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Mato Grosso

Marcha 2019 garante conquistas para os municípios e fortalece movimento municipalista

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A XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, encerrada nesta quinta-feira (11), deixa um legado de importantes conquistas para os municípios brasileiros nos âmbitos do Executivo, Legislativo e Judiciário. O evento, que reuniu cerca de nove mil líderes municipalistas de todo o país, contou com a participação de 60 prefeitos de Mato Grosso, dezenas de vice-prefeitos, vereadores e secretários municipais, que totalizaram cerca de 150 representantes do estado. O grupo foi liderado pelo presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, que ressaltou a presença na mobilização do presidente Jair Bolsonaro, ministros e dos dirigentes da Câmara e Senado, entre outros.

Fraga fez uma avaliação positiva da Marcha e destacou a importância dos avanços, principalmente para fortalecer as finanças municipais e a autonomia dos municípios. Ele ressaltou o anúncio do presidente Jair Bolsonaro apoiando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2017, que acrescenta mais 1% ao primeiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de setembro de cada ano. “A PEC já foi aprovada no Senado e está na Câmara. O presidente Rodrigo Maia instalou uma comissão para analisar a proposta e em duas ou três semanas a PEC deve ser apreciada e aprovada no plenário da Câmara. O repasse extra de 1% do FPM  no mês de setembro vai ajudar os municípios brasileiros, especialmente os de Mato Grosso”, assinalou. A estimativa é que os municípios mato-grossenses vão receber em torno de R$ 74 milhões com esse repasse extra.

Neurilan também destacou o anúncio do ministro da Economia, Paulo Guedes, de que a proposta do governo para fazer uma compensação mais justa das perdas com a Lei Kandir para estados exportadores de produtos primários e semielaborados é o repasse de R$ 10 bilhões por ano. O projeto de lei que propõe a compensação mais justa surgiu na AMM em 2015, quando a instituição levantou a bandeira da restituição integral, considerando as perdas para os cofres municipais, devido às desonerações. “Há uma definição e o compromisso de que a partir deste ano o Governo Federal irá compensar estados e municípios na ordem de R$ 10 bilhões. O ministro afirmou com muita segurança que o projeto de lei que trata da compensação deverá ser votado e aprovado nos próximos 30 dias”, assinalou. Atualmente Mato Grosso recebe em torno de R$ 500 milhões através do Fex e a estimativa é que passará a receber cerca de R$ 2,6 bilhões, sendo aproximadamente R$ 1,96 bilhão para o estado e cerca de R$ 650 milhões para os municípios, de acordo com a proposta apresentada pelo ministro Paulo Guedes.

O presidente da AMM destacou a importância do senador Wellington Fagundes nessa conquista. “Desde quando começamos o debate sobre o tema e apresentamos a necessidade de o Governo Federal fazer uma restituição mais justa das perdas com a Lei Kandir, o senador liderou o movimento no Congresso Nacional que resultou no Projeto de Lei 511/2018 que prevê a compensação na ordem de R$ 39 bilhões a estados e municípios. E agora o Governo já propôs que essa compensação será de R$ 10 bilhões a partir de 2019”, frisou. Com relação ao pagamento do Fex de 2018, o ministro Paulo Guedes disse que, após aprovada a Reforma da Previdência, o governo terá condições de fazer o repasse dos recursos para estados e municípios exportadores.

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A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/2015 em dois turnos no Plenário do Senado, e que agora segue para a Câmara Federal, também foi comemorada pelos municípios. O texto determina repasse direto dos recursos das emendas parlamentares para os municípios, sem convênio, sem interferência no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), sem contingenciamento e com execução semelhante ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Comissão da Câmara Federal vai analisar o projeto para ser aprovado nas próximas semanas. Fraga avalia que foi uma importante conquista, pois o repasse das emendas via Caixa Econômica é burocrático e oneroso. “Em alguns casos a liberação do recurso demora até dois anos via banco oficial, além de os municípios terem que pagar uma taxa em torno de 10 % para a instituição financeira. Por isso o repasse direto atende melhor a necessidade dos municípios, por ser mais rápido e sem custo”, frisou.

Outra importante conquista foi a publicação do Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária, com cinco integrantes indicados pela Confederação Nacional dos Municípios e cinco indicados pelo governo no grupo de trabalho. O próximo passo agora é avaliar como a gestão municipal vai fazer o levantamento dos dados e encaminhar para Receita Federal para a atuação do comitê. A dívida dos municípios com a previdência está estimada em R$ 50 bilhões e a expectativa é reduzir, no mínimo, R$ 20 bilhões.

