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Os feminicídios e a OEA

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A Lei Maria da Penha é um ganho tão importante que é das poucas com “festa de aniversário”

O Brasil, como é sabido, já recebeu algumas advertências da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA), por omissão e negligência com os direitos humanos das mulheres.

A Lei Maria da Penha foi praticamente tirada a “fórceps”, para que as mulheres pudessem receber um pouco de igualdade dentro do ambiente doméstico e familiar. Há 12 anos, completados no próximo dia 07, as mulheres do país passaram a contar com importantes instrumentos de combate e proteção. Rememorar que precisamos de lei para ter respeito dentro de casa é, no mínimo, absurdo, porém…

Na verdade, é vergonhoso receber advertência mundial pelo aumento do número de mortes de mulheres, em um país que possui leis eficientes e eficazes no combate

No momento, o Brasil segue às vias de receber advertência mundial pelo crescimento do número de feminicídios. Se as mulheres são assassinadas em sua maioria dentro de casa, há um prenuncio. Logo, são conhecidas as “causas” dessas mortes, ficando fácil a prevenção.

Leila Barsted, membro do Comitê de Peritas do Mecanismo de Monitoramento da Convenção de Belém do Pará da OEA, afirmou que o país tem pecado em políticas voltadas para o combate destes tipos de crime. Para ela: “Por trás dos crimes (feminicídio), evidencia-se a falta de políticas de prevenção, em especial, investimento na área de educação voltado para criar uma cultura de respeito aos direitos Humanos.”

Segue Barsted: “Quando a mulher vai à delegacia, a violência já ocorreu. O Brasil está devendo uma política de prevenção. Nas escolas, na Justiça, no atendimento de saúde, em todos os setores da sociedade, precisamos trabalhar com a cultura de tolerância e respeito. Não há como mudar a cultura sem campanhas contínuas.”

Temos leis de proteção e amparo, a Lei Maria da Penha e o homicídio qualificado como feminicídio. Precisávamos, agora, de crédito. Sim, crer na veracidade do sofrimento do gênero feminino. Quando uma mulher se exaure em alternativas para ser tratada por dignidade pelo seu “Amor”, surgem inúmeras desconfianças. O que teria feito ela para receber mencionada violência? Estaria maltratando o homem que sempre a tratou tão bem? Para muitos e muitas é deveras difícil acreditar que um homem cordial com outras pessoas não o seja com a sua companheira. As desconfianças no gênero feminino, além da falta de ações efetivas só fazem as estatísticas aumentarem. As medidas protetivas de urgência precisam ser cumpridas imediatamente, garantindo a integridade física da vítima.

A Lei Maria da Penha é um ganho tão grande para a sociedade, que é uma das únicas a receber tratamento de festa, como comemoração de aniversário todos os anos. Os números do Brasil são gritantes, chegando a quase 1 milhão, com aproximadamente 10 mil casos de feminicídio.

Na verdade, é vergonhoso receber advertência mundial pelo aumento do número de mortes de mulheres, em um país que possui leis eficientes e eficazes no combate.

O caminho que deveria ser trilhado é o da diminuição dos números, após tanta campanha e sensibilização social. Todavia, o mais importante seria a conscientização de todas as idades, de zero a oitenta, quanto aos males causados com a violência contra a mulher.

Se a chave para a solução desse enorme problema é prevenir, não há alternativa a buscar. Receber indignações e sanções mundiais é pouco, se comparado à dor dos filhos e filhas choram, todos os dias, a morte prematura das mães…

ROSANA LEITE ANTUNES DE BARROS é defensora pública estadual

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Impactos das atualizações tributárias no agro

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Com as esperadas mudanças socioeconômicas no Brasil, há expectativas sobre a melhora do cenário econômico em 2019, especialmente em relação ao agronegócio. Por isso, espera-se que uma política fiscal direcionada ao setor estimule ainda mais o crescimento desse mercado, um dos grandes responsáveis pelos índices positivos do PIB brasileiro nos últimos anos.

O ano começou em meio a novidades acerca do “Funrural”–contribuição do empregador rural à Seguridade Social. Depois de controvérsias que se estendem há décadas, foram adotados direcionamentos favoráveis ao setor agrícola, como a redução integral de multas e juros e outras vantagens, incluindo o parcelamento da dívida em até 15 anos e a utilização de créditos de prejuízos fiscais acumulados.

Ainda foi oferecida uma nova alternativa: desde janeiro deste ano, os empresários rurais têm a possibilidade de escolher se farão o pagamento do Funrural baseado na receita bruta da empresa (com redução da alíquota) ou se optam por fazer o recolhimento com base no salário dos empregados. Em geral, a segunda opção é a mais vantajosa, por conta do aumento expressivo da tecnologia na produção rural. Essas alterações são aplicáveis somente aos produtores rurais pessoas físicas e jurídicas, não se estendendo para as agroindústrias.

Além do Funrural, outras atualizações tributárias devem impactar o agronegócio brasileiro em 2019, nesse caso especialmente as empresas agroindustriais, como frigoríficos e esmagadoras de soja. Uma delas decorre da interpretação que tem sido dado pelos Tribunais Superiores sobre o conceito de essencialidade do bem e materiais intermediários para fins de creditamento de PIS, Cofins e ICMS. Frente a essa mudança, é recomendado que as empresas revisitem as apurações dos últimos anos e verifiquem se, de fato, os créditos apurados estão alinhados com o conceito da melhor interpretação trazida pelos Tribunais. Em geral, depois da revisão é comum serem identificados valores relevantes passíveis de utilização pelas empresas.

