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Mato Grosso

Pedidos de informação têm aumento de 46% em 2019

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O Governo de Mato Grosso recebeu 672 pedidos de informação com base na Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei Federal n. 12.527/2011) no ano de 2019, o que representa um aumento de 46,4% em relação à 2018, quando foram registradas 459 solicitações. O balanço é da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), órgão responsável pela coordenação da aplicação da LAI no âmbito do Poder Executivo Estadual. 

Dos 672 pedidos de informação, 57% tiveram o acesso concedido, seja por meio eletrônico, físico ou pela disponibilização da informação no Portal Transparência.

O acesso foi negado em 12% das demandas por se tratar de informações ou documentos inexistentes ou por falta de requisitos mínimos para atendimento. Ainda estão em análise 28% das demandas. As outras 3% foram demandas duplicadas.

A maior quantidade de pedidos via LAI foi respondida pelas secretarias de Estado de Segurança Pública (Sesp), de Educação (Seduc) e de Fazenda (Sefaz). As principais informações demandadas foram relativas a: segurança pública, lotacionograma de servidores, licitações e contratos administrativos.

O balanço de pedidos e atendimentos foi extraído do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), sistema mantido pela CGE, órgão que tem com a competência por coordenar junto aos órgãos estaduais o fornecimento de informações não disponibilizadas no Portal Transparência do Estado e nos sites das instituições públicas.

Funcionamento

No Governo de Mato Grosso, o SIC funciona assim: a CGE recepciona os pedidos e os direciona às Ouvidorias Setoriais dos órgãos competentes legalmente para o atendimento das demandas. O prazo regulamentar para resposta é de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

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O secretário-controlador geral do Estado, Emerson Hideki Hayashida, destaca que a Controladoria atua para que os órgãos estaduais atinjam um nível de excelência na qualidade das respostas e no cumprimento do prazo da LAI.

“A CGE envia orientações, monitora prazos, conteúdo das respostas, omissões e negativas de acesso. Também emite alertas mensais aos gestores para que respondam as demandas pendentes no sistema”, observa.

Segundo ele, a conscientização e a iniciativa dos agentes públicos estaduais quanto ao cumprimento da LAI têm evoluído. Contudo, ainda há desafios a serem superados, numa mudança de cultura no serviço público.

“Fornecer informação pública é a regra. O sigilo e a negativa de acesso são exceções. É preciso que os agentes públicos tenham isso em mente para consolidar o direito fundamental do cidadão de ter acesso à informação pública”, argumenta o secretário-controlador.  

Em 2019, por exemplo, a CGE reforçou junto aos órgãos estaduais o alerta de que o agente público que se recusar, sem fundamentação, a atender à LAI pode responder a procedimento administrativo disciplinar por deixar de observar as normas legais e regulamentares, conforme previsto no Estatuto do Servidor Público Civil de Mato Grosso (artigo 143 III da Lei Complementar nº 04/1990). Além disso, a recusa em atender a LAI, sem a devida fundamentação, pode caracterizar ato de improbidade administrativa na esfera Cível.

Nesse contexto, o superintendente de Ouvidoria da CGE, Vilson Nery, salienta que a regra é a publicidade das informações produzidas e custodiadas pelo poder público. Mas há situações especiais previstas em lei que restringem o acesso às informações, como as que comprometam atividades de inteligência, investigação ou fiscalização em andamento relacionadas com a preservação ou repressão de infrações.

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Classificação da informação

Nesses casos, cada setor dos órgãos deve classificar formalmente (em documento próprio, por escrito) as informações quanto aos graus de sigilo ultrassecreto (prazo máximo de sigilo: 25 anos), secreto (prazo máximo de sigilo: 15 anos) ou reservado (prazo máximo de sigilo: 5 anos) para fundamentar eventuais recusas de acesso.

“Não podemos desconsiderar o alcance da lei. Se o cidadão quer uma informação e ela não é protegida, não há razão para que a administração pública negue o acesso e, para negar a disponibilização, tem de fundamentar com base no Decreto nº 1.973/2013“, explica o superintendente.

A Controladoria funciona, ainda, como segunda instância recursal às negativas de informação pelos órgãos. Em casos de negativa do acesso, informação incompleta ou omissão, o cidadão pode apresentar recurso no prazo de 10 dias, contado da ciência da decisão, ao secretário-controlador geral do Estado, que deve apreciá-lo no prazo de 10 dias, contado da sua apresentação.

Como solicitar

Os pedidos de informação podem ser solicitados via Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), disponível no Portal do Governo do Estado e no Portal Transparência. Também podem ser formalizados pelos telefones: 162 ou 0800-647-1520 e, ainda, presencialmente nas Ouvidorias Setoriais das secretarias e entidades estaduais. 

