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LEI MARIA DA PENHA – Medida protetiva às vítimas de violência doméstica será mais ágil

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A medida protetiva é uma das garantias da Lei Maria da Penha (11.340/2006), que completa 12 anos nesta terça-feira (07.08). Foi a ela que C.R.B.O. recorreu, após o término de um relacionamento abusivo com o parceiro, que resultou em agressão física. Marcas pelo corpo, mas também psicológicas, como a vítima descreve. “Começou com a proibição de certos tipos de roupa, de batom vermelho, depois foi ficando ausente e, enfim, começou a violência verbal, ele me chamava de gorda, dizia que eu estava horrível, que não me cuidava”.

Ao longo dos 10 meses em que ela morou com o suspeito, ela foi se isolando dos amigos e familiares, anulou parte da vida social, excluiu até os perfis de redes sociais na internet. “Eu engordei mais de 30 kg, me sentia muito triste e ele desqualificava tudo o que eu fazia, procurei até atendimento psicológico, porque eu gostava dele, apesar de tudo”, relata. Ela decidiu terminar o relacionamento, mas quando voltou ao apartamento para buscar alguns pertences, o encontrou com outras mulheres e iniciaram uma discussão. “Ele quebrou um prato e jogou em mim, me deu socos no braço e na costela, eu tentei me defender e depois procurei a delegacia”.

Uma média de 12 atendimentos como o de C.R.B.O., que requereu medidas protetivas, são feitos diariamente pela Delegacia Especializada de Defesa da Mulher de Cuiabá (DEDM). Uma parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) viabilizou a interação ao sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), na forma de um projeto piloto, para que os profissionais da DEDM de Cuiabá possam registrar o requerimento solicitando as medidas protetivas diretamente ao Judiciário. “Sempre procuramos fazer os pedidos no mesmo dia em que a vítima solicita, ou no máximo em 24 horas, mas antes este requerimento ia para o Cartório Distribuidor para, só então, ser encaminhado às varas especializadas, o que as vezes levava dias”, explica a titular da Delegacia, Jozirlethe Magalhães Criveletto.

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Segundo a delegada, a medida visa agilizar este processo e terá um período de 30 dias para adaptação. Ela ressalta, porém, que as medidas só entram em vigor a partir da notificação do agressor pela Justiça, após deferimento da solicitação. “Mas já teremos um ganho muito importante neste prazo, e a vítima já poderá sair do atendimento com a informação sobre a vara à qual o requerimento foi encaminhado”.

O diretor de Execução Estratégica da Polícia Judiciária Civil (PJC-MT), Mario Dermeval Aravechia de Resende, informou que a ideia surgiu dentro do projeto inquérito policial eletrônico, que está sendo desenvolvido inicialmente na Delegacia da Mulher de Cuiabá. A implantação do sistema PJe ocorrerá nas 1ª e 2ª Varas de Violências Doméstica e Familiar de Cuiabá, e a utilização será obrigatória a partir do dia 06 de setembro, 30 trinta dias após a implantação. Delegados e escrivães estão sendo capacitados para trabalharem com a nova ferramenta.

“É de extrema importância, tanto pela economia de papel na impressão, quanto pela rapidez e celeridade na comunicação dos fatos. A autoridade policial poderá acompanhar o envio da medida protetiva, bem como saber se for deferida ou indeferida, se houve intimação do agressor, entre outras providências que poderão ser acompanhadas online”, afirma o diretor.

A diretora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEMulher) do TJMT, desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak, destaca a importância da mudança no procedimento para a efetivação da Lei Maria da Penha. “Com a ação do desembargador presidente, Rui Ramos, o TJ sai na frente dos demais tribunais, por meio do trabalho junto à equipe de TI (Tecnologia da Informação) e com a colaboração da Corregedoria. Essa transformação faz toda a diferença e pode salvar vidas, pois hoje quando a mulher requer uma medida protetiva, por estar ameaçada, correndo riscos de vida, até que esse requerimento chegue na mão do juiz leva-se muito tempo, de quatro a cinco dias”.

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Um marco para as mulheres

A Lei Maria da Penha é considerada um marco no combate à violência contra a mulher, pois além de dispositivos que deem mais celeridade à efetiva condenação do agressor, trouxe a concessão de medidas protetivas que a vítima só teria ao final do processo judicial. O principal desafio, de acordo com a delegada titular da DEDM, é garantir que estas medidas sejam cumpridas o mais breve possível, o que depende do esforço conjunto entre os órgãos policiais, Ministério Público e Tribunal de Justiça.

