conecte-se conosco


Mato Grosso

Marcha 2019 garante conquistas para os municípios e fortalece movimento municipalista

Publicado

A XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, encerrada nesta quinta-feira (11), deixa um legado de importantes conquistas para os municípios brasileiros nos âmbitos do Executivo, Legislativo e Judiciário. O evento, que reuniu cerca de nove mil líderes municipalistas de todo o país, contou com a participação de 60 prefeitos de Mato Grosso, dezenas de vice-prefeitos, vereadores e secretários municipais, que totalizaram cerca de 150 representantes do estado. O grupo foi liderado pelo presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, que ressaltou a presença na mobilização do presidente Jair Bolsonaro, ministros e dos dirigentes da Câmara e Senado, entre outros.

Fraga fez uma avaliação positiva da Marcha e destacou a importância dos avanços, principalmente para fortalecer as finanças municipais e a autonomia dos municípios. Ele ressaltou o anúncio do presidente Jair Bolsonaro apoiando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2017, que acrescenta mais 1% ao primeiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de setembro de cada ano. “A PEC já foi aprovada no Senado e está na Câmara. O presidente Rodrigo Maia instalou uma comissão para analisar a proposta e em duas ou três semanas a PEC deve ser apreciada e aprovada no plenário da Câmara. O repasse extra de 1% do FPM  no mês de setembro vai ajudar os municípios brasileiros, especialmente os de Mato Grosso”, assinalou. A estimativa é que os municípios mato-grossenses vão receber em torno de R$ 74 milhões com esse repasse extra.

Neurilan também destacou o anúncio do ministro da Economia, Paulo Guedes, de que a proposta do governo para fazer uma compensação mais justa das perdas com a Lei Kandir para estados exportadores de produtos primários e semielaborados é o repasse de R$ 10 bilhões por ano. O projeto de lei que propõe a compensação mais justa surgiu na AMM em 2015, quando a instituição levantou a bandeira da restituição integral, considerando as perdas para os cofres municipais, devido às desonerações. “Há uma definição e o compromisso de que a partir deste ano o Governo Federal irá compensar estados e municípios na ordem de R$ 10 bilhões. O ministro afirmou com muita segurança que o projeto de lei que trata da compensação deverá ser votado e aprovado nos próximos 30 dias”, assinalou. Atualmente Mato Grosso recebe em torno de R$ 500 milhões através do Fex e a estimativa é que passará a receber cerca de R$ 2,6 bilhões, sendo aproximadamente R$ 1,96 bilhão para o estado e cerca de R$ 650 milhões para os municípios, de acordo com a proposta apresentada pelo ministro Paulo Guedes.

O presidente da AMM destacou a importância do senador Wellington Fagundes nessa conquista. “Desde quando começamos o debate sobre o tema e apresentamos a necessidade de o Governo Federal fazer uma restituição mais justa das perdas com a Lei Kandir, o senador liderou o movimento no Congresso Nacional que resultou no Projeto de Lei 511/2018 que prevê a compensação na ordem de R$ 39 bilhões a estados e municípios. E agora o Governo já propôs que essa compensação será de R$ 10 bilhões a partir de 2019”, frisou. Com relação ao pagamento do Fex de 2018, o ministro Paulo Guedes disse que, após aprovada a Reforma da Previdência, o governo terá condições de fazer o repasse dos recursos para estados e municípios exportadores.

Leia mais:   Operação Progressão I é desencadeada na regional de Guarantã do Norte

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/2015 em dois turnos no Plenário do Senado, e que agora segue para a Câmara Federal, também foi comemorada pelos municípios. O texto determina repasse direto dos recursos das emendas parlamentares para os municípios, sem convênio, sem interferência no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), sem contingenciamento e com execução semelhante ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Comissão da Câmara Federal vai analisar o projeto para ser aprovado nas próximas semanas. Fraga avalia que foi uma importante conquista, pois o repasse das emendas via Caixa Econômica é burocrático e oneroso. “Em alguns casos a liberação do recurso demora até dois anos via banco oficial, além de os municípios terem que pagar uma taxa em torno de 10 % para a instituição financeira. Por isso o repasse direto atende melhor a necessidade dos municípios, por ser mais rápido e sem custo”, frisou.

