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Política

Poder Judiciário solicita apoio do Legislativo para investimentos no sistema penitenciário

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Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

O Colégio de Líderes da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) recebeu na tarde dessa terça-feira (16) representantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Poder Judiciário de Mato Grosso (GMF/TJMT) para falar sobre a precariedade do sistema prisional e a necessidade de investimentos. De acordo com o levantamento apresentado, quase 13 mil reeducandos ocupam pouco mais de seis mil vagas disponíveis em condições desumanas e sem nenhuma condição de ressocialização.

O desembargador Orlando Perri, o secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante e o juiz e coordenador do GMF, Geraldo Fidelis, apresentaram aos membros do Parlamento estadual imagens e números sobre o sistema penitenciário e denunciaram a falta de investimentos nos últimos anos. Outra pauta foi o convite aos deputados para conhecerem a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac), um modelo de aplicação de penas e gestão dos sistemas prisionais considerado mais humano e com menor custo ao estado.

O presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (DEM), encaminhou que uma comissão parlamentar seja formada para acompanhar as visitas do GMF pelas unidades prisionais do Estado. “Gostaria de parabenizar a iniciativa do dizer que deveremos designar uma comissão tanto para acompanhar as vistorias como para conhecer o modelo Apac, em vigência em unidades prisionais de Minas Gerais”.

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O desembargador Orlando Perri afirmou que sem investimento e mudança no atual sistema carcerário não haverá redução da criminalidade. De acordo com o desembargador, o índice de reincidência dos presos ao crime chega a 80% após a soltura e que as condições das penitenciárias não permitem a reinserção de ninguém à sociedade. “Não é possível recuperar ninguém com o atual modelo e esses reeducandos não têm oportunidade de emprego quando saem da prisão. É preciso destinar recursos para investir nos presídios e em projetos que permitam que estes presos trabalhem”.

O GMF solicitou aos deputados estaduais que destinem verbas de investimento da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o sistema penitenciário. Segundo o secretário de Segurança, Alexandre Bustamante, nos últimos cinco anos foram destinados recursos de custeio. “A superlotação é um problema e atualmente conseguimos destravar 1,3 mil vagas em duas unidades, mas está longe de ser a salvação. Mas é preciso de investimento para que não tenha omissão e por isso a solicitação para a destinação de recursos”.

O deputado Max Russi (PSB) questionou o secretário sobre a possibilidade de conceder incentivos para empresas que empreguem reeducandos. O secretário Alexandre Bustamante disse que a alternativa vem sendo analisada e que a utilização de mão de obra de pessoas presas é uma excelente oportunidade para os empresários e também para os reeducando.

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O deputado João Batista (PROS), que foi presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários, destacou que somente na Penitenciária Central do Estado (PCE), em Cuiabá, são 2.348 presos para 850 vagas e que a média estadual é de 40 presos por cela, sendo que a capacidade é para oito pessoas. Para o deputado, a situação faz com que as facções criminosas captem cada vez mais integrantes dentro dos presídios, por meio de barganha de benefícios e até da sobrevivência.

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Barone contra-ataca opositores pedindo cassação de Pastorello e Valdeníria

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Após ser beneficiado com a decisão de membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo arquivamento do pedido de criação de Comissão de Investigação para apurar suposto decoro parlamentar, no caso que ficou conhecido como “rachadinha” por, supostamente, obrigar o ex-assessor a dividir parte do pagamento de adicional noturno, com uma colega, o vereador Wagner Barone (PTN) contra-ataca.

Ele quer a cassação dos vereadores Cesare Pastorello (SD) e Valdeníria Dutra Ferreira (PSDB) por “praticas incompatíveis com o exercício do mandato parlamentar”.  O pedido consta na pauta da sessão da próxima segunda-feira.

Embora, não constem no pedido as razões das “praticas incompatíveis com o exercício do mandato parlamentar” supõe-se que Barone deva se valer do fato de Valdeníria, autora do requerimento solicitar, segundo ele, “sem provas” a criação da comissão e Pastorello por apoiar e sugerir o afastamento dos acusados na denuncia, antes mesmo da criação da comissão.

“Estão querendo inverter a situação. Eu não acusei e nem condenei ninguém. Recebi a denuncia, com testemunhas, e apenas fiz o meu papel: solicitar a investigação para que os acusados pudessem esclarecer mostrar a transparência da Câmara e dar uma resposta à população. Se eu recebesse a denuncia e nada fizesse ai sim estaria praticando crime de prevaricação” diz Valdeníria.

