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Política

Investigadores e escrivães sugerem mudanças no Estatuto da PJC-MT

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

O presidente do Sindicato dos Escrivães, Davi Nogueira, e o vice-presidente do Sindicato dos Investigadores, Gláucio Castañon, participaram nesta quarta-feira (16) da reunião ordinária da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa. Na pauta, eles apresentaram sugestões para mudanças no Estatuto da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC-MT).

Entre as propostas, está a participação dos investigadores e escrivães na votação da lista tríplice para o cargo de delegado-geral da PJC, ainda que seja de forma proporcional a quantidade de efetivos das três categorias. Outro ponto apresentado que as oitivas ou interrogatórios de policiais sejam gravados. “Também estamos sugerindo que todos os cargos da diretoria da PJC sejam assumidos apenas por nomes ‘ficha limpa’”, afirmou Davi Nogueira.

No que diz respeito à progressão de carreira, os profissionais pedem o fim da Avaliação de Desempenho Anual, já que muitas vezes os resultados não condizem com a realidade, pois são os próprios colegas de carreira que se avaliam. Especificamente quanto à mudança de classe C para D, os representantes propõem que seja exigida para os concursados do interior a permanência mínima de três anos no seu local de origem de aprovação do concurso. “São muitos os pedidos de remoção. O interessado faz concurso para o interior porque a concorrência é menor, mas, à vezes, em menos de um ano, ele consegue retornar para a capital”, comentou.

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Para o vice-presidente dos Investigadores, Gláucio Nogueira, há a necessidade de estudar o Estatuto da PJC para que mudanças como as que eles têm propostos aconteçam. “Temos que parar de pensar na categoria e pensar na entidade como um todo. É fato que faltam delegados, assim como investigadores e escrivães, mas hoje existem 13 funções que poderiam ser exercidas por policial civil, com formação e especialização na área, e que são exercidas apenas por delegados. Esse é mais um ponto de discussão e não queremos entrar no mérito de hierarquia e disciplina”, ponderou Nogueira.

Para o deputado Delegado Claudinei ,as sugestões são de grande valia e merecem ser amplamente discutidas. “Uma situação que eu concordo é com relação à questão de remoções, pois não há critérios definidos. E é preciso ter critérios objetivos nesses casos. Já as demais sugestões, nós estamos analisando com carinho, pensando sempre na valorização da carreira do policial civil”, avaliou Claudinei.

Duodécimo – Durante a reunião da Comissão de Segurança, o Delegado Claudinei pontuou mais uma vez sobre a indicação que fez para o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho, na semana passada, junto com o deputado Silvio Fávero (PSL), para que em uma eventual devolução do duodécimo ao Governo, o recurso seja destinado para aquisição de viaturas às Forças de Segurança do estado.

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“Acreditamos que, se com R$ 30 milhões que economizarmos, vamos conseguir comprar, aproximadamente 240 viaturas ‘altas’, como caminhonete e, dessa forma, daria para beneficiar todos os municípios de Mato Grosso, com pelo menos dois veículos. E cada deputado vai poder contemplar entre 8 a 10 viaturas a sua base. Nós, deputado da Comissão de Segurança, vamos articular junto com os demais pares, e fazer um convencimento junto ao presidente Botelho”, finalizou Claudinei.

Ciopaer – Os representantes da Comissão ainda debateu o fortalecimento da frota do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer), com a participação do coordenador do Ciopaer, tenente-coronel PM Juliano Chirolli; o secretário-adjunto de Integração Operacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), coronel PM Victor Fortes; e o secretário-adjunto da Casa Civil, Carlos Brito, além de representante do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBM-MT).

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CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal recebeu o secretário Rogério Gallo

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Foto: Helder Faria

A CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal ouviu, na tarde desta quinta-feira (14), o secretário estadual de Fazenda, Rogério Gallo. Ele apresentou dados sobre arrecadação, renúncia fiscal e combate à sonegação em Mato Grosso.

De acordo com Gallo, os números da sonegação fiscal variam entre 5% e 10% do valor arrecadado por cada segmento da economia do estado. “Temos bons indicadores em relação ao restante do país. Temos setores que têm baixam sonegação, como o de energia elétrica, que só tem um contribuinte. Então, é mais fácil fiscalizar. Mas à medida que você aumenta o número de contribuintes, isso acaba trazendo uma dificuldade maior”, afirmou.

