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NOTA DE ESCLARECIMENTO À POPULAÇÃO SOBRE O PROCEDIMENTO REALIZADO NO CASO QUE FICOU CONHECIDO COMO “Rachadinha”.

Publicado

Os Vereadores ELZA BASTO e VALTER ZACARKIM, na qualidade de membro e relator da CCJ – Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação da CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, vêm a público esclarecer acerca do arquivamento da denúncia formulada pela vereadora Valdeníria Dutra Ferreira, protocolada em /11/2019 às 11:30 minutos (sexta feira), em que sustentava suposta prática ilícita por parte de um vereador, a qual, em tese, constituiria quebra de decoro parlamentar. 

 

Inicialmente, destaca-se que o requerimento da citada vereadora Valdeníria continha solicitação de encaminhamento da denúncia à CCJ – – Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, a quem compete manifestar sobre o preenchimento dos requisitos legais, necessários ao prosseguimento da denúncia, e ainda quanto ao mérito de proposição sobre a perda de mandato do vereador, na forma do artigo 381, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres, encaminhamento aprovado pelo Plenário na sessão do dia 18/11/2019. 

 

Já no dia 21/11/2019 foi realizada reunião da CCJ, da qual participaram, além dos membros, a Vereadora Valdeníria Dutra Ferreira (Denunciante), a assessora Francyanne Vitorazi, o assessor Ernani Segatto, e o Dr. Emerson, Jurídico da Câmara, tendo sido marcada por intromissões agressivas da Vereadora Valdeníria, em uma tentativa desmedida na busca da instauração de CPI, em que pese a fragilidade da denúncia, totalmente desacompanhada de qualquer elemento de prova e fundamentação jurídica. 

 

Diante da postura indecorosa da Vereadora Valdeníria, restou encerrada a reunião do dia 21/11/2019, e em atenção à inteligência contida no artigo 60, § 3º2, do Regimento Interno, restou designada nova reunião, desta vez, com presença exclusiva dos membros da CCJ, em obediência ao procedimento previsto em Lei, a qual veda a participação externa. 

 

Portanto, a realização de reunião em caráter sigiloso e com participação exclusiva dos membros da CCJ não constituiu manobra como divulgado pela mídia sensacionalista, mas estrita observância da legislação vigente, a qual é sempre observada por estes membros, que jamais compactuariam com ilegalidades ou comportamentos politiqueiros. 

 

Aqui se abre um parêntese para destacar a matéria veiculada pelo JORNAL EXPRESSÃO do dia 06/11/2019 com o título PASTORELO DEFENDE AFASTAMENTO IMEDIATO DO PRESIDENTE E DO VICE PRESIDENTE DA CAMARA”, no mesmo dia em que a Vereadora Valdeníria protocolou seu requerimento (coincidência), o que demonstra claramente a sua parcialidade, com manifestação de prejulgamento, sem elementos de prova, ficando claro que o mesmo não estava apto a discutir ou dar parecer sobre esta matéria com a isenção e seriedade que o caso requer. 

 

Primando pelo compromisso assumido como membros da CCJ, e com fundamento no artigo 1193, do Regimento Interno, solicitamos à Vereadora e aos demais interessados no processo de cassação, o mínimo de documentos, que viessem a dar respaldo ao requerimento nº 3049, e assim pudesse assegurar os requisitos mínimos para que se desse continuidade ao processo, o que todavia, não restou atendido, não tendo sido juntado qualquer documento. 

 

A ausência de provas sobre os fatos alegados, configura clara ofensa ao artigo 119, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres, que possui força de lei ordinária, o qual prevê a exigência de provas pré-constituídas sobre o que for alegado contra um vereador, representa verdadeira cláusula de barreira à abertura indiscriminada de investigações sem o mínimo necessário, em homenagem ao princípio da presunção de inocência, insculpido na Constituição Federal como garantia fundamental do cidadão, e as manobras políticas ocorridas neste caso pelos denunciantes, se afastaram completamente dos princípios previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre os quais destacamos o da impessoalidade e moralidade. 

 

Dada a gravidade da situação e tendo em vista que a Justiça deve ser respeitada, e acusações sem provas concretas, podem ser entendidas neste meio político como uma demanda de força entre opositores ou grupos políticos, com vista a tomada do poder, e, que se for encarado desta forma, muito pode se perder se não forem respeitados os requisitos mínimos de Direito exigidos em nosso Regimento Interno, e por primar pela JUSTIÇA, eliminando a INCOMPETENCIA E A IRRESPONSABILIDADE, buscamos juntos as Instituições, respostas para que nos servisse de base legais para nossas decisões. 