Pastorello diz que “eu disse que, por uma questão de transparência e impessoalidade, o presidente e o vice-presidente, citados deveriam se afastar, temporariamente, dos cargos, para que a sociedade não tivesse a impressão de que eles estariam usando o cargo para barrarem a investigação. Teria sido uma atitude nobre de quem não deve nada. Não se afastaram, arquivaram a denuncia sem nem submeter a plenário e isso não é crime” afirma.

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Apesar da preocupação, tanto Valdeníria quanto Pastorello, afirmam estarem tranquilos, segundo ele, porque “não praticamos crime algum” e ainda por contar com apoio de vários vereadores do grupo de Barone que, segundo eles, não apoiam quaisquer ações nesse sentido. “Estou com a consciência tranquila porque não fiz nada de errado, além disso, fui informada por alguns colegas que votarão contra o pedido do Barone”.

Entenda o Caso

A denúncia contra os vereadores Wagner Barone e Rubens Macedo foi feita pelo ex-assessor Alander do Carmo Rios, no início de novembro. Ele disse que o vereador Barone o instruiu a devolver parte do recurso do pagamento de Adicional Noturno, a Tânia Reis da Silva, uma pessoa que nunca teve nenhum vínculo empregatício com a Câmara que, apenas acompanhava o vereador em reuniões na zona rural.

O denunciante afirma que, assim que foi informado de que ele teria se desentendido com Barone, por recusar continuar dividindo o pagamento, e que estaria disposto a denunciar o caso no Ministério Público, o presidente da Câmara, vereador Rubens Macedo (PTB) o convidou para que ele ficasse à disposição do gabinete. O que aconteceu durante 30 dias. Porém, segundo ele, resolver fazer a denuncia por não concordar em receber sem trabalhar.

O ex-assessor lembra que, durante o tempo em que ficou à disposição do gabinete descobriu que outros vereadores, entre ele, o presidente da Câmara, Rubens Macedo, também exigiam dos assessores a divisão do recurso. “Eu tenho provas contra o vereador Barone. Contra os outros, como é o caso de Rubens Macedo, eu apenas ouvi dizer”. Além do MP, Alander Rios denunciou o caso, a vereadora Valdeníria na presença de vários servidores da Câmara.

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A princípio, o ex-assessor denunciou o suposto esquema, no MP em Cuiabá. Posteriormente, o caso foi transferido para Cáceres. No documento encaminhado ao Ministério Público, em Cáceres, Alander entregou um pen-driver, onde segundo ele, constam áudios que comprovariam a denúncia e ainda recibos de pagamentos e transferências bancárias para Tânia. Também disponibilizou dados para quebra de sigilo telefônico, caso fosse necessário.Com a decisão da Câmara em arquivar o processo caberá ao MP investigar.

Membros da CCJ arquivam requerimento por falta de provas

Visando a apuração das denuncias, a princípio, por iniciativa da Mesa Diretora, a Câmara tentou oficializar a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. Acreditando ser uma manobra para retardar as investigações contra Barone e Rubens, os vereadores de oposição, conseguiram derrubar a ação. E, em seguida, aprovaram por unanimidade, o requerimento solicitando a Comissão de Investigação, proposto pela vereadora Valdeniria.

Os membros da CCJ, inclusive, se reuniram para decidir sobre o caso. Quando se achou que seria dado prosseguimento, com o sorteio dos vereadores para compor a comissão, foram surpreendidos pela decisão do relator e do membro – Walter Zacarkim e Elza Basto – que pediram o arquivamento do requerimento, sob a justificativa de que não encontraram “requisitos necessários” para prosseguir com a comissão sendo prontamente atendido pelo presidente da Casa, vereador Rubens Macedo, um dos denunciados. E, agora, se valendo dessa decisão, o vereador pede a cassação de Valdeníria e Pastorello.

Editoria – Sinézio Alcântara

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NOTA DE ESCLARECIMENTO À POPULAÇÃO SOBRE O PROCEDIMENTO REALIZADO NO CASO QUE FICOU CONHECIDO COMO “Rachadinha”.

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Os Vereadores ELZA BASTO e VALTER ZACARKIM, na qualidade de membro e relator da CCJ – Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação da CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, vêm a público esclarecer acerca do arquivamento da denúncia formulada pela vereadora Valdeníria Dutra Ferreira, protocolada em /11/2019 às 11:30 minutos (sexta feira), em que sustentava suposta prática ilícita por parte de um vereador, a qual, em tese, constituiria quebra de decoro parlamentar. 

