conecte-se conosco


Destaque

Pedro Taques vetou a liberação da venda de bebidas alcoólicas nos estádios de MT

Publicado

O governador Pedro Taques vetou a liberação da venda de bebidas alcoólicas nos estádios de Mato Grosso e revoltou os dirigentes de futebol do estado. O projeto de autoria do falecido deputado Walter Rabello, havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa no mês passado. Porém, Taques deu para trás na decisão e alegou ser de competência da União. Além disso, justificou o ato alegando segurança dos frequentadores dos estádios.

– Ocorre que a questão da venda de bebidas alcoólicas em estádios já é disciplinada pela Lei nº 10.671/03 (Estatuto do Torcedor), alterada pela Lei nº 12.299/10, para incluir o artigo 13-A no mencionado texto legal e, via de consequência, proibir o porte de bebidas “suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de violência”, o que implicitamente permite a interpretação da norma no sentido de proibir a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas nos estádios – diz a decisão publicada no Diário Oficial.

A matéria em questão é de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal, uma vez que se relaciona com a produção e consumo, bem como com o desporto (incisos V e IX do artigo 24 da Constituição Federal). O Estado de Mato Grosso possui, neste caso, apenas competência suplementar, de modo que poderia apenas adaptar as normas gerais às circunstâncias e peculiaridades locais, mas jamais confrontar o já disposto na legislação federal – conclui.

Leia mais:   Quilombolas remanescentes do quilombo do Pita Canudos recebem cestas básicas do governo federal em Cáceres

A medida não caiu bem entre os dirigentes de futebol em Mato Grosso. A bebida foi vendida normalmente nos últimos jogos do Campeonato Mato-Grossense, sem nenhuma confusão registrada. Em Cuiabá e Rondonópolis, por exemplo, tem leis municipais que liberam a venda de cerveja e, assim como em outras cidades, sem nenhum dano.

A liberação da venda de cerveja é vista como um atrativo a mais para o torcedor, além de garantir mais renda aos clubes.

– A proposta de lei em apreciação fere não apenas a repartição constitucional de competências, mas também, o direito fundamental à segurança e o princípio da proporcionalidade, uma vez que permissão contida no projeto exporia a riscos a segurança e a integridade dos torcedores e dificulta fortemente a prevenção de episódios de violência em eventos esportivos e a repressão a eles – diz parte do veto.

Fonte:GE/MT

Comentários Facebook

Cáceres e Região

Justiça Federal quer que governo federal respeite a Constituição e atenda bolivianos em Cáceres

Publicado

Por Assessoria
     A Justiça Federal, atendendo pedido do Ministério Público Federal (MPF), por meio de sua unidade de Cáceres, indeferiu o requerimento de extinção da Ação Civil Pública (ACP) feito pelo Ministério da Saúde. A ACP foi ajuizada com o objetivo de se criar um grupo de trabalho para a formulação de políticas específicas orientativas para os municípios fronteiriços em relação ao acesso de estrangeiros ao Sistema Único de Saúde (SUS).
     Além de efetivar medidas que garantam a qualidade dos atendimentos aos residentes no município de Cáceres (MT) e região, e racionalizar a utilização dos serviços de saúde por estrangeiros residentes em cidades fronteiriças com o Brasil, incluindo eventual gestão junto ao país vizinho.  A ACP, de nº 1001962-39.2020.4.01.3601, foi ajuizada em agosto do ano passado.

Em audiência de conciliação realizada em dezembro de 2020 foi dado prazo de 20 dias para que a União demonstrasse que as providências estavam sendo tomadas a respeito da criação de grupos de trabalho e a formulação de políticas de saúde para municípios fronteiriços. Mas, somente após cinco meses, em maio de 2021, a União demonstrou a criação de um grupo de trabalho para organizar o acesso de bolivianos ao SUS no município de Cáceres.

Na audiência, também, o então secretário de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS), coronel Luiz Otávio Franco Duarte, informou que Cáceres será incluída em um projeto piloto de telemedicina, que será implantado pela União. Com a criação do Grupo de Trabalho, o juiz federal Rodrigo Bahia Accioly Lins indeferiu o pedido de tutela de urgência solicitado pelo MPF, mas determinou que a União apresentasse defesa e indicasse as provas no prazo de 30 dias.

     Porém, em agosto deste ano, a União contestou a ACP ressaltando a perda do interesse processual, pois o Ministério da Saúde instalou o grupo de trabalho solicitado pelo MPF. Afirmou também que “a saúde de cunho obrigacional individualizado é conferida aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, destinatários expressos dos direitos fundamentais contidos no art. 5º da Constituição Federal”.

A União argumentou, ainda, que “a não ampliação de tais direitos a estrangeiros não residentes é perfeitamente compatível com o regramento constitucional, bem como com a margem de escolha que o legislador constituinte tem ao internalizar os direitos sociais”.  Com isso, o MPF requereu a rejeição do pedido feito pela União e reiterou integralmente os argumentos já apresentados, solicitando o prosseguimento do processo.

Leia mais:   Danos ambientais: Vereadores requerem remoção dos resíduos recicláveis do aterro sanitário; Autarquia contesta

    Por fim, o magistrado entendeu que a ACP não tem como único objeto a criação do grupo de trabalho para a formulação de política específica orientativa aos municípios fronteiriços sobre o acesso de estrangeiros ao SUS.