1- Oficio nº 35/2019 do dia 14/11/19 direcionado a Dra. ANA LUIZA BARBOSA DA CUNHA, PROMOTORA DE JUSTIÇA E COORDENADORA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE CACERES.  

2- Oficio nº36/2019 do dia 18/11/2019 direcionado ao SENHOR DR. WILSON SOUZA SANTOS, DIRETOR GERAL DO CENTRO INTEGRADO DE SEGURANÇA E CIDADANIA DE CACERES MT.  

3- Oficio nº 38/2019 do 02/12/2019, direcionado ao SR. JEFERSOM BLUM, OUVIDOR DESTA CASA DE LEGISLATIVA.  

4- No dia 09/12/2019 tiramos um espelho no sait do MINISTÉRIO PUBLICO, sobre os processos ou denuncias em andamento em que o Ex-assessor SR. ALANDER JOSÉ DO CARMO RIOS (OU MARCIANO), e entre os 11 processos registrados, não encontramos nada referente ao ano de 2019 sobre as suposta denuncia, que pudesse cumprir os requisitos necessários param um processo de cassação de vereadores.  

 

Portanto quando se trata de JUSTIÇA, que pode vir a comprometer a dignidade das pessoas envolvidas e suas famílias dentro de uma sociedade, nós como MEMBROS DE UMA COMISSÃO (CCJ), não podemos ser INCONSEQUENTES, INCOMPETENTES OU IRRESPONSÁVEIS, a ponto de acreditar em uma conversa de corredor ou em uma matéria veiculado pelo Jornal Oeste, conhecido por desinformar a população, ou por interesse da velha política nefasta ainda instalada neste município, possa ter mais valor que nossas buscas pelo que é correto. 

 

POR TODO EXPOSTO ESTES VEREADORES MEMBROS DA CCJ MANFESTAM 

NOSSO PARECER FOI BASEADO EM CIMA DE DIRETRIZES SOLIDAS COMO A COSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI ORGANICA DO MUNICIPIO e REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. 

PORTANTO O REQUERIMENTO DA VEREADORA VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, NÃO CUMPRIU COM OS REQUISITOS MÍNIMOS DE SUSTENTAÇÃO PARA QUE SE DE PROSSEGUIMENTO NO PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO DE PERDA DE MANDATO. QUALQUER CIDADÃO QUE TIVER DÚVIDAS A RESPEITO DO PARECER, PODE PROCURAR A CÂMARA MUNICIPAL, E PEDIR CÓPIAS, POIS É PUBLICO E ESTA DISPONÍVEL EM NOSSAS DEPENDÊNCIAS, ACOMPANHADO DE TODOS OS DOCUMENTOS CITADOS EM ANEXO. 

 

ADEMAIS, ELABORAMOS ESTE PARECER COM A MESMA RESPONSABILIDADE, COM QUE PAUTAMOS NOSSOS TRABALHOS NESTE LEGISLATIVO, PRA NÓS A VELHA POLÍTICA PRECISA SER ESTIRPADA DESTE PODER, DENUNCIAR SEM PROVAS É INACEITÁVEL, E ENQUANTO NÓS (MEMBROS DA CCJ), PARTICIPARMOS DESTA COMISSÃO, NÃO ACATAREMOS EM HIPÓTESE ALGUMA QUALQUER DENÚNCIA, COM RELAÇÃO A PERDA DE MANDATO, SEJA DE VEREADORES, PREFEITO, OU VICE-PREFEITO, SEM O MÍNIMO DE PROVAS A SEREM ANALIZADAS, ATÉ POR QUE DEVO MENCIONAR QUE SE NÃO TIVESSE ESTIPULAÇÃO DE REGRAS E PRENCHIMENTO MÍNIMO DE REQUISITOS LEGAIS, EM TEMPOS DE FAKENEWS CHOVERIAM DENÚNCIAS SEM PROVAS APENAS PARA IMPULSIONAR A MÍDIA A QUEIMAR E OCASIONAR MUITAS VEZES UM DANO IRREVERSÍVEL AO VEREADOR OU QUALQUER OUTRA PESSOA QUE POSSA PASSAR POR UMA SITUAÇÃO DE ACUSAÇÃO. 

ASSIM, CUMPRIMOS O NOSSO DEVER, E, CONSIDERANDO O RESPEITO QUE NUTRIMOS POR VOSSAS EXCELÊNCIAS, É QUE VIMOS À PÚBLICO ESCLARECER OS FATOS E NOS COLOCAMOS A DISPOSIÇÃO. 