 

Inicialmente, destaca-se que o requerimento da citada vereadora Valdeníria continha solicitação de encaminhamento da denúncia à CCJ – – Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, a quem compete manifestar sobre o preenchimento dos requisitos legais, necessários ao prosseguimento da denúncia, e ainda quanto ao mérito de proposição sobre a perda de mandato do vereador, na forma do artigo 381, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres, encaminhamento aprovado pelo Plenário na sessão do dia 18/11/2019. 

 

Já no dia 21/11/2019 foi realizada reunião da CCJ, da qual participaram, além dos membros, a Vereadora Valdeníria Dutra Ferreira (Denunciante), a assessora Francyanne Vitorazi, o assessor Ernani Segatto, e o Dr. Emerson, Jurídico da Câmara, tendo sido marcada por intromissões agressivas da Vereadora Valdeníria, em uma tentativa desmedida na busca da instauração de CPI, em que pese a fragilidade da denúncia, totalmente desacompanhada de qualquer elemento de prova e fundamentação jurídica. 

 

Diante da postura indecorosa da Vereadora Valdeníria, restou encerrada a reunião do dia 21/11/2019, e em atenção à inteligência contida no artigo 60, § 3º2, do Regimento Interno, restou designada nova reunião, desta vez, com presença exclusiva dos membros da CCJ, em obediência ao procedimento previsto em Lei, a qual veda a participação externa. 

 

Portanto, a realização de reunião em caráter sigiloso e com participação exclusiva dos membros da CCJ não constituiu manobra como divulgado pela mídia sensacionalista, mas estrita observância da legislação vigente, a qual é sempre observada por estes membros, que jamais compactuariam com ilegalidades ou comportamentos politiqueiros. 

 

Aqui se abre um parêntese para destacar a matéria veiculada pelo JORNAL EXPRESSÃO do dia 06/11/2019 com o título PASTORELO DEFENDE AFASTAMENTO IMEDIATO DO PRESIDENTE E DO VICE PRESIDENTE DA CAMARA”, no mesmo dia em que a Vereadora Valdeníria protocolou seu requerimento (coincidência), o que demonstra claramente a sua parcialidade, com manifestação de prejulgamento, sem elementos de prova, ficando claro que o mesmo não estava apto a discutir ou dar parecer sobre esta matéria com a isenção e seriedade que o caso requer. 

 

Primando pelo compromisso assumido como membros da CCJ, e com fundamento no artigo 1193, do Regimento Interno, solicitamos à Vereadora e aos demais interessados no processo de cassação, o mínimo de documentos, que viessem a dar respaldo ao requerimento nº 3049, e assim pudesse assegurar os requisitos mínimos para que se desse continuidade ao processo, o que todavia, não restou atendido, não tendo sido juntado qualquer documento. 

 

A ausência de provas sobre os fatos alegados, configura clara ofensa ao artigo 119, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres, que possui força de lei ordinária, o qual prevê a exigência de provas pré-constituídas sobre o que for alegado contra um vereador, representa verdadeira cláusula de barreira à abertura indiscriminada de investigações sem o mínimo necessário, em homenagem ao princípio da presunção de inocência, insculpido na Constituição Federal como garantia fundamental do cidadão, e as manobras políticas ocorridas neste caso pelos denunciantes, se afastaram completamente dos princípios previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre os quais destacamos o da impessoalidade e moralidade. 

 

Dada a gravidade da situação e tendo em vista que a Justiça deve ser respeitada, e acusações sem provas concretas, podem ser entendidas neste meio político como uma demanda de força entre opositores ou grupos políticos, com vista a tomada do poder, e, que se for encarado desta forma, muito pode se perder se não forem respeitados os requisitos mínimos de Direito exigidos em nosso Regimento Interno, e por primar pela JUSTIÇA, eliminando a INCOMPETENCIA E A IRRESPONSABILIDADE, buscamos juntos as Instituições, respostas para que nos servisse de base legais para nossas decisões. 

1- Oficio nº 35/2019 do dia 14/11/19 direcionado a Dra. ANA LUIZA BARBOSA DA CUNHA, PROMOTORA DE JUSTIÇA E COORDENADORA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE CACERES.  

