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Órgãos federais aceitam CPF como documento de identificação

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Um decreto publicado pelo governo federal no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (12) institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como documento “suficiente e substitutivo” para o cidadão obter uma série de informações e serviços públicos no âmbito federal.

O Decreto nº 9.723 ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. As medidas visam a simplificação do atendimento aos usuários dos serviços públicos por meio da redução da burocracia estatal.

Com a iniciativa em vigor, os cidadãos que requisitarem informações públicas, demandarem serviços ou solicitarem benefícios concedidos por órgãos e entidades federais poderão, salvo as exceções previstas no decreto, informar o número de inscrição no CPF em substituição aos números de Identificação do Trabalhador (NIT); dos programas de Integração Social (PIS) ou de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); bem como da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e da Carteira Nacional de Habilitação.

O CPF também poderá ser informado em substituição aos números de matrícula em instituições públicas federais de ensino superior; dos Certificados de Alistamento Militar, Reservista, Dispensa de Incorporação ou de Isenção do Serviço Militar, além dos registros de inscrição em conselhos de fiscalização de profissão regulamentada; do número de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e demais números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais.

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Assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e pelo advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, odecreto estabelece que a substituição dos demais dados pelo número de inscrição no CPF é ato preparatório à implementação do Documento Nacional de Identidade (DNI), previso na Lei 13.444 , de maio de 2017.

Os órgãos e as entidades da administração pública federal terão três meses, a partir da publicação do decreto, para adequar os sistemas e procedimentos de atendimento ao cidadão às mudanças. E um ano para consolidar os cadastros e as bases de dados a partir do número do (CPF).

Agência Brasil

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Cáceres e Região

Setor de saneamento e abastecimento de água é um dos mais produtivos da administração

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O setor de saneamento básico, principalmente, o abastecimento de água em Cáceres, tem sido um dos mais produtivos da atual administração. Uma gama de ações que beneficia, diretamente, a população foi implantada e colocada em operação pela Autarquia Águas do Pantanal.

Com investimentos na ordem de R$ 432.434,44, através de recursos próprios, uma nova adutora possibilitou maior condução de água coletada do Rio Paraguai até a Estação de Tratamento (ETA), tornando assim o serviço mais eficiente.

Construída em 2018, a antiga adutora de 150 milímetros que já não atendia a demanda, foi substituída por outra de 300 milímetros, portando o dobro, de capacidade de adução.

A exemplo da nova adutora, o novo sistema de captação de água bruta, que foi construído com recursos próprios no valor de R$ 1.1 milhão, refletiu diretamente no aumento do volume de água disponibilizada para tratamento e distribuição. A vazão que antes era de 270 litros por segundo passou para 320.

A extensão da rede de abastecimento de água também foi ampliada consideravelmente nos oito anos da atual gestão. Passou de 220.929 metros em 2013, para 282.420 em 2019. Ou seja: a Autarquia Águas do Pantanal realizou 56.279 metros na área urbana e ainda 6.900 metros na zona rural (Assentamentos).

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“Conseguimos levar água tratada para todos os bairros. Os problemas frequentes de distribuição nos bairros Jardim Padre Paulo, Vista Alegre, Vila Real, Vitória Régia, Jardim das Oliveiras, entre outros, que antes constituíam como maior desafio para a administração, hoje não existem mais” afirma o diretor da autarquia Paulo Donizete da Costa, assinalando que, apesar da melhoria o sistema continuará sendo inovado para garantir o abastecimento de água com qualidade e eficiência para toda a população.

Todo trabalho, no entanto, só foi possível devido a visão e empreendimento da administração, através do prefeito Francis Maris Cruz, que desde o início de sua primeira gestão, colocou o setor de Saneamento Básico como prioridade, para solucionar de vez o grave problema tanto da falta, como da qualidade da água distribuída nos bairros da cidade.

Assessoria

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Destaque

Júnior Trindade deve assumir Águas do Pantanal em substituição a Paulo Donizete

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O secretário Júnior César Trindade deve assumir a direção da Águas do Pantanal. Um dos mais influentes da administração municipal, Trindade é a opção mais provável do prefeito Francis Maris Cruz, para dirigir a autarquia em substituição ao engenheiro químico Paulo Donizete da Costa que irá sair para disputar as eleições à prefeitura do município.

O nome vem sendo cogitado há vários dias. Contudo, não está, oficialmente, decidido porque antes, o atual mega-secretário, que já acumula três secretárias: Turismo e Cultura; Meio Ambiente e Saneamento; e Agricultura e Desenvolvimento, terá que ser sabatinado pela Câmara. E, há informações de resistência por parte de alguns vereadores da base aliada no legislativo.

Além de secretário, Júnior é considerado “homem de confiança” do prefeito. Ao longo dos seis anos na administração ele já passou por várias pastas. Entre elas, a Secretaria de Fazenda, de Obras e de Planejamento. Contudo, melhor se identificou na Secretaria de Turismo e Cultura, responsável pela realização do Festival Internacional de Pesca.

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A sabatina na Câmara deverá ser realizada na sessão de segunda-feira. Caso seja aprovado, com está previsto, Júnior Trindade assume a autarquia na próxima quinta-feira. É, que o prazo para que Paulo Donizete se descompatibilize para oficializar sua pré-candidatura a prefeito encerra na quarta-feira.

Editoria – Sinézio Alcântara

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