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Lei da internação involuntária pode agilizar venda de bens do tráfico

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Rio de Janeiro – Apreensão de drogas da Cidade da Polícia (Flavia Vilela/Agência Brasil)

Publicada ontem (6), no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.840, que prevê a internação involuntária de dependentes de drogas também estabelece novas regras para que a Justiça possa autorizar a venda de bens e produtos apreendidos de narcotraficantes.

Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a nova lei agilizará a alienação de ativos, encurtando o prazo para a venda dos bens apreendidos. A meta do governo é liquidar um estoque de cerca de 80 mil bens confiscados. Os valores arrecadados com os futuros leilões serão inicialmente depositados em conta judicial remunerada. Após sentença condenatória transitada em julgado, serão revertidos ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad), para financiar políticas de prevenção e tratamento antidrogas e ser repassado aos governos estaduais, que deverão aplicá-los em segurança pública.

A nova lei estabelece que, a partir de hoje (6), os juízes terão o prazo de 30 dias para determinar a venda dos veículos, embarcações, aeronaves e qualquer outro meio de transporte usado para a prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas, previstos na Lei nº 11.343/2016. Se ficar comprovado o interesse público, os bens apreendidos poderão ser transferidos à responsabilidade das polícias Militar dos estados e Rodoviária Federal (PRF), que poderão usá-los em suas operações.

A alienação também incide sobre máquinas, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza apreendidos por determinação judicial. Exceção feita às armas envolvidas em processos judiciais, que deverão ser recolhidas e mantidas guardadas, protegidas conforme especifica a legislação.

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O pedido de apreensão dos bens de suspeitos ou réus em processos judiciais deverá ser apresentado pelo Ministério Público ou pela autoridade policial responsável. Autorizada a alienação, o juiz deverá determinar que um profissional competente os avalie e, no caso de veículos, embarcações ou aeronaves, ordene à autoridade ou ao órgão de registro e controle que o certificado de registro e licenciamento seja emitido em nome do arrematante, que será isentado do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores. Eventuais dívidas fiscais serão cobradas do antigo dono.

Debate

De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, representantes da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) e dos tribunais de Justiça estaduais têm debatido formas de operacionalizar a venda antecipada de bens confiscados. A pasta, inclusive, tem oferecido sua estrutura para viabilizar as alienações, agora obrigatórias.

Ontem (5), o ministro Sergio Moro escreveu no Twitter que o ministério já vinha estimulando a alienação de bens confiscados e sequestrados do tráfico de drogas e que este é um dos projetos estratégicos da pasta. “Queremos utilizar os recursos do tráfico de drogas contra o próprio crime, para financiar a segurança pública, o tratamento de dependentes e as políticas de prevenção”, disse Moro.

Segundo o ministério, entre janeiro e maio deste ano, R$ 31,2 milhões foram recolhidos para o Fundo Nacional Antidrogas (Funad) com a venda de carros, fazendas, apartamentos e outros itens confiscados do narcotráfico. O valor arrecadado no período é quase 80% superior ao obtido no mesmo período de 2018, quando foram recolhidos R$ 17,4 milhões. “Ainda é pouco. Vamos dobrar, triplicar, quadruplicar a meta”, assegurou Moro.

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Em maio, o ministro Sergio Moro chegou a anunciar que o governo federal enviaria ao Congresso Nacional uma medida provisória para facilitar a administração e a venda, pelo Poder Público, dos bens apreendidos em ações de combate ao narcotráfico. Para o ministro, além de evitar a deterioração e a perda de valor econômico dos itens confiscados, a alienação dos bens antes mesmo da promulgação de uma decisão judicial definitiva tende a desmotivar os narcotraficantes.

“Não basta que o criminoso enfrente a sanção da pena privativa de liberdade. É importante privá-lo dos recursos para que ele não continue na sua atividade”, disse o ministro na ocasião. O ministro argumentou ainda que a medida pode gerar recursos para o Poder Público financiar políticas públicas de recuperação de dependentes químicos.

“Esses bens sequestrados podem fornecer uma fonte de recursos extremamente relevante. Não só para devolver os recursos a eventuais vítimas, mas também como fonte de investimento para as forças públicas e para a prevenção de práticas delitivas”, acrescentou Moro.

Edição: Fernando Fraga
Por Alex Rodrigues – Repórter da Agência Brasil Brasília
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CRM quer cirurgias não urgentes suspensas em MT

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O Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso (CRM-MT) publicou nova Circular recomendando que os hospitais privados de Mato Grosso mantenham a suspensão dos procedimentos cirúrgicos eletivos que demandem a internação do paciente na unidade hospitalar, como medida de contenção à pandemia do novo coronavírus.

O documento é direcionado aos diretores técnicos das unidades hospitalares, que de acordo com o art. 1º da Resolução do CFM nº 2.147/2016, são responsáveis pela garantia das condições técnicas de atendimento nas instituições públicas ou privadas, e respondem perante o Conselho Regional de Medicina.

A recomendação não deve alcançar as cirurgias oncológicas e cardiovasculares, dada as suas especificidades, assim como os atendimentos de Urgência e Emergência.

De acordo com a Presidência do CRM-MT, o teor da recomendação será reavaliado em 15 (quinze) dias, após análise da evolução da pandemia no Estado de Mato Grosso.

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Mega-Sena acumula e promete sortear bolada de R$ 40 milhões neste sábado

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Acumulado já há quatro concursos, o prêmio da Mega-Sena volta a ser sorteado neste sábado (11) com a promessa de pagar R$ 40 milhões ao apostador que cravar todas as dezenas reveladas pelo concurso 2.278 da loteria.

Caso alguém fature o prêmio do sozinho, poderá aplicar o valor integralmente na poupança e obter um rendimento mensal de, aproximadamente, R$ 69 mil

No último sorteio, realizado na última quarta-feira (8), as dezenas sorteadas pelo concurso 2.277 foram: 10 — 22 — 23 — 37 — 53 — 60. Ninguém conseguiu cravar todos os números e levar o prêmio de R$ 32,5 milhões.

Apesar de ninguém ter faturado o prêmio principal, 89 bilhetes acertaram a quina e têm o direito de receber R$ 31.990,12 cada. Outras 5.597 apostas cravaram a quadra e faturaram R$ 726,69 cada.

Como apostar?

Para concorrer à bolada, basta ir a uma casa lotérica e marcar de 6 a 15 números do volante, podendo deixar que o sistema escolha os números para você (Surpresinha) e/ou concorrer com a mesma aposta por 2, 4 ou 8 concursos consecutivos (Teimosinha).

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Cada jogo de seis números custará R$ 4,50. Quanto mais números marcar, maior o preço da aposta e maiores as chances de faturar o prêmio mais cobiçado do país.

Outra opção é o Bolão Caixa, que permite ao apostador fazer apostas em grupo. Basta preencher o campo próprio no volante ou solicitar ao atendente da lotérica. Você também pode comprar cotas de bolões organizados pelas lotéricas.

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