2- Oficio nº36/2019 do dia 18/11/2019 direcionado ao SENHOR DR. WILSON SOUZA SANTOS, DIRETOR GERAL DO CENTRO INTEGRADO DE SEGURANÇA E CIDADANIA DE CACERES MT.  

3- Oficio nº 38/2019 do 02/12/2019, direcionado ao SR. JEFERSOM BLUM, OUVIDOR DESTA CASA DE LEGISLATIVA.  

4- No dia 09/12/2019 tiramos um espelho no sait do MINISTÉRIO PUBLICO, sobre os processos ou denuncias em andamento em que o Ex-assessor SR. ALANDER JOSÉ DO CARMO RIOS (OU MARCIANO), e entre os 11 processos registrados, não encontramos nada referente ao ano de 2019 sobre as suposta denuncia, que pudesse cumprir os requisitos necessários param um processo de cassação de vereadores.  

 

Portanto quando se trata de JUSTIÇA, que pode vir a comprometer a dignidade das pessoas envolvidas e suas famílias dentro de uma sociedade, nós como MEMBROS DE UMA COMISSÃO (CCJ), não podemos ser INCONSEQUENTES, INCOMPETENTES OU IRRESPONSÁVEIS, a ponto de acreditar em uma conversa de corredor ou em uma matéria veiculado pelo Jornal Oeste, conhecido por desinformar a população, ou por interesse da velha política nefasta ainda instalada neste município, possa ter mais valor que nossas buscas pelo que é correto. 

 

POR TODO EXPOSTO ESTES VEREADORES MEMBROS DA CCJ MANFESTAM 

NOSSO PARECER FOI BASEADO EM CIMA DE DIRETRIZES SOLIDAS COMO A COSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI ORGANICA DO MUNICIPIO e REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. 

PORTANTO O REQUERIMENTO DA VEREADORA VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, NÃO CUMPRIU COM OS REQUISITOS MÍNIMOS DE SUSTENTAÇÃO PARA QUE SE DE PROSSEGUIMENTO NO PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO DE PERDA DE MANDATO. QUALQUER CIDADÃO QUE TIVER DÚVIDAS A RESPEITO DO PARECER, PODE PROCURAR A CÂMARA MUNICIPAL, E PEDIR CÓPIAS, POIS É PUBLICO E ESTA DISPONÍVEL EM NOSSAS DEPENDÊNCIAS, ACOMPANHADO DE TODOS OS DOCUMENTOS CITADOS EM ANEXO. 

 

ADEMAIS, ELABORAMOS ESTE PARECER COM A MESMA RESPONSABILIDADE, COM QUE PAUTAMOS NOSSOS TRABALHOS NESTE LEGISLATIVO, PRA NÓS A VELHA POLÍTICA PRECISA SER ESTIRPADA DESTE PODER, DENUNCIAR SEM PROVAS É INACEITÁVEL, E ENQUANTO NÓS (MEMBROS DA CCJ), PARTICIPARMOS DESTA COMISSÃO, NÃO ACATAREMOS EM HIPÓTESE ALGUMA QUALQUER DENÚNCIA, COM RELAÇÃO A PERDA DE MANDATO, SEJA DE VEREADORES, PREFEITO, OU VICE-PREFEITO, SEM O MÍNIMO DE PROVAS A SEREM ANALIZADAS, ATÉ POR QUE DEVO MENCIONAR QUE SE NÃO TIVESSE ESTIPULAÇÃO DE REGRAS E PRENCHIMENTO MÍNIMO DE REQUISITOS LEGAIS, EM TEMPOS DE FAKENEWS CHOVERIAM DENÚNCIAS SEM PROVAS APENAS PARA IMPULSIONAR A MÍDIA A QUEIMAR E OCASIONAR MUITAS VEZES UM DANO IRREVERSÍVEL AO VEREADOR OU QUALQUER OUTRA PESSOA QUE POSSA PASSAR POR UMA SITUAÇÃO DE ACUSAÇÃO. 

ASSIM, CUMPRIMOS O NOSSO DEVER, E, CONSIDERANDO O RESPEITO QUE NUTRIMOS POR VOSSAS EXCELÊNCIAS, É QUE VIMOS À PÚBLICO ESCLARECER OS FATOS E NOS COLOCAMOS A DISPOSIÇÃO. 

 

 

VALTER DE ANDRADE ZACARKIM e ELZA BASTO PEREIRA 

Vereadores Relator e Membro da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação 

Câmara Municipal de Cáceres 

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