conecte-se conosco


Destaque

MPF requer condenação de ex-secretários e JC Excelência por Improbidade Administrativa

Publicado

O Ministério Público Federal (MPF) requer a condenação dos ex-secretários de Saúde, Evanilda Costa Nascimento Felix, Roger Alessandro Pereira Rodrigues e da empresa JC Excelência por prática de improbidade administrativa, no caso do plágio do Programa Anual de Saúde (PAS) do município de Santo Antônio da Patrulha (RS) em 2017. Na ação, o MPF requer ainda o ressarcimento dos danos causados ao erário público e ao pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelos agentes.

No caso da JC Excelência, além das penalidades acima, o MPF requer que a empresa seja proibida de contratar com o poder público pelo prazo de três anos; receber benefícios fiscais ou creditícios, direta e indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica qual seja sócia majoritária; bem como o pagamento das custas processuais, no valor de R$ 100 mil e com o ônus da sucumbência. O pedido é assinado pela Procuradora da República, Paloma Alves Ramos. Os réus seriam notificados para apresentar defesa.

É a segunda vez, neste ano, que os ex-secretários de Saúde e a JC Excelência são citados em supostas irregularidades. No primeiro semestre, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) os acusou de causarem dano ao erário publico de mais de R$ 318 mil, por uma série de supostas irregularidades. Agora o MPF os acusa de improbidade administrativa, decorrente da prática de plágio ao Programa Anual de Saúde e danos ao erário. Apesar das penalidades sugeridas pelo TCE e MPF não há condenação e, em ambos os casos, cabem recursos.

O MPF constatou o plágio denunciado pelo Conselho Municipal de Saúde, em 2017. Através de análise da farta documentação sobre o caso, o MPF apurou que a fraude se comprovou por vários aspectos. Além do nome de Santo Antônio da Patrulha que aparece do PAS de Cáceres, as descrições dos serviços e gastos programados constantes na tabela do PAS da cidade gaúcha, são na maioria das vezes, exatamente, as mesmas constantes na tabela do PAS de Cáceres.

Ressalta ainda o MPF que “na folha final do PAS 2017 de Cáceres é possível perceber que o “Resumo de Ações realizadas em 2016-2016” apesar de inacabado, também é, exatamente, igual ao do PAS do município gaúcho”.

A princípio os acusados afirmaram que “a Programação Anual de Saúde 2017 de Cáceres foi elaborada em condições coletivas e contaram com a colaboração de servidores da Secretaria Municipal de Saúde, do Conselho Municipal e da empresa JC Excelência”. Justificaram que o PAS foi elaborado intempestivamente devido a ausência de um modelo e de instruções sobre como fazê-lo e, que, consequentemente, tanto o de 2017 quanto aos de 2016 foram reprovados pelo Conselho Municipal de Saúde.

Posteriormente, negaram a fraude e ainda tentaram atribuir o crime a outras pessoas. “O documento encaminhado ao CMS, oriundo desta secretaria está assinado, com rubricas em todas as páginas e o anexo consta as assinaturas de que contribuíram em sua construção. O documento encaminhado ao MPE e MPF, ao prefeito e a imprensa é um documento onde seu subscritor é dado por inexistente, tendo em vista a ausência de assinatura que comprovem razões de sua origem”.

Ou seja, disseram que o PAS encaminhado às autoridades, com o plágio escancarado não havia sido construído pelos acusados. E, ainda sugeriram que, o caso não justificaria uma Ação de Improbidade e que tudo poderia ser “mero equívoco do representante do conselho que apresentou uma mera minuta as autoridades e não o documento original”. Contudo, a conclusão do MPF sobre o caso foi “estarrecedora”. Comprovou que “a única mudança relevante na versão do PAS foi o nome do município, em correta substituição ao nome do município gaúcho”.

