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Política

‘Lei da recompensa’ garante pagamento a quem denunciar criminosos

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Sancionada nesta sexta-feira (10), a Lei Nº 11.078, que permite o pagamento de recompensa, em dinheiro, para quem prestar informações sobre o paradeiro de criminosos ou que auxiliem nas investigações policiais. A norma é de autoria do deputado estadual Silvio Fávero (PSL).

De acordo com Fávero, a ‘Lei da Recompensa’ visa dar celeridade no desfecho de investigações sobre contrabando, tráfico de drogas, violência infantil, ao idoso e à mulher, pedofilia, exploração sexual, trabalho infantil, trabalho escravo, homicídio, latrocínio, entre outros delitos. A iniciativa foi apresentada pelo parlamentar, em agosto do ano passado.

Os gastos com o pagamento de recompensa serão muito inferiores aos prejuízos causados por ações criminosas, conforme apontou o deputado em sua justificativa. “Além do que, incentivamos a população, de um modo geral, a não se omitir diante de situações criminosas, que, por várias razões, entre elas o medo, prefere se calar. E também é uma forma de acelerar as investigações, contribuindo com informações predominantes para desfecho de tantos casos”, argumentou o autor da proposta.

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Fávero ressalta que a Lei Federal nº 13.608, sancionada no ano passado, autoriza os estados a estabelecerem serviços de recepção de denúncias por telefone e, também, a forma de recompensa pelo oferecimento de informações que sejam úteis para prevenção, repressão ou apuração de crimes ou ilícitos administrativos. Vale destacar que essa proposta já está em vigor São Paulo, Rio Grande do Sul, Maranhão e Ceará.

“Está muito clara [a lei] e visível. É melhor prevenir do que remediar e acredito que as recompensas, em dinheiro, para denúncias, elevarão os números de casos solucionados em Mato Grosso”, defendeu Fávero ao acrescentar em seu projeto que as despesas correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp).

A Lei assegura que o informante, se necessário, poderá ser inserido no sistema de proteção às pessoas ameaçadas, testemunhas de crimes, vítimas de violência e depoentes especiais.

Vale ressaltar que esta é a segunda lei aprovada em 2020 de autoria do parlamentar. A primeira trata da doação de produtos apreendidos às entidades filantrópicas, que até então são incinerados pelos órgãos competentes.

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Política

Três CPIs estão instaladas e em andamento na Assembleia Legislativa

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A função principal do Poder Legislativo é legislar, ou seja, criar novas leis que sejam de interesse do povo brasileiro. Mas, além da sua função principal, o Legislativo também tem tarefas secundárias muito importantes, como fiscalizar e investigar a administração pública, inclusive o Poder Executivo. E um dos principais instrumentos à disposição do Legislativo para realizar esse tipo de investigação é a Comissão Parlamentar de Inquérito, mais conhecida como CPI.

Em 2019, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso instalou três comissões parlamentares de inquérito (CPIs), que ainda estão em andamento, com o propósito de discutir, colher depoimentos e tomar informações a respeito de temas relacionados ao interesse público. São elas, a CPI da Previdência dos Servidores de Mato Grosso, a CPI da Renúncia Fiscal e Sonegação e a CPI que investiga a concessionária de energia elétrica do estado, a Energisa S/A.

Ao longo do ano, as três CPIs instaladas na Assembleia, em andamento, promoveram 38 ações, entre elas audiências, reuniões e oitivas, além de cancelar outras seis reuniões. A CPI da Sonegação Fiscal liderou as reuniões, com 22 encaminhamentos. Tradicionalmente, as CPIs levam a três resultados: mudanças nas leis, punição de acusados e alterações em políticas públicas.

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No processo legislativo, as CPIs têm duração de 180 dias, podendo ser prorrogadas até ao final da legislatura. As três CPIs em andamento na Casa de Leis estão em fase de instrução (colhendo provas para conclusão do relatório final).

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) surgiram na Grã Bretanha, entre os séculos XIV e XVII. A partir daí, as CPIs passaram a ser adotadas nos mais diversos países, inclusive aqui no Brasil. Em 1826 – dois anos depois da primeira Constituição brasileira – já houve registro de um grupo de deputados e senadores que avaliaram as condições do Banco do Brasil. Eles não se denominaram "CPI", mas fizeram o que se espera de uma comissão parlamentar de inquérito: fiscalização.

Legalmente, a investigação parlamentar só foi existir no país um século depois. Em 1935, os anais do Congresso Nacional registraram a primeira comissão parlamentar de inquérito da história. Chamava-se Comissão de Inquérito para Pesquisar as Condições de Vida dos Trabalhadores Urbanos e Agrícolas e, além de deputados, era composta por representantes de categorias profissionais.

