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Orçamento financeiro de Cáceres para o ano de 2020 poderá ser menor que de 2019

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O orçamento financeiro de Cáceres para o ano de 2020 será menor que deste ano. De acordo com o projeto de Lei que estima receita e fixa despesa, a previsão orçamentária do próximo ano será de R$ 231 milhões, cerca de R$ 33 milhões a menos que deste ano, que foi de R$ 264 milhões. Os valores, no entanto, não são definitivos, podendo sofrer alterações, já que ainda não foi apreciado e votado pela Câmara. A redução dos valores foi baseada na perspectiva de austeridade econômica para o ano vindouro.

O orçamento engloba a administração direta – Prefeitura e Câmara Municipal – e indireta – Instituto Municipal de Previdência Social (Previ-Cáceres) e autarquia Águas do Pantanal. A previsão é de que haverá “arrocho” que refletirá em vários aspectos. Diante da complexidade dos valores, a Câmara Municipal vai discutir com a sociedade o orçamento. Marcou para próxima terça-feira (10/12) uma Audiência Pública, que será realizada no plenário da Casa.

No projeto, a administração argumenta que “o desempenho do orçamento de Cáceres, nos últimos exercícios, não refletem as reais necessidades da população, motivo que nos faz projetar para o ano de 2020, a exemplo dos demais, um orçamento, significativamente, austero” diz acrescentando que “deverão ser adotadas ações para fomentar o crescimento da arrecadação, como por exemplo, incentivos relativos ao próprio IPTU para fazer frente às demandas crescentes dos serviços públicos”.

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Estima-se que, do total de R$ 231.672,000,00, R$ 223.692,930,00 são destinados aos gastos do Executivo; R$ 22.306.000,00 da Previ-Cáceres; R$ 22.643.000,00 da autarquias Águas do Pantanal e R$ 7.980.000,00 com gastos da Câmara Municipal.

A expectativa da administração para 2020 é arrecadar, em impostos, cerca de 31% a mais que o ano atual. De acordo com o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, arrecadação própria do município com IPTU, ISSQN, ITBI e outros do mês de novembro de 2018 a outubro de 2019 somou R$ 43.493.397, 74. Já a estimativa da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019, é que a receita seja de R$ 57.140.422,00, R$ 14.748.192,00 a mais.

Recesso só depois de votar

Em contato com a reportagem do Jornal Expressão, o presidente da Câmara, vereador Rubens Macedo (PTB) diz que o recesso parlamentar está previsto para o dia 23 de dezembro. Porém, segundo ele, os vereadores só entrarão em recesso após votarem todos os projetos de interesse da cidade. Entre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Lei Orçamentária Anual (LOA) e Programa Plurianual (PPA).

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“Só vamos entrar em recesso quando limpar a pauta deste ano. Mesmo assim, durante o recesso, haverá um grupo de cinco vereadores, que estarão de plantão durante o mês de janeiro, diariamente, para atender a população. Eu vou estar durante todo o dia” explicou.

Editoria – Sinézio Alcântara

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Pré-candidato a prefeito Paulo Donizete espera uma campanha sem ataques

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O pré-candidato a prefeito de Cáceres Paulo Donizete (PSDB) acredita que o engajamento e a participação na política são fundamentais na democracia. Após ver a publicação da matéria em que o prefeito Francis Maris explica porque escolheu ele para ser o candidato à sucessão municipal, disse se sentir lisonjeado, mas ao mesmo tempo preparado para enfrentar a eleição que se aproxima e ser prefeito de Cáceres.

“Cáceres é uma cidade que precisa de um gestor empreendedor, assim como foi Francis, que não atrapalhe o desenvolvimento do município. A cidade e a zona rural avançaram muito, isto é inegável, e eu estou pronto, preparado para dar continuidade a este progresso”, afirma Paulo Donizete.

Sobre o pleito que se aproxima, o pré-candidato espera uma campanha limpa, sem ataques pessoais, em que os candidatos falem de suas propostas e não mal das pessoas e nem plantem as fake News, denegrindo ou atacando os concorrentes.

“Nós temos muitas coisas boas para mostrar e apresentar aos eleitores, nossa linha de campanha não será de provocações. Pretendemos expor todas as conquistas de Cáceres e o quanto crescemos e com isto divulgar nosso plano de governo e nossos projetos de desenvolvimento dando sequência aos avanços que obtivemos nos últimos oito anos e não são poucos, são imensuráveis”, finaliza Paulo.

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Assessoria

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Vereadores aprovam convocar policiais militares para exercer segurança adicional em repartições públicas; guardas do município não serão afetados

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CCJ CRIA EMENDA PARA PRESERVAR GUARDAS

O projeto recebeu pareceres da Comissão de Constituição e Justiça, Trabalho e Redação (CCJ) e da Comissão de Economia, Finanças e Planejamento. A CCJ, composta pelo Presidente Cézare Pastorello, Relator Valter Zacarkim e Membro Elza Basto, emitiu parecer de constitucionalidade e legalidade da propositura, junto da seguinte emenda: as atividades delegadas e gratificadas conforme esta lei não poderão substituir as atividades exercidas por servidores efetivos da Prefeitura Municipal”.