Leia mais:   PSL de Cáceres ignora crise nacional e realiza ato em nome de Bolsonaro

Afirmou ainda que “as descrições das ações correspondem a cada diretriz e o valor atribuído a cada uma permanece quase os mesmos na maioria dos documentos”. E, que ”além disso, os serviços que possuíam gastos previstos igualmente para Santo Antônio da Patrulha e Cáceres, referentes a folha de pagamento permanecem inalterados, apesar das grandes diferenças existentes entre os municípios, tanto no número de habitantes e servidores quanto na realidade econômica”

Diante das explicações “incongruentes e insuficientes” apresentadas pela secretaria de Saúde, o MPF requereu novas justificativas, além de oportunizar ao referido órgão que corrigisse eventuais erros no documento. No entanto, conforme o MPF, os acusados limitaram-se a dizer que a secretaria já havia respondido as questões. Afirmaram apenas que “não houve nenhum prejuízo a saúde do município”. Ou seja: a secretaria afirmou que, o PAS com seus valores infundados, mesmo sem a aprovação devida foi colocado em prática.

O MPF sustenta que, os recursos previstos no PAS 2017 de Cáceres foram efetivamente recebidos, conforme consulta ao site do Fundo Nacional de Saúde, “malversados ou malbaratados” causando prejuízo ao erário e enquadrando-se na previsão do artigo 12 da Lei de Improbidade.  Ainda cabe recurso e os acusados estão se defendendo, judicialmente.

Depois do TCE agora é o MPF quem

 cita ex-secretários e JC Excelência

É a segunda vez, somente neste ano, que as ações dos ex-secretários de Saúde e da empresa JC Excelência, responsável pela prestação de serviços de assessoria e consultoria a Secretaria Municipal de Saúde, em Cáceres, são questionados tanto a nível estadual quanto federal. A primeira ocorreu no mês de junho, quando o Tribunal de Contas do Estado (TCE) acusou os ex-secretários e a JC Excelência de causarem um dano ao erário público de mais de R$ 318 mil, por uma série de irregularidades.

Os danos ao erário, de acordo com o TCE, foram descobertos por uma auditoria realizada neste ano. Nela os auditores citam os ex-secretários Evanilda do Nascimento, Roger Alessandro Pereira, Antônio Carlos Mendes e a JC Excelência. O valor do prejuízo aos cofres do município, conforme os auditores foram de R$ 318.184,70, a através de aditamentos irregulares de contrato, notas superfaturadas e notas fiscais emitidas com valores maiores que os devido. No documento, o TCE sugere que o município exija o ressarcimento do dano.

O que dizem os acusados

Em um documento encaminhado pela ex-secretária Evanilda Nascimento, ela assegura que não houve irregularidade e está recorrendo para provar sua inocência. Diz ainda que, a mídia está fazendo sensacionalismo. “Como gestora e um dos ex-secretários que realizou um dos aditivos mencionados no processo, garanto que não houve má fé ou intensão de causar danos ao erário do município e sim como é visível às melhorias na área da saúde. Era essa a vontade de todos: garantir qualidade nos serviços prestados à população”.

E, acrescenta “se houve equívoco, foi com a enorme vontade de acertar. A empresa citada JC Excelência tem prestado um excelente trabalho neste município, desde 2014, e não seria eu a interromper o que estava dando certo. E resultados comprovados, e será provado a população que não houve má fé ou prejuízo, haja vista que os trabalhos, pelos quais a empresa foi contratada foram devidamente executados”

Leia mais:   Professores que fizeram história em Rondonópolis são homenageados

Roger ainda não irá se manifestar

O ex-secretário Roger Alessandro Pereira, citado tanto pelo TCE quanto pelo MPF diz que, em razão do processo ainda estar em tramitação e, não haver condenação, ele só irá se manifestar após a conclusão.

Francis diz que se não há condenação não se

pode impedir que a empresa participe de licitações

O prefeito Francis Maris Cruz, diz o fato de haver qualquer ação judicial, em tramitação, contra a empresa, não se pode impedi-la de participar de quaisquer processos de licitações. “Não podemos condenar ninguém por boatos”. Disse afirmando que “a JC Excelência não foi condenada e está se defendendo judicialmente. Mas, se ela for condenada e a justiça mandar cancelar o contrato faremos imediatamente”.

