conecte-se conosco


Destaque

MPF requer condenação de ex-secretários e JC Excelência por Improbidade Administrativa

Publicado

O Ministério Público Federal (MPF) requer a condenação dos ex-secretários de Saúde, Evanilda Costa Nascimento Felix, Roger Alessandro Pereira Rodrigues e da empresa JC Excelência por prática de improbidade administrativa, no caso do plágio do Programa Anual de Saúde (PAS) do município de Santo Antônio da Patrulha (RS) em 2017. Na ação, o MPF requer ainda o ressarcimento dos danos causados ao erário público e ao pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelos agentes.

No caso da JC Excelência, além das penalidades acima, o MPF requer que a empresa seja proibida de contratar com o poder público pelo prazo de três anos; receber benefícios fiscais ou creditícios, direta e indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica qual seja sócia majoritária; bem como o pagamento das custas processuais, no valor de R$ 100 mil e com o ônus da sucumbência. O pedido é assinado pela Procuradora da República, Paloma Alves Ramos. Os réus seriam notificados para apresentar defesa.

É a segunda vez, neste ano, que os ex-secretários de Saúde e a JC Excelência são citados em supostas irregularidades. No primeiro semestre, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) os acusou de causarem dano ao erário publico de mais de R$ 318 mil, por uma série de supostas irregularidades. Agora o MPF os acusa de improbidade administrativa, decorrente da prática de plágio ao Programa Anual de Saúde e danos ao erário. Apesar das penalidades sugeridas pelo TCE e MPF não há condenação e, em ambos os casos, cabem recursos.

O MPF constatou o plágio denunciado pelo Conselho Municipal de Saúde, em 2017. Através de análise da farta documentação sobre o caso, o MPF apurou que a fraude se comprovou por vários aspectos. Além do nome de Santo Antônio da Patrulha que aparece do PAS de Cáceres, as descrições dos serviços e gastos programados constantes na tabela do PAS da cidade gaúcha, são na maioria das vezes, exatamente, as mesmas constantes na tabela do PAS de Cáceres.

Ressalta ainda o MPF que “na folha final do PAS 2017 de Cáceres é possível perceber que o “Resumo de Ações realizadas em 2016-2016” apesar de inacabado, também é, exatamente, igual ao do PAS do município gaúcho”.

A princípio os acusados afirmaram que “a Programação Anual de Saúde 2017 de Cáceres foi elaborada em condições coletivas e contaram com a colaboração de servidores da Secretaria Municipal de Saúde, do Conselho Municipal e da empresa JC Excelência”. Justificaram que o PAS foi elaborado intempestivamente devido a ausência de um modelo e de instruções sobre como fazê-lo e, que, consequentemente, tanto o de 2017 quanto aos de 2016 foram reprovados pelo Conselho Municipal de Saúde.

Posteriormente, negaram a fraude e ainda tentaram atribuir o crime a outras pessoas. “O documento encaminhado ao CMS, oriundo desta secretaria está assinado, com rubricas em todas as páginas e o anexo consta as assinaturas de que contribuíram em sua construção. O documento encaminhado ao MPE e MPF, ao prefeito e a imprensa é um documento onde seu subscritor é dado por inexistente, tendo em vista a ausência de assinatura que comprovem razões de sua origem”.

Ou seja, disseram que o PAS encaminhado às autoridades, com o plágio escancarado não havia sido construído pelos acusados. E, ainda sugeriram que, o caso não justificaria uma Ação de Improbidade e que tudo poderia ser “mero equívoco do representante do conselho que apresentou uma mera minuta as autoridades e não o documento original”. Contudo, a conclusão do MPF sobre o caso foi “estarrecedora”. Comprovou que “a única mudança relevante na versão do PAS foi o nome do município, em correta substituição ao nome do município gaúcho”.

Leia mais:   PSC deverá lançar nesta semana pré-candidatura de Valdeníria; já são 13 concorrentes a sucessão municipal

Afirmou ainda que “as descrições das ações correspondem a cada diretriz e o valor atribuído a cada uma permanece quase os mesmos na maioria dos documentos”. E, que ”além disso, os serviços que possuíam gastos previstos igualmente para Santo Antônio da Patrulha e Cáceres, referentes a folha de pagamento permanecem inalterados, apesar das grandes diferenças existentes entre os municípios, tanto no número de habitantes e servidores quanto na realidade econômica”

Diante das explicações “incongruentes e insuficientes” apresentadas pela secretaria de Saúde, o MPF requereu novas justificativas, além de oportunizar ao referido órgão que corrigisse eventuais erros no documento. No entanto, conforme o MPF, os acusados limitaram-se a dizer que a secretaria já havia respondido as questões. Afirmaram apenas que “não houve nenhum prejuízo a saúde do município”. Ou seja: a secretaria afirmou que, o PAS com seus valores infundados, mesmo sem a aprovação devida foi colocado em prática.

