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Política

PL que cria regulamenta a existência de 'animais comunitários' em MT é aprovada na AL

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Foto: Fernanda Trindade

Foi aprovado na sessão ordinária desta quarta-feira (22), em segunda votação, o Projeto de Lei nº 726/2019 do deputado Ulysses Moraes que estabelece a existência do animal comunitário em Mato Grosso. Serão considerados tutores de um animal comunitário os responsáveis, os tratadores e os membros da comunidade que com ele tenham estabelecido vínculos de afeto e dependência e que se disponham voluntariamente a cuidar e respeitar os direitos desse animal. 

“Ficamos muitos felizes com essa aprovação, porque os animais abandonados nas ruas são da nossa responsabilidade. Estamos na luta pela causa animal e esse projeto ajuda também no combate aos maus-tratos. E essa é uma forma de aliviar o problema de animais abandonados no nosso estado”, disse Moraes. 

Além disso, a matéria cria casas para o abrigo desses pets. De acordo com a proposta, esses locais terão placas com a identificação ‘Animais Comunitários’. “Para abrigar esses animais, ficará permitida a colocação de casas em vias públicas, escolas públicas e privadas, órgãos públicos e empresas tanto públicas quanto privadas, com a autorização, é claro, do responsável pelo local”, destacou o parlamentar. 

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Só o município de Cuiabá, por exemplo, tem mais de 14 mil animais de rua e a quantidade está crescendo com a pandemia. Um balanço da Diretoria de Bem-estar Animal, da Prefeitura de Cuiabá, indica que, em média, 10% dos animais domésticos foram abandonados e perambulam pela cidade. “Por isso, precisamos dar mais atenção a esse problema e a criação dos animais comunitários pode amparar esses cães e gatos abandonados”, afirma o parlamentar. 

Vale destacar que os tutores deverão providenciar a identificação dos animais comunitários sob sua responsabilidade. “E para fazer a ideia funcionar, o poder público precisa fazer campanhas de conscientização do projeto, promover orientação técnica aos adotantes, registrar os dados do animal por meio de cadastro informatizado, dentre outros incentivos”, disse o deputado. 

Ulysses Moraes está atuando na causa animal desde o início do mandato. O parlamentar tem mais projetos de leis com essa temática e em maio deste ano lançou o disque-denúncia animal. Após o pedido de ajuda de várias organizações não-governamentais (ONGs), o parlamentar criou essa plataforma com o objetivo de fazer a interlocução com os órgãos competentes. “Já fizemos o resgate de um animal e a plataforma está funcionando muito bem no papel de interlocução com os órgãos responsáveis por fazer o resgate. Agora essa aprovação do PL dos animais comunitários já é um grande avanço para o Estado de Mato Grosso”, finalizou o deputado. 

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Tem denúncia de maus-tratos?

Se você tiver alguma denúncia, o canal de atendimento do disque-denúncia animal é via telefone (65) 99967-8310 ou pelo link: ulyssesmoraes.com.br/resgateanimal. E mesmo com a existência do número, em casos urgentes, as pessoas podem comunicar também à Polícia Militar pelos 190.

Fonte: ALMT

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Delegado Claudinei critica CPI do Senado Federal

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Com a entrega do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), no dia 20 de outubro, em Brasília (DF), o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) afirmou, no mesmo dia, em sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que essa investigação é uma perda de tempo, por conta “dos políticos que apuram os fatos terem histórico de corrupção e buscarem atribuir toda a responsabilidade da crise sanitária, que causou a morte de vítimas pela doença (COVID-19) ao presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido)”.

“Essa é a mais nova presepada dessa CPI da COVID-19 para imputar crimes ao presidente Bolsonaro durante a pandemia. Enquanto acontece esse circo no Senado Federal, que só atrapalha os avanços do Brasil, o governo federal segue atuando e investindo em todas as áreas”, defende o parlamentar.

Delegado Claudinei defende que a CPI seja denominada de  “CPI dos Caras de Pau” por haver, em sua composição, políticos que se envolveram com crimes e que os mesmos deveriam ter tido os mandatos cassados ou condenados por órgão colegiado. Afirmou ainda que se não houvessem falhas no sistema processual penal, a falta da aplicação de prisão em 2° instância e a existência de uma lei séria de ficha suja, esses integrantes dessa CPI já estariam presos há muito tempo.

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“Esse circo da CPI dos Caras de Pau tem integrantes no Congresso Nacional que já eram para estar presos e inelegíveis e não presidindo ou sendo relator nessa CPI que busca desmoralizar o nosso presidente e os seus ministérios”, declarou o deputado.

CPI –  O relatório final da CPI da COVID-19 atribuiu nove crimes ao presidente Jair Bolsonaro e pediu o indiciamento de mais 68, entre pessoas físicas e jurídicas. É prevista a votação final, no final desse mês de outubro, no Senado Federal.

Fonte: ALMT

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Dr. Gimenez tem mais quatro leis sancionadas beneficiando entidades mato-grossenses

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Muito atuante, Dr. Gimenez soma mais de 1,2 mil proposições apresentadas e 21 leis sancionadas

Foto: MARCOS LOPES / ALMT

Com mais quatro leis sancionadas, o deputado estadual Dr. Gimenez (PV) totalizou no mês de outubro 21 leis publicadas pelo governo estadual. As mais recentes beneficiam entidades com o título de utilidade pública, em quatro municípios mato-grossenses.  

As Leis 11.531, 11.532 e 11.533/2021 declaram as respectivas Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Araputanga, Jaciara e Primavera do Leste como de utilidade pública. Já a lei 11.534/2021, confere esse mesmo título à Associação de Produtores Rurais da Comunidade São João da Figueirinha, de São José dos Quatro Marcos.  

Para Dr. Gimenez, que está em seu primeiro mandato como deputado estadual, é gratificante atingir a marca de 21 leis ordinárias publicadas, um sinal de que vem trabalhando com dinamismo e eficiência, com apoio de uma equipe dedicada e competente.

“Temos mais de 1,2 mil proposições apresentadas neste parlamento neste curto período, produção esta que não caiu durante o período de pandemia, ao contrário, já somamos um volume muito robusto em quantidade e também em qualidade”.  

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Desde 2019, nove entidades já foram beneficiadas pelo deputado com o “título de utilidade pública”, o que significa um reconhecimento pelos serviços de qualidade prestados à sociedade.  O selo possibilita receber apoio do estado para a realização do trabalho por meio de convênios com o poder público.

“É possível ainda receber doações de pessoas jurídicas; ou receber bens apreendidos, abandonados ou disponíveis pelo estado, por isso temos nos esforçado para estender o título a instituições sérias e comprometidas com a sociedade mato-grossense”.  

O deputado, que é médico, destaca-se principalmente com proposições voltadas à saúde, como a Lei 11296/2021, que desde o início do ano obriga os estabelecimentos comerciais a fornecerem Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos motociclistas contratados,  e a Lei 11335/2021, que durante a pandemia instituiu multas de até R$ 600 mil a quem tentasse burlar o plano nacional ou estadual de imunização (“fura-fila”). Também é de autoria do Dr. Gimenez a Lei 11350/2021, que exige atendimento prioritário a pessoas com diabetes no estado.

“Mesmo que a minha bandeira principal de mandato seja a saúde, o que justifica grande parte do meu trabalho estar nesta área, tenho atuado em outras frentes, como economia, infraestrutura, agricultura familiar e social, tudo isso para buscar a superação deste momento de crise e oferecer respostas dignas ao cidadão”.

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Fonte: ALMT

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