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Parlamentares participam de mobilização contra extinção de municípios e reforçam apoio à pauta prioritária

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A Mobilização Municipalista contra a extinção de municípios, promovida nesta quarta-feira, 3 de dezembro, no auditório Petrônio Portela do Senado Federal, contou com a participação de dezenas de deputados e senadores. Os parlamentares reafirmaram compromisso com a pauta prioritária, incluindo o 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para setembro e a execução direta de emendas parlamentares, e criticaram trecho da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, e dezenas de prefeitos de Mato Grosso participam da mobilização, que também incluiu um protesto contra a extinção de municípios em frente ao Congresso Nacional. “Prefeitos  de Mato Grosso e de várias regiões do país se engajaram nesta campanha de defesa dos mais de 1,2 mil municípios ameaçados de extinção. Estamos mobilizando parlamentares federais para que apoiem a manutenção desses municípios, que contribuem de forma decisiva para o desenvolvimento do país”, assinalou Fraga.

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, explicou o artigo da PEC 188 que estabelece o fim de municípios com até cinco mil habitantes que não atinjam o mínimo de 10% de arrecadação de impostos municipais sobre a receita total.

Os representantes do Poder Legislativo que participaram da mobilização lamentaram os impactos negativos da proposta e confirmaram rejeição praticamente unânime do texto pelo Parlamento.

Além dos presidentes das Frentes Parlamentares em Defesa dos Municípios Brasileiros (FMB), do Pacto Federativo (FPPF) e da Agropecuária (FPA), Herculano Passos (MDB-SP), Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) e Alceu Moreira (MDB-RS), respectivamente, compareceram líderes partidários e de bancada. Silvio Costa Filho adiantou que o presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) vai criar uma Comissão Especial do Pacto Federativo para se dedicar ao tema.

Próximos passos
Aos presentes, o ex-presidente da CNM Paulo Ziulkoski destacou que esse é só pontapé inicial de uma ampla mobilização. “Nós temos que focar na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça] para acabar com essa questão lá. Se não for assim, vai para o plenário do Senado, onde a briga e o debate são maiores. Faça uma visita ao senador do seu Estado, marque audiência, mostre o estudo e leve um documento para ele assinar que está ao nosso lado”, sugeriu. A estratégia foi confirmada pelos senadores Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Wellington Fagundes (PL-MT), que já apresentaram emenda para supressão do artigo 115 da PEC.

“Precisamos respeitar a cultura local. Um município pequeno, muitas vezes, tem qualidade de vida melhor do que a de um grande município. Ser mais Brasil é valorizar as comunidades, onde as pessoas vivem, e vocês prefeitos, que estão junto com o cidadão”, completou Fagundes.

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Deputados e senadores também comemoraram a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017, do Imposto Sobre Serviços (ISS), na noite desta segunda-feira, 3 de dezembro, e da PEC 48/2019, que estabelece a execução direta de emendas parlamentares individuais, em novembro.

Os relatores, deputados Herculano Passos (MDB-SP) e Aécio Neves (PSDB-MG), respectivamente, lembraram que agora os municipalistas devem buscar com os senadores a apreciação das matérias. “Há a previsão que, entre hoje e amanhã, essa matéria [PEC 48/2019] seja votada no Senado. Isso vai permitir que, no próximo ano, o novo regramento já possa ocorrer”, revelou Aécio Neves.

Pronunciamentos dos parlamentares
Deputado Alceu Moreira (MDB-RS): “Tem o lado do coração, da alma, da autoestima. Tem Municípios que foram criados há 125 anos, 60 anos. As pessoas investiram. Se voltarmos à condição de distrito, os investimentos vão diminuir”.

Deputado Afonso Motta (PDT-RS): “Precisamos pensar na dignidade humana, na autoestima, no pertencimento. Só quem não conhece a vida da comunidade, a forma como foram constituídas. Os argumentos estão dados”.

Deputado Benes Leocádio (Republicanos -RN): “O Parlamento não pode aceitar governo trazer proposta inadmissível de extinguir mais de 1.200 Municípios do Brasil. Que possamos já assinar um manifesto para que isso não avance no Congresso”.

Senadora Zenaide Maia (Pros-RN): “Essa extinção é tão imoral que não merecia nem ser avaliada em Comissão. É uma falta de respeito com o povo brasileiro e os Municípios, que é onde o povo nasce. Se está faltando dinheiro, invista no setor produtivo”.

Deputado Ronaldo Santini (PTB-RS): “Nossa bancada já confirmou ser contra a extinção. Com gestão responsável, o Município cresce. Perguntem ao menor Município do nosso Estado como é a qualidade de vida hoje e como era há 20 anos, como distrito”.

Deputado Silvio Costa Filho (Republicanos -PE): “Vamos fechar questão de não aprovar a extinção. Agora precisamos discutir também a Reforma da Previdência nos Estados e nos Municípios e o financiamento da saúde”.

Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE): “Muitos de vocês já tiveram problema com repasse de emendas. É regramento difícil de se cumprir. A resposta que o Parlamento deu foi tirar instituição financeira da intermediação e permitir repasse direto”.

