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Órgãos federais aceitam CPF como documento de identificação

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Um decreto publicado pelo governo federal no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (12) institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como documento “suficiente e substitutivo” para o cidadão obter uma série de informações e serviços públicos no âmbito federal.

O Decreto nº 9.723 ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. As medidas visam a simplificação do atendimento aos usuários dos serviços públicos por meio da redução da burocracia estatal.

Com a iniciativa em vigor, os cidadãos que requisitarem informações públicas, demandarem serviços ou solicitarem benefícios concedidos por órgãos e entidades federais poderão, salvo as exceções previstas no decreto, informar o número de inscrição no CPF em substituição aos números de Identificação do Trabalhador (NIT); dos programas de Integração Social (PIS) ou de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); bem como da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e da Carteira Nacional de Habilitação.

O CPF também poderá ser informado em substituição aos números de matrícula em instituições públicas federais de ensino superior; dos Certificados de Alistamento Militar, Reservista, Dispensa de Incorporação ou de Isenção do Serviço Militar, além dos registros de inscrição em conselhos de fiscalização de profissão regulamentada; do número de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e demais números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais.

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Assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e pelo advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, odecreto estabelece que a substituição dos demais dados pelo número de inscrição no CPF é ato preparatório à implementação do Documento Nacional de Identidade (DNI), previso na Lei 13.444 , de maio de 2017.

Os órgãos e as entidades da administração pública federal terão três meses, a partir da publicação do decreto, para adequar os sistemas e procedimentos de atendimento ao cidadão às mudanças. E um ano para consolidar os cadastros e as bases de dados a partir do número do (CPF).

Agência Brasil

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Agressor de violência doméstica terá de reembolsar SUS

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Em esforço concentrado para apreciar propostas de interesse da bancada feminina, Câmara e Senado aprovam projetos para vítimas de violência

O agressor em casos de violência doméstica e familiar será obrigado a pagar os custos com os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) e também os dispositivos de segurança usados no monitoramento das vítimas. É o que prevê o projeto aprovado pelos senadores na noite de terça-feira (19).

O projeto modifica trechos da Lei Maria da Penha.

O ressarcimento será revertido ao ente público à qual pertence a unidade de saúde que prestar o serviço.

O texto impede que o agressor utilize o patrimônio da vítima ou dos seus dependentes para efetuar o pagamento.

O projeto volta à Câmara, porque foi alterado no Senado.

Já os deputados federais, aprovaram o projeto de lei que estabelece prioridade de matrícula a filhos de mulher que sofre violência doméstica. Segundo o texto da relatora, deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), o juiz poderá determinar a matrícula dos dependentes da vítima em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, independente da existência de vaga.

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Autora da proposta, a deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), destaca que as matrículas não podem ser negadas “no momento em que a vítima mais precisa”.

O projeto garante a prioridade até a conclusão da educação básica aos 17 anos, contemplando inclusive o ensino médio.

A matéria segue agora para análise do Senado

http://audios.ebc.com.br/7b/7bcee857928b5b99d9cf6518702e4d6f.mp3

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Agência Brasil
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Mirassol D’Oeste (MT) abre processo seletivo com salário de até R$ 17 mil

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A Prefeitura de Mirassol D’Oeste, a 329 km de Cuiabá, divulgou um edital de processo seletivo que prevê 67 vagas no município. Segundo a prefeitura, as inscrições começam no dia 29 de março. Os salários vão de R$ 1.006,28 até R$ 17.512,29.

Os cargos são para todos os níveis de escolaridade: auxiliar administrativo, auxiliar de tributação, agente administrativo, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, médico, merendeira, motorista, psicólogo, técnico em contabilidade, assistente social, auxiliar administrativo, auxiliar de desenvolvimento infantil, cadastrador social do Bolsa Família, educador social, entrevistador social, educador para idosos, monitor de escola, monitor de informática, monitor de recreação, orientador social, enfermeiro, assistente de informática, bioquímico, mecânico de máquinas pesadas, nutricionista, odontólogo, operador de máquinas pesadas, técnico de enfermagem e outros.

Os interessados devem acessar o site da prefeitura até o dia 17 de abril.

Por G1 MT

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