Outra importante conquista foi a publicação do Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária, com cinco integrantes indicados pela Confederação Nacional dos Municípios e cinco indicados pelo governo no grupo de trabalho. O próximo passo agora é avaliar como a gestão municipal vai fazer o levantamento dos dados e encaminhar para Receita Federal para a atuação do comitê. A dívida dos municípios com a previdência está estimada em R$ 50 bilhões e a expectativa é reduzir, no mínimo, R$ 20 bilhões.

As demais conquistas da mobilização foram as seguintes:

 

  1. Royalties – Lei 12.734/2012: o presidente do STF marcou para 20 de novembro o julgamento da liminar que suspende os efeitos da legislação que prevê a redistribuição dos recursos dos royalties de petróleo. São seis anos de espera e mais de R$ 22 bilhões de prejuízos aos municípios;
  1. Cessão onerosa: o ministério da Economia anunciou que pretende repartir 70% dos recursos do bônus de assinatura da cessão onerosa para estados e municípios e também 70% dos royalties gerados através da exploração dos campos localizados na área do pré-sal;
  1. Lançamento do Plano Nacional de Segurança Hídrica: destinação de R$ 26,9 bilhões em investimentos, sendo R$ 15,7 bilhões só para o Nordeste. A construção de barragens, adutoras, canais, entre outros sistemas, tem como objetivo garantir abastecimento e atividades produtivas até 2035;
  1. Pró-Cidades: foi publicada uma Instrução Normativa para operação de crédito no Programa Desenvolvimento Urbano. A iniciativa, criada em setembro do ano passado, disponibilizará R$ 4 bilhões para os próximos quatro anos para investimentos em diversas áreas;
Leia mais:   PM identifica veículos clonados e homem é preso por receptação

 

5.Isenção do PIS/Pasep para os municípios que têm Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O governo vai trabalhar para desonerar os recursos do RPPS sobre a incidência de contribuição do Pasep estimado em R$ 3 bilhões ao ano;

  1. Empréstimos para RPPS: apoio à emenda para que os RPPS possam operar empréstimos consignados para os seus segurados, considerada uma demanda antiga da CNM;
  1. 7. Compensação previdenciária: compromisso de instituir regras mais claras da compensação previdenciária entre regimes – Comprev;
  1. Nota fiscal de Serviços Eletrônicos: estabelecimento de plataforma gratuita para que os municípios possam gerar Nota Fiscal eletrônica de serviços para aumentar a arrecadação municipal;
  1. Portal do ITR: criação de portal para permitir o convênio para a municipalização do ITR por via eletrônica, desburocratizando o processo e dando mais agilidade ao processo;
  1. Lançamento da Plataforma +Brasil: criação de novo sistema de transferência de recursos da União para os municípios, com maior rastreabilidade e controle, facilitando os processos e procedimento para que o recurso saia da União e chegue efetivamente nos municípios;
  1. Jornada de trabalho dos profissionais médicos: o Ministério da Saúde anunciou a intenção de alteração da jornada de trabalho dos médicos, de 40h para 20h semanais, e a ampliação do horário de serviço à população;
  1. Flexibilização do uso das Unidades de Pronto Atendimento (Upas): foi anunciado que o prazo para utilização das UPAS para outra finalidade que não a inicial será estendido até 30 de junho;
  1. Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2): municípios beneficiados com máquinas e equipamentos na segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2) serão liberados de encargos estabelecidos em termo de doação assinado junto ao governo federal;
  1. Suasa: Envio de projeto de lei ao Congresso Nacional para desburocratizar e simplificar o Sistema de Inspeção Municipal (SIM) de produtos de origem animal;
  1. Selo de inspeção: criação de um selo de inspeção para venda de produtos de origem animal com fiscalização de terceirizados, certificados pelo ministério, para agilizar o processo;
  1. Consórcios: a Câmara aprovou o Projeto de Lei 2542/2015, do Senado, que limita as exigências legais de regularidade do Cauc ao próprio consórcio público, e o PLP 2543/2015, que estabelece regime de contratação de Consórcio Público pela CLT. As matérias seguem agora para sanção presidencial;
  1. Fim dos lixões: a Câmara Federal aprovou o requerimento de urgência urgentíssima para prorrogação do prazo para o fim dos lixões, considerado um tema de grande importância para os municípios;

