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Hospitais de MT deverão notificar sobre recém-nascido com espinha bífida

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Para dar assistência aos recém-nacidos portadores de mielomeningocele, a chamada espinha bífida, com políticas públicas voltadas às condições necessárias para vida, os hospitais de Mato Grosso deverão notificar a Secretaria de Estado de Saúde e a Associação de Espinha Bífida do Estado de Mato Grosso (AEB-MT) até 30 dias após o nascimento do bebê do caso registrado. Objetivo é proporcionar controle e acompanhamento desses pacientes desde as primeiras horas de vida, conforme prevê o Projeto de Lei 1.283/2019.

A medida, que está em tramitação na Assembleia Legislativa, é de autoria do presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (DEM), e abrange a rede pública e privada, sendo regulamentada conforme a Emenda Constitucional Estadual n° 19, de 11 de dezembro de 2001. O parlamentar também é autor do Projeto Lei 44/2019, aprovado em 1ª votação e que atualmente tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que torna obrigatória a disponibilização de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para os nascidos com espinha bífida.

A AEB-MT considera um grande avanço a proposta. “Somente assim o estado vai perceber quantas crianças nascem com essa patologia. E, somente assim, poderemos executar políticas públicas preventivas. Tenho certeza que esse projeto será modelo para outros estados. Sempre falei que, com a inserção de medidas preventivas, daqui a 20 anos não nascerão mais crianças com essa patologia. O deputado Botelho teve a sensibilidade de ouvir a associação e atender nossos anseios”, agradeceu o presidente da AEB-MT, Abimael Melo.  

“A iniciativa é muito importante porque somente quem vivencia isso na família sabe das dificuldades de se conseguir qualquer tipo de ajuda”, esclareceu Rosenil Carvalho, que trabalha em serviços gerais para ajudar o neto E. G., 4 anos, que nasceu com o problema. “Falta apoio, não temos ajuda de custo e nem condições de participar  de associações pela falta de recursos”, lamenta a avó, ao lembrar as dificuldades vividas desde a cirurgia para a correção da coluna e o custeio com fraldas e leite em pó.

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Espinha Bífida – No projeto, Botelho chama a atenção para a dimensão da patologia que requer cuidados específicos. Cita a malformação congênita, considerada relativamente comum, como a caracterizada pelo fechamento incompleto do tubo neural. Algumas vértebras que recobrem a medula espinhal não são totalmente formadas, permanecendo abertas e sem se fundirem. Se a abertura é suficientemente grande, isto permite que parte da medula espinhal se projete na abertura nos ossos. Pode conter fluidos em torno da medula espinhal, mas não em todos os casos. 

Outros problemas no tubo neural incluem anencefalia e encefalocele, quando ocorre a herniação do cérebro.

Há três tipos de má-formação possíveis para diagnóstico de espinha bífida: espinha bífida oculta, meningocele e mielomeningocele. O local mais comum da má-formação é nas áreas lombar e sacral. A mielomeningolece é a forma mais complexa e comum. A doença faz com que indivíduos afetados sejam classificados como portadores de deficiência física. Os termos espinha bífida e mielomeningocele geralmente são utilizados como sinônimos.

A espinha bífida pode ser fechada cirurgicamente após o nascimento, mas não é suficiente para retomar as funções afetadas da medula espinhal. Em alguns casos, a cirurgia fetal também pode ser realizada, mas a eficácia e segurança ainda passam por estudos. Um levantamento realizado com mães que tiveram filhos com espinha bífida indica que a incidência da doença pode ser reduzida em até 70% quando a mãe toma suplementos diários de ácido fólico durante a gestação.

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A meningolece e mielomeningocele estão entre os problemas congênitos mais comuns, com uma incidência mundial de cerca de 1 em cada 1000 nascimentos. A sua forma oculta é muito mais comum, mas raramente causa sintomas que afetam o sistema neurológico.

AEB-MT – É uma instituição sem fins lucrativos, de utilidade pública municipal e estadual e de caráter assistencial. Tem por objetivo promover melhor qualidade de vida das crianças, jovens e adultos portadores de espinha bífida, no contexto familiar e social, buscando assegurar-lhe o pleno exercício de cidadania, bem como fazer a prevenção da patologia.

“Sabemos que, com informações precisas sobre a patologia e principalmente da quantidade de casos que ocorrem no estado de Mato Grosso, o governo poderá promover políticas públicas adequadas para auxiliar os pacientes, bem como suas famílias que sofrem com o descaso público. Pelo exposto, temos a certeza que os nobres pares irão aperfeiçoar este projeto e, ao final, aprová-lo no sentido de darmos maior assistência aos que necessitam de tamanha urgência para sobreviver”, diz trecho do projeto.

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Três CPIs estão instaladas e em andamento na Assembleia Legislativa

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A função principal do Poder Legislativo é legislar, ou seja, criar novas leis que sejam de interesse do povo brasileiro. Mas, além da sua função principal, o Legislativo também tem tarefas secundárias muito importantes, como fiscalizar e investigar a administração pública, inclusive o Poder Executivo. E um dos principais instrumentos à disposição do Legislativo para realizar esse tipo de investigação é a Comissão Parlamentar de Inquérito, mais conhecida como CPI.

Em 2019, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso instalou três comissões parlamentares de inquérito (CPIs), que ainda estão em andamento, com o propósito de discutir, colher depoimentos e tomar informações a respeito de temas relacionados ao interesse público. São elas, a CPI da Previdência dos Servidores de Mato Grosso, a CPI da Renúncia Fiscal e Sonegação e a CPI que investiga a concessionária de energia elétrica do estado, a Energisa S/A.

