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Lei da internação involuntária pode agilizar venda de bens do tráfico

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Rio de Janeiro – Apreensão de drogas da Cidade da Polícia (Flavia Vilela/Agência Brasil)

Publicada ontem (6), no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.840, que prevê a internação involuntária de dependentes de drogas também estabelece novas regras para que a Justiça possa autorizar a venda de bens e produtos apreendidos de narcotraficantes.

Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a nova lei agilizará a alienação de ativos, encurtando o prazo para a venda dos bens apreendidos. A meta do governo é liquidar um estoque de cerca de 80 mil bens confiscados. Os valores arrecadados com os futuros leilões serão inicialmente depositados em conta judicial remunerada. Após sentença condenatória transitada em julgado, serão revertidos ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad), para financiar políticas de prevenção e tratamento antidrogas e ser repassado aos governos estaduais, que deverão aplicá-los em segurança pública.

A nova lei estabelece que, a partir de hoje (6), os juízes terão o prazo de 30 dias para determinar a venda dos veículos, embarcações, aeronaves e qualquer outro meio de transporte usado para a prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas, previstos na Lei nº 11.343/2016. Se ficar comprovado o interesse público, os bens apreendidos poderão ser transferidos à responsabilidade das polícias Militar dos estados e Rodoviária Federal (PRF), que poderão usá-los em suas operações.

A alienação também incide sobre máquinas, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza apreendidos por determinação judicial. Exceção feita às armas envolvidas em processos judiciais, que deverão ser recolhidas e mantidas guardadas, protegidas conforme especifica a legislação.

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O pedido de apreensão dos bens de suspeitos ou réus em processos judiciais deverá ser apresentado pelo Ministério Público ou pela autoridade policial responsável. Autorizada a alienação, o juiz deverá determinar que um profissional competente os avalie e, no caso de veículos, embarcações ou aeronaves, ordene à autoridade ou ao órgão de registro e controle que o certificado de registro e licenciamento seja emitido em nome do arrematante, que será isentado do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores. Eventuais dívidas fiscais serão cobradas do antigo dono.

Debate

De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, representantes da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) e dos tribunais de Justiça estaduais têm debatido formas de operacionalizar a venda antecipada de bens confiscados. A pasta, inclusive, tem oferecido sua estrutura para viabilizar as alienações, agora obrigatórias.

Ontem (5), o ministro Sergio Moro escreveu no Twitter que o ministério já vinha estimulando a alienação de bens confiscados e sequestrados do tráfico de drogas e que este é um dos projetos estratégicos da pasta. “Queremos utilizar os recursos do tráfico de drogas contra o próprio crime, para financiar a segurança pública, o tratamento de dependentes e as políticas de prevenção”, disse Moro.

Segundo o ministério, entre janeiro e maio deste ano, R$ 31,2 milhões foram recolhidos para o Fundo Nacional Antidrogas (Funad) com a venda de carros, fazendas, apartamentos e outros itens confiscados do narcotráfico. O valor arrecadado no período é quase 80% superior ao obtido no mesmo período de 2018, quando foram recolhidos R$ 17,4 milhões. “Ainda é pouco. Vamos dobrar, triplicar, quadruplicar a meta”, assegurou Moro.

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Em maio, o ministro Sergio Moro chegou a anunciar que o governo federal enviaria ao Congresso Nacional uma medida provisória para facilitar a administração e a venda, pelo Poder Público, dos bens apreendidos em ações de combate ao narcotráfico. Para o ministro, além de evitar a deterioração e a perda de valor econômico dos itens confiscados, a alienação dos bens antes mesmo da promulgação de uma decisão judicial definitiva tende a desmotivar os narcotraficantes.

“Não basta que o criminoso enfrente a sanção da pena privativa de liberdade. É importante privá-lo dos recursos para que ele não continue na sua atividade”, disse o ministro na ocasião. O ministro argumentou ainda que a medida pode gerar recursos para o Poder Público financiar políticas públicas de recuperação de dependentes químicos.

“Esses bens sequestrados podem fornecer uma fonte de recursos extremamente relevante. Não só para devolver os recursos a eventuais vítimas, mas também como fonte de investimento para as forças públicas e para a prevenção de práticas delitivas”, acrescentou Moro.

Edição: Fernando Fraga
Por Alex Rodrigues – Repórter da Agência Brasil Brasília
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Ajuda humanitária chega a famílias afetadas pelas cheias no Amazonas

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Ajuda humanitária chega a famílias afetadas pelas cheias no Amazonas

Operação Enchente já atendeu a 13 mil famílias em 15 municípios

A primeira fase da Operação Enchente, no Amazonas, atendeu 13.436 famílias em 15 municípios das calhas dos rios Juruá, Purus e Madeira. As famílias receberam do governo do estado, por meio da Defesa Civil, cestas básicas, kits de higiene e limpeza, redes, mosquiteiros, colchões, jogos de cama, travesseiros e ainda 92 purificadores de água do projeto Salta-Z.