Segundo o vereador Pastorello, a emenda se fez necessária para garantir que não haja conflito de funções entre os policiais que prestarão serviço adicional de fiscalização e segurança e os servidores públicos da área de vigilância do município. Popularmente chamados de guardas, eles não terão suas funções, horários ou remuneração afetados.

O parecer da CCJ e sua emenda foram aprovados por todos os vereadores.

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COMISSÃO DE FINANÇAS EMITE PARECER CONTRÁRIO E CITA DESVALORIZAÇÃO DE GUARDAS

Já a Comissão de Economia, Finanças e Planejamento, através de dois votos contrários do Presidente Elias Pereira e do Membro Claudio Henrique Donatoni, emitiu parecer contrário ao projeto. O Relator Alvasir de Alencar votou favoravelmente, mas foi voto vencido.

Os dois vereadores contrários justificaram que a gratificação a ser paga aos policiais militares poderia servir para valorizar os próprios guardas, que recebem salários inferiores. O vereador Elias, em especial, enfatizou que guardas recebem pouco mais que o salário mínimo e precisam complementar a renda fazendo horas extras e até mesmo trabalhando em outros empregos.

Sem desmerecer o serviço da PM, Elias apontou que o próprio projeto não delimita a quantidade de policiais a serem despachados para exercer esta função, podendo ser um montante que exceda e deslegitime o serviço dos guardas. Claudio Henrique sugeriu que o Executivo priorize outras áreas, e que deveria apenas remanejar guardas para locais que necessitarem de segurança, ao invés de investir dinheiro público no uso adicional da mão de obra da PM.

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PROJETO É APROVADO POR 10 VOTOS A 4; VEJA COMO VOTOU CADA VEREADOR

Além do Presidente e do Membro da Comissão de Finanças, também se opuseram ao projeto os vereadores Denis Maciel e Professor Domingos, que discordaram da afirmação de que a colocação de PMs nas repartições públicas não vá interferir na função dos guardas; para eles haverá, sim, conflito de funções entre as categorias. Denis ainda assinalou que todos os vereadores estão de acordo quanto à necessidade de valorização dos guardas e correção de seus salários defasados.

Os quatro vereadores mencionados acima votaram junto ao parecer contrário da Comissão de Economia, Finanças e Planejamento, mas foram vencidos pelos outros dez vereadores, que se manifestaram a favor do projeto (e, consequentemente, contra o parecer contrário da Comissão). Assim, o Projeto foi aprovado por dez votos a quatro, com votos contrários de Denis Maciel, Elias Pereira, Claudio Henrique Donatoni e Professor Domingos.

Para explicar seu voto favorável ao projeto, o vereador Wagner Barone mencionou, primeiro, o gasto anual de R$456 mil que o Executivo tem com o serviço terceirizado de vigilância armada. Segundo ele, com a eliminação dessa terceirização e a delegação desse serviço a, por exemplo, dois policiais militares para fazer a segurança de servidores e usuários do PAM por um ano, o custo cairia para R$366 mil – uma economia de R$90 mil aos cofres do município. Dado que a atividade não seria permanente nem obrigatória, a ser aplicada apenas caso o Executivo observe necessidade para tal, seria possível fazer uma economia ainda maior.

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Já a respeito do conflito de funções entre policiais e guardas, Barone reforçou que não haveria interferência alguma. “Toda a estrutura da Polícia Militar ficará a serviço do planejamento do município, que determinará o local, horário e número de policiais a serem aplicados de acordo com a necessidade observada”, pontuou o líder do governo na Câmara, ressaltando que a principal diferença entre guardas e PMs é o armamento e treinamento que os policiais têm para lidar, por exemplo, com um cidadão alvejado por uma bala de fogo que busque ajuda no Pronto Atendimento Municipal.

O vereador Rosinei Neves mencionou que fez, em 2017, junto aos vereadores José Eduardo Torres e Jerônimo Gonçalves, uma indicação ao Executivo para que houvesse a criação de uma guarda municipal armada. “Recebemos a justificativa de que não havia recursos suficientes. Esse tipo de serviço é essencial em uma cidade como Cáceres, mas enquanto não a temos, precisaremos nos valer dos serviços da Polícia Militar para tal”, concluiu Rosinei.

A necessidade da implementação de uma guarda municipal armada foi reafirmada pelos vereadores Jerônimo, Pastorello e Valdeníria Dutra; no entanto eles também concordaram que, enquanto a guarda não é criada, a segurança armada por parte dos PMs é a melhor opção temporária para reforçar a segurança em áreas de risco e repartições públicas com grande fluxo de pessoas.

Felipe Deliberaes/Assessoria de Imprensa

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