Ao longo do ano, as três CPIs instaladas na Assembleia, em andamento, promoveram 38 ações, entre elas audiências, reuniões e oitivas, além de cancelar outras seis reuniões. A CPI da Sonegação Fiscal liderou as reuniões, com 22 encaminhamentos. Tradicionalmente, as CPIs levam a três resultados: mudanças nas leis, punição de acusados e alterações em políticas públicas.

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No processo legislativo, as CPIs têm duração de 180 dias, podendo ser prorrogadas até ao final da legislatura. As três CPIs em andamento na Casa de Leis estão em fase de instrução (colhendo provas para conclusão do relatório final).

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) surgiram na Grã Bretanha, entre os séculos XIV e XVII. A partir daí, as CPIs passaram a ser adotadas nos mais diversos países, inclusive aqui no Brasil. Em 1826 – dois anos depois da primeira Constituição brasileira – já houve registro de um grupo de deputados e senadores que avaliaram as condições do Banco do Brasil. Eles não se denominaram "CPI", mas fizeram o que se espera de uma comissão parlamentar de inquérito: fiscalização.

Legalmente, a investigação parlamentar só foi existir no país um século depois. Em 1935, os anais do Congresso Nacional registraram a primeira comissão parlamentar de inquérito da história. Chamava-se Comissão de Inquérito para Pesquisar as Condições de Vida dos Trabalhadores Urbanos e Agrícolas e, além de deputados, era composta por representantes de categorias profissionais.

As CPIs no Brasil têm como marco a Constituição de 1934. Elas têm uma vida breve por causa do Golpe de 1937, do Estado Novo. Em 1937, o presidente Getúlio Vargas impôs uma Constituição e nela não estavam previstas comissões parlamentares de inquérito.

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As CPIs só voltaram com a Constituição de 1946 e ganharam fôlego depois da Constituição de 1988, que valorizou a investigação parlamentar, dando a ela poderes próprios de autoridades judiciais, como, por exemplo, quebra de sigilos bancários, fiscais e telefônicos e até decretação de prisão.

Uma CPI é criada para investigar um fato que seja muito importante para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social e pode convocar indiciados para prestar depoimento, ouvir testemunhas, requisitar informações e documentos sigilosos e determinar novas providências.

Além disso, podem quebrar o sigilo bancário, fiscal e até sigilo telefônico de indiciados.  Quando terminados os trabalhos da comissão, é apresentado um relatório final, que pode concluir pela apresentação de um projeto de lei e, dependendo do caso, pelo envio das investigações ao Ministério Público, órgão que se encarrega de responsabilizar eventuais infratores nas esferas civil e criminal.

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Ministro critica Pedro Taques por embargo à obra de hidrovia

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O ministro dos Transportes, Tarcísio Gomes de Freitas, criticou o ex-governador Pedro Taques (PSDB), que segundo ele, como membro do Ministério Público Federal (MPF) de ter ajuízado uma ação para bloquear a realização de obra que beneficiaria a hidrovia Paraguai/Paraná, e depois como governador de Mato Grosso ter cobrado da União a realização da obra.

Em sua defesa, Taques diz que a ação já tem 16 anos e que não foi contra a obras, mas que buscou a realização cumprindo todos os deveres que regem a legislação ambiental. Taques disse que o ministro está mal informado ou mentindo ao fazer as afirmações.

O vídeo com a crítica do ministro está disponível na página Bolsonaro Apoiadores MT (@BolsonarooMT). A postagem não tem a data da gravação do vídeo.

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“A Hidrovia do Paraguai também é outra coisa interessante do Brasil. Você sabe que o Eveteia (Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental) da hidrovia foi barrado por uma ação do Ministério Público lá atrás, depois o procurador que entrou com a ação virou governador do estado e daí queria fazer uma intervenção na hidrovia. Mas, disseram que você não poderia nem fazer o estudo, porque o Ministério Público entrou com uma ação e conseguiu na Justiça o bloqueio”, lembrou da conversa com o governador.

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Taques então teria perguntado quem entrou com a ação e ouviu que ele mesmo, como procurador, foi o autor. “Você não estudar hidrovia que é um transporte super eficiente do ponto de vista energético, isso não faz sentido. É aquele negócio de que nada pode, rodovia não pode, hidrovia não pode. O cara era procurar e entrou com a ação, barrou todo o estudo, depois virou governador e quis saber da hidrovia”, disse

A deputada Janaina Riva (MDB), que fez oposição ao governo Taques, curtiu a publicação e comentou “Grande Pedro Taques”.

Em sua defesa, Taques disse respeitar o ministro, destacou que ele é sério e tecnicamente compete. No entanto, no caso em particular, disse que o auxiliar do presidente Jair Bolsonaro (Sem partido) mente ou está mal informado. “Creio que mal informado, pois a ação é antiga, ajuizada ha mais de 16 anos, não tenho vergonha dela, pois não tenho medo do meu passado, por isso não temo o meu futuro”, destacou.

Destacou que a ação mesmo dizia que o MPF não era contra a construção, mas que pedia respeito a lesgislação ambiental e que isso foi reconhecido pela Justiça Federal. “A ação diz, textualmente, que o MPF e MPE não eram contra a hidrovia, modal de transporte que defendo, e sim que a Constituição e as leis precisavam ser cumpridas. Aliás, foi julgada procedente, em primeiro e segundo graus do Judiciário Federal. Como procurador da República, cumpri o meu dever; como senador, igualmente, busquei resolver a situação dentro do Ibama, Dnit, que tratava de navegação de águas interiores e Ministério dos Transportes”, argumentou.

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Taques disse que como governador de Mato Grosso tratou do caso pedindo o cumprimento das decisões e adequação do projeto pela União. “Tenho o vício de cumprir a lei por onde passo, onde estou, e pra onde me encaminho”, finalizou o ex-governador.

GD

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