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Cáceres e Região

Ministério Público é acionado por vereadores para liberar leitos de Covid-19 nos hospitais de Cáceres

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Assessoria

Cinco vereadores da Câmara Municipal de Cáceres assinaram, nesta terça-feira (19), um ofício endereçado ao Promotor de Justiça Rinaldo Segundo, da 1ª Promotoria Civel de Cáceres, buscando solucionar o imbróglio jurídico a respeito da liberação de mais leitos de UTI para os hospitais da cidade.

Leia o ofício na íntegra abaixo:

“Considerando os quase 200 mil casos de COVID-19 e 4.793 mortes no Estado de Mato Grosso;

Considerando que, de acordo com os dados contidos no Painel Epidemiológico nº 316, da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, divulgado no dia 18/10/2020, demonstrando o aumento da média de casos, internações hospitalares e óbitos decorrentes da COVID-19;

Considerando o último Boletim Epidemiológico de COVID-19 da Prefeitura de Cáceres (dia 16 de janeiro de 2021): Casos Notificados: 13.122; Confirmados: 4.626; Descartados: 8.267; Em investigação: 229; Recuperados: 4.053; Isolamento Domiciliar: 419; Internados: 19; Óbitos: 135;

Considerando que o Hospital Regional de Cáceres encontra-se com todos os seus leitos de UTIs ocupados;

Considerando que o Hospital São Luiz não está liberando as 10 vagas de UTIs e 10 quartos coletivos solicitados para atender aos pacientes com COVID-19;

Considerando que o Hospital São Luiz e o Estado de Mato Grosso não entram em consenso sobre a liberação das vagas, e na data de hoje (19/01) os vereadores infra-assinados foram informados pelo Diretor do Hospital São Luiz que a diretoria encontra-se esperando parecer jurídico para decidir a respeito;

Considerando a Medida Provisória nº 966/2020, que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ações ou omissões em atos relacionados à pandemia de Covid-19.

Diante deste cenário, os vereadores infra-assinados solicitam ao Ministério Público que notifique as partes envolvidas no sentido de liberar os leitos solicitados para atender a população com COVID-19 no Município de Cáceres.

Respeitosamente,

Vereador Marcos Ribeiro
Vereador Franco Valério
Vereador Flávio Negação
Vereador Pastor Júnior
Vereador Lacerda do Aki”

 

NOTA – 21/01/21
Hospital São Luiz informa que, até o momento, não foi formalizada a pactuação de leitos para atendimento de pacientes com Covid-19 por meio do SUS (Sistemas Único de Saúde). Nesta quarta-feira, 20, o hospital encaminhou resposta ao ofício da Secretaria de Estado de Saúde para a habilitação dos leitos e aguarda retorno.
Att,
Comunicação – Hospital São Luiz
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Cáceres e Região

Comerciantes demonstram preocupação com novas medidas restritiva para combater pandemia

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Sinezio Alcântara – Expressão Notícias

As novas medidas restritivas, impostas pelo governo do Estado, através de decreto, com validade a partir desta terça-feira (2/2), para conter a pandemia do novo coronavirus, são recebidas com preocupação pelos comerciantes. Presidente da Associação Comercial e Empresarial de Cáceres (ACEC) Thiago de Lucasdiz que existem várias outras ações que podem surtir efeitos mais concreto e com menos prejuízo ao comércio local.

 “A ACEC é a favor de todas as medidas que possam contribuir para a diminuição da contaminação do coronavirus. Porém, acreditamos que a restrição de horário para atendimento só trará consequências aos comerciantes e a própria população. Pois, agora todos teremos menos tempo para realizar nossas compras, pagamentos etc. Isso em nosso entendimento trará ainda mais aglomerações, pois todos irão aos comércios praticamente ao mesmo tempo” afirma

De acordo com o decreto governamental, assinado na segunda-feira, pelo governador Mauro Mendes, todos os 141 municípios do Estado passarão a ter toque de recolher das 21h às 5h, a partir desta terça-feira (2). A medida é impositiva e deve durar 15 dias, pelo menos. O objetivo é conter o avanço da pandemia, já que a rede pública de saúde está com mais de 87% das UTIs ocupadas e o número de casos segue crescendo.