 

 

VALTER DE ANDRADE ZACARKIM e ELZA BASTO PEREIRA 

Vereadores Relator e Membro da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação 

Câmara Municipal de Cáceres 

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Cáceres e Região

Secretaria de Educação divulga resultado das provas escritas

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A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, DIVULGA o resultado preliminar das provas (escritas objetivas + títulos + avaliação psicológica + prática), para os cargos de Assistente Administrativo e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, referente ao Processo Seletivo Simplificado aberto pelo Edital nº 005/2019, conforme segue:

Veja o Link Abaixo:

http://www.caceres.mt.gov.br/downloads/Editalresultadopreliminar00520.pdf

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Vaga de Selma atrai 27 pré-candidatos em MT

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Dezenove partidos políticos com 27 pré-candidaturas já podem iniciar as articulações de maneira precisa e viabilizar os seus projetos eleitorais para a eleição suplementar ao Senado. Isso porque o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Mato Grosso aprovou nesta quarta-feira (22) a resolução que definiu o calendário eleitoral para a disputa do dia 26 de abril deste ano.

As legendas terão que realizar as suas convenções partidárias para a escolha de seus candidatos e coligações entre o dia 10 e 12 de março. Para participar, o partido político terá que estar registrado no TSE, no mínimo, até o dia 26 de outubro de 2018.

Já em relação às contas anuais, a sigla deverá estar em dia até a data das convenções. Já os candidatos terão que ter no mínimo, 6 meses de filiação partidária e 35 anos de idade. Aqueles que ocupam cargos poderão se desincompatibilizar até 24 horas após as convenções partidárias que definirem a candidatura. O 17 de março será a última chance para que os candidatos realizem o registro da candidatura junto ao TRE.

No dia seguinte, 18 de março, terá início a propaganda eleitoral. Já no dia 21 de março, começa propaganda eleitoral gratuita nas TVs e rádios. No dia 25 de abril termina o prazo para as propagadas eleitorais com alto falantes, e dia 26 de abril a eleição suplementar.

O presidente do TRE, desembargador Gilberto Giraldelli, voltou a chamar a atenção para o prazo que os eleitores com títulos cancelados têm para regularizar para votar na eleição suplementar de Senado. “O eleitor com título cancelado terá até o dia 21 de fevereiro. Estamos estabelecendo 60 dias antes da eleição para essa regularização”, disse. Conforme A Gazeta revelou, 572.887 mil eleitores estão com os títulos cancelados no Estado, o que representa 20% do eleitorado mato-grossense.

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Já para a eleição de outubro, o prazo para que o eleitor regularize sua situação perante a Justiça Eleitoral é até o dia 5 de maio. Desde que o TSE confirmou a cassação de Selma Arruda e a convocação de novas eleições em dezembro passado, partidos e políticos se apresentam para a disputa. Só no governo do Estado, existem 3 que querem disputar a vaga. O vice-governador Otaviano Pivetta (PDT), o chefe do Escritório de Representação de Mato Grosso (Ermat) em Brasília, Carlos Fávaro (PSD) e a superintendente do Procon, Gisela Simona (Pros). Os representantes do agronegócio também se apresentaram para a disputa, chegando a 5 pré-candidaturas.

Além de Pivetta e Fávaro, que são do setor, ainda existem o deputado federal Neri Geller (PP), o ex-deputado Nilson Leitão (PSDB) e o presidente da Aprosoja, Antônio Galvan (PDT). Dos candidatos derrotados na eleição de 2018, Fávaro, Leitão, a ex-reitora da UFMT Maria Lúcia (PCdoB) e Waldir Caldas (Novo), tentarão disputar novamente a vaga. Já a base do governo Mauro Mendes, também haverá disputa. Além do PDT, PSD e PP, que já apresentaram seus nomes, o MDB decidiu entrar na briga com o nome do presidente da sigla, deputado Carlos Bezerra (MDB).

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Já a oposição, PT, PCdoB, buscam unificar os partidos de esquerda em uma única chapa. Enquanto os comunistas mantém a candidatura de Maria Lúcia, os petistas ainda não definiram entre o deputado Lúdio Cabral (PT) e o ex-deputado Carlos Abicalil. Já as siglas alinhadas com o presidente Jair Bolsonaro tem 3 nomes: Os dos deputados José Medeiros (Podemos), e Nelson Barbudo e Sílvio Fávero, ambos do PSL.

A juíza aposentada Selma Arruda (Podemos), e seus suplentes, Gilberto Possamai (PSL) e Clérie Fabiana (PSL), foram cassados em decisão de dezembro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), por 6 votos a 1. A corte concluiu que houve abuso de poder econômico e captação ilícita de recursos durante a campanha de 2018.

Folha Max

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