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Policial

Inquérito eletrônico coloca tecnologia a serviço das investigações policiais

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Assessoria | PJC-MT

 

Em reunião na última semana com equipes das 15 regionais da Polícia Judiciária Civil, a diretoria da instituição fez um balanço do ano e apresentou as metas para 2020. Dois projetos são destaques nos trabalhos desenvolvidos para a instituição: o desenvolvimento do Inquérito Policial Eletrônico e a nova sede da Polícia Civil que será erguida no Centro Politico Administrativo. 

O delegado-geral da PJC, Mário Dermeval Aravéchia de Resende, destacou os avanços da polícia neste ano e, mesmo diante das dificuldades financeiras, a instituição conquistou avanços importantes para modernização das atividades, melhoria na estrutura das unidades policiais e parcerias que contribuíram na qualificação de pessoal e, consequentemente, na prestação de serviços à sociedade. 
 

“O Inquérito Eletrônico será uma plataforma importante para a Polícia Civil, pois além de produzir todo o Inquérito dentro do sistema, com transmissão eletrônica ao Judiciário, vai possibilitar a integração da base de dados com outras instituições”, destacou Mário Resende ao falar do módulo que faz parte do Sistema Geia e foi totalmente desenvolvido por profissionais da Fábrica de Software da instituição, que passará agora a funcionar em novas instalações no prédio da diretoria e reunindo no mesmo local toda a área de tecnologia da Polícia Civil. 

Segurança, agilidade e economia são algumas das vantagens que o Inquérito Eletrônico trará às atividades policiais, como a padronização dos procedimentos e o levantamento de estatísticas. 

Centro Tecnológico 

Um dos investimentos promovidos pela Polícia Civil para dar suporte à implantação do Inquérito Eletrônico foi a instalação do novo Centro Tecnológico da instituição, que reunirá em um mesmo espaço todas as áreas de tecnologia da informação. O investimento inicial para reforma do espaço no prédio da diretoria e a aquisição de equipamentos modernos e servidores com maior capacidade de armazenamento de informações foi de R$ 4,550 milhões. O sistema terá cadastro de digitais, reconhecimento facial, central de intimações e gravação de oitivas. 

“A economia anual com o IPE será de mais de R$ 2 milhões somente com impressão de papel, com estimativa geral de economia de até 20 milhões ao ano, com armazenamento, entrega de processos, entrega de intimações, entre outros”, acrescenta o delegado-geral. 

Delegado regional de Guarantã do Norte, Geraldo Gezoni Filho vê no inquérito policial eletrônico um grande avanço para que a Polícia Civil esteja entre as melhores do País na prestação de serviços.  “As tecnologias existentes podem auxiliar as investigações, facilitar diligências, melhorar o serviço prestado. Todos sabem que sistemas informatizados trazem agilidade na elaboração de documentos, consultas em bancos de dados, pesquisa de antecedentes de suspeitos. Enfim, devemos sair da era do papel e evoluir para uma polícia mais rápida e eficaz, utilizando cada vez mais recursos tecnológicos para melhorar nossos serviços”.

O inquérito eletrônico integrará a base de dados do sistema Geia da Polícia Civil com o Processo Judicial Eletrônico do Tribunal de Justiça. “Estamos buscando ferramentas que possam nos assegurar uma polícia mais forte. E com o inquérito eletrônico em funcionamento teremos ainda economia de tempo e de insumos administrativos, facilitando assim a atividade-fim policial, pois a parte burocrática, o sistema fará”, reforça o delegado Gianmarco Paccola. 

A Resolução de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça instituiu em todos os tribunais do país o processo judicial eletrônico. Em Mato Grosso, os processos na esfera cível já tramitam todos em versão eletrônica. Com a implantação do inquérito eletrônico, há a possibilidade de comunicação com os demais sistemas da justiça e Ministério Público, por exemplo.

“Acredito q o inquérito eletrônico trará uma maior celeridade aos atos policiais e, consequentemente, uma resposta mais rápida do judiciário, desburocratizando um pouco o sistema criminal e gerando também economia de material de expediente”, opina o delegado titular da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa de Cuiabá. 

Atualmente, cinco unidades da federação trabalham com inquérito eletrônico – Goiás, Ceará, São Paulo, Paraná e Distrito Federal – e a criação da ferramenta para a PJC de Mato Grosso teve como inspiração o modelo criado em São Paulo.

