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Lei da internação involuntária pode agilizar venda de bens do tráfico

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Rio de Janeiro – Apreensão de drogas da Cidade da Polícia (Flavia Vilela/Agência Brasil)

Publicada ontem (6), no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.840, que prevê a internação involuntária de dependentes de drogas também estabelece novas regras para que a Justiça possa autorizar a venda de bens e produtos apreendidos de narcotraficantes.

Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a nova lei agilizará a alienação de ativos, encurtando o prazo para a venda dos bens apreendidos. A meta do governo é liquidar um estoque de cerca de 80 mil bens confiscados. Os valores arrecadados com os futuros leilões serão inicialmente depositados em conta judicial remunerada. Após sentença condenatória transitada em julgado, serão revertidos ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad), para financiar políticas de prevenção e tratamento antidrogas e ser repassado aos governos estaduais, que deverão aplicá-los em segurança pública.

A nova lei estabelece que, a partir de hoje (6), os juízes terão o prazo de 30 dias para determinar a venda dos veículos, embarcações, aeronaves e qualquer outro meio de transporte usado para a prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas, previstos na Lei nº 11.343/2016. Se ficar comprovado o interesse público, os bens apreendidos poderão ser transferidos à responsabilidade das polícias Militar dos estados e Rodoviária Federal (PRF), que poderão usá-los em suas operações.

A alienação também incide sobre máquinas, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza apreendidos por determinação judicial. Exceção feita às armas envolvidas em processos judiciais, que deverão ser recolhidas e mantidas guardadas, protegidas conforme especifica a legislação.

O pedido de apreensão dos bens de suspeitos ou réus em processos judiciais deverá ser apresentado pelo Ministério Público ou pela autoridade policial responsável. Autorizada a alienação, o juiz deverá determinar que um profissional competente os avalie e, no caso de veículos, embarcações ou aeronaves, ordene à autoridade ou ao órgão de registro e controle que o certificado de registro e licenciamento seja emitido em nome do arrematante, que será isentado do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores. Eventuais dívidas fiscais serão cobradas do antigo dono.

Debate

De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, representantes da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) e dos tribunais de Justiça estaduais têm debatido formas de operacionalizar a venda antecipada de bens confiscados. A pasta, inclusive, tem oferecido sua estrutura para viabilizar as alienações, agora obrigatórias.

Ontem (5), o ministro Sergio Moro escreveu no Twitter que o ministério já vinha estimulando a alienação de bens confiscados e sequestrados do tráfico de drogas e que este é um dos projetos estratégicos da pasta. “Queremos utilizar os recursos do tráfico de drogas contra o próprio crime, para financiar a segurança pública, o tratamento de dependentes e as políticas de prevenção”, disse Moro.

Segundo o ministério, entre janeiro e maio deste ano, R$ 31,2 milhões foram recolhidos para o Fundo Nacional Antidrogas (Funad) com a venda de carros, fazendas, apartamentos e outros itens confiscados do narcotráfico. O valor arrecadado no período é quase 80% superior ao obtido no mesmo período de 2018, quando foram recolhidos R$ 17,4 milhões. “Ainda é pouco. Vamos dobrar, triplicar, quadruplicar a meta”, assegurou Moro.

Em maio, o ministro Sergio Moro chegou a anunciar que o governo federal enviaria ao Congresso Nacional uma medida provisória para facilitar a administração e a venda, pelo Poder Público, dos bens apreendidos em ações de combate ao narcotráfico. Para o ministro, além de evitar a deterioração e a perda de valor econômico dos itens confiscados, a alienação dos bens antes mesmo da promulgação de uma decisão judicial definitiva tende a desmotivar os narcotraficantes.

“Não basta que o criminoso enfrente a sanção da pena privativa de liberdade. É importante privá-lo dos recursos para que ele não continue na sua atividade”, disse o ministro na ocasião. O ministro argumentou ainda que a medida pode gerar recursos para o Poder Público financiar políticas públicas de recuperação de dependentes químicos.