O MPF sustenta que, os recursos previstos no PAS 2017 de Cáceres foram efetivamente recebidos, conforme consulta ao site do Fundo Nacional de Saúde, “malversados ou malbaratados” causando prejuízo ao erário e enquadrando-se na previsão do artigo 12 da Lei de Improbidade.  Ainda cabe recurso e os acusados estão se defendendo, judicialmente.

Depois do TCE agora é o MPF quem

 cita ex-secretários e JC Excelência

É a segunda vez, somente neste ano, que as ações dos ex-secretários de Saúde e da empresa JC Excelência, responsável pela prestação de serviços de assessoria e consultoria a Secretaria Municipal de Saúde, em Cáceres, são questionados tanto a nível estadual quanto federal. A primeira ocorreu no mês de junho, quando o Tribunal de Contas do Estado (TCE) acusou os ex-secretários e a JC Excelência de causarem um dano ao erário público de mais de R$ 318 mil, por uma série de irregularidades.

Os danos ao erário, de acordo com o TCE, foram descobertos por uma auditoria realizada neste ano. Nela os auditores citam os ex-secretários Evanilda do Nascimento, Roger Alessandro Pereira, Antônio Carlos Mendes e a JC Excelência. O valor do prejuízo aos cofres do município, conforme os auditores foram de R$ 318.184,70, a através de aditamentos irregulares de contrato, notas superfaturadas e notas fiscais emitidas com valores maiores que os devido. No documento, o TCE sugere que o município exija o ressarcimento do dano.

O que dizem os acusados

Em um documento encaminhado pela ex-secretária Evanilda Nascimento, ela assegura que não houve irregularidade e está recorrendo para provar sua inocência. Diz ainda que, a mídia está fazendo sensacionalismo. “Como gestora e um dos ex-secretários que realizou um dos aditivos mencionados no processo, garanto que não houve má fé ou intensão de causar danos ao erário do município e sim como é visível às melhorias na área da saúde. Era essa a vontade de todos: garantir qualidade nos serviços prestados à população”.

E, acrescenta “se houve equívoco, foi com a enorme vontade de acertar. A empresa citada JC Excelência tem prestado um excelente trabalho neste município, desde 2014, e não seria eu a interromper o que estava dando certo. E resultados comprovados, e será provado a população que não houve má fé ou prejuízo, haja vista que os trabalhos, pelos quais a empresa foi contratada foram devidamente executados”

Leia mais:   Pandemia causa queda de 55% nos casamentos em MT

Roger ainda não irá se manifestar

O ex-secretário Roger Alessandro Pereira, citado tanto pelo TCE quanto pelo MPF diz que, em razão do processo ainda estar em tramitação e, não haver condenação, ele só irá se manifestar após a conclusão.

Francis diz que se não há condenação não se

pode impedir que a empresa participe de licitações

O prefeito Francis Maris Cruz, diz o fato de haver qualquer ação judicial, em tramitação, contra a empresa, não se pode impedi-la de participar de quaisquer processos de licitações. “Não podemos condenar ninguém por boatos”. Disse afirmando que “a JC Excelência não foi condenada e está se defendendo judicialmente. Mas, se ela for condenada e a justiça mandar cancelar o contrato faremos imediatamente”.

JC Excelência apresenta documento de

arquivamento de procedimento administrativo

Procurada, a direção da empresa JC Excelência apresentou o despacho, pelo arquivamento, por parte do MPF, de um procedimento administrativo, que não encontrou irregularidade, acerca do Contrato Administrativo nº 95/2014, sobre a suspeita de terceirização da atividade fim, da referida empresa. Fato que, na verdade, não tem relacionamento com a Ação por improbidade administrativa decorrente do suposto plágio.