Jozirlethe Criveletto acrescenta, ainda, que a capacitação constante dos profissionais que atendem as vítimas femininas é fundamental. “A Lei trouxe avanços inegáveis para a mulher, e precisamos estar sempre preparados para acolhe-la”. A efetivação da rede de proteção é salutar, também, para evitar casos de homicídios contra mulheres que, em Mato Grosso, de janeiro a julho de 2018, já somam 46 casos. Destes, 52% tiveram motivação passional, 28% a apurar, 9% envolvimento com drogas e 7% outros. Os dados são da Coordenadoria de Estatística e Análise Criminal (CEAC) da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT).

Nara Assis | Sesp-MT

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MPF aciona IPHAN, governo do Estado e prefeitura para tomar providências sobre prédios tombados abandonados em Cáceres

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Ministério Público Federal em Cáceres (MPF/MT) ingressou com Ação Civil Pública (ACP) na Justiça Federal contra o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o Estado de Mato Grosso e o Município de Cáceres. A ação objetiva a imposição aos réus da obrigação de planejar e executar uma política pública dirigida ao conjunto arquitetônico, paisagístico e urbanístico tombado de Cáceres.

De acordo com a ACP, conforme constata qualquer pessoa que transita pelas ruas centrais de Cáceres, o estado de abandono de inúmeros imóveis localizados na poligonal tombada pelo Iphan e o Estado de Mato Grosso revela a inexistência de uma política pública, isolada ou integrada, de gestão do patrimônio material cacerense. Inclusive a administração municipal de Cáceres tem exposto uma intenção latente de destombar a região central, fomentando na comunidade local a tese de que tombamento seria um atraso para a cidade.

O descaso com o patrimônio cultural cacerense é tão profundo que a administração municipal conseguiu permitir que o prédio do antigo governo municipal fosse atingido por um grave incêndio na manhã do dia 07/10/2015, dia seguinte ao aniversário de 237 anos de fundação de Cáceres. O edifício é uma das obras de maior vulto da região central, e com importância histórica para a sociedade local indiscutível.

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Além disso, o Iphan, estado e município, não conseguem dialogar e estabelecer uma política pública coordenada e integrada de proteção e promoção do conjunto tombado. As atividades de fiscalização realizadas são insuficientes e colocam o bem tombado em risco.

A intervenção urbana se faz necessária, na qual é importante a implementação de um projeto-piloto de recuperação de fachadas, que pudesse ter início em curto espaço de tempo, com o objetivo de incentivar a comunidade a zelar pelo patrimônio edificado.

Há de se reconhecer que diversas ações no campo patrimonial dependem de recursos. No entanto, não se pode admitir que a inexistência de recursos infindáveis possa comprometer a elaboração e implementação de uma política pública no campo da preservação.

Diante disso, o MPF requer que o Iphan, Estado de Mato Grosso e Município de Cáceres instituam um grupo de trabalho integrado e definam uma política pública coordenada de proteção e promoção do conjunto arquitetônico, urbanístico e paisagístico tombado de Cáceres, contendo as ações de curto, médio longo prazo, pelo menos pelos próximos cinco anos e os meios de formalização da gestão tripartite.

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Por Assessoria/MPF

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MPE-MT acompanha investigações para descobrir motivo de mortandade de peixes no Rio Paraguai

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Pescadores encontraram diversos peixes mortos nesse domingo (17) no Rio Paraguai. Os peixes mortos estavam tanto dentro quanto fora do rio.

O Ministério Público Estadual (MPE) monitora a coleta e análise de amostras do Rio Paraguai, na região da APA Nascentes do Rio Paraguai, em Alto Paraguai, a 219 km de Cuiabá, para verificar as causas da mortandade de peixes divulgada nas redes sociais desde esse domingo (17).

Os próprios moradores coletaram água do rio suspeitando que houve contaminação no local e o material deve ser analisado. De acordo com a prefeitura, o abastecimento de água em Alto Paraguai foi suspenso no mesmo dia por conta da contaminação da água.

O que se especula é que a contaminação tenha ocorrido no interior da referida unidade de conservação.

Na ocasião, foram detectados princípios ativos de substâncias para os quais não há limites de segurança previstos no Brasil, tanto para água potável quanto para água superficial, como o Clomazone, Imidacloprido, Propoxur e Tiametoxam.

De acordo com informações da 2ª Promotoria de Justiça de Diamantino, a 229 km de Cuiabá, o relatório técnico foi anexado aos autos das ações civis públicas já propostas, bem como nos recursos interpostos pelo MPE. Atualmente, existem 19 processos em tramitação na 1ª Vara Cível do município sobre o assunto.

Por G1 MT

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