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Justiça marca audiência de conciliação sobre ocupação irregular da margem do Rio Paraguai, em Cáceres

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Atendendo ao pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal marcou a primeira audiência de conciliação entre o órgão, a União, o estado de Mato Grosso, o Instituto Brasileiro de Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o município de Cáceres (MT), para tratar da ocupação irregular em Área de Preservação Permanente (APP) da margem esquerda do Rio Paraguai.

A situação se arrasta desde 1990 e, apesar de várias tentativas, não foi resolvido extrajudicialmente.

Na decisão, o juiz federal Mauro Cesar Garcia Patini confirmou a possibilidade de se realizar a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), “todavia, depende do envolvimento e iniciativas dos três entes públicos requeridos, Município, Estado e União”.

De acordo com o magistrado, os requeridos poderão se empenhar para que a medida se concretize, conciliando todos os interesses envolvidos: a regularização da ocupação urbana e a recomposição ambiental com medidas de recuperação da área degradada.

Para tanto, a Justiça Federal marcou a primeira audiência de Conciliação para o dia 5 de novembro deste ano, inicialmente com a participação do MPF, os três entes públicos envolvidos e o Ibama. “(…) dependendo do que for apurado, segue-se com a proposta aos demais requeridos, sem prejuízo do regular prosseguimento da ação”, consta da decisão.

Além da audiência, também foi determinado ao município de Cáceres a afixação de dois outdoors, com medidas mínimas de 20m² cada, em local com grande visibilidade, sendo um no início e outro no fim da quadra 95, na Rua dos Sobradinhos/Rua das Águas, com os seguintes dizeres:

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“Os imóveis desta quadra 95, na Rua dos Sobradinhos / Rua das Águas, que se encontram ao lado da Baía do Palha, às margens do Rio Paraguai, são objeto da Ação Civil Pública nº 1001945-03.2020.4.01.3601 que tramita na 1ª Vara – Justiça Federal – Cáceres-MT.  Esta ação apura as construções irregulares em área de preservação permanente (APP), causando dano ambiental às margens da Baía. A depender do julgamento desta ação, poderá haver a demolição das edificações e a cobrança de indenização por danos materiais e morais dos possuidores dos imóveis, a qualquer título, inclusive locatários. Este aviso serve para dar ampla publicidade da existência da ação (art. 554, §3º, CPC) e citar por edital (art. 257, p. único, CPC) os ocupantes/interessados não individualizados na inicial.”

A instalação dos outdoors deverá ser efetivada, com comprovação nos autos, no prazo de dez dias a contar da data da intimação. O descumprimento implicará multa no valor de R$ 10 mil.

Os Cartórios do 1° e 2º Ofícios da Comarca de Cáceres (MT) e a prefeitura do município deverão informar em juízo a existência de eventual negócio jurídico envolvendo os imóveis sub judice, realizado e registrado na respectiva repartição a partir da intimação, com indicação do nome dos signatários e a natureza da transação, sob pena de multa de R$ 1 mil por informação negligenciada.

O magistrado também determinou a citação dos entes da federação e Ibama, das pessoas incertas (por meio de edital), sem prejuízo da citação pessoal daquelas porventura encontradas no local, e dos 35 acusados de ilícito ambiental por mandado ou carta precatória, considerando os endereços indicados na peça inicial.

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Entenda o caso – O primeiro registro sobre a ocupação irregular da área se deu em maio de 1998 quando o presidente da Associação de Moradores da Antiga EMPA à época informou ao Ministério Público Estadual sobre os conflitos fundiários no local. Já naquele ano ocorria degradação ambiental, e tanto o Ibama quanto a Fema (atual Secretaria Estadual de Meio Ambiente – Sema/MT) não tomaram providências suficientes sobre o fato.

Durante os 20 anos seguintes, várias foram as tentativas para regularizar a situação de maneira extrajudicial, como a expedição de recomendação ministerial, realização de audiência pública e notificações por infração ambiental, porém sem sucesso. Com isso, foi requisitado pelo MPF a confecção de laudos a fim de identificar os responsáveis atuais, e judicializar a questão.

Os laudos identificaram que os lotes da quadra 95 apresentam parte de sua área no interior da faixa de APP de 50 metros da Baía da Palha.

A grande maioria das construções é para moradia, apesar de ter sido localizada uma pousada no local. Como vários moradores são beneficiários do Programa Bolsa Família e do Auxílio Emergencial, foi indicada pelos procuradores a necessidade de inserção da Defensoria Pública da União na ação.

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Paulo Donizete diz que vai fazer do turismo uma atividade de desenvolvimento econômico

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O Turismo representa hoje uma das atividades mais expressivas na economia de municípios que investem na modalidade e transformam potenciais em pontos turísticos. Fazer do turismo uma ferramenta de desenvolvimento econômico e oportunidades é um dos desafios propostos por Paulo Donizete e Anelise na gestão municipal.