De acordo com o juiz federal, a ação ainda tem como objetivo: tomar providências concretas para a efetivação das medidas de esclarecimento aos órgãos de saúde em localidades de fronteira quanto ao atendimento à saúde de estrangeiro, inclusive por meio de ampla divulgação dessas medidas; apontar medidas que garantam a qualidade dos atendimentos aos residentes no município de Cáceres (MT) e região, sem prejuízo da indicação de providências para racionalizar a utilização do serviço de saúde por estrangeiros, incluindo eventual gestão junto ao país vizinho; viabilizar tratativa com o país vizinho, se for o caso, e outras parcerias que possibilitem a tomada de providências concretas e efetivas em relação ao atendimento à saúde a estrangeiros residentes em cidades fronteiriças com o Brasil.

     “Desse modo, não há como se acolher o pedido de extinção do feito sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, tento em vista que, conforme acima demonstrado, a ação civil pública não se limita à obrigação de fazer consistente na criação do grupo de trabalho (…). Diante do exposto, indefiro o pedido de extinção do processo, sem resolução de mérito, pela perda superveniente do objeto, formulado pela parte ré e determino o prosseguimento da presente ação civil pública”, concluiu o magistrado.
     Entenda o caso – A Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF tem como base os elementos colhidos no Inquérito Civil nº 1.20.001.000281/2015-37, instaurado com o objetivo de apurar a regularidade do funcionamento do Sistema Único de Saúde em relação ao atendimento a cidadãos estrangeiros no município de Cáceres (MT).

Leia mais:   No Pantanal, rio Paraguai chega a 1 cm da seca recorde

O inquérito foi instaurado a partir da representação de uma servidora do Hospital Regional de Cáceres, solicitando orientação sobre o atendimento a cidadãos bolivianos na referida unidade de saúde, tendo em vista o fluxo contínuo de pessoas do país vizinho para tratamento ambulatorial em casos que não configuram urgência ou emergência.

     Inicialmente, o MPF oficiou a Secretaria de Atenção à Saúde (SAS) do Ministério da Saúde, ao Hospital Regional de Cáceres e à Secretaria de Estado de Saúde (SES/MT), requisitando informações. A partir das informações, verificou-se que o custeio das demandas de saúde para pessoas estrangeiras era de aproximadamente R$ 800 mil, a época.
     Diante dos fatos, o MPF expediu recomendação a SAS/MS, à Assessoria de Assuntos Internacionais do Ministério da Saúde e à SES/MT para que realizassem estudos sobre o impacto do atendimento aos cidadãos bolivianos pelo SUS em Cáceres, e apontassem medidas que garantissem a qualidade dos atendimentos aos residentes no município e região. Foi sugerido pelo MPF que os órgãos desenvolvessem trabalho coordenado, no âmbito de um grupo de trabalho ou equivalente, a fim de permitir uma atuação coesa, direcionada à efetiva resolução da questão.
     Em 2017, por meio da Portaria nº 3565, de 22 de dezembro, foi instituído o Grupo de Trabalho sobre Saúde do Estrangeiro, com a finalidade de discutir e propor estratégias e diretrizes para a organização das ações e dos serviços públicos de saúde aos imigrantes, refugiados, residentes fronteiriços e visitantes no Brasil, considerando as normativas e legislações vigentes.
    Mas, para surpresa, ao requerer informações sobre o Grupo de Trabalho, o MPF foi informado pela SAS/MS que o Grupo de Trabalho sobre Saúde do Estrangeiro foi extinto por decreto pelo fato de não conseguir exaurir as discussões às quais se propusera.  Diante das informações, o MPF decidiu pelo ajuizamento da ação civil pública para corrigir a situação, já que a recomendação não foi cumprida e o problema não foi solucionado.

Clique para ter acesso a íntegra do pedido inicial feito pelo MPF, da ata de audiência, do despacho da SAES e da decisão judicial.

Comentários Facebook
Continue lendo

Cáceres e Região

Auxílio do programa SER Família deverá ser depositado entre final de outubro e início de novembro

Publicado

Vívian Lessa | Setasc-MT

Os cartões do programa Ser Família deverão ser abastecidos entre final de outubro e início do mês de novembro. Com isso, mais de 100 mil pessoas de Mato Grosso serão beneficiadas com o auxílio de R$ 200 a cada dois meses.  A transferência de recurso é assegurada pela Lei 602/2021 que permitiu a ampliação do programa emergencial, que teve prazo de cinco meses encerrando em setembro, para até dezembro de 2022.

Neste ano, ainda serão pagas para todos os beneficiários duas parcelas, referentes aos meses de outubro e dezembro.  A secretária de Assistência Social e Cidadania (Setasc), Rosamaria Carvalho, explica que a pausa na transferência do recurso foi necessária para ajuste no programa. “Trocamos a empresa que administra o cartão e teremos que fazer a troca dos cartões”, justifica.

No entanto, somente os beneficiários dos municípios de Várzea Grande e Cuiabá receberão o auxílio, referente ao mês de outubro, com o cartão atual. Nas demais cidades, será feita a substituição dos cartões de todos os beneficiários para o recebimento das duas parcelas. Os municípios receberão os referidos cartões até o dia 5 de novembro. Desta forma, o beneficiário deverá procurar a Secretaria de Assistência Social para fazer a troca do cartão.

Leia mais:   Exonerado da 4ª Ciretran Thomas Canellas assume na Câmara de Cáceres

“Tínhamos um saldo com a empresa anterior que permitirá o pagamento do recurso para os beneficiários cuiabanos e várzea-grandenses, referente a parcela de outubro”, diz Rosamaria. Ela esclarece ainda que o recurso é garantido para aquelas famílias que já recebiam o auxilio emergencial.

O Ser Família é fornecido às famílias com renda mensal per capita de até R$ 89, inscritas no Cadastro Único das Políticas Sociais Brasileiras do Ministério da Cidadania (CadÚnico), e também no Programa Bolsa Família.

 

Comentários Facebook
Continue lendo

Cáceres e Região

Policial

Política MT

Mato Grosso

Mais Lidas da Semana