Ainda no entendimento do presidente da ACEC, existem outras formas de reduzir o elevado índice de contágio pelo covid-19. “Acreditamos que existem várias ações que possam surtir efeitos mais concretos e com menos prejuízos ao comércio local, como a criação de protocolos específicos para cada segmento, o fechamento de praças e parques públicos, intensificação da família e proibição de festas clandestinas, entre outras”.

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O posicionamento do representante comercial ecoa também nos comerciantes instalados na praça Barão do Rio Branco. “Ora se o funcionamento dos comércios no Calçadão da Praça Barão do Rio Branco é a noite o que vamos fazer? Abrir às 18 e fechar as 19h horas?” Indaga um dos comerciantes afirmando que estarão se reunindo nas próximas horas com os membros do Comitê de Enfrentamento a Crise do Coronavirus, no sentido de rever a situação.

“Não somos contra as medidas, mas também queremos que haja bom senso. Da maneira que está vai estrangular a já combalida economia. Se não houver um meio de equilibrar a situação vamos ter que baixar as portas e demitir dezenas, talvez até centenas de funcionários que dependem desse trabalho para sobreviver” disse.

No final da tarde de ontem, a prefeita Eliene Liberato Dias, informou que. o município irá seguir as medidas restritivas contidas no decreto governamental

Conforme o decreto, que teve o aval da maioria dos prefeitos, todas as atividades comerciais precisam encerrar às 19h nos dias de semana. Aos sábados, o fechamento deverá ocorrer ao meio-dia. E, está proibido o funcionamento de qualquer estabelecimento aos domingos.

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As únicas exceções são as farmácias, serviços de saúde, funerárias, postos de gasolina e indústrias, que não poderão fechar. Quem for flagrado descumprindo a norma poderá ser multado em R$ 180. A Polícia Militar está autorizada a agir para dispersar aglomerações, até mesmo em bares e restaurantes.

Confira os termos do toque de recolher:

Funcionamento do comércio e atividades em geral: 

Segunda a sexta: das 5h às 19h 

Sábados: das 5h às 12h 

Domingo: tudo fechado 

Exceções: Farmácias, serviços de saúde, funerárias, postos de combustível (exceto conveniência) e indústrias 

Toque de recolher: das 21h às 5h 

Supermercados: apenas 01 pessoa por família 

Multa: Projeto de lei prevendo multa de 180,00 para pessoas físicas e com valor proporcional para pessoas jurídicas (por aglomerações e por desrespeito ao toque de recolher) 

Delivery: até 22h todos os dias (governo vai avaliar os questionamentos solicitando extensão desse horário) 

Transporte coletivo: autorizado, bem como uber e táxi 

Escolas: dado o compromisso geral das escolas na adoção de protocolos de segurança, a autorização para o funcionamento permanece, dentro das limitações de horário impostas às demais atividades. 

A Polícia Militar estará autorizada a dispersar aglomerações, incluindo em bares. 

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Advogado de Cáceres vai palestrar sobre Lojas Francas em reunião da OAB em MT

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Assessoria

O advogado Ledson Catelan participará nesta quarta-feira(03) de uma reunião especial da Comissão de Direito Internacional da Ordem de Advogados do Brasil que discutirá as 33 cidades gêmeas no país.

Ledson falará sobre as lojas duty free e o turismo de compras e geração de empregos. A conferência acontecerá online pela Ordem de Advogados do Brasil no Estado. O advogado é consultor jurídico no grupo de trabalho de implantação dos free shops em Cáceres. A cidade é a 33ª cidade no país que foi nomeada ‘cidade gêmea’ desde abril de 2019 pelo Governo Federal pela sua proximidade com a Bolívia. O grupo é comandado pelo governador Mauro Mendes, o vice-governador, Otaviano Pivetta e o deputado estadual Silvio Fávero; além do Secretário de Estado da Fazenda, Rogério Gallo.

Ao ser considerada cidade-gêmea, a localidade mato-grossense poderá comercializar produtos importados com isenção de impostos, usufruindo do livre comércio na região de fronteira. O encontro vai acontecer por videoconferência.

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