Fonte: PJC MT
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Destaque

Homem estupra a esposa, a acusa de traição e acaba preso em flagrante

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Homem de 37 anos foi preso, na noite de quinta-feira (17), na cidade de Porto Esperidião (326 km ao Oeste de Cuiabá), após estuprar a esposa e acusa-la de traição. A violência sexual foi acompanhada de agressões físicas. Ela conseguiu acionar a Polícia Militar, que prendeu o agressor em flagrante.

De acordo com as informações, a vítima de 41 anos relatou que pela manhã, seu ex-marido, que é pai do seu filho, esteve em sua residência para buscar um pneu, indo embora em seguida.

Quando seu atual marido chegou em casa, ela contou que o ex esteve no lá e buscou o pneu do filho deles para arrumar. No primeiro momento, o homem não esboçou nenhuma reação.

Mas, após ingerir ao menos 6 latas de cerveja – segundo relato da PM – o homem avançou na mulher, obrigou ela tirar a calça e colocou a mão dentro de sua genitália, que segundo ele ‘estava lubrificada’ e a acusou de traição.

Em seguida, eles começaram a discutir, e o homem usou a força física no ato de agressão. A vítima conseguiu acionar a Polícia Militar, que prendeu o homem em flagrante. Ele foi encaminhado para a delegacia e autuado pelo crime de estupro.

GD.

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Mato Grosso

Atribuir culpa à vítima de abuso sexual contribui com a legitimação do estupro

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Defensora pública que atuou em ação contra o padre que culpou menina de dez anos por não denunciar o tio pedófilo, fala sobre como crianças e adolescentes devem ser protegidos e preservados por toda a sociedade

Defensora pública Letícia Gibbon fala sobre como fazer a defesa de crianças e adolescentes, com base na lei

A Defensoria Pública de Mato Grosso atuou de forma indireta num dos casos mais escandalosos e tristes publicizados em 2020 – da criança de dez anos que engravidou do tio, após quatro anos de estupros, e abortou em agosto, com decisão da Justiça. Os defensores públicos de Alta Floresta, Letícia Gibbon e Moacir Gonçalves Neto entraram na Justiça contra um padre de Carlinda (MT) que atribuiu responsabilidade pelo crime à menina.

Com a medida, ambos buscaram a defesa difusa e coletiva, não só de crianças e adolescentes vítimas de estupro e pedofilia, mas de mulheres, responsabilizadas pelos crimes de seus agressores. Para explicar um pouco mais sobre o tema e as responsabilidades legais de adultos com as crianças e adolescentes no país, acompanhe a entrevista com a defensora Letícia.

 – Defensora, o caso de abuso sexual de uma criança de 10 anos se tornou conhecido no Brasil e no mundo, depois que ela engravidou do próprio tio, que a abusava desde os seis anos. A sua ligação com a história ocorreu depois que um padre de Carlinda declarou publicamente que a criança era culpada e não denunciou o crime porque gostava. Julgamentos como os do padre estimulam esse tipo de crime?

Letícia Gibbon – Declarações como as do padre, que atribuem à vítima a culpa pela ocorrência de violência sexual, contribuem com a chamada “cultura do estupro”, na qual a violência sexual contra as mulheres é normalizada na mídia e na cultura popular, diminuindo a responsabilidade do abusador e transferindo-a para a vítima.

Isso se torna ainda mais grave quando estamos falando de vítimas crianças e adolescentes, menores de 14 anos, que ainda não possuem o discernimento necessário para consentir com a prática de qualquer tipo de ato sexual.

O nosso ordenamento jurídico reconhece que crianças e adolescentes menores de 14 são pessoas em desenvolvimento e confere proteção penal, contra toda e qualquer tipo de iniciação sexual precoce, a que sejam submetidas por um adulto. O abuso sexual infanto-juvenil é crime e o comportamento de crianças e adolescentes é totalmente irrelevante para os fins de caracterização do crime de estupro de vulnerável.

O uso de qualificativos ou etiquetas ao comportamento das crianças, de modo a desviar a análise da conduta criminosa ou a justificá-la, contribui para o processo de naturalização do abuso sexual infanto-juvenil e, portanto, merece ser repudiado.

– A senhora acredita que a declaração do padre é efeito ou a causa de um problema?

