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Multa adicional de 10% do FGTS será extinta

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Não haverá mudança nos 40% recebidos por empregados demitidos

Aplicativo FGTS

A partir de hoje (1º), os empregadores deixarão de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa. A taxa foi extinta pela lei que instituiu o saque-aniversário e aumentou o saque imediato do FGTS, sancionada no último dia 12 pelo presidente Jair Bolsonaro.

A multa extra aumentava, de 40% para 50% sobre o valor depositado no FGTS do trabalhador, a indenização paga pelas empresas nas dispensas sem justa causa. O complemento, no entanto, não ia para o empregado. Os 10% adicionais iam para a conta única do Tesouro Nacional, de onde era repassado ao FGTS, gerido por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo.

Criada em junho de 2001 para cobrir os rombos no FGTS deixados pelos Planos Verão (1989) e Collor 1 (1990), a multa adicional de 10% deveria ter sido extinta em junho de 2012, quando a última parcela dos débitos gerados pelos planos econômicos foi quitada. No entanto, a extinção dependia da edição de uma medida provisória e da aprovação do Congresso Nacional.

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Em novembro, o governo incluiu o fim da multa na Medida Provisória 905, que criou o Programa Verde e Amarelo de emprego para estimular a contratação de jovens. O Congresso, no entanto, inseriu a extinção da multa complementar na Medida Provisória 889, que instituiu as novas modalidades de saque do FGTS.

Teto de gastos

O fim da multa adicional abrirá uma folga no teto federal de gastos. Isso porque, ao sair da conta única do Tesouro para o FGTS, o dinheiro era computado como despesa primária, entrando no limite de gastos.

Inicialmente, o Ministério da Economia havia informado que a extinção da multa de 10% liberaria R$ 6,1 bilhões para o teto em 2020. No entanto, o impacto final da medida ficou em R$ 5,6 bilhões.

O Orçamento Geral da União deste ano terá uma folga de R$ 6,969 bilhões no teto de gastos. Além do fim da multa extra do FGTS, a revisão para baixo na projeções de gastos com o funcionalismo federal contribuiu para liberar espaço fiscal.

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Repórter da Agência Brasil

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Processos para primeira habilitação em MT estão com prazos prorrogados

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Mesmo com a suspensão temporária da realização de testes práticos em todo Estado, os candidatos a primeira habilitação em Mato Grosso que estão com seus processos administrativos em trâmite para obtenção da CNH podem ficar tranquilos, pois o prazo do processo, que tem validade de 12 meses (01 ano), foi prorrogado por mais 180 dias (06 meses), conforme estipulado na deliberação n° 185 de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Vale ressaltar que os processos que tiveram a prorrogação do prazo por mais 180 dias são aqueles que venceriam a partir de 21 de março de 2020 e vão ficar ativos no Detran e demais órgãos executivos de trânsito.

A deliberação nacional leva em consideração a pandemia do novo coronavírus em todo país. “Ou seja, o candidato a primeira habilitação com processos que venceriam a partir de 21 de março, ganharam mais seis meses para finalizar o seu processo”, reforçou o diretor de Habilitação do Detran-MT, Alessandro de Andrade.

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Suspensão da prova prática

Além da prorrogação dos prazos o Detran-MT também acatou todos os decretos publicados pelo Governo do Estado para conter o avanço do vírus em Mato Grosso e suspendeu, temporariamente, os testes práticos para a obtenção da primeira habilitação, uma vez que todos os decretos estaduais proíbem expressamente a aglomeração de pessoas, seja em espaços públicos ou em espaços privados.

A realização dos exames práticos compreende aglomeração de pessoas e a banca examinadora das provas práticas atende todo Estado, partindo sempre de Cuiabá.

“A banca examinadora é composta por um grupo de pessoas que percorre os municípios para aplicar as provas, mantendo contato direto com mais de 1.500 pessoas durante a realização dos testes nessas cidades. Seria até uma irresponsabilidade por parte do Detran não suspender os testes, temporariamente, neste momento de avanço da proliferação do vírus no Estado”, pontuou Alessandro.

Para ampliar a capacidade de aplicação de testes práticos em Mato Grosso, o Detran-MT está capacitando, de forma online, cerca de 100 profissionais da Autarquia para atuarem na banca examinadora em todo Estado, assim que retomarem os testes práticos.

