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Política

PECs que facilitam a expansão da Unemat e susta atos do Judiciário e TCE são aprovados na CCJR

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Foto: Helder Faria

O deputado estadual Silvio Fávero (PSL) é autor dos Projetos de Emenda Constitucional (PECs), que facilita a expansão da Unemat (nº 12/2019) e susta atos normativos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Poder Judiciário (nº 16/2019), que excedam o poder regulamentador ou os limites da delegação legislativa (nº 16/2019). As medidas receberam parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), durante a 21ª reunião ordinária nesta terça-feira (10).

O primeiro PEC aprovada pela CCJR visa atender os municípios com o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) inferior a 0,7, ou seja, em cidades mais desprovidas de recursos financeiros e promover o ensino de nível. O PEC assegura ainda, que a partir do ano que vem parte dos recursos destinados à instituição (2,5% da receita do Estado), deverá ser aplicada na instituição de cursos de nível superior.

“Essa necessidade de deslocamento em busca de curso superior acarreta desgaste físico e emocional, gera custos elevados com transporte, alimentação e até hospedagem, dependendo da situação. Por que não facilitar, se temos os caminhos para isso?”, indaga Fávero.

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Outro projeto de emenda constitucional altera o inciso VI do artigo 26 da Constituição Estadual e susta os atos do Poder Judiciário e TCE. Fávero argumenta que, pela Constituição, compete ao Parlamento estadual zelar pela preservação de sua competência em face da atribuição normativa dos outros poderes.

Por ser prerrogativa da Casa de Leis, Fávero alega que, na prática, a Assembleia Legislativa está impedida de cumprir o que determina a Constituição Estadual em relação ao Poder Judiciário e ao TCE, já que em seu artigo 26, inciso IV, o texto prevê a possibilidade de sustar apenas atos do Executivo.

Segundo o autor do PEC, o que se pretende não é estabelecer uma ingerência desmedida na atividade do Poder Judiciário ou Tribunal de Contas, mas sim permitir que o Legislativo exerça sua função de zelar pela preservação de sua competência em face da atribuição normativa dos outros poderes, conforme determina a Constituição. 

Agora, os PECs serão encaminhadas pela CCJR ao Plenário das Deliberações, para discussão e votação dos 24 deputados estaduais. Se aprovados, serão encaminhas para Comissão Especial. Após esse trâmite, se aprovadas, passarão a valer em todo o território mato-grossense a partir da sua publicação em Diário Oficial do Estado (DOE).

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Ministério do Turismo aprova projeto e empenha R$ 17 milhões para construção da orla do Rio Paraguai

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Um dos mais importantes projetos turísticos de Cáceres, a Revitalização e Urbanismo da Orla do rio Paraguai será executado nos próximos meses. O Ministério do Turismo o aprovou na semana passada e, consequentemente, empenhou R$ 17 milhões para execução das obras. Caberá ao município a contrapartida de R$ 4,5 milhões. O projeto arquitetônico prevê a requalificação de 1.240 metros da orla do Rio Paraguai, na área central da cidade, desde a sede da Sematur até a praça Vilas Boas. O projeto foi elaborado em 2016.

De acordo com o prefeito Francis Maris Cruz e o secretário de Meio Ambiente e Turismo, Junior Cesar Trindade todas as licenças ambientais necessárias como da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Agência Nacional de Água (Ana), Marinha e Conselho Nacional do Meio Ambiente (Consema) já foram concluídas e anexadas ao processo que será reavaliado pela equipe técnica do Ministério do Turismo, para a liberação dos recursos.

A proposta, conforme o prefeito e o secretário será realizar a licitação para contratação de empresa, ainda neste ano, para que a execução do projeto seja no início de 2020. Ao todo serão 78.827,15 metros quadrados de área construída. A reurbanização da orla prevê a construção de Gazebo para prática de atividades físicas, playground e contemplação; construção de muro de arrimo com rampas e escadas ao longo de toda orla; 242 metros de deque flutuante para atracamento de embarcações.