As demais conquistas da mobilização foram as seguintes:

 

  1. Royalties – Lei 12.734/2012: o presidente do STF marcou para 20 de novembro o julgamento da liminar que suspende os efeitos da legislação que prevê a redistribuição dos recursos dos royalties de petróleo. São seis anos de espera e mais de R$ 22 bilhões de prejuízos aos municípios;
  1. Cessão onerosa: o ministério da Economia anunciou que pretende repartir 70% dos recursos do bônus de assinatura da cessão onerosa para estados e municípios e também 70% dos royalties gerados através da exploração dos campos localizados na área do pré-sal;
  1. Lançamento do Plano Nacional de Segurança Hídrica: destinação de R$ 26,9 bilhões em investimentos, sendo R$ 15,7 bilhões só para o Nordeste. A construção de barragens, adutoras, canais, entre outros sistemas, tem como objetivo garantir abastecimento e atividades produtivas até 2035;
  1. Pró-Cidades: foi publicada uma Instrução Normativa para operação de crédito no Programa Desenvolvimento Urbano. A iniciativa, criada em setembro do ano passado, disponibilizará R$ 4 bilhões para os próximos quatro anos para investimentos em diversas áreas;
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5.Isenção do PIS/Pasep para os municípios que têm Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O governo vai trabalhar para desonerar os recursos do RPPS sobre a incidência de contribuição do Pasep estimado em R$ 3 bilhões ao ano;

  1. Empréstimos para RPPS: apoio à emenda para que os RPPS possam operar empréstimos consignados para os seus segurados, considerada uma demanda antiga da CNM;
  1. 7. Compensação previdenciária: compromisso de instituir regras mais claras da compensação previdenciária entre regimes – Comprev;
  1. Nota fiscal de Serviços Eletrônicos: estabelecimento de plataforma gratuita para que os municípios possam gerar Nota Fiscal eletrônica de serviços para aumentar a arrecadação municipal;
  1. Portal do ITR: criação de portal para permitir o convênio para a municipalização do ITR por via eletrônica, desburocratizando o processo e dando mais agilidade ao processo;
  1. Lançamento da Plataforma +Brasil: criação de novo sistema de transferência de recursos da União para os municípios, com maior rastreabilidade e controle, facilitando os processos e procedimento para que o recurso saia da União e chegue efetivamente nos municípios;
  1. Jornada de trabalho dos profissionais médicos: o Ministério da Saúde anunciou a intenção de alteração da jornada de trabalho dos médicos, de 40h para 20h semanais, e a ampliação do horário de serviço à população;
  1. Flexibilização do uso das Unidades de Pronto Atendimento (Upas): foi anunciado que o prazo para utilização das UPAS para outra finalidade que não a inicial será estendido até 30 de junho;
  1. Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2): municípios beneficiados com máquinas e equipamentos na segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2) serão liberados de encargos estabelecidos em termo de doação assinado junto ao governo federal;
  1. Suasa: Envio de projeto de lei ao Congresso Nacional para desburocratizar e simplificar o Sistema de Inspeção Municipal (SIM) de produtos de origem animal;
  1. Selo de inspeção: criação de um selo de inspeção para venda de produtos de origem animal com fiscalização de terceirizados, certificados pelo ministério, para agilizar o processo;
  1. Consórcios: a Câmara aprovou o Projeto de Lei 2542/2015, do Senado, que limita as exigências legais de regularidade do Cauc ao próprio consórcio público, e o PLP 2543/2015, que estabelece regime de contratação de Consórcio Público pela CLT. As matérias seguem agora para sanção presidencial;
  1. Fim dos lixões: a Câmara Federal aprovou o requerimento de urgência urgentíssima para prorrogação do prazo para o fim dos lixões, considerado um tema de grande importância para os municípios;

18.Tribunais de Contas: Tribunais de Contas irão auxiliar o movimento municipalista na qualificação dos gestores no que se refere às dificuldades enfrentadas na administração local.

Agência de Notícias da AMM com informações da CNM

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Evento reúne Saúde e Cultura para promoção do aleitamento materno

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Pela primeira vez, as Secretarias de Saúde e de Cultura somam forças para a promoção do aleitamento materno em Mato Grosso. Em 1º de agosto terá início a I Semana de Arte e Cultura da Amamentação de Mato Grosso 2019 – um relevante encontro da saúde com as artes para expressar a cultura da amamentação. 

