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Mato Grosso

PJC adotou medidas legais quanto a boletim de ocorrência na Defaz

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Em relação às matérias dando conta de suposta denúncia encaminhada pelo prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, sobre alegado uso do aparato do Estado para investigá-lo ilegalmente, a Polícia Judiciária Civil (PJC) esclarece que:

– Foi registrado em novembro deste ano um Boletim de Ocorrência na Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz). No documento, uma servidora da Prefeitura de Cuiabá narrou suposto ato de corrupção, citando no corpo da ocorrência o nome do prefeito Emanuel Pinheiro. Em posse do documento, a PJC adotou as medidas legais para o total esclarecimento da verdade dos fatos;

– O trâmite legal aplicado às pessoas com prerrogativa de foro consiste na necessidade de autorização do órgão de instância superior do Poder Judiciário para o prosseguimento dos atos investigativos;

– Nas hipóteses em que há menção a qualquer ilicitude envolvendo um prefeito, por exemplo, eventual abertura de inquérito depende da autorização do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT). Cabe ao Núcleo de Ações de Competências Originárias (NACO), do Ministério Público Estadual (MPE), a análise dos requisitos legais e o encaminhamento ao TJ-MT para decisão;

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– É preciso registrar que, em situações como esta, a PJC somente pode dar prosseguimento às investigações se houver decisão do TJ-MT neste sentido. Desta forma, a Polícia Judiciária Civil repudia veementemente as falas atribuídas ao atual prefeito de Cuiabá, constantes em matérias publicadas na imprensa, no sentido de que dois delegados de polícia estariam sendo transferidos da Defaz por “pressão política” ou por qualquer outro motivo que não seja absolutamente técnico e pautado no interesse da administração pública;

– Tais declarações são infundadas e afrontam a inteligência da população, até porque os delegados citados sequer estão à frente das investigações ventiladas;

– Além disso, as remoções são atos legais e frequentes na instituição e ocorreram em razão  da criação da Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (DECCOR) via Decreto 267/2019 publicado em outubro deste ano, ou seja, mais de um mês antes da lavratura do Boletim de Ocorrência supracitado, bem como a consequente reconfiguração da Defaz.

Mário Dermeval Aravechia de Resende
Delegado Geral da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso

Fonte: GOV MT
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Deputado diz que Governo mostra transparência com processo licitatório ao vivo

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O deputado estadual Wilson Santos destacou que a regulamentação da transmissão e gravação ao vivo dos processos licitatórios de todos os órgãos estaduais torna a gestão do governador Mauro Mendes um divisor de águas na transparência das ações públicas.

A medida foi regulamentada em maio pela Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), por meio da Recomendação Técnica de Ouvidoria nº 1/2020, e consiste na transmissão ao vivo e gravação de processos licitatórios via internet, pelo canal de Youtube e pelo Portal Transparência do Estado.

“No governo Mauro Mendes todas as licitações serão gravadas e transmitidas ao vivo pela internet. Isso é um divisor de águas na transparência nos negócios públicos das licitações”, ressaltou o parlamentar, em entrevista ao programa Chamada Geral, da Mega FM, nesta quinta-feira (04.06).

Além disso, o deputado lembrou que essa é uma forma do cidadão acompanhar o movimento do dinheiro público, saber aonde está sendo realmente aplicado. “Qualquer cidadão, qualquer contribuinte poderá acompanhar todas as licitações, que movimentam R$ 20, R$ 21 bilhões por ano, no Estado”, pontuou.

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As gravações e transmissões ao vivo das sessões de licitação e disponibilização delas no Portal Transparência já é obrigação para todos os órgãos públicos do Estado desde janeiro de 2020. A proposta está prevista na Lei nº 10.851/2019, regulamentada pelo Decreto nº 186/2019.

Além disso, a CGE em sua recomendação técnica comunicou aos órgãos que os avisos das publicações de Editais de Licitação no Diário Oficial do Estado deverão conter e divulgar os links do canal de Youtube e do Portal Transparência do Estado.

A Controladoria também revelou que “caso haja suspensão, prorrogação, revogação, anulação ou cancelamento da licitação, a Secretaria Adjunta de Ouvidoria Geral e Transparência deverá ser comunicada pelo e-mail: ouvidoria@controladoria.mt.gov.br ou pelo sistema Fale Cidadão, para providências quanto ao Portal Transparência”.

O projeto de lei que deu origem a aplicação das gravações do processo licitatório é da autoria de Santos.

Fonte: GOV MT
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Campanha ‘Vem Ser Mais Solidário’ atende projeto Novo Sorriso

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O projeto ‘Um Novo Sorriso’, que atende famílias carentes dos bairros Videira e Terra Prometida, em Cuiabá, recebeu 60 cestas básicas da Campanha ‘Vem Ser Mais Solidário – MT unido contra o coronavírus’.  As entregas foram realizadas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT), com apoio da Polícia Militar e da Defesa Civil, na tarde desta quinta-feira (04.06). 

A ação do Governo do Estado é liderada de forma voluntária pela primeira-dama, Virginia Mendes e a campanha atende as famílias com a distribuição de cestas básicas compostas por arroz, feijão, macarrão, óleo, sal, açúcar, café, farinha de trigo, sardinha, extrato de tomate, além de materiais de limpeza e de higiene pessoal.

A secretária da Setasc, Rosamaria Carvalho, destaca que a campanha tem buscado alcançar, com soluções básicas, todas as famílias em situação de extrema vulnerabilidade social. “Estamos vivendo um momento atípico e que interfere diretamente na vida daqueles que são mais carentes”. 

O presidente do projeto, Pedro Leitão, que recebeu as doações, disse que a iniciativa traz visibilidade e incentiva a continuidade do trabalho desenvolvido com as famílias. “Toda ajuda é bem-vinda. Sabemos da necessidade de cada família. Entramos na casa delas e conhecemos a verdadeira realidade, principalmente neste período de pandemia. Agradeço a primeira-dama e secretária Rosamaria pelo carinho e apoio”.

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A primeira-dama Virginia Mendes destacou que é extremamente importante ajudar os projetos sociais neste momento de pandemia do novo coronavírus. “A grande maioria das entidades vivem de doações e por conta da pandemia as ajudas reduziram muito. Estamos trabalhando bastante e nos esforçando muito para ajudar a um maior número possível de pessoas e minimizar o sofrimento destas famílias”, disse.

De acordo com a voluntária Juliana Medina, o projeto social atende as famílias carentes com atividades diversificadas realizadas todos os sábados, como a confraternização dos aniversariantes do mês, esportes e cursos de empreendedorismo para os pais, entre outros.

Além disso, são ofertadas aulas de reforço, aulas de dança, ballet, brincadeiras educativas, jogos, debates em grupo, relato de histórias bíblicas, além de artes marciais e o basquete de quadra.

Campanha

Até o momento, a campanha Vem Ser Mais Solidário já distribuiu mais de 50 mil cestas, em todos os 141 municípios. Só o Governo de Mato Grosso adquiriu com recursos próprios 50 mil cestas e as arrecadações seguem em ritmo acelerado para ampliar o número de pessoas beneficiadas em todo Mato Grosso.

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Se você quer ajudar com doações é possível procurar diretamente a Arena Pantanal ou se preferir poderá doar recursos diretamente na conta bancária especial, aberta exclusivamente para isso: Banco do Brasil, agência 3834-2, conta corrente número 1.042.810-0 (CNPJ 03.507.415/0009-00). Todas as doações serão revertidas para compra de cestas básicas.

Fonte: GOV MT
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