verba prioritária no orçamento estadual, já que consistem em verbas de natureza alimentar, indispensável à subsistência do agente público e de sua família”.

Ela opinou pelo indeferimento do pedido feito por Mato Grosso para que seja suspensa a decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) de proibir o parcelamento do pagamento de pensões e aposentadorias dos servidores públicos estaduais.

A decisão foi em mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Mato Grosso (Sindepo) contra o governo estadual, que teria divulgado, em fevereiro deste ano, que faria os pagamentos por escala.

Conforme a entidade, o escalonamento vai contra decreto estadual que estabelece o pagamento a aposentados e pensionistas até o último dia útil de cada mês. Em resposta, a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) apontou, em nota técnica, um quadro deficitário do fundo de Previdência e grave crise financeira o que, segundo a pasta, “impossibilita o pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão em sua integralidade”.

Segundo a PGR, “a situação da economia não é suficiente para justificar a impontualidade no pagamento do funcionalismo público”. Além disso, não houve pedido de aumento ou acréscimo na remuneração, apenas a exigência de que os pagamentos sejam feitos nas datas fixadas. “A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em conjunto com o art. 169 da Constituição, já estabelece as medidas a serem tomadas em caso de as despesas com pessoal superarem os limites previstos, não estando o inadimplemento das verbas entre essas medidas”, reforçou a procuradora-geral.

Por G1 MT

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