A iniciativa terá continuidade até 7 de agosto, nos espaços culturais do Cine Teatro Cuiabá, Teatro do Cerrado Zulmira Canavarros e da Biblioteca Pública Estadual Estevão de Mendonça (Palácio da Instrução), em consonância com a Semana Mundial da Amamentação e o Agosto Dourado. 

Artistas, pesquisadores, educadores e profissionais da Saúde estarão construindo e compartilhando saberes sobre um dos fatores determinantes do aleitamento materno: a cultura. Mitos, crenças e tabus seraõ expostos e debatidos por meio do cinema, da música, das artes plásticas, da dança, da literatura, da poesia e de minicursos. 

“O evento é voltado para a família como um todo e, especialmente, para as mulheres gestantes, lactantes, seus bebês, parceiros ou parceiras com foco no empoderamento e no fortalecimento do aleitamento materno em Mato Grosso”, destacou um dos organizadores do evento e membro da Coordenadoria de Promoção e Humanização da Saúde da Superintendência de Atenção à Saúde da SES-MT, Rodrigo Carvalho.

Minicursos

Serão ofertados quatro minicursos gratuitos para públicos específicos, de forma a fortalecer a cultura do aleitamento materno entre as mulheres puérperas, gestantes e lactantes, profissionais da Saúde e da Educação. São eles:

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1 – Oficina de sensibilização para monitoramento da NBCAL (Norma Brasileira de Comercialização de Produtos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância) – Bicos, Mamadeiras e Chupetas, com Maria Cristina Passos, da Rede IBFAN Brasil, nos dias 1 e 2 de agosto. Público alvo: referências técnicas regionais da SES-MT.

2 – Amamentação: uma prática cultural, com Maria Lúcia Futuro, no dia 2 de agosto. Público alvo: professores das escolas de Cuiabá e Várzea Grande cadastradas no Programa Saúde na Escola.

3 – Conexão Ventre-Amamentação, com Nancy Ribeiro, professora de dança oriental de Goiânia, no dia 2 de agosto. Público alvo: mulheres puérperas. 

4 – Massagem para bebês: vínculo e afeto, com Josemara, Edileuza e Jesiele, do Super Mães Grupo de Apoio, no dia 5 de agosto. Público alvo: mulheres gestantes, lactantes e profissionais da saúde. 

Serviço O evento conta com apoio da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, do Teatro do Cerrado Zulmira Canavarros, do Cine Teatro Cuiabá, do Palácio da Instrução, da Biblioteca Pública Estadual Estevão de Mendonça, do Ateliê 569, da Super Mães Grupo de Apoio, da Rede IBFAN Brasil, da WABA Brasil e da Faculdade de Nutrição da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). 

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As atividades artísticas serão gratuitas e abertas ao público em geral (até a lotação completa dos teatros). As inscrições podem ser feitas via WhatsApp, pelo número (65) 99259-6928. 

Confira a programação de atrações culturais:

01/08/2019
Local: Cine Teatro Cuiabá
19h30 – Abertura da I SACA MT 2019
20h – Exibição do filme Tigers – Censura 14 anos
21h30 – Debate do filme com Maria Cristina Passos, da Rede IBFAN Brasil.

02/08/2019
Local: Teatro do Cerrado Zulmira Canavarros
20h – Show “Força Mulher”, com Estela Ceregatti.
Censura livre

03/08/2019
Local: Biblioteca Pública Estadual Estevão de Mendonça – Palácio da Instrução
15h – Abertura da exposição de arte “Arte de Amamentar”
Artistas participantes: Anna Pretta, Irani Gomes, Lourdes de Paula, Ludmila Brandão, Nice Aretê, Paty Wollff, ROCalazans, Rosylene Pinto, Tula Kirst, Adriana Milano, Cida Silva, Dayana Trindade, Rodolfo Carli, Amaury Santos, Mari Gemma De La Cruz, Arachely Tristão, Ferraz Ronei, Ruth Albernaz, Bia Corrêa, Nancy Ribeiro e Maria Lúcia Futuro. Curadoria de Ferraz Ronei.

A exposição seguirá aberta ao público até o dia 30 de agosto, de segunda a sexta, das 8h às 18h.

Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

Na última década, órgão desvendou diversos casos de corrupção contra o Estado

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Embora a Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso (CGE-MT), que neste mês de julho completou 40 anos de serviços prestados à administração estadual, tenha como principal vertente a prevenção, na última década o órgão desvendou vários casos de desvios de dinheiro público. “Não dá para coadunar com erros grosseiros, dolo ou má-fé”, diz o controlador-geral, Emerson Hideki Hayashida.

Um deles foi o caso conhecido como Rombo na Conta Única, que detectou um desvio de R$ 101 milhões, por meio do sistema BB PAG, do Banco do Brasil, entre 2003 e 2014. O esquema, em que servidores e terceirizados da Secretaria de Fazenda (Sefaz) forjavam pagamentos a funcionários e empresas fantasma embolsando o dinheiro, foi desarticulado pela Operação Vespeiro. No total, 41 pessoas físicas e 12 pessoas jurídicas receberam pagamentos irregulares.

Outro caso desvendado foi o escândalo das Cartas de Crédito, deflagrado, em 2011, com a Operação Cartas Marcadas, que causou um rombo aos cofres estaduais de quase R$ 500 milhões, por meio de pagamentos superfaturados. Na época, foram expedidos 14 mandados de busca e apreensão e seis de prisão temporária, em Mato Grosso e São Paulo.

A fraude originou no pagamento em certidões de créditos a um grupo de agentes da Administração Fazendária (AAFs), resultado de um acordo trabalhista entre Governo do Estado e a categoria, em 2008. Deveriam ser expedidas duas certidões de créditos, mas foram emitidas sete, das quais apenas três foram destinadas aos servidores. As quatro restantes foram retiradas na antiga Secretaria de Estado de Administração (SAD) por representantes legais constituídos pela categoria, sem que os verdadeiros beneficiários soubessem.

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Já o “Escândalo dos Maquinários”, se refere a irregularidades em licitações realizadas em 2009. Foram feitos pregões para a compra de 705 máquinas pesadas, num total de R$ 241 milhões, que seriam distribuídas aos 141 municípios do Estado, pelo Programa “MT 100% Equipado”. O desvio foi de R$ 44 milhões, resultado de cobrança indevida do ICMS. Além disso, o Governo do Estado pagou à vista por uma compra a prazo, com juros. Onze pessoas foram indiciadas, entre elas dois ex-secretários de Estado.

Em novembro do ano passado, o juiz Marcos Faleiros, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, condenou 12 pessoas processadas no caso. A soma das penas imposta aos réus ultrapassa 70 anos de prisão. Os agentes públicos distribuíram a aquisição entre todas as concessionárias de caminhões/máquinas e revendedores instalados na grande Cuiabá para evitar resistências aos certames e garantir o pagamento da propina.

Entre 2008 e 2013, o Governo de Mato Grosso fez 1.205 depósitos referentes a salários para servidores inativos, aposentados ou mortos, num total de R$ 14,71 milhões. A auditoria, feita entre maio e junho de 2013, detectou que, em algumas situações, o salário continuou sendo pago até 20 meses após a morte do servidor ou beneficiário

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Os valores eram transferidos indevidamente para as contas bancárias destes servidores que já tinham morrido, conforme levantamento da Auditoria-Geral do Estado (AGE).

Por outro lado, nos últimos dois anos, ao menos R$ 900 milhões, entre ressarcimento e multas, foram recuperados de empresas envolvidas em atos de corrupção. A ação foi possível graças a celebração de acordos de leniência, em parceria com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e o Ministério Público Estadual (MPE). Além disso, cerca de 180 empresas respondem a processos por violações à Lei Anticorrupção (Lei Federal 12.846), de 2013.

Segundo o titular da CGE-MT, o enquadramento de pessoas jurídicas é uma das principais frentes de trabalho do órgão. A atuação da CGE nesta área já rendeu, inclusive, acordos de leniência, em parceria com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e o Ministério Público Estadual (MPE). Emerson Hayashida destaca que a Lei Anticorrupção fomentou a implementação de procedimentos internos como forma de prevenção, detecção e repressão à corrupção.

 “É uma excepcional ferramenta de gestão e controle interno, cujos benefícios são capazes de revolucionar a cultura organizacional de determinada empresa e, ao mesmo tempo, instituir um novo paradigma de relacionamento entre os setores público e privado, pautado pela ética, transparência e no prevalecimento do interesse público”, concluiu.

Fonte: GOV MT
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