As CPIs no Brasil têm como marco a Constituição de 1934. Elas têm uma vida breve por causa do Golpe de 1937, do Estado Novo. Em 1937, o presidente Getúlio Vargas impôs uma Constituição e nela não estavam previstas comissões parlamentares de inquérito.

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As CPIs só voltaram com a Constituição de 1946 e ganharam fôlego depois da Constituição de 1988, que valorizou a investigação parlamentar, dando a ela poderes próprios de autoridades judiciais, como, por exemplo, quebra de sigilos bancários, fiscais e telefônicos e até decretação de prisão.

Uma CPI é criada para investigar um fato que seja muito importante para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social e pode convocar indiciados para prestar depoimento, ouvir testemunhas, requisitar informações e documentos sigilosos e determinar novas providências.

Além disso, podem quebrar o sigilo bancário, fiscal e até sigilo telefônico de indiciados.  Quando terminados os trabalhos da comissão, é apresentado um relatório final, que pode concluir pela apresentação de um projeto de lei e, dependendo do caso, pelo envio das investigações ao Ministério Público, órgão que se encarrega de responsabilizar eventuais infratores nas esferas civil e criminal.

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Estadual

Ministro critica Pedro Taques por embargo à obra de hidrovia

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O ministro dos Transportes, Tarcísio Gomes de Freitas, criticou o ex-governador Pedro Taques (PSDB), que segundo ele, como membro do Ministério Público Federal (MPF) de ter ajuízado uma ação para bloquear a realização de obra que beneficiaria a hidrovia Paraguai/Paraná, e depois como governador de Mato Grosso ter cobrado da União a realização da obra.

Em sua defesa, Taques diz que a ação já tem 16 anos e que não foi contra a obras, mas que buscou a realização cumprindo todos os deveres que regem a legislação ambiental. Taques disse que o ministro está mal informado ou mentindo ao fazer as afirmações.

O vídeo com a crítica do ministro está disponível na página Bolsonaro Apoiadores MT (@BolsonarooMT). A postagem não tem a data da gravação do vídeo.

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“A Hidrovia do Paraguai também é outra coisa interessante do Brasil. Você sabe que o Eveteia (Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental) da hidrovia foi barrado por uma ação do Ministério Público lá atrás, depois o procurador que entrou com a ação virou governador do estado e daí queria fazer uma intervenção na hidrovia. Mas, disseram que você não poderia nem fazer o estudo, porque o Ministério Público entrou com uma ação e conseguiu na Justiça o bloqueio”, lembrou da conversa com o governador.

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Taques então teria perguntado quem entrou com a ação e ouviu que ele mesmo, como procurador, foi o autor. “Você não estudar hidrovia que é um transporte super eficiente do ponto de vista energético, isso não faz sentido. É aquele negócio de que nada pode, rodovia não pode, hidrovia não pode. O cara era procurar e entrou com a ação, barrou todo o estudo, depois virou governador e quis saber da hidrovia”, disse

A deputada Janaina Riva (MDB), que fez oposição ao governo Taques, curtiu a publicação e comentou “Grande Pedro Taques”.

Em sua defesa, Taques disse respeitar o ministro, destacou que ele é sério e tecnicamente compete. No entanto, no caso em particular, disse que o auxiliar do presidente Jair Bolsonaro (Sem partido) mente ou está mal informado. “Creio que mal informado, pois a ação é antiga, ajuizada ha mais de 16 anos, não tenho vergonha dela, pois não tenho medo do meu passado, por isso não temo o meu futuro”, destacou.

Destacou que a ação mesmo dizia que o MPF não era contra a construção, mas que pedia respeito a lesgislação ambiental e que isso foi reconhecido pela Justiça Federal. “A ação diz, textualmente, que o MPF e MPE não eram contra a hidrovia, modal de transporte que defendo, e sim que a Constituição e as leis precisavam ser cumpridas. Aliás, foi julgada procedente, em primeiro e segundo graus do Judiciário Federal. Como procurador da República, cumpri o meu dever; como senador, igualmente, busquei resolver a situação dentro do Ibama, Dnit, que tratava de navegação de águas interiores e Ministério dos Transportes”, argumentou.

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Taques disse que como governador de Mato Grosso tratou do caso pedindo o cumprimento das decisões e adequação do projeto pela União. “Tenho o vício de cumprir a lei por onde passo, onde estou, e pra onde me encaminho”, finalizou o ex-governador.

GD

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