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Conta ainda a construção de quiosques – sendo três para lanchonetes e um para o Centro de Atendimento ao Turista (CAT). E, também a revitalização total da Praça Vilas Boa, com construção de quadra de areia, quiosque e uma pequena fonte luminosa. Ao longo de toda orça será construída uma ciclo faixa, para possibilitar a trafegabilidade no trecho urbanizado.

A construção da orla do Rio Paraguai é uma promessa de campanha do prefeito Francis Maris, feita há 7 anos. Ele, inclusive, teria condicionado o lançamento de sua candidatura – feita a convite do então, governador Silval Barbosa – a execução desse projeto.  Na primeira gestão, segundo ele, não foi possível por falta de recursos. E, agora, finalmente, será construída. Ele acredita que a promessa será cumprida antes do término do seu segundo mandato, em dezembro de 2020.

Editoria – Sinézio Alcântara

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Política

Em visita a obras na região região sul de MT Nininho destaca a agilidade do atual Governo.

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Foto: VÂNIA NEVES

Nesta quinta-feira (12), o deputado estadual Ondanir Bortolini (PSD) – Nininho participou da comitiva do governo do estado nas visitas técnicas e assinaturas de ordens de serviços nos municípios de Guiratinga, Tesouro e Rondonópolis, localizados no sul de Mato Grosso. O governador Mauro Mendes (DEM) fez as visitas acompanhado do secretário de Estado de Infraestrutura Marcelo de Oliveira, o Padeiro, e também dos deputados Sebastião Rezende (PSC), Thiago Silva (MDB) e Valmir Moretto (PRB), além da equipe de engenheiros civis.

Em Guiratinga, Humberto Domingues (PSDB) e Antônio Leite (MDB), respectivamente, prefeitos de Guiratinga e  de Tesouro, acompanharam  as autoridades. A primeira obra visitada foi a MT-110 onde a pavimentação está todo vapor. Em seguida, assinaram a ordem de serviço para a construção de uma ponte de concreto sobre o Rio Batoví. Já a segunda parte da visita no município foi na MT-270 acesso a Rondonópolis, onde 62 Kms estão sendo restaurados.

Para o parlamentar, as obras representam mais que desenvolvimento para região. “Todo esse trabalho realizado nos municípios de Guiratinga e Tesouro representa respeito e a dignidade que a população merece para transitar e retirar sua produção. Desde 2014 cobramos a execução dessa obra; são 41 Kms que em 30 dias devem ser entregue na sua totalidade. A obra estava licitada há cinco anos e a população nem acreditava mais, mas agora falta pouco”, comemorou o parlamentar.

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“Outro grande sonho da população era a recuperação da MT-270, pois não adiantava mais os paliativos. Foram muitas cobranças e logo no início da gestão do governador Mauro Mendes a ordem de serviço foi emitida. O lote de 62 Kms será entregue em 60 dias. A execução da obra é com reciclagem do pavimento inserindo cimento para reforçar a base,além do Tratamento Superficial Duplo (TSD) e duas camadas de micro-revestimento com polímetro, uma obra de qualidade e de tempo de vida superior”, acrescentou o deputado.

Na cidade rondonopolitana o governador Mauro Mendes assinou a ordem de serviço para a execução da obra de restauração do Anel Viário de Rondonópolis (217 km de Cuiabá). Orçada em R$ 5,947 milhões, o trecho tem a extensão de 16 quilômetros das rodovias MT-483 e MT-270, nos entroncamentos da BR-163, à margem da cidade. Nininho destacou a importância da obra. “Fizemos muitas reuniões na Secretaria de Estado de Infraestrutura a pedido dos vereadores da região e da população, sem contar das caminhadas até o Palácio para explicar a importância da obra e da segurança que o Anel Viário representa, e em menos de 10 meses, de mandato o atual governador assina à O.S, tenho acompanhado o cronograma e a seriedade da equipe de Infraestrutura sob a direção do secretário Marcelo ‘Padeiro’, não vai demorar muito para a entrega de outra grande conquista”, salientou o deputado.

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Dos compromissos na região Sul também participaram o secretário-adjunto da Casa Civil, Carlos Brito, o prefeito de São José do Povo, Arivaldo, vereadores e demais autoridades.

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