O investimento em insumos foi de mais de R$ 8 milhões. Segundo o secretário executivo da Defesa Civil do Amazonas, tenente-coronel Francisco Máximo, o planejamento antecipado da operação permitiu uma resposta rápida à população afetada pela cheia. O atendimento foi em tempo recorde, disse Máximo, citando relatos dos próprios prefeitos. “Essa ajuda costumava chega em agosto, e muitas vezes o volume das águas já estava até baixando. Conseguimos atender 15 municípios de forma rápida, levando ajuda humanitária. Neste ano, de forma inovadora, levamos purificadores de água coletivos.”

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Atualmente, dos 61 municípios amazonenses, 46 estão em situação de emergência por causa das cheias dos rios. Alguns exigem mais atenção da Defesa Civil, como é o caso de Anamã, na calha do Solimões, que está 100% debaixo d´água. De acordo com Francisco Máximo, o atendimento do hospital da cidade precisou ser transferido para uma balsa enviada pela Secretaria de Estado de Saúde.

“Anamã é um município que vem sofrendo há oito anos quando temos esses invernos rigorosos. A cidade fica totalmente debaixo d’água. A atenção é especial porque nós temos que ajudar o município a não sofrer colapso nos serviços essenciais básicos de energia, de transporte, de água potável, de comunicação. Foi redobrada a questão dos medicamentos. A Fundação de Vigilância em Saúde já forneceu vacinas de forma antecipada. Nós temos que realmente montar um aparato diferenciado para atender ao município”

O secretario Francisco Máximo informou que, das nove calhas do Amazonas, três já apresentam sinais de descida e seis devem continuar subindo até meados de julho. A Defesa Civil está preparando a segunda fase da Operação Enchente e prevê a distribuição de mais 200 purificadores de água que vão permitir o consumo permanente de água potável pelas comunidades afetadas pela cheia.

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O sistema Salta-Z dos purificadores, desenvolvido por servidores da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), segue o princípio da sustentabilidade com o uso de materiais ecologicamente corretos. O equipamento custa cerca de 25% menos que os modelos tradicionais e consegue atender a necessidade de consumo de mil pessoas por dia para beber e cozinhar.

Edição: Nádia Franco
Por Bianca Paiva – Repórter da Rádio Nacional da Amazônia
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MP recebe 4,3 mil denúncias de trabalho infantil por ano

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Campanha lançada nesta quarta reforça luta contra trabalho precoce

De 2014 a 2018, o Ministério Público do Trabalho (MPT) registrou mais de 21 mil denúncias de trabalho infantil. Na média histórica, o MPT calcula que haja 4,3 mil denúncias de trabalho infantil por ano. Foram ajuizadas 968 ações e firmados 5.990 termos de ajustamento de conduta, um instrumento administrativo para impedir condutas irregulares.

Para reforçar a luta contra esse tipo de trabalho, o MPT lança nesta quarta-feira (12) a campanha nacional Toda Criança é Nossa Criança. Diga Não ao Trabalho Infantil.

A campanha, que conta com um filme de animação, questiona os adultos: “você acha difícil imaginar o quanto é ruim para uma criança ficar vendendo coisas na rua? Comece imaginando que é o seu filho.” Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), quase 2,5 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos estão trabalhando no Brasil. Dados do Observatório Digital do Trabalho Escravo, desenvolvido pelo MPT em cooperação com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), mostram que entre 2003 e 2018, 938 crianças foram resgatadas de condições análogas à escravidão.

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Para a coordenadora nacional da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância) do MPT, Patrícia Sanfelici, muitas vezes ao oferecer trabalho para crianças e adolescentes, as pessoas acham que estão ajudando-os a sair da rua, a ter um futuro, mas não é o que ocorre. “Na verdade estão contribuindo para a perpetuação de um ciclo de miséria, podendo até trazer prejuízos graves à formação física, intelectual e psicológica desse jovem ou criança”, disse a coordenadora

O MPT reforça que só a partir dos 14 anos os jovens podem exercer atividades de formação profissional, apenas em programas de aprendizagem, e com todas as proteções garantidas. A campanha foi desenvolvida pelo MPT de São Paulo se estenderá às redes sociais do MPT em todo o país. O desenho será divulgado as 9h  no Parque do Ibirapuera, em São Paulo.

*Matéria atualizada às 08h24 de 12/06/2019 para inclusão de informações.

Edição: Fábio Massalli

Por Da Agência Brasil

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