“Esses bens sequestrados podem fornecer uma fonte de recursos extremamente relevante. Não só para devolver os recursos a eventuais vítimas, mas também como fonte de investimento para as forças públicas e para a prevenção de práticas delitivas”, acrescentou Moro.

Edição: Fernando Fraga
Por Alex Rodrigues – Repórter da Agência Brasil Brasília
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MPT lança plataforma com informações sobre trabalho infantil

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O Ministério Público do Trabalho (MPT) lançou hoje (25), em cooperação com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Observatório da Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. Pela plataforma, de formato digital, será possível acessar informações detalhadas sobre o assunto, como o total de crianças e adolescentes vítimas de acidentes de trabalho. O projeto foi concebido no âmbito da iniciativa SmartLab de Trabalho Decente, que opera por meio de um laboratório multidisciplinar de gestão do conhecimento, com foco na promoção do trabalho decente no Brasil.

A ferramenta permitirá consultas com diferentes configurações. Para se filtrar a pesquisa, poderão, por exemplo, ser aplicados filtros de área geográfica, faixa etária e ramo de trabalho.

O observatório tem como base repositórios públicos e oficiais, que integram o Sistema Estatístico Nacional. Nele constam resultados de levantamentos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e das áreas de educação, saúde, trabalho, Previdência Social, Justiça e assistência e desenvolvimento social.

A procuradora do Trabalho Patrícia Sanfelici disse que o observatório “desvenda os números” referentes ao trabalho infantil e, mais, “atribui sentido a eles”. Desse modo, ainda segundo a procuradora, facilitará a compreensão dos dados às pessoas que irão utilizá-lo.

A plataforma levou mais de dois anos para ficar pronta e usa, para uma melhor visualização das informações, o storytelling, termo em inglês que se refere ao conjunto de recursos de narração de histórias.

“O observatório tem um grande feito, que é reunir todos os dados que já existem e já estão à disposição, porém esparsos e, por vezes, não estão postos de um modo tão facilmente assimilável”, explicou Patrícia Sanfelici, que também comanda a Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente do MPT.

Invisibilidade de vítimas

De acordo com Sanfelici, o levantamento de dados concretos sobre o tema enfrenta dificuldades em função da pobreza estrutural e racismo. Frequentemente, disse, a fiscalização também esbarra em obstáculos ao tentar apurar casos envolvendo o espaço doméstico. Isso, segundo a procuradora, também contribui para a subnotificação.

“É inegável que avançamos muito nos últimos anos, diria desde os anos 1980. Da década de 1990 até hoje, tivemos um avanço muito considerável na identificação e no combate ao trabalho infantil, tanto que houve uma redução no número de crianças e adolescentes em situação de trabalho. Porém, nós temos, sim, muitas arestas a aparar, temos, sim, que melhorar muito nossas compilações de dados. E o observatório é, justamente, um instrumento que trabalha nesse sentido”, disse.

Ela salientou que o observatório deve, inclusive, aprimorar o trabalho das equipes, cada uma dentro de suas competências. “A gente se depara com incongruências nas identificações de trabalho infantil. Uma criança acidentada não tem, às vezes, naquele acidente, o reconhecimento de que era por trabalho. Isso é algo que se pode procurar melhor, fazendo uma aproximação com os protocolos de atendimento de crianças e adolescentes, para que possam considerar a possibilidade de ser um acidente de trabalho”, exemplifica.

Estatísticas

De acordo com o MPT, entre 2007 e 2018, foram notificados 300 mil acidentes de trabalho entre crianças e adolescentes até os 17 anos. No mesmo período, ocorreram 42 óbitos decorrentes de acidentes laborais na faixa etária dos 14 e 17 anos.

Em 2017, cerca de 588 mil crianças com menos de 14 anos trabalhavam em atividades agropecuárias e 480 mil estudantes do 5º e 9º anos do ensino fundamental declararam trabalhar fora de casa. Além disso, entre 2017 e 2018, foram identificados 2.487 pontos como vulneráveis à exploração sexual comercial de crianças e adolescentes nas rodovias e estradas federais.