Nos Termos Aditivos ao Contrato Administrativo nº 95/2014 o procurador da República Júlio Cesar de Almeida diz que: “Não se evidencia má fé ou grave descumprimento do objeto do contrato administrativo nº 95/2014 (salvo em relação ao PAS/20174- questão já judicializada), já que a empresa contatada vem buscando soluções para regularizar as desconformidades, que não são poucas, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde”.

E que “a contratada foi surpreendida com a ausência de várias providencias anteriores à vigência do contrato, que impediram o cumprimento imediato do objeto pactuado, nos moldes contratados, quais sejam: Ausência de Relatório Anual de Gestão, desde 2012; nenhum histórico documental; ausência de Plano Municipal de Saúde e Plano de Trabalho Anual; sistema de saúde com alimentação indevida, necessitando de urgência de atualização, entre outros”

Estes fatos, inclusive, foram confirmados nas auditorias anteriores supracitadas, comprovando a veracidade dos argumentos e a necessidade de adequar aos termos do contrato. Assim, não refuto irregular o primeiro termo aditivo, pois, de fato, o objeto inicialmente, contratado não pode ser cumprido da forma inicialmente pactuado, impondo novos serviços, prazos e valores condizentes com as reais necessidades do órgão municipal, até porque não foram apontados expressamente no edital.

Avanços Identificados no âmbito da SMS

No despacho, o procurador da República salienta que “para reforçar o interesse da SMS em solucionar as irregularidades, a conclusão da Auditoria do DENASUS n° 18312/2019 apontou “melhorias consideráveis” no âmbito da Assistência Farmacêutica, tanto em relação à estrutura física como almoxarifado central e a correta aplicação do recurso disponível, sugerindo o estabelecimento dos repasses financeiros pelo Fundo Nacional de Saúde para financiar a assistência farmacêutica no município”.

Diz que “é preciso considerar os avanços positivos, o que retira o dolo, a má fé dos responsáveis. Vislumbra-se, verdadeiro interesse em melhorar a prestação do serviço público de saúde, mudando a realidade e a própria imagem, da Secretaria Municipal de Saúde, aliado ao fato de se iniciar um novo ciclo de planejamento e gestão, o que culminou na aprovação, pelo Conselho Municipal de Saúde, do Plano Municipal de Saúde exercício 2018-2021, bem como do PAS-2018”.

Editoria – Sinézio Alcântara

Comentários Facebook

Cáceres e Região

Unemat capacita servidores da Prefeitura de Cáceres para atuarem com a Regularização Fundiária

Publicado

A capacitação dos servidores teve início nesta terça-feira (4) e segue até a amanhã (6).

A Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) está realizando nesta semana (04 a 06) de agosto a capacitação de servidores da Prefietura Municipal de Cáceres para atuarem com o Programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). O treinamento é uma das etapas previstas no convênio firmado entre as instituições.

O professor Robson Melo, um dos coordenadores do projeto explica que o convênio firmado entre a Universidade do Estado de Mato Grosso e a Prefeitura para a realização o do Programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) prevê além do desenvolvimento das ações administrativas, jurídicas, urbanísticas e de desenvolvimento de tecnologia para que fosse possível a emissão de escrituras dos imóveis, a transferência dessa tecnologia para que o poder público municipal possa desenvolver de forma contínua essa ação.

“Nós enquanto universidade temos o compromisso de fazer a transferência de toda a tecnologia e metodologia utilizada no desenvolvimento do Programa para que o município possa fazer com os seus servidores essa ação de forma continua, sem depender de outras instituições. Nesse momento, estamos capacitando as equipes administrativa, jurídica, urbanística e o setor de tecnologia da informação para que ao encerrarmos o trabalho por parte da universidade o projeto não se encerre e os servidores públicos possam continuar operando o sistema e entendendo todos os procedimentos metodológicos”, explica Robson.

Leia mais:   PF deflagra operação contra tráfico de drogas e lavagem de dinheiro em Cuiabá e Cáceres

A capacitação dos servidores teve início nesta terça-feira (4) e segue até a amanhã (6).

Serviço: As pessoas que ainda não ingressaram com o requerimento para a regularização dos imóveis podem procurar o setor de atendimento na Prefeitura Municipal. A ideia é atender todos os bairros de Cáceres.

Lembramos que o atendimento está sendo organizado de modo a garantir a distância necessária para evitar a contaminação pelo Coronavírus.

