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Nacional

Moro pede que empresários deem oportunidade de trabalho a presos

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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, defendeu, hoje (6), que as empresas brasileiras contratem pessoas que cumprem pena ou que deixaram o sistema prisional. Para o ministro, é importante que os empresários ofereçam oportunidades aos presos que buscam uma oportunidade de se reinserir na sociedade por meio do trabalho e do estudo.

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“Temos que acreditar na ressocialização do preso. Este é um objetivo importante. Nunca podemos perder a fé e a esperança de que as pessoas podem se redimir. E uma das melhores maneiras é dar uma oportunidade para estas pessoas”, disse o ministro durante a cerimônia de entrega do Selo Resgata a 198 empresas de 15 estados. Juntas, estas empresas contratam 5.603 pessoas. No primeiro ciclo de certificação das companhias, em 2017/2018, 112 instituições receberam o selo. A maioria delas, órgãos públicos. A expectativa do ministério é ampliar este número para mil empresas em 2020 e atrair mais empresas privadas.

Lançado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública no fim de 2017, o selo é uma estratégia federal de estímulo às empresas públicas e privadas, bem como a órgãos públicos e empreendimentos de economia solidária, para que contratem pessoas privadas de liberdade que estejam cumprindo penas alternativas ou que já tenham deixado o sistema prisional.

A contratação dos presos é feita por meio de convênios que as empresas habilitadas a apoiar o trabalho de ressocialização assinam com os governos dos estados onde atuam. A certificação da habilitação é a obtenção do próprio Selo Resgata. Para obtê-lo, a empresa tem que contar com entre 1% e 3% de presos no total de mão de obra contratada, mediante o que, recebem algumas vantagens, como redução das despesas trabalhistas.

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Presente à cerimônia de habilitação de mais 198 empresas, o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Fabiano Bordignon, lembrou que a Lei de Execução Penal prevê que os presos trabalhem, não podendo, em nenhuma circunstância, receber menos que 75% do salário-mínimo (R$ 998), não tendo algumas das garantias trabalhistas. Deste valor, um percentual pode ser descontado a título de custeio das unidades prisionais, como já acontece em Santa Catarina, apontado como um estado-modelo.

Para Bordignon, o maior benefício para os presos é a possibilidade de reduzir sua pena, já que, a cada três dias de trabalho, um dia é abatido da sentença a cumprir. “A Lei de Execução Penal diz que o preso condenado é obrigado a trabalhar. Claro que tratamos isto como um direito, já que a maioria dos detentos do Brasil quer trabalhar. A dificuldade é que dar trabalho para os presos dá trabalho. Então, precisamos criar estruturas nas unidades prisionais para que elas recebam parte deste trabalho”, comentou o diretor do Depen, admitindo que um dos desafios à iniciativa é o convencimento de mais empresas privadas.

“Temos que romper um certo preconceito. Também precisamos classificar melhor os presos para que as empresas saibam que podem recebê-los. A Lei de Execução Penal prevê as Comissões Técnicas de Classificação para fazer isso, mas, hoje, com as estruturas prisionais, a deficiência de servidores e de sistemas informatizados, isso é uma dificuldade”, pontuou o diretor-geral do Depen.

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Microempresário do ramo da construção civil, José Geraldo Rosa Júnior era o responsável por um dos estabelecimentos que receberam o selo. Embora esteja afastado da direção da empresa, ele compareceu à cerimônia e garantiu que repetiria a experiência encerrada em 2018.

“Para nós, empresários, é uma maravilha; uma vantagem”, disse Júnior, revelando àAgência Brasil que os custos com a contratação de um apenado podem chegar a ser 65% inferiores aos de outro trabalhador. O que lhe permitiu, inclusive, vencer licitações para fornecer serviço a órgãos públicos. “Eu fiz um teste com alguns reeducandos e consegui êxito porque o meu valor [do serviço] era menor porque minha mão de obra era mais barata”, acrescentou o microempresário que chegou a ter sete apenados entre seus funcionários.

“Nunca tive problemas. Até porque, quando você dá uma oportunidade para eles, eles te vêm como um amigo e dão o seu melhor. Eles costumavam chegar antes do horário e, geralmente, eram os últimos a sair”, comentou o microempresário, explicando que o contrato que assinou com a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap), do Distrito Federal, previa que, caso houvesse algum problema, a entidade prestaria todo o auxílio necessário – o que nunca foi necessário.

