O Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) de Mato Grosso vai analisar nesta quarta-feira, 29/6, a licença prévia que prevê a criação do porto de Paratudal, em Cáceres. A Associação Sócio Cultural Ambiental Fé e Vida, representada no conselho por Lourival Vasconcelos, pediu vista do processo para estudo dos impactos da possível implantação do que seria o segundo porto no Rio Paraguai, em Mato Grosso.

     Apesar de apresentar mais de cem irregularidades, o Consema já aprovou a licença para o porto de Barranco Vermelho, em janeiro deste ano.

De acordo com o revisor do processo no Consema, entre as diversas irregularidades identificadas, há uma divergência entre o pedido do empreendedor e a licença prévia emitida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema). O pedido inicial do Termo de Referência requisitava a instalação do Terminal Portuário Paratudal. Já a Sema autorizou o transporte de carga por navegação.

“Instalar não significa construir? A construção de um terminal portuário é diferente da atividade de transporte de cargas. Estas divergências são responsáveis por informações distintas e análises subdimensionadas durante todo o processo de licenciamento”, questiona Vasconcelos.

Para o conselheiro Herman Oliveira, representante do Instituto Caracol no Consema, essa divergência já seria suficiente para indeferir o processo por completo.

     “Há uma série de estudos com fontes secundárias. Os pesquisadores contratados pela empresa não foram ao local. Também não há o estudo socioambiental, nem de impactos sinérgicos e cumulativos. Isso estava no Termo de Referência. Eles estão licenciando indiretamente a hidrovia”, afirma.

Impactos subdimensionados

Após análise do EIA-Rima relativo ao porto de Paratudal, os conselheiros destacaram a insuficiência de estudos que considerem os impactos socioambientais e culturais se os portos forem instalados na parte mato-grossense do rio Paraguai, principal afluente e mantenedor do Pantanal.

“Os estudos de impacto ambiental elaborados pela empresa apresentam uma metodologia muito frágil e superficial, as áreas diretamente impactadas, bem como a área indiretamente impactada pelo porto, estão subdimensionadas. O empreendedor só considera o impacto direto em 5 Km a partir do porto. Mas as embarcações podem percorrer 670 Km. Como a instalação e o funcionamento das duas unidades portuárias novas em conjunção com o porto de Cáceres já instalado e inoperante, impactarão a dinâmica do rio Paraguai?”, questionam.

Descumprimento da legislação ambiental e da Convenção 169 da OIT

O licenciamento do porto na cidade de Cáceres é objeto de uma Ação Civil Pública do Ministério Público Federal de Cáceres, iniciada em 2020, e foi autorizado em caráter liminar pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Para a Sociedade Fé e Vida, o licenciamento dos portos no leito do rio Paraguai implicaria no funcionamento da hidrovia, sem a devida liberação pelo Ibama.

     O porto também contraria a recomendação nº 10/2018 do Comitê Nacional das Zonas Úmidas (CNZU), ligado ao Ministério do Meio Ambiente, que indica restringir esta parte do rio Paraguai para navegação de grande porte.

A Sociedade Fé e Vida, a Rede de Comunidades Tradicionais Pantaneiras, além das demais organizações que fazem parte do Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad) também denunciam que não houve consulta aos povos que serão impactados diretamente pelos portos, caso sejam construídos.

“A empresa não cumpre o que está disposto na Convenção 169 da OIT. Essa Convenção determina que deve ser realizada a Consulta Livre, Prévia e Informada às comunidades tradicionais sempre que existirem medidas legislativas ou administrativas que as afetem de alguma forma”, explicam.

A sessão do Consema será transmitida pelo canal do YouTube da Sema (https://www.youtube.com/c/SemaMatoGrosso), nesta quarta, 29/6, a partir das 8h30, horário de Mato Grosso.