18.Tribunais de Contas: Tribunais de Contas irão auxiliar o movimento municipalista na qualificação dos gestores no que se refere às dificuldades enfrentadas na administração local.

Agência de Notícias da AMM com informações da CNM

Comentários Facebook

Mato Grosso

PM prende homem por dirigir em zigue-zague na rodovia

Publicado

Policiais militares de Barra do Garças (a 509 quilômetros de Cuiabá) prenderam, na manhã desta terça-feira (23), homem de 38 anos por dirigir em zigue-zague na MT 100. Durante abordagem foi constatado que V.B.S estava em visível estado de embriaguez alcoólica na direção do veículo.

Os militares foram informados via 190 que o homem dirigia sentido Araguaiana para Barra do Garças. Imediatamente eles se deslocaram para a rodovia, quando se depararam com o suspeito. No teste com o etilômetro, foi constatado a quantia de 0.99 miligrama por litro. O homem foi preso em flagrante e conduzido à delegacia. O veículo foi encaminhado para ao pátio do Batalhão de Trânsito.

Fonte: GOV MT
Comentários Facebook
Leia mais:   PM prende dois e apreende drogas em bairros de Cuiabá
Continue lendo

Mato Grosso

Atualização cadastral de servidores cedidos termina nesta quinta-feira (25)

Publicado

Termina nesta quinta-feira (25.04) o prazo para a atualização cadastral de servidores ativos do Estado, civis e militares, que estão cedidos ou que foram requisitados por outros órgãos e Poderes. Dos 715 servidores cedidos, 478 realizaram o recadastramento e 237 ainda não o fizeram.

Quem não fizer o recadastramento no prazo estipulado terá sua cessão ou requisição revogadas e deverá retornar ao seu órgão de origem imediatamente, e irá responder Processo Administrativo Disciplinar para apurar o ocorrido. A inserção de dados inverídicos também poderá gerar procedimento disciplinar e outras penalidades previstas em lei. 

Passo a passo

Para se recadastrar o servidor deverá preencher o formulário que está disponível no site da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e entregar na Gestão de Pessoas de seu órgão de origem.

Este documento deve conter informações pessoais e funcionais, como órgão cedente e cessionário, ato administrativo da cessão, carga horária, licenças prêmio e férias a usufruir, atividades que desenvolve, se exerce cargo em comissão, além da assinatura do chefe imediato do órgão cessionário.

Leia mais:   Cinco são presos com armas de fogo, munições e drogas em Nova Mutum

Caso o servidor seja professor da educação básica, a assessoria pedagógica da unidade em que se encontra o professor é que deverá assinar o formulário.

As unidades de Gestão de Pessoas dos órgãos e entidades do Executivo cedentes ficarão responsáveis em repassar essas informações completas a Seplag, por meio da Superintendência de Gestão de Pessoas, no prazo de 30 dias, a partir da publicação do decreto nº 45/2019.

Clique aqui para ter acesso ao formulário de atualização.

Fonte: GOV MT
Comentários Facebook
Continue lendo

Cáceres e Região

Policial

Política MT

Mato Grosso

Entretenimento

Mais Lidas da Semana