Letícia Gibbon – Ambos. Afirmações públicas de que meninas “provocam sexualmente os homens” com seu comportamento e vestimentas “inadequadas” é reflexo de uma sociedade patriarcal, machista e discriminatória que inferioriza meninas e mulheres e atribui a elas o dever de se comportarem de um modo “adequado”, para serem respeitas.

Um estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), mostra que ao questionar pessoas aleatórias, 58,54% dos entrevistados concordavam com a frase “se as mulheres soubessem como se comportar, haveria menos estupros”. E de acordo com os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 43% dos brasileiros do sexo masculino, com 16 anos ou mais, concordam com a afirmação que diz: “mulheres que não se dão ao respeito são estupradas”.

Essas afirmações refletem e fomentam o machismo estrutural, a misoginia e a diminuição da pessoa sexualmente vitimada, repercutindo no enfraquecimento da figura feminina.

Ainda precisamos levar em conta que a repercussão de declarações de um líder religioso é maior perante a comunidade, o que pode levar a um reforço desse tipo de pensamento que discrimina crianças, adolescentes e mulheres.

– O pensamento do padre foi condenado pela opinião pública e na ação da Defensoria, pede-se que ele pare de falar sobre o tema da forma como falou. Ao coibir que ele expresse tal opinião, impede-se o direito de livre expressão?

Letícia Gibbon – Assim como qualquer outro direito, a liberdade de expressão não é um direito absoluto, ou seja, apesar de constitucionalmente assegurado, esse direito encontra limites em outros também constitucionalmente assegurados.

A própria Constituição Federal estabelece a proteção integral de crianças e adolescentes como absoluta prioridade. Portanto, no caso das declarações do padre precisamos levar em conta que o seu direito de liberdade de expressão não pode ser exercido de forma a ofender essa proteção constitucionalmente conferida às crianças e aos adolescentes.

– As leis de proteção à criança e adolescente no Brasil consideram o desenvolvimento emocional, psicológico, intelectual e biológico delas, por que essas leis são importantes?

Letícia Gibbon – A biologia e a psicologia nos ensinam que crianças e adolescente não possuem o mesmo grau de desenvolvimento dos adultos e levar esse fato em consideração para estabelecer uma maior proteção é o que garante que elas possam se desenvolver de maneira saudável.

Durante muito tempo crianças e adolescentes foram tidos pela legislação como objeto de proteção e não como sujeitos de direito. Com a evolução da sociedade e do Direito, passaram a ser tratados como sujeitos de direito merecedores de proteção integral, justamente pela sua peculiar condição de desenvolvimento.

É esse entendimento – que crianças e adolescentes possuem direitos e merecem proteção integral por estarem ainda em formação – que permite resguardar sua integridade física, psíquica e emocional até tornarem-se adultos.

– No Brasil, uma criança e um adolescente são percebidos pelas leis como pessoas capazes de distinguir entre certo, errado, bom, mau, saudável, tóxico?

Letícia Gibbon – Em razão de sua condição de sujeito em formação, crianças e adolescentes não possuem o mesmo grau de discernimento que adultos para distinguir o certo do errado.

A legislação leva em conta os diferentes estágios e diferentes aspectos físico, emocional, psicológico de desenvolvimento para conferir maior ou menor grau de liberdade de escolha para crianças e adolescentes.

Nesse sentido, a legislação brasileira entende que, no que tange à liberdade sexual, crianças e adolescentes menores de 14 anos ainda não se desenvolveram o suficiente para consentirem validamente com a prática de atos sexuais. O objetivo é justamente permitir que durante essa fase da vida crianças e adolescentes vivam as experiências próprias da infância e do início da adolescência, em consonância com seu estágio de desenvolvimento, e que a iniciação sexual só ocorra quando já tiverem atingido certo grau de maturidade.

– Dados do Ministério do Ministério dos Direitos Humanos divulgados no final de agosto pelo jornal O Globo, dizem que em 2019, cresceu o número de denúncias de abusos contra crianças e adolescentes, a maioria mulheres de 0 a 17 anos. Casos de abusos contra recém-nascidos foram 15. Acredita-se que na Pandemia, o número aumentou, o que dizer desse quadro?

Dados mostram a evolução ou queda dos registros de 2018 para 2019, em todo o país.

Letícia Gibbon – Sabe-se que grande parte dos casos de abuso sexual infantil ocorre por parte de alguém da própria família da vítima. Um levantamento realizado pelo IPEA em 2014 aponta que 24,1% dos agressores das crianças são os próprios pais ou padrastos e 32,2% são amigos ou conhecidos da vítima.

