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MPF recomenda que ICMBio regularize o processo de criação e ampliação de unidades de conservação no Pantanal

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O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso (MT), por meio do Ofício de Tutela do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, encaminhou recomendação ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para que interrompa a tramitação dos procedimentos administrativos relativos a proposta de aumento das ações de conservação ambiental no pantanal mato-grossense por meio da criação e ampliação de unidades de conservação da natureza nos municípios de Cáceres e Poconé, localizados na região sudoeste do estado.

As propostas apresentadas são de criação de duas novas unidades de conservação, Reserva de Fauna do Pantanal e o Refúgio de Vida Silvestre da Onça-Pintada, e ampliação do Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense e a Estação Ecológica de Taiamã, já existentes.

A recomendação foi realizada em decorrência de não terem sido disponibilizados, previamente, os estudos técnicos que embasam tanto a criação das novas unidades quanto a ampliação das existentes, conforme foi presenciado pelo MPF na audiência pública realizada no dia 31 de julho em Poconé, presidida pelo coordenador de Criação de Unidades de Conservação do ICMBio. Ao ser questionado sobre os estudos, o coordenador afirmou que estão sendo compilados e que somente seriam publicados após a conclusão dos trabalhos.

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De acordo com o procurador da República e titular do Ofício de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, Pedro Melo Pouchain Ribeiro, a falta de prévia publicação, disponibilização e apresentação dos estudos, além de afrontar o Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento da Conferência das Nações Unidas (1992), também compromete a qualificação do debate, inviabilizando a participação popular efetiva no processo decisório relacionado à escolha da localização, dimensão e limites para estas unidades.

“A disponibilização do Resumo Executivo da Proposta de Criação do Mosaico de Unidades de Conservação do Pantanal Norte não supre a exigência legal de disponibilização dos estudos técnicos, previamente à consulta pública, no curso do processo de criação de unidades de conservação”, afirmou Ribeiro.

Assessoria

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Agressor de violência doméstica terá de reembolsar SUS

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Em esforço concentrado para apreciar propostas de interesse da bancada feminina, Câmara e Senado aprovam projetos para vítimas de violência

O agressor em casos de violência doméstica e familiar será obrigado a pagar os custos com os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) e também os dispositivos de segurança usados no monitoramento das vítimas. É o que prevê o projeto aprovado pelos senadores na noite de terça-feira (19).

O projeto modifica trechos da Lei Maria da Penha.

O ressarcimento será revertido ao ente público à qual pertence a unidade de saúde que prestar o serviço.

O texto impede que o agressor utilize o patrimônio da vítima ou dos seus dependentes para efetuar o pagamento.

O projeto volta à Câmara, porque foi alterado no Senado.

Já os deputados federais, aprovaram o projeto de lei que estabelece prioridade de matrícula a filhos de mulher que sofre violência doméstica. Segundo o texto da relatora, deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), o juiz poderá determinar a matrícula dos dependentes da vítima em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, independente da existência de vaga.

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Autora da proposta, a deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), destaca que as matrículas não podem ser negadas “no momento em que a vítima mais precisa”.

O projeto garante a prioridade até a conclusão da educação básica aos 17 anos, contemplando inclusive o ensino médio.

A matéria segue agora para análise do Senado

http://audios.ebc.com.br/7b/7bcee857928b5b99d9cf6518702e4d6f.mp3

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Mirassol D’Oeste (MT) abre processo seletivo com salário de até R$ 17 mil

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A Prefeitura de Mirassol D’Oeste, a 329 km de Cuiabá, divulgou um edital de processo seletivo que prevê 67 vagas no município. Segundo a prefeitura, as inscrições começam no dia 29 de março. Os salários vão de R$ 1.006,28 até R$ 17.512,29.

Os cargos são para todos os níveis de escolaridade: auxiliar administrativo, auxiliar de tributação, agente administrativo, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, médico, merendeira, motorista, psicólogo, técnico em contabilidade, assistente social, auxiliar administrativo, auxiliar de desenvolvimento infantil, cadastrador social do Bolsa Família, educador social, entrevistador social, educador para idosos, monitor de escola, monitor de informática, monitor de recreação, orientador social, enfermeiro, assistente de informática, bioquímico, mecânico de máquinas pesadas, nutricionista, odontólogo, operador de máquinas pesadas, técnico de enfermagem e outros.

Os interessados devem acessar o site da prefeitura até o dia 17 de abril.

Por G1 MT

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