Deputado Pedro Uczai (PT-SC): “Sobre o ISS, é uma conquista histórica, principalmente para pequenos Municípios brasileiros. O recurso será redistribuído de forma escalonada. E uma segunda grande conquista é o recolhimento no destino”.

Deputado Júlio Cesar (PSD-PI): “Vamos fazer um grande trabalho com as lideranças para obstruir o Congresso. Ou aprova 1% do FPM de setembro ou não aprova nada de interesse do governo. Porque só assim se respeita”.

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Senador Rogério Carvalho (PT-SE): “Não é aceitável que patrimônio seja extinto por interesse econômico que não vai se transformar em investimento em saúde, educação e infraestrutura. Querem só pagar folha e colocar mais dinheiro no Tesouro Nacional”.

Deputado Neri Geller (PP-MT): “Estamos alinhados, prefeitos, CNM, frentes parlamentares da Agropecuária, dos Municípios e do Pacto Federativo, para que compensação da Lei Kandir ocorra. Essa discussão tem de acontecer”.

Deputado Rubens Bueno (Cidadania – PR): “A extinção é uma agressão ao povo brasileiro. Temos nove Municípios com melhor índice na educação que têm menos de cinco mil habitantes. A bancada do Paraná luta contra a extinção”.

Deputado Herculano Passos (MDB-SP): “Nós aprovamos a matéria que vai aumentar arrecadação própria e muito. Eu diria que os Municípios vão receber mais recursos do que as emendas parlamentares. Vão receber recurso que é direito de cada Município”.

Deputado Vicentinho Junior (PL-TO): “É essa união que enriquece e dá mais condição de fazer acontecer. Não é por tamanho de Município que se mede uma discussão do tamanho do nosso Brasil”.

Deputado Wilson Santiago (PTB-PB): “Não podemos concordar que depois da emancipação, tão salutar para a economia das regiões pobres e para a qualidade de vida da população, venha agora uma proposta que diminui a melhoria desses Municípios”.

Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO): “Sou relator da PEC que trata da criação de Municípios e está pronta para ser votada. No meu relatório, deixei apenas a criação, não mexendo nos direitos adquiridos de Municípios existentes”.

Senador Nelsinho Trad (PSD-MS): “O que seria de um Município grande não fosse o dia em que ele foi pequeno? Não podemos imaginar que os pequenos não podem prosperar”.

Deputado Schiavinato (PP-PR): “Estaremos defendendo os interesses de Municípios menores, acima de tudo a oportunidade, por meio de repasses de recursos, para que tenham participação maior [no bolo tributário]”.

Deputado Aécio Neves (PSDB-MG): “Agradeço a CNM e a AMM-MG. Governei o Estado brasileiro com a maior quantidade de Municípios e extingui-los é o maior retrocesso”.

Deputado Celso Maldaner (MDB-SC): “O pequeno Município tem renda per capita melhor do que médios e grandes. É nos pequenos que se tem qualidade de vida. Jamais vamos permitir a extinção de Municípios”.

Deputado Pedro Westphalen (PP-RS): “A PEC 188 nasceu morta porque não há possibilidade de extinguir Municípios. Pela força de todos, ela não vai avançar. Nessa Casa e neste país, as coisas funcionam sob pressão”.

Agência de Notícias da AMM com informações da CNM

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Pré-candidato a prefeito Paulo Donizete espera uma campanha sem ataques

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O pré-candidato a prefeito de Cáceres Paulo Donizete (PSDB) acredita que o engajamento e a participação na política são fundamentais na democracia. Após ver a publicação da matéria em que o prefeito Francis Maris explica porque escolheu ele para ser o candidato à sucessão municipal, disse se sentir lisonjeado, mas ao mesmo tempo preparado para enfrentar a eleição que se aproxima e ser prefeito de Cáceres.

“Cáceres é uma cidade que precisa de um gestor empreendedor, assim como foi Francis, que não atrapalhe o desenvolvimento do município. A cidade e a zona rural avançaram muito, isto é inegável, e eu estou pronto, preparado para dar continuidade a este progresso”, afirma Paulo Donizete.

Sobre o pleito que se aproxima, o pré-candidato espera uma campanha limpa, sem ataques pessoais, em que os candidatos falem de suas propostas e não mal das pessoas e nem plantem as fake News, denegrindo ou atacando os concorrentes.

“Nós temos muitas coisas boas para mostrar e apresentar aos eleitores, nossa linha de campanha não será de provocações. Pretendemos expor todas as conquistas de Cáceres e o quanto crescemos e com isto divulgar nosso plano de governo e nossos projetos de desenvolvimento dando sequência aos avanços que obtivemos nos últimos oito anos e não são poucos, são imensuráveis”, finaliza Paulo.

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Assessoria

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Vereadores aprovam convocar policiais militares para exercer segurança adicional em repartições públicas; guardas do município não serão afetados

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CCJ CRIA EMENDA PARA PRESERVAR GUARDAS

O projeto recebeu pareceres da Comissão de Constituição e Justiça, Trabalho e Redação (CCJ) e da Comissão de Economia, Finanças e Planejamento. A CCJ, composta pelo Presidente Cézare Pastorello, Relator Valter Zacarkim e Membro Elza Basto, emitiu parecer de constitucionalidade e legalidade da propositura, junto da seguinte emenda: as atividades delegadas e gratificadas conforme esta lei não poderão substituir as atividades exercidas por servidores efetivos da Prefeitura Municipal”.

Segundo o vereador Pastorello, a emenda se fez necessária para garantir que não haja conflito de funções entre os policiais que prestarão serviço adicional de fiscalização e segurança e os servidores públicos da área de vigilância do município. Popularmente chamados de guardas, eles não terão suas funções, horários ou remuneração afetados.

O parecer da CCJ e sua emenda foram aprovados por todos os vereadores.

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COMISSÃO DE FINANÇAS EMITE PARECER CONTRÁRIO E CITA DESVALORIZAÇÃO DE GUARDAS

Já a Comissão de Economia, Finanças e Planejamento, através de dois votos contrários do Presidente Elias Pereira e do Membro Claudio Henrique Donatoni, emitiu parecer contrário ao projeto. O Relator Alvasir de Alencar votou favoravelmente, mas foi voto vencido.

Os dois vereadores contrários justificaram que a gratificação a ser paga aos policiais militares poderia servir para valorizar os próprios guardas, que recebem salários inferiores. O vereador Elias, em especial, enfatizou que guardas recebem pouco mais que o salário mínimo e precisam complementar a renda fazendo horas extras e até mesmo trabalhando em outros empregos.

Sem desmerecer o serviço da PM, Elias apontou que o próprio projeto não delimita a quantidade de policiais a serem despachados para exercer esta função, podendo ser um montante que exceda e deslegitime o serviço dos guardas. Claudio Henrique sugeriu que o Executivo priorize outras áreas, e que deveria apenas remanejar guardas para locais que necessitarem de segurança, ao invés de investir dinheiro público no uso adicional da mão de obra da PM.

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PROJETO É APROVADO POR 10 VOTOS A 4; VEJA COMO VOTOU CADA VEREADOR

Além do Presidente e do Membro da Comissão de Finanças, também se opuseram ao projeto os vereadores Denis Maciel e Professor Domingos, que discordaram da afirmação de que a colocação de PMs nas repartições públicas não vá interferir na função dos guardas; para eles haverá, sim, conflito de funções entre as categorias. Denis ainda assinalou que todos os vereadores estão de acordo quanto à necessidade de valorização dos guardas e correção de seus salários defasados.

Os quatro vereadores mencionados acima votaram junto ao parecer contrário da Comissão de Economia, Finanças e Planejamento, mas foram vencidos pelos outros dez vereadores, que se manifestaram a favor do projeto (e, consequentemente, contra o parecer contrário da Comissão). Assim, o Projeto foi aprovado por dez votos a quatro, com votos contrários de Denis Maciel, Elias Pereira, Claudio Henrique Donatoni e Professor Domingos.

Para explicar seu voto favorável ao projeto, o vereador Wagner Barone mencionou, primeiro, o gasto anual de R$456 mil que o Executivo tem com o serviço terceirizado de vigilância armada. Segundo ele, com a eliminação dessa terceirização e a delegação desse serviço a, por exemplo, dois policiais militares para fazer a segurança de servidores e usuários do PAM por um ano, o custo cairia para R$366 mil – uma economia de R$90 mil aos cofres do município. Dado que a atividade não seria permanente nem obrigatória, a ser aplicada apenas caso o Executivo observe necessidade para tal, seria possível fazer uma economia ainda maior.

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Já a respeito do conflito de funções entre policiais e guardas, Barone reforçou que não haveria interferência alguma. “Toda a estrutura da Polícia Militar ficará a serviço do planejamento do município, que determinará o local, horário e número de policiais a serem aplicados de acordo com a necessidade observada”, pontuou o líder do governo na Câmara, ressaltando que a principal diferença entre guardas e PMs é o armamento e treinamento que os policiais têm para lidar, por exemplo, com um cidadão alvejado por uma bala de fogo que busque ajuda no Pronto Atendimento Municipal.

O vereador Rosinei Neves mencionou que fez, em 2017, junto aos vereadores José Eduardo Torres e Jerônimo Gonçalves, uma indicação ao Executivo para que houvesse a criação de uma guarda municipal armada. “Recebemos a justificativa de que não havia recursos suficientes. Esse tipo de serviço é essencial em uma cidade como Cáceres, mas enquanto não a temos, precisaremos nos valer dos serviços da Polícia Militar para tal”, concluiu Rosinei.

A necessidade da implementação de uma guarda municipal armada foi reafirmada pelos vereadores Jerônimo, Pastorello e Valdeníria Dutra; no entanto eles também concordaram que, enquanto a guarda não é criada, a segurança armada por parte dos PMs é a melhor opção temporária para reforçar a segurança em áreas de risco e repartições públicas com grande fluxo de pessoas.

Felipe Deliberaes/Assessoria de Imprensa

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