A pandemia criou um cenário no qual pessoas da mesma família têm passado mais tempo juntos e o contato com o meio externo diminuiu, o que infelizmente pode levar a um aumento no número de crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes. Além de permitir a concentração de abusadores e abusados em um mesmo ambiente por mais tempo, a diminuição dos contatos com pessoas e serviços fora do núcleo familiar dificultam ainda mais o reconhecimento e notificação dos casos às autoridades competentes.

– A Defensoria Pública é um órgão de defesa de vulneráveis, cível e criminalmente, por meios de ações na Justiça e por meios administrativos, como o órgão pode auxiliar crianças e adolescentes vítimas de abusos e crimes sexuais?

Letícia Gibbon – Quando se fala em episódios de abuso sexual envolvendo a infância e a adolescência, corriqueiramente se imagina a atuação da Defensoria Pública no âmbito criminal, estritamente no que se refere às defesas criminais propriamente ditas.

Ocorre que também é papel da Defensoria Pública exercer a defesa dos direitos da criança e do adolescente e atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de abusos sexuais.

Assim, na própria seara criminal a atuação da Defensoria Pública se mostra irrestrita no amparo à vítima, sendo possível o acompanhamento em audiência, representação processual e orientação jurídica à pessoa vitimada, principalmente de crianças e adolescentes.

No âmbito cível e protetivo é possível ingressar com medidas que visem resguardar a integridade física e psicológica da vítima e de seus familiares, como solicitação de tratamento médico e psicológico, ações para modificação de guarda, ações civis públicas, indenização e reparação de danos materiais, morais e etc.

Ainda, os atendimentos prestados nas Defensorias Públicas têm se intensificado no fortalecimento destas famílias imersas em situações de violência sexual. Diariamente atendimento e serviço são direcionados ao amparo e orientação, tendo como norte que além da peculiaridade das crianças e adolescentes, o serviço das Defensorias é dispensado à parcela mais vulnerável da população hipossuficiente, ou seja, carente materialmente.

– A senhora atua na defesa cível de crianças e adolescentes da comarca de Alta Floresta, o que pode contar sobre sua experiência na defesa delas, nessa área?

Letícia Gibbon – O que a experiência nos mostra é que os abusos sexuais infanto-juvenis são bastante traumáticos e possuem o silêncio como característica. Muitas vezes descobre-se a ocorrência de abuso sexual infanto-juvenil durante o atendimento de casos de direito de família, como, por exemplo, no atendimento a uma mãe que busca se divorciar e regulamentar a guarda de sua filha porque descobriu que o marido abusou sexualmente da criança.

Não raras vezes a Defensoria Pública é o primeiro órgão a ter conhecimento do caso de abuso, já que é comum que, por medo ou falta de informação, o (a) responsável pela criança ainda não tenha procurado outro órgão para a comunicação do ocorrido.

Portanto, a Defensoria Pública se mostra um importante ator no processo de identificação, prevenção e repressão do abuso, sempre cuidando para que não haja a revitimização da criança e do adolescente.

Precisamos ter um papel de acolhimento da vítima e de seus familiares, dando-lhes espaço para que sejam ouvidos sem qualquer julgamento, orientando-os juridicamente, fazendo o encaminhamento a outros órgãos da rede de proteção (assistência social, conselho tutelar, etc.) e auxiliando para que o caso chegue às autoridades responsáveis pela apuração do crime.

– Como cada cidadão é responsável em garantir ambiente saudável para crianças e adolescentes e evitar que sejam vítimas de violência sexual?

Letícia Gibbon – O combate à violência sexual contra a criança e o adolescente passa, principalmente, por acesso à informação, conscientização de toda a sociedade e capacitação dos atores que trabalham diretamente na proteção de crianças e adolescentes.

A própria Constituição Federal estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar os direitos das crianças, dos adolescentes e dos jovens com absoluta prioridade, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

É necessário entender que a prática de qualquer ato sexual com crianças e adolescente menor de 14 anos, independentemente das circunstâncias, é absolutamente proibida. Assim, é papel de todos garantir que crianças e adolescentes não sejam expostos a situações que violem a sua integridade física e dignidade sexual, além de não legitimar qualquer tipo de discurso que contribua para a violência sexual e para a naturalização do abuso sexual infanto-juvenil.

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