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Seduc prepara retorno das aulas de forma não presencial a partir de 03 de agosto

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Assessoria

A Secretaria de Estado de Educação (Seduc) está se preparando para a retomada das aulas de forma não presencial (online e off-line) a partir do dia 03 de agosto. A organização para retorno das aulas consta no plano estratégico para reabertura das escolas, elaborado pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc).

Durante toda esta semana, a Secretária de Estado de Educação, Marioneide Kliemaschewsk, e sua equipe se reúnem, via webconferência, com os assessores pedagógicos e diretores de todas as unidades educacionais da rede estadual para orientação e apresentação do plano estratégico de retorno às aulas.

Conforme o planejamento, o calendário escolar na rede estadual prevê aulas não presenciais e aulas presenciais, ambas computadas como carga horária letiva.

Para as escolas do primeiro calendário, que iniciaram o ano letivo de 2020 em 10 de fevereiro e já concretizaram 14% do total de dias letivos, a reposição das aulas será com 40% não presencial e 46% presencial, totalizando os 100% das 800 horas.

Já para as escolas do segundo calendário, que não iniciaram o ano letivo de 2020, a carga horária de aulas será de 40% não presencial e 60% presencial.

De acordo com Marioneide Kliemaschewsk, o plano estratégico foi construído com embasamento e amparo legal na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), nos decretos dos Governos Federal e Estadual, no parecer do Conselho Nacional de Educação e na Resolução do Conselho Estadual de Educação.

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As aulas não presenciais serão organizadas em cinco etapas: produção do material escolar, com a organização semanal de estudos e planejamento do professor; disponibilização do material escolar; atendimento ao estudante; intervenção pedagógica; e registro em tempo real no final do semestre.

Essas aulas serão disponibilizadas na plataforma digital Aprendizagem Conectada (online) e com materiais apostilados impressos (off-line). A Seduc também vai continuar ofertando as videoaulas pela TV Assembleia.

“As aulas off-line preveem a entrega de apostilas para os alunos que não têm acesso à internet. Os professores também poderão trabalhar com os alunos via whatsapp, fazendo estudo dirigido”, explica a secretária.

Para contribuir com a preparação das aulas não presenciais, o Governo do Estado também vai contratar os professores da sala de referência das escolas que pertencem o segundo calendário, ou seja, daquelas que não chegaram a iniciar o ano letivo em 2020.

O processo de atribuição desses professores será entre os dias 10 e 14 de julho nas unidades educacionais.

Formação

A Seduc também vai ofertar formação aos profissionais da educação (efetivos e contratados) para qualificação sobre o uso de tecnologias que serão usadas nas aulas não presenciais, como o uso de recursos tecnológicos da Microsoft Teams. O processo de formação já está ocorrendo para 150 profissionais da rede estadual, sendo 130 professores dos Centros de Formação e Atualização dos Profissionais da Educação (Cefapros) e 20 profissionais do órgão central da Seduc.

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Esses 150 professores serão os multiplicadores para os demais profissionais da educação, que passarão pela formação entre os dias 15 e 30 de julho.

O cronograma de formação está sendo preparado pela equipe da Secretaria Adjunta de Gestão Educacional da Seduc.

Durante o mês agosto, a equipe da Seduc continuará produzindo os materiais da plataforma Aprendizagem Conectada, porém, a partir do mês de setembro os demais professores da rede estadual iniciarão esse trabalho, que será acompanhado e monitorado pela escola, através do coordenador pedagógico.

Aulas presenciais

O plano estratégico também traz o planejamento para o retorno das aulas presenciais. Porém, conforme destacou a secretária Marioneide Kliemaschewsk, ainda não há previsão para o retorno dessas aulas. Essa definição será validade entre o Estado e os municípios, por meio da Associação Mato-grossense dos Municípios AMM, União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime-MT) e União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme-MT).

Ainda nesta semana, a secretária vai se reunir com esses segmentos (AMM) para socialização e alinhamento do plano.

“O retorno das aulas presenciais para todos os estudantes vai depender do comportamento da pandemia no período”, destacou a secretária.

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