Médicos que receberam indevidamente terão que devolver ao erário; dano foi de R$ 368 mil, diz TCE

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Vinte e seis dos 37 médicos da rede pública municipal foram multados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) por descumprimento de carga horária de trabalho. Uma auditoria do TCE comprovou que a categoria trabalhou, em média, de janeiro a setembro de 2017, apenas 32% da carga horária estipulada em contrato de trabalho. Os valores da multa variam entre R$ 2 e R$ 24 mil e totalizam R$ 368 mil. Esse, de acordo com o TCE, foi o dano ao erário por pagamento integral de salário sem aplicar os descontos por faltas e impontualidades nos registros da jornada.

Os multados, por receberem indevidamente, já estão recorrendo. Porém, o recurso ainda não foi julgado pelo tribunal.

Inconformados pela penalização, 6 dos 37 médicos que compõe o quadro da secretaria, pediram demissão. A saída provocou uma sobrecarga de trabalho nas unidades de saúde, porém, de acordo com o secretário Antônio Mendes, a situação está sendo “normalizada”. “Apesar dos transtornos a situação está sendo normalizada. Chamaremos os médicos classificados no último Seletivo Simplificado para suprir a demanda” diz acrescentando que “enquanto isso os atendimentos nas unidades serão feitos por médicos do Consorcio de Saúde”.

Além dos médicos, foram autuados e multados dois ex-secretários: Roger Alessandro Pereira e Evanilda Costa do Nascimento e, ainda as servidoras, chefe do Setor de Recursos Humanos e chefe de Divisão de Avaliação e Controle de Convênios. Segundo a auditoria, todos permitiram que os médicos não cumprissem a jornada de trabalho integral e recebessem a totalidades dos vencimentos.

A auditoria verificou-se que 100% dos médicos não cumpriram adequadamente sua carga horária de trabalho no Centro Referencial de Saúde. Em média 32% da jornada de trabalho obrigatório. Conforme os auditores, dos R$ 908.430,48 gastos de janeiro a setembro de 2017 na Saúde, no município R$ 540.923,05 foram regulares, ou seja: R$ 367.527,43, equivalente a 40,5% do montante pago irregular. De acordo com a auditoria, o servidor responsável pelo Setor de Recursos Humanos da Secretaria não realizava a contabilização das faltas dos médicos, porém, fazia dos outros servidores.

Consta nos documentos, que em algumas unidades de saúde, os médicos que deveriam trabalhar todos os dias, compareciam no local uma ou duas vezes por semana. E, que na maioria dos casos, os mecanismos de controle não eram adequados, permitindo que o profissional assinasse o ponto até mensalmente. Alguns médicos entrevistados por auditores, 87%  afirmaram que a estrutura das unidades é adequada ou razoável e 100% dos profissionais, disseram que o salário pago pelo Executivo não é adequado ou razoável.

O TCE fez um comparativo com vários municípios polos do Estado para se calcular a média dos valores pagos a médicos com vínculos de 20 e 40 horas. Chegou-se a conclusão de que, o salário dos médicos de Cáceres são menores. Porém, de acordo com o TCE, tal fato não pode ser motivo para o descumprimento de jornada. Os médicos de Tangará da Serra, por exemplo, recebem por 20 horas, mensalmente, R$ 6.384,80 e R$ 12.729,74 por 40 horas. Os de Rondonópolis R$ 7.114,75, por 20h e R$ 10.945,77por 40h. Enquanto que os de Cáceres recebem R$ 2.238,38 por 20h e R$ 4.476,77 por 40h.

Os números, no entanto, são questionados pela administração. O secretário Antônio Mendes, explica que, em alguns casos, os salários dos médicos do município, são até superiores de várias cidades polos. Explica que, embora o salário seja de R$ 2.238,38 por 20h e R$ 4.476,77 por jornada de 40h, eles  ainda contam com Verba de Indenizatória por produtividade.

“O TCE levou em conta apenas o valor específico do salário. Não considerou que, além do vencimento, o médico do município recebe entre R$ 5 e R$ 10 mil de Verba Indenizatória, conforme a produtividade. Se somarmos tudo, o valor é maior do que da maioria dos salários dos outros municípios. Existem médicos que recebem até R$ 17 mil mensais” assegurou.

O secretário enfatizou que mesmo assim, o TCE argumentou na auditória que o baixo salário não é justificativa para as faltas assim como as impontualidades. E que, seria relevante que o fato seja objeto de discussão entre os gestores da Prefeitura e da Câmara de Vereador com intuito de se chegar a um valor adequado. O secretário diz que vem buscando, com sua equipe técnica, uma forma de resolver definitivamente a situação, sem prejuízos para os profissionais assim como para a população.

E, finalizou dizendo que no dia 18 de julho de 2016, foi protocolado na Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 19/2016 que institui Regime de Produtividade para os serviços médicos nas unidades de saúde do município e que revoga a Lei nº 2356/2012 que regulamenta a Verba Indenizatória dos referidos profissionais. Mas, que, infelizmente, até a presente data, depois de dois anos, ainda não foi votada pelos vereadores.

Editoria – Sinézio Alcântara

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