O MPT destaca que o trabalho infantil e o trabalho escravo são “fenômenos complexos e inter-relacionados”. Informações da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério da Economia, indicam que do total de vítimas de trabalho escravo resgatadas entre 2003 e 2018, 937 eram crianças e adolescentes.

Por Letycia Bond – Repórter da Agência Brasil.

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O sabor amargo do açúcar

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Reportagem alerta para o consumo excessivo da substância

Quantos gramas de açúcar você consome por dia? E quantos quilos são consumidos por ano na sua casa? O Caminhos da Reportagem mostra o quanto os brasileiros ainda são fascinados pelo açúcar e como esse componente interfere na saúde de quem exagera na dose.

O brasileiro consome, em média, 80 gramas de açúcar por dia. Em um ano, isso significa que foram ingeridos quase 30 quilos por pessoa. Desse total, cerca de 11 quilos estão em produtos industrializados. O consumo exagerado de açúcar correlacionado a outros fatores, entre eles o estilo de vida e o histórico familiar, pode trazer sérios danos à saúde, como câncer e diabetes tipo 2, o diabetes mellitus. Nossa equipe conversou com pessoas que se dizem viciadas em doces e outras que eliminaram o consumo de alimentos com adição de açúcar.

Quantidade de açúcar presente em cada alimento
Quantidade de açúcar presente em cada alimento – Reprodução/TV Brasil

Um acordo firmado em 2018 entre o Ministério da Saúde e presidentes de associações do setor produtivo de alimentos definiu que até 2022 o Brasil deve reduzir 144 mil toneladas de açúcar em produtos industrializados como bolos, misturas para bolos, produtos lácteos, achocolatados, bebidas açucaradas e biscoitos recheados. Para Cláudio Zanão, presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Biscoitos, Massas Alimentícias e Pães & Bolos Industrializados (Abimapi), o ideal é não alterar as características finais do produto, para que o consumidor tenha, ao final da readequação, o sabor próximo ao que é encontrado hoje.

Bela Gil, chefe de cozinha e ativista
Bela Gil, chefe de cozinha e ativista – Reprodução/TV Brasil

Para a chefe de cozinha e ativista Bela Gil, “açúcar é uma droga como qualquer outra que precisa ser utilizada numa dosagem que não vá te fazer mal”. Mas, segundo o presidente da União da Indústria de Cana-de-açúcar, Evandro Gussi, o açúcar é mais um produto que está sofrendo uma “investida” de “movimentos que surgem com mais caráter ideológico do que com evidências de pesquisa”.

O programa também apresenta a iniciativa de uma escola de Brasília que desenvolve um projeto sobre alimentação saudável. Os alunos aprendem a fazer o próprio lanche e descobrem que os alimentos podem ser saborosos mesmo que o doce utilizado seja apenas a frutose, o açúcar natural das frutas.

Crianças preparam o próprio lanche e aprendem sobre alimentação saudável em Brasília
Crianças preparam o próprio lanche e aprendem sobre alimentação saudável em Brasília – Reprodução/TV Brasil

Ficha técnica Reportagem: Carlos Molinari
Produção: Pollyane Marques e Carlos Molinari
Apoio à produção: Aline Beckstein e Cláudia Bojunga
Imagens: Sigmar Gonçalves e Rogerio Verçoza
Apoio às imagens: Osvaldo Alves, Robson Moura, Eduardo Viné, Gabriel Penchel e André Rodrigo Pacheco
Auxílio técnico: Dailton Matos
Apoio: Thiago Pinto, Raimundo Nunes, José Carlos Soares, Jairom Ferreira, Maurício Aurélio Marcelo
Edição de texto: Suzana Guimarães
Edição de imagens: André Eustáquio, Rivaldo Martins e Márcio Stuckert
Arte: Julia Costa

Tags:  açúcar
Agencia Brasil
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