Comentários Facebook
Continue lendo

Destaque

Levantamento aponta aumento da demanda por gás natural pelas indústrias do interior

Publicado

Apenas quatro empresas pesquisadas utilizariam um volume de gás natural de 40,5 milhões de m³ de gás ao mês para substituir o consumo atual de outras fontes de energia

Um estudo de demanda de gás natural em Mato Grosso revelou que apenas quatro empresas utilizariam um volume de gás natural de pouco mais de 40,5 milhões de metros cúbicos (m³) do combustível ao mês, para substituir o consumo atual de outras fontes de energia. O levantamento foi realizado pela Companhia Mato-grossense de Gás (MT Gás) em parceria com o Senai-MT, por meio de visitas técnicas aos empreendimentos.

Conforme o presidente da MT Gás, Rafael Reis, as empresas buscam uma matriz energética mais barata em comparação com outras fontes, como a energia elétrica. “Com base no grande interesse pelo de gás natural, estamos negociando um aumento da quantidade do combustível fornecida pela Bolívia, para poder atender a demanda interna, e fomentar o desenvolvimento de Mato Grosso”, afirma.

O levantamento aponta que a demanda ultrapassa os 1,5 milhão de m³ ao mês, previstos no contrato atual entre a estatal mato-grossense e a boliviana Yacimientos Petroliferos Fiscales Bolivianos (YPFB). A quantidade de gás pactuada atende hoje as indústrias, e o gás natural veicular (GNV), principalmente da Capital.

Estudo de viabilidade

O levantamento preliminar aponta que, as empresas pesquisadas optem por utilizar o gás natural, e façam a conversão com a instalação de equipamentos específicos para uso do gás ao invés de biomassa, ou energia elétrica, o consumo seria de cerca de 40,58 milhões de m³ ao mês.

Leia mais:   Aulas não presenciais na rede estadual começam na segunda-feira

As empresas que receberam as equipes para visitas técnicas e levantamento de informações são: Caramuru e Safras, em Sorriso; Inpasa em Sinop; e Excelência em Nova Mutum. Conforme o consultor do Instituto Senai de Tecnologia (IST), o engenheuiro mecânico Everton Medeiros Tarouco, que participou diretamente do levantamento, foram escolhidas para o estudo algumas empresas de grande porte, que possuem um alto consumo.

Ele afirma que um dos fatores que torna o gás natural mais atrativo é a possibilidade de maior eficiência no uso industrial, mas análise sobre a implantação, ou não, é uma avaliação de cada empresa.

“Observamos que com o uso do gás natural há uma produção homogênea e controlada de calor, o que aumenta a produtividade. Se compararmos com a biomassa, por exemplo, e em determinado momento do processo produtivo for necessária uma certa quantidade de energia, a lenha tem uma resposta mais demorada até chegar ao ponto que eu preciso”, explica.

Comparado com outros combustíveis fósseis, como a gasolina, e o diesel, também utilizados para a mesma finalidade, o gás é mais vantajoso ambientalmente, e possui uma queima mais eficiente, avalia o especialista.

Leia mais:   Pandemia causa queda de 55% nos casamentos em MT

Outro benefício apontado pelo consultor é com relação a economia com área de estoque, segurança pois promove um fluxo de caminhões muito menor, e pelo controle do próprio combustível. “A madeira picada, por exemplo, que pode ser utilizada para a queima, às vezes pode conter impurezas que prejudicam o poder calorífico”.

“As empresas precisam de uma alternativa eficiente de matriz energética. A ideia não é substituir totalmente, de início, mas garantir a alternativa de abastecimento. O próprio transporte de biomassa tem uma burocracia muito maior, uma certificação exigida, e sobre o gás não há essa exigência”.

O Intituto Senai de Tecnologia está concluindo um estudo sobre qual será a melhor maneira de fornecer o gás para as indústrias do interior, da forma mais vantajosa e eficiente. A modelagem do negócio e a logística fazem parte da avaliação em conjunto com a MT Gás.

Outros empreendimentos que também podem se beneficiar do consumo de gás como substituto da biomassa são frigoríficos, indústrias de alimentos em geral, cervejarias, laticínios, e até hospitais e hotéis. “Há empresas que podem avaliar um gerador de energia elétrica a gá, apenas nos horários de maior consumo, de ponta”, conta.

Da Assessoria

Comentários Facebook
Continue lendo

Cáceres e Região

Policial

Política MT

Mato Grosso

Mais Lidas da Semana