Agencia Brasil

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Nacional

Abono do PIS/Pasep começa a ser pago na próxima quinta-feira

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Devem ser liberados R$ 19,3 bilhões a 23,6 milhões de trabalhadores

O pagamento do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), exercício 2019/2020, começa na quinta-feira (25) da próxima semana. A liberação do dinheiro para os cadastrados no PIS vai considerar a data de nascimento e os do Pasep, o dígito final do número de inscrição.

Os trabalhadores que nasceram entre julho e dezembro receberão o abono do PIS ainda este ano. Já os nascidos entre janeiro e junho terão o recurso disponível para saque em 2020. Recebem também este ano os servidores públicos cadastrados no Pasep com dígito final do número de inscrição entre 0 e 4. Os com final entre 5 e 9 receberão no próximo ano.

A data para o fechamento do calendário de pagamento do exercício 2019/2020 está prevista para o dia 30 de julho de 2020. A estimativa é de que sejam destinados R$ 19,3 bilhões a 23,6 milhões de trabalhadores. O pagamento do abono salarial referente ao PIS será feito pela Caixa em suas agências em todo o país; e o abono do Pasep será pago no Banco do Brasil.

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Quem tem direito

Para ter direito ao abono salarial do PIS/Pasep é necessário ter trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias em 2018, com remuneração média de até dois salários mínimos. Além disso, o trabalhador tem de estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e ter tido seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Para os trabalhadores que tiverem os dados declarados na Rais 2018 fora do prazo e entregues até 25 de setembro de 2019, o pagamento estará disponível a partir de 4 de novembro de 2019, conforme calendário de pagamento aprovado, e, após este prazo, somente no calendário seguinte.

Edição: Maria Claudia
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Estadual

Procon-MT alerta para os riscos do Cadastro Positivo compulsório

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Para o Procon-MT, critérios não estão claros e colocam em risco os dados pessoais do consumidor. Quem não quiser ter seus dados incluídos deve solicitar a retirada.
Entra em vigor nesta terça-feira (09.07) o Cadastro Positivo compulsório, instituído pela Lei Complementar 166/2019. Sancionada em abril deste ano, a lei prevê a inclusão automática das informações sobre o histórico de crédito dos consumidores ao cadastro. Quem não quiser ter seus dados incluídos deve solicitar a retirada juntamente aos escritórios de crédito, como Serasa, SPC e Boa Vista Serviços.

Diante disso, o Procon-MT alerta os consumidores sobre os riscos de ter os dados disponibilizados de forma compulsória no Cadastro Positivo, uma vez que a lei não define um gestor único do cadastro, o que pode comprometer a segurança dos dados pessoais dos consumidores.

Para a secretária adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor de Mato Grosso, Gisela Simona, a falta de regulação de quem vai gerir este cadastro – podendo ser mais de uma instituição – por resultar em violação da privacidade e aumento do assédio aos consumidores para a aquisição de créditos.

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Os critérios de “mau pagador” também não estão claros, alerta Simona. Além disso, a lei permite análise de um histórico de adimplemento de até 15 anos da vida financeira do consumidor. Para a secretária adjunta, trata-se de um tempo longo, em que uma análise sem critério adequado pode prejudicar ao invés de beneficiar o consumidor.

“Corre-se o risco de uma pessoa ter sua nota reduzida em função de uma dificuldade financeira pontual, em que o consumidor que deixou de cumprir com suas obrigações. Ele será penalizado por isso?”, questiona.

Por histórico de crédito a lei 166/2019 compreende “conjunto de dados financeiros e de pagamentos, relativos às operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento por pessoa natural ou jurídica”.

O cadastro positivo já existia no Brasil, mas dependia da autorização do consumidor – que agora deixa de ser necessária. Conforme a lei,  a comunicação ao cadastrado deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após a abertura do cadastro no banco de dados. Cada gestor de dados cadastrais deve informar de maneira clara e objetiva os canais disponíveis para o cancelamento do cadastro no banco de dados.

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Juntamente com a Associação Brasileira de PROCONS (ProconsBrasil), o órgão de defesa do consumidor de Mato Grosso já havia se posicionado contrário ao cadastro positivo compulsório junto à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

Confira aqui a íntegra da lei.

http://www.procon.mt.gov.br/-/12186037-procon-mt-alerta-para-os-riscos-do-cadastro-positivo-compulsorio

Assessoria de imprensa 
(65) 9 9901-0023/ (65) 3613-2110
 
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