JC Excelência apresenta documento de

arquivamento de procedimento administrativo

Procurada, a direção da empresa JC Excelência apresentou o despacho, pelo arquivamento, por parte do MPF, de um procedimento administrativo, que não encontrou irregularidade, acerca do Contrato Administrativo nº 95/2014, sobre a suspeita de terceirização da atividade fim, da referida empresa. Fato que, na verdade, não tem relacionamento com a Ação por improbidade administrativa decorrente do suposto plágio.

Nos Termos Aditivos ao Contrato Administrativo nº 95/2014 o procurador da República Júlio Cesar de Almeida diz que: “Não se evidencia má fé ou grave descumprimento do objeto do contrato administrativo nº 95/2014 (salvo em relação ao PAS/20174- questão já judicializada), já que a empresa contatada vem buscando soluções para regularizar as desconformidades, que não são poucas, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde”.

E que “a contratada foi surpreendida com a ausência de várias providencias anteriores à vigência do contrato, que impediram o cumprimento imediato do objeto pactuado, nos moldes contratados, quais sejam: Ausência de Relatório Anual de Gestão, desde 2012; nenhum histórico documental; ausência de Plano Municipal de Saúde e Plano de Trabalho Anual; sistema de saúde com alimentação indevida, necessitando de urgência de atualização, entre outros”

Estes fatos, inclusive, foram confirmados nas auditorias anteriores supracitadas, comprovando a veracidade dos argumentos e a necessidade de adequar aos termos do contrato. Assim, não refuto irregular o primeiro termo aditivo, pois, de fato, o objeto inicialmente, contratado não pode ser cumprido da forma inicialmente pactuado, impondo novos serviços, prazos e valores condizentes com as reais necessidades do órgão municipal, até porque não foram apontados expressamente no edital.

Avanços Identificados no âmbito da SMS

No despacho, o procurador da República salienta que “para reforçar o interesse da SMS em solucionar as irregularidades, a conclusão da Auditoria do DENASUS n° 18312/2019 apontou “melhorias consideráveis” no âmbito da Assistência Farmacêutica, tanto em relação à estrutura física como almoxarifado central e a correta aplicação do recurso disponível, sugerindo o estabelecimento dos repasses financeiros pelo Fundo Nacional de Saúde para financiar a assistência farmacêutica no município”.

Diz que “é preciso considerar os avanços positivos, o que retira o dolo, a má fé dos responsáveis. Vislumbra-se, verdadeiro interesse em melhorar a prestação do serviço público de saúde, mudando a realidade e a própria imagem, da Secretaria Municipal de Saúde, aliado ao fato de se iniciar um novo ciclo de planejamento e gestão, o que culminou na aprovação, pelo Conselho Municipal de Saúde, do Plano Municipal de Saúde exercício 2018-2021, bem como do PAS-2018”.

Editoria – Sinézio Alcântara

Comentários Facebook

Destaque

Dr. Leonardo apoia emenda que levará investimentos à segurança de Cáceres

Publicado

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana uma emenda ao Orçamento da União destinada ao Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron). A indicação de R$ 189 milhões foi aprovada pelos membros da comissão e deve ser liberada para o Ministério da Defesa executar.

Representante da região oeste do Estado, o deputado federal Dr. Leonardo (Solidariedade-MT) defendeu o repasse e observou que, em cidades de fronteira como Cáceres (MT), o Exército Brasileiro necessita dos meios necessários para exercer o monitoramento e o controle contínuo e permanente. Em julho deste ano, o parlamentar realizou uma Audiência Pública na Câmara para debater justamente investimentos na região de fronteira.

“Precisamos colocar a região de fronteira como prioridade. O investimento que se faz na segurança é pequeno visto o que nós perdemos para o narcotráfico, para o contrabando, para a criminalidade. Menos de 10% do que a gente perde anualmente pagaria o sistema de fronteira que traria segurança para a população de todo o Brasil. Quando defendo segurança de fronteira estou defendendo todos os brasileiros porque a criminalidade se expande para todo o país”, defende Dr. Leonardo.