Fonte: GOV MT
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Candidato a prefeito James Cabral debate alternativas sobre clima e ações ambientais em agenda com deputado Lúdio em Cáceres

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No contexto de mobilização mundial do Dia de Greve Global pelo Clima (25.09), o candidato a prefeito por Cáceres, James Cabral (PT) dialoga com coletivo de chapa de vereadoras e vereadores, direção do partido no município e o deputado Lúdio Cabral sobre as ações propostas em defesa do meio ambiente, do Rio Paraguai e da sociobiodiversidade do pantanal.  Em meio aos incêndios e queimadas que assolam todo o estado, o sofrimento da população de Cáceres, agravados pelos problemas de saúde, falta de água, poeira e fumaça refletem, na avaliação de James, a urgência do município em promover mudanças reais de gestão comprometida com as pessoas e com o ambiente.

“Cáceres precisa fazer sua parte pra salvar o pantanal. Nosso plano de governo tem um programa de cuidado e proteção da sociobiodiversidade, que articula ações com os diversos entes públicos das esferas estaduais e nacionais, organizações sociais e não governamentais”, explica James.

De acordo com James que é engenheiro agrônomo, especialista em Agricultura Familiar e Educação do Campo, mestre em Genética e Melhoramento de Plantas e doutorando em Biotecnologia e Biodiversidade, o programa de governo para Cáceres, construído a várias mãos, em diálogo com especialistas e movimentos populares, prevê Zoneamento Ambiental Urbano com diagnósticos de identificação de áreas de diminuição do verde e de problemas de saneamento ambiental, bem como projeção de ações para resolução de problemas com implantação de políticas públicas em Cáceres.

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A agenda desta sexta-feira (25.09) em Cáceres contará com as contribuições do deputado estadual Lúdio Cabral que promoveu um amplo debate no estado por meio de audiência pública remota, realizada na última semana, sobre as queimadas em Mato Grosso. O deputado protagoniza – no diálogo com pesquisadoras e pesquisadores, ambientalistas, povos e comunidades tradicionais – ações e movimentos em defesa da sociobiodiversidade dos biomas Pantanal, Amazônia e Cerrado.

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Dr. Leonardo assume coordenação do Centro Oeste de Frente que acompanhará municípios na implantação do Marco Legal do Saneamento

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Com a missão de auxiliar na formação de blocos de municípios e implantar uma nova mentalidade de saneamento integrado para gerar saúde e qualidade de vida da população, o deputado federal Dr. Leonardo (Solidariedade-MT) assumiu o Conselho Executivo e a coordenação do Centro Oeste da Frente Parlamentar Mista do Saneamento Básico.

“Estou a disposição para ser mais um braço para fazer essa transição de modelo de saneamento básico no país. Desenvolvo um trabalho voltado ao saneamento integrado desde quando fui deputado estadual e quero ajudar a implantar essa nova forma de planejar cidades, uma forma inteligente, sustentável e economicamente viável”, afirmou Dr. Leonardo, nesta quinta-feira (24), durante webniário “Frente Pelo Saneamento – Os Planos de Governo Municipais e o Novo Marco Legal do Saneamento”.

Para o parlamentar, universalizar os serviços de saneamento até 2033 é um grande desafio que pode ser superado de encarado da maneira correta. Ele deve procurar Governo do Estado, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública e Associação de Municípios para propor um pacto em prol do saneamento.

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O evento online foi conduzido pelos deputados Enrico Misasi (PV-SP), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento Básico, e Geninho Zuliani (DEM-SP), presidente da Frente Parlamentar Mista dos Resíduos Sólidos e dos Consórcios Públicos e coordenador do Comitê de Monitoramento do Novo Marco Legal do Saneamento, e contou com abertura de Pedro Maranhão, secretário Nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).

A Frente Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento Básico foi criada para acompanhamento da implementação do novo marco do saneamento, recém sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. Os municípios têm até 2033 para resolver questões de abastecimento de água e esgotamento sanitário. E, no caso de municípios e Estado não tomarem as ações necessárias, a União poderá intervir de forma subsidiária.

O deputado Dr. Leonardo assumiu a coordenação do Centro Oeste pela colaboração a elaboração do inciso 17 do artigo 48 e inciso 16 do artigo 49 da lei nº 14.026, que prevê o saneamento integrado e prioridade para projetos dessa forma. O parlamentar defende a tese de serviços urbanos integrados desde seu mandato como deputado estadual, entre 2015 e 2018. O parlamentar, inclusive, vai buscar apoio das instituições para fazer de Mato Grosso um exemplo ao restante do país na implantação dessa forma de serviços.

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Fanpage – Facebook: Dr Leonardo
Instagram: @Drleonardomt
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