Segundo Paulo Donizete, o turismo é uma vocação econômica do município de Cáceres, afinal são 242 anos de uma rica história, uma cultura singular, atrativos naturais e construídos riquíssimos, o pantanal mato-grossense, fauna e flora exuberantes, gastronomia que dá água na boca, um folclore inigualável e o grande diferencial, sua gente, o povo de Cáceres.

“Com tantos atrativos precisamos organizar a cidade e segmentar o turismo. Criar uma economia alternativa na indústria que não polui, sempre, é claro, respeitando os impactos, elaborando e executando políticas públicas integradas com o trade turístico e as entidades como o Conselho Municipal de Turismo, a Associação de Guias Turísticos, universidades, artesãos e produtores culturais”, discursou.

O candidato observa que não podemos fazer do turismo de pesca a única opção para atrair turistas. “Temos uma gama de possibilidades atrativas, turismo de eventos, turismo religioso, turismo de contemplação, turismo rural, turismo educacional, de observação de pássaros e animais, são muitos potenciais, precisamos fortalecer e criar possibilidades de consolidar essas alternativas”, refletiu Paulo.

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Para Paulo, o Turismo deve ser sustentável e responsável, para isso estudos de impactos ambientais devem ser implantados para que as gerações futuras também possam usufruir desse manancial.

Paulo anuncia que seu Plano de Governo prevê muitas ações para a modalidade, entre elas estão: Elaborar o Plano Municipal de Turismo de Cáceres para que se torne um instrumento de contribuição na elevação crescente do desempenho do turismo; Consolidar Cáceres como polo na prestação de serviços na área do turismo e meio ambiente; Buscar nas instituições públicas parcerias que possibilitem estudos de viabilidade turística e de valorização da produção do artesanato local.

E ainda, divulgar as potencialidades turísticas de Cáceres, nacional e internacionalmente, buscando difundir o potencial turístico do município e do Pantanal e Investir em ações no marketing e promoção do trade turístico de Cáceres; Dar prioridade no fortalecimento dos indicadores que foram diagnosticados como deficitários do município indutor, através de programas governamentais e projetos municipais, são apenas algumas propostas de Paulo Donizete e Anelise para este setor tão importante na economia do município.

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Assessoria

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Turismo é um dos pilares de geração de renda

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Um dos pilares de geração de renda é o Turismo. Esta é uma das constatações registradas no plano de governo do candidato à Prefeitura pelo PSC, José Eduardo Torres (Zé Eduardo). Para ele, turismo, agricultura familiar e atrair as empresas de fora para estabelecer-se no município – por meio de incentivos fiscais – transformarão Cáceres em uma cidade economicamente autossustentável.

“Temos de valorizar nossa mão de obra local e promover meios que fomentem esta geração de renda em nosso município”, ressalta o candidato.

Em sua gestão, Zé Eduardo vai estabelecer o Plano Municipal de Turismo, como uma construção coletiva que envolva toda a sociedade. O objetivo é garantir o planejamento e gestão que definirão os programas e ações do turismo local para os próximos anos.

“Temos a orla do Rio Paraguai, somos rodeados pelo Pantanal, temos diversos pontos turísticos naturais. Só precisamos nos preparar corretamente para atrair os turistas até Cáceres”, comenta.

Para isso, é necessário capacitar, tanto mão de obra, como os estabelecimentos que devem recepcionar este viajante. “Um bom atendimento atrai cada vez mais turistas”, diz. Além disso, está nos planos do Zé Eduardo garantir a infraestrutura necessária ao ramo turístico, inclusive com a implementação de um projeto de orla.

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 “Há muito se promete uma orla mais atrativa tanto para os moradores como para os viajantes e eu pretendo concluir esta obra na minha gestão.”

A beleza natural alia-se a um patrimônio histórico que revela a beleza de Cáceres no passado. Há diversos estabelecimentos tombados pelo Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), que precisam de atração de investimentos para serem recuperados. “Vamos buscar estas parcerias, pois esta iniciativa também irá valorizar os imóveis da região”, ressalta.

CULTURA REGIONAL 

Promover a política cultural com o turismo é uma das ações que, na opinião de Zé Eduardo, vão atrair ainda mais interesse turístico para a região e, consequentemente, mais renda. “Nossa cultura é riquíssima e precisa ser valorizada.

” Por isso, ele pretende criar o programa de articulação, fomento e estímulo ao desenvolvimento das cadeias produtivas criativas em Cáceres, em parceria com instituições e também com as universidades locais. “Não existe política cultural sem a implementação do Sistema Municipal de Cultura. Quando consolidado, ele atrai verba de âmbito federal para este fim”, ressalta.

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Um dos eventos culturais que mais atraem turistas é o Festival Internacional de Pesca (Fipe).

“Queremos valorizar cada vez mais o cacerense em eventos como este, evidenciando suas habilidades, sua história, sua raiz”, ressalta Zé Eduardo, que pretende desenvolver mais ações regionais que preservem a cultura do povo e atraiam cada vez mais interessados em conhecer a cidade e, dessa forma, propagar a identidade cacerense para além destas fronteiras .

Assessoria 

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