Leia mais:   PSL de Cáceres ignora crise nacional e realiza ato em nome de Bolsonaro

O Sisfron é um sistema de rádio digital operado pelo Exército em situações críticas, para ligar o País inteiro com a finalidade de viabilizar comunicação segura e eficiente entre forças de segurança e até entre autoridades públicas que precisem de sigilo e segurança especial. O projeto é integrar as polícias militares e órgãos do Ministério da Justiça ao sistema para o trabalho de segurança pública.

O Exército tem sustentado que o projeto, face à sua amplitude e complexidade, com o envolvimento da indústria nacional, necessita da manutenção de um fluxo regular de recursos que não fique sujeito a oscilações decorrentes de eventuais limitações na execução orçamentária, a fim de não comprometer o desenvolvimento tecnológico do Sistema e o cumprimento dos compromissos contratuais.

“O Projeto aumenta a presença do Estado em áreas de interesse do Território Nacional, particularmente ao longo da fronteira terrestre, contribuindo com o esforço governamental de manter efetivo controle sobre aquelas áreas, atendendo ao trinômio monitoramento / controle, mobilidade e presença, enfatizado nas Diretrizes Estratégicas constantes da Estratégia Nacional de Defesa”, diz trecho da emenda aprovada.

Jardel P. Arruda
Assessoria de Imprensa
Deputado Dr. Leonardo
(65) 99267 9309
Comentários Facebook
Continue lendo

Destaque

PSL de Cáceres ignora crise nacional e realiza ato em nome de Bolsonaro

Publicado

Esfacelado e investigado, a nível nacional, por suspeita de montar esquema de candidaturas femininas fictícias (“laranja”) para desviar dinheiro do Fundo Partidário; citado como “queimado” pelo presidente Jair Bolsonaro e, numa verdadeira guerra pela escolha de novo líder no Congresso, o PSL, em Cáceres, age como se nada estivesse acontecendo e ainda na contramão dos acontecimentos, usa o nome do presidente da República para conclamar a população para ato e filiação partidária no município. O ato foi realizado no Hotel Aki na noite de sábado

“Venho convidar você e sua família para um ato em Cáceres com representantes partidários do presidente Bolsonaro, autoridades dos poderes Legislativo Estadual de MT e da Câmara Federal”. Assinado pelo presidente do diretório Takao Nakamoto e Junior da Rose Joias o convite, ironicamente, diz que “Cáceres vive um momento de reflexão de anseios de mudanças por parte da população, onde precisamos nos unir para construirmos um novo caminho de desenvolvimento econômico e de prosperidade”.

Se têm conhecimento, dirigentes do PSL do município, ignoram a crise nacional do partido, usando o nome do presidente, para angariar simpatia e filiação dos menos avisados. O próprio presidente nacional do PSL, deputado Luciana Bivar, em entrevista ao jornal Estado de São Paulo, diz que Bolsonaro já deixou o partido e “não tem nenhuma relação com a sigla”. Bolsonaro e seu grupo, por sua vez, procuram uma saída para deixar o partido sem que os parlamentares percam o mandato por infidelidade partidária.

Leia mais:   Dr. Leonardo apoia emenda que levará investimentos à segurança de Cáceres

A crise do PSL já se arrastava internamente. Porém, agravou-se, no último dia 15 quando a Polícia Federal realizou busca e apreensão nos endereços do deputado Luciano Bivar. Antes, no dia 8, ao ser abordado por um apoiador na porta do Palácio da Alvorada, Bolsonaro pediu para que “esquecesse o PSF” e afirmou que Bivar, presidente do partido está “queimado pra caramba”. A declaração foi interpretada como um sinal de que o presidente já pensava em deixar o partido.

Estimulado pelo presidente Bolsonaro, um grupo de deputados do PSL pediu ao partido para que promova uma auditoria de suas contas para avaliar como foram utilizados os recursos públicos recebidos por meio do fundo partidário. O mais recente episódio é a disputa pelo

Editoria – Sinézio Alcântara

Comentários Facebook
Continue lendo

Cáceres e Região

Policial

Política MT

Mato Grosso

Entretenimento

Mais Lidas da Semana