Aos deputados, o secretário garantiu que o governo trabalha na recuperação desses recursos e disse que o estado acumula R$ 11 bilhões em autuações nos últimos quatro anos. Rogério Gallo também destacou a importância de ações de prevenção da sonegação. “O mais importante é que a sonegação não ocorra. Estamos na prevenção, na abertura de empresas laranjas que podem ensejar sonegação fiscal. Se uma empresa fantasma opera dois meses, ela pode causar, a depender do setor, um rombo milionário”, ressaltou.

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O chefe da pasta de Fazenda estima que no início do próximo ano já seja possível que a Sefaz cruze banco de dados para detectar, por exemplo, se um beneficiário do programa Bolsa Família está cadastrado como dono de uma grande empresa. “Tecnologia da informação, monitoramento e estarmos próximos da ocorrência para evitar o que aconteceu no estado”, completa Rogério Gallo.

O presidente da CPI, deputado estadual Wilson Santos (PSDB), garantiu que o Parlamento vai acompanhar se os incentivos fiscais e demais renúncias estão cumprindo o papel desejado. “São quase seis bilhões de reais em renúncia por ano e desses mais de três bilhões de incentivos fiscais”, frisou o parlamentar.

Santos disse estar preocupado com a capacidade do estado de fiscalizar e considera baixo o valor arrecadado em impostos de produtos como soja e algodão. “Movimenta 45, 50 bilhões e não pagam um bilhão de impostos”, reclamou o deputado. “Há muita empresa fantasma. A justiça já está com operações e há inclusive delações. Então nós estamos apenas iniciando a CPI”, garantiu. Wilson Santos ainda cobrou mais colaboração do governo nas investigações.

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De acordo com o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, a investigação do setor de combustíveis está mais adiantada e o relatório sobre esse segmento deve ser entregue em breve. Wilson Santos espera ouvir ainda em 2019 o ex-governador Silval Barbosa, além de pessoas ligadas ao setor de combustíveis. O secretário de Desenvolvimento Econômico do estado, César Miranda, não foi ouvido por falta de tempo. 

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Diário Oficial divulga suspensão do cronograma de votação do projeto cota zero

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Foto: ELIEL TENORIO PEREIRA

Na manhã de hoje (14) foi publicado em diário oficial a suspensão do cronograma de votação do  Projeto de Lei 668/2019, de autoria do governo do estado, denominado Cota Zero. Ele  trata da proibição do abate e transporte de peixe nos rios de Mato Grosso pelo período de cinco anos. Não há uma previsão de quando o projeto deverá ser votado. 

Desde o início do ano, o deputado estadual Elizeu Nascimento (DC), que é contrário à aprovação do projeto, presidiu diversas audiências na capital e também nos municípios do interior de Mato Grosso, para ouvir a opinião da população a respeito do tema. Durante essas reuniões a população avaliou que,  entre outras coisas, o projeto deverá aumentar o desemprego, principalmente, da população mais carente do Estado.

"Os governantes não podem aprovar leis sem antes ouvir a população. Esse é o projeto do desemprego e consequentemente da fome e da miséria. Eu, que sou de origem humilde, sei muito bem como é triste e até humilhante não ter como sustentar a própria família. Por isso sou solidário a esses homens e mulheres que têm na pesca sua única alternativa de levar o sustento para seus familiares", disse o deputado Elizeu Nascimento, durante uma das audiências.

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Na ALMT , o parlementar  apresentou,  um substitutivo integral ao Projeto. O texto do substitutivo define que 100% da arrecadação oriunda das multas geradas pela pesca irregular sejam destinados às seguintes áreas: 30% ao Batalhão da Polícia Militar de Proteção Ambiental (BPMPA), para a aquisição de equipamentos que contribuam com a intensificação e ampliação da fiscalização e o combate à pesca predatória nos rios, bacias e mananciais; outros  35% para a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema) a ser direcionados ao investimento em capacitação do funcionalismo,  compra de equipamentos que contribuam com a intensificação e ampliação da fiscalização, combate à pesca predatória nos rios, bacias e mananciais, e, também,  para a criação de programas de conscientização da preservação. Os outros 35%  restantes deverão ser aplicados  na aquisição de alevinos, para o repovoamento dos rios, bacias e mananciais e ainda para a implantação de um programa de despoluição e recuperação das matas ciliares. 

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