Outra questão é a tributação dos incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS. Para incentivar a instalação de empresas em regiões específicas do país, como o Centro-Oeste, o Estado oferece diversos incentivos tributários. Até o final de 2017, esses incentivos ora eram caracterizados como subvenções de investimento ora como subvenção de custeio, sendo que esses últimos eram contabilizados como receita das empresas, sendo tributados pelo Imposto de Renda, contribuição social sobre o lucro, pelo PIS e pela Cofins.

No entanto, a legislação, por meio da Lei Complementar nº 160, reconheceu a desobrigação do pagamento desses tributos por equivaler a subvenção de investimento todos os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. Desde então há um movimento intenso de organizações que têm se isentado de tributar os incentivos recebidos. Alguns contribuintes buscam refazer inclusive a apuração fiscal dos últimos cinco anos, com o objetivo de potencializar o benefício. Destaca-se aqui a necessidade de observar todas as obrigações contábeis e fiscais para que seja garantida a não tributação.

A partir das mudanças tributárias ocorridas nos últimos anos e das perspectivas positivas para a economia nacional, espera-se que 2019 seja um ano de crescimento para a indústria do agronegócio.

Para aproveitar, de fato, esse novo cenário, é importante que produtores rurais revisitem seus modelos de negócio. Nesse sentido, a avaliação da migração do sistema de pessoa física para pessoa jurídica tem sido um importante combustível para fomentar o segmento. Isso porque a formalização proporciona maior governança e transparência, facilitando a concessão de empréstimos e ampliando a exposição a investidores estrangeiros, além de viabilizar regras que protegerá a perpetuação do negócio em casos de abertura de sucessão.

* Ricardo Varrichio é sócio da PwC Brasil

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Como se separar saudavelmente

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Dulce Figueiredo

O casamento está apoiado em algumas premissas para pode dar certo, entre elas, estão equilíbrio nas trocas emocionais, acolhimento dos valores familiares do companheiro, que exige tolerância e aceitação, e no amor propriamente, que inclui demonstrações afetivas e respeito.

Mesmo jurando amor eterno, está cada vez mais comum os casais não conseguirem avançar além do 10º ano juntos. Na prática, um a cada três casamentos termina em divórcio no Brasil. Só em 2016, foram 344 mil separações, de acordo com o último censo do IBGE.

Então, para obter sucesso na relação conjugal é necessário ter maturidade para lidar com uma série de questões, por isso, ainda que haja problemas, como profissional da área, eu acredito que é possível evitar a ruptura. Mas, para isso, o casal em comum acordo deve querer olhar para o relacionamento e lidar com os conflitos e crises.

Quando não há outro jeito e a separação passa a ser a melhor solução, ela deve ser encarada e construída de forma madura, principalmente se houver filhos da relação. Ou seja, estar casado ou sair do casamento exige uma nova postura do homem e da mulher, devemos refletir sobre isso.

O principal beneficiado dessa esforço em ‘crescer’ emocionalmente é o próprio casal, que terá muito mais chance de obter sucesso na próxima relação afetiva. Além disso, se houver filhos, o sucesso deles também depende de como vai ser o enfrentamento a este momento difícil para todos.

Conscientize que a separação é uma escolha de gente grande, porque exige, por exemplo, saber separar o papel de pai e de mãe do papel de cônjuge. Cabe aos pais (no plural) manterem o vínculo com os filhos para o resto da vida. Nisso não se mexe, disso não se abre mão. E é esta atitude assertiva que mantém a saúde mental de crianças e jovens para entrarem na vida adulta.

É importante frisar que muitos jovens buscam nas drogas ou mesmo outras situações perigosas e autodestrutivas para tentarem o preenchimento do vazio deixado por um dos pais ou de ambos após a separação. A depressão também pode ser experimentada como a dor desse vazio.

Claro que não é fácil lidar com o turbilhão de acontecimentos dentro e fora que vem junto da separação. No entanto, pelo bem dos filhos, é muito importante não levar informações detalhadas ou de desentendimentos entre as partes a eles. Também não se deve fazer críticas ou desqualificar o outro, o que na prática pode se configurar como alienação parental, que hoje é crime passível de punição.

Outro ponto importante que pode servir de estímulo na busca da assertividade: a próxima relação só tem chances de sucesso se houver respeito pelo ex-parceiro. Independente dos problemas, é fundamental ser grato ao outro pelos bons momentos e sempre falar apenas das características boas aos filhos. Em um ambiente de respeito, todos ficam livres para amar e olhar para o futuro.

Pode parecer impossível no início construir algo desse nível, porque, normalmente, o término acontece em momentos diferentes para os envolvidos. Salvo exceções, a ruptura costuma ter a iniciativa de um dos dois, por isso, é preciso paciência com aquele que não está aceitando enfrentar o processo de luto, que envolve tristeza e raiva.

De todo modo, as responsabilidades devem ser compartilhadas, porque em uma relação adulta, como deve ser de um casal, não há lugar para vítima. Se acabou, houve dificuldade em ambas as partes.

Para ajudar nesse processo, a psicoterapia é uma importante ferramenta para o casal e os filhos, porque contribui na resolução de conflitos e harmonia familiar. O casamento acabou, mas o amor pode sim ser mantido, por meio de uma separação saudável e com respeito mútuo em que todos são beneficiados.

Dulce Figueiredo, psicóloga com 24 anos de experiência e pedagoga pela UFRJ, especialização em terapia de família sistêmica, MBA Gestão de Recursos Humanos, @psicologadulcefigueiredo, dulcefig@gmail.com

Rose Domingues Reis
Jornalista – (65) 